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Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de
recurso de
apelação
cível
interposto da
r.
sentença
de
mov.
156.1
proferida
nos autos de
AÇÃO
INDENIZATÓRIA
ajuizada por
YASMIN GOULART
MARCILIANO
DA SILVA
em face de
SÔNIA MARIA DA SILVA.
Na petição inicial (mov. 1.1), a Autora, à época menor de idade e representada por seu genitor, narrou que em 29/07/2023, enquanto trafegava como passageira na garupa de uma motocicleta, foi vítima de acidente de trânsito causado pela Ré, que, conduzindo seu veículo Fiat Uno, teria avançado a via preferencial e colidido com a motocicleta. Alegou que, em decorrência do sinistro, sofreu lesões no membro inferior direito, necessitando de intervenção cirúrgica, o que a incapacitou para o trabalho como cabeleireira e a impediu de concluir o ano letivo. Argumentou a existência de danos físicos, estéticos, morais e redução da capacidade laborativa. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.287,00, por danos morais e físicos no valor de R$ 30.000,00, por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00, e ao pagamento de pensão vitalícia no valor de um
salário-mínimo
nacional. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O magistrado, na decisão de mov. 12.1, deferiu os benefícios da justiça gratuita à Autora, determinou a regularização do polo ativo e designou audiência de conciliação.
A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 52.1).
A Ré apresentou contestação (mov. 55.1), na qual, preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, confessou ter avançado a via preferencial por não ter visualizado a motocicleta, mas argumentou que prestou todo o auxílio necessário à vítima, inclusive custeando parte dos medicamentos. Impugnou a extensão dos danos alegados, afirmando que a Autora não sofreu amputação ou sequelas incapacitantes, mas apenas uma lesão ligamentar no tornozelo, já recuperada. Contestou os danos materiais,
por ausência de comprovação dos gastos com enfermagem e por já ter ressarcido parte das despesas com medicamentos. Rechaçou o pedido de pensão vitalícia, por inexistir prova da incapacidade laboral, e os pedidos de danos morais e estéticos, por ausência de comprovação de abalo psíquico
ou de deformidade permanente. Juntou documentos, incluindo um vídeo da Autora em redes sociais, para sustentar a tese de plena recuperação.
A Autora apresentou impugnação à contestação (mov. 59.1), arguindo a intempestividade da defesa e, no mérito, reiterando os
termos da inicial.
Na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 67.1), o magistrado a quo afastou a alegação de intempestividade da contestação, por considerá-la protocolada no último dia do prazo. Deferiu a justiça gratuita à Ré, fixou como pontos controvertidos a culpa pelo acidente, a existência e extensão dos danos e o cabimento de pensionamento, e deferiu a produção de prova pericial médica.

Realizada a perícia, o laudo foi juntado no mov. 138.1.
As partes se manifestaram sobre o laudo (mov. 141.1 e 142.1) e, posteriormente, declinaram da produção de prova oral (mov. 147.1 e 148.1).
Declarada encerrada a instrução (mov. 150.1), as partes apresentaram alegações finais (mov. 153.1 e 154.1), reiterando suas teses.
Sobreveio a sentença (mov. 156.1), na qual o juízo de origem
julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
Condenou a Ré ao pagamento de R$ 1.120,00 a título de danos materiais, correspondentes às despesas comprovadas, deduzido o valor já pago. Julgou improcedente o pedido de pensão vitalícia, com base no laudo pericial que afastou a incapacidade laboral. Condenou a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos estéticos, em razão da constatação de queloides pelo perito, e de R$ 8.000,00 por danos morais, considerados
in
re
ipsa. Em razão da sucumbência recíproca, distribuiu as custas e honorários na proporção de 66% para a Ré e 33% para a
Autora, com exigibilidade suspensa.
Inconformada, a Ré interpôs o presente
Recurso de Apelação
(mov. 163.1), no qual sustenta, em síntese, as seguintes causas de pedir:
a)-
a condenação por danos materiais deve ser afastada, pois se baseou em documentos unilaterais que não comprovam o efetivo desembolso com despesas de enfermagem;
b)-
a condenação por danos estéticos é indevida,
visto que
o laudo pericial não atribuiu grau de relevância ao dano, e a Apelada não apresentou provas visuais atuais (fotografias) que demonstrem a existência de cicatrizes ou deformidades que causem constrangimento;
c)- a condenação por danos morais deve ser afastada, pois a Apelada não comprovou qualquer abalo psíquico, humilhação ou sofrimento extraordinário, não sendo o dano presumível pela mera ocorrência do acidente;
d)- subsidiariamente, caso mantidas as condenações, os valores arbitrados a título de
reparação de
danos morais (R$ 8.000,00) e estéticos (R$ 5.000,00) são desproporcionais e excessivos, devendo ser minorados, considerando sua baixa capacidade econômica, evidenciada pela concessão da justiça gratuita e nomeação de defensora dativa.
Ao final, formulou os seguintes pedidos: o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, afastando as condenações ao pagamento de danos materiais, estéticos e morais; subsidiariamente, a minoração dos valores indenizatórios; e a inversão
do
ônus sucumbencial.
A Apelada apresentou contrarrazões (mov. 169.1), pugnando pela manutenção integral da sentença.

Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça e, após, distribuídos a esta Relatoria.
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço do
recurso de apelação interposto pela
ré,
na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Passo
à análise das questões devolvidas a esta Corte por meio deste apelo, como segue:

DOS DANOS MATERIAIS
A Apelante requer o afastamento da condenação ao pagamento de R$ 1.120,00 a título de danos materiais, argumentando que a condenação se baseou em documentos unilaterais que não
comprovam as despesas com enfermagem.
Assiste razão à
apelante neste ponto.
Como é cediço, o Código Civil, em seus artigos 884 a 886, se pauta pela vedação ao enriquecimento sem causa, de sorte que a indenização pelos danos materiais deve corresponder à
justa medida da extensão do dano
– nem a mais, nem a menos (art. 944, CC1).
No caso em
mesa, a Autora juntou, nos movimentos 1.18 a 1.26, planilhas simples com a descrição "Enfermeira
Gyovanna", que listam supostos gastos com materiais de enfermagem e serviços. Tais documentos, contudo, foram produzidos de forma unilateral e não possuem qualquer valor fiscal ou probatório robusto, como notas fiscais, recibos assinados ou comprovantes de transferência bancária, que pudessem atestar o efetivo desembolso dos valores ali indicados.
Tais documentos foram expressamente impugnados desde a contestação (mov. 55.1).
Com efeito.
Apesar de o juízo
de origem
ter alegado que
“tais documentos discriminam os serviços e materiais utilizados e são compatíveis com o período pós-operatório da autora, possuindo verossimilhança”,
entendo que
meras
planilhas ou orçamentos,
desacompanhados de prova do pagamento,
e “verossimilhança”
não são suficientes para embasar uma condenação.
Nesse mesmo sentido
já julgou esta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – RECURSO DA RÉ (...) (2) AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA COBERTURA DOS DANOS OCASIONADOS NO VEÍCULO DO TERCEIRO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA SE DEU POR CULPA DO TERCEIRO –
DANOS MATERIAIS QUE DEVEM CORRESPONDER AO EXATO PREJUÍZO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC, DAÍ SUA LIMITAÇÃO ÀS DUAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS
- (3) INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA PELA SEGURADORA RÉ, ALÉM DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE TENHA CAUSADO ABALO MORAL AOS AUTORES – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (...) (5) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0057748-87.2024.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA
-
J.
30.03.2026)
Desta forma, inexistindo prova idônea do prejuízo material alegado a título de despesas com enfermagem,
deve ser afastada a condenação em relação a esses valores,
mantendo-se apenas
em relação aos gastos com medicamentos comprovados ao mov. 1.27, no valor de
R$207,10, com a devida compensação
do valor
já
pago pela ré (R$ 167,00).
DOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS
A Apelante pugna pelo afastamento das condenações por danos estéticos e morais e, subsidiariamente, pela minoração dos valores.
Entendo que as condenações devem ser mantidas.
No caso, o laudo pericial (mov. 138.1) foi conclusivo ao atestar que a Autora
"apresentou queloide principalmente nos locais de escoriação, lateral e anterior do tornozelo, assim como anterior do joelho e em cicatriz
normotrófica
em flanco direito do
abdômen".
A presença de cicatrizes permanentes, especialmente do tipo queloide, em uma jovem que contava com 17 anos à época do acidente, é suficiente para configurar o dano estético, independentemente de o perito ter graduado a lesão como leve, moderada ou grave.
Portanto, a
alteração na harmonia corporal justifica a reparação, sendo o valor de
R$ 5.000,00
fixado na sentença razoável e proporcional
ao efetivo dano.
Quanto ao dano moral, decorre da própria violação da integridade física e psíquica da vítima.
O
sofrimento, a angústia e a aflição decorrentes de um acidente de trânsito que resulta em fratura, necessidade de cirurgia e período de recuperação,
são inegáveis.
A alegação da Apelante de que a Apelada retomou sua vida social, evidenciada por vídeos em redes sociais, não afasta a ocorrência do dano moral, que se refere ao sofrimento íntimo e não à incapacidade de participar de atividades sociais.
O valor de
R$ 8.000,00
(oito mil reais)
arbitrado pelo juízo
a quo
mostra-se adequado às particularidades do caso, considerando a gravidade da conduta da Ré (que admitiu a culpa ao avançar a preferencial), a extensão das lesões, o fato de a autora ser menor de idade
à
época,
e a capacidade econômica das partes, cumprindo com
a finalidade compensatória para a vítima e pedagógica para a ofensora, sem gerar enriquecimento ilícito.
CONCLUSÃO
Ante o exposto,
voto no sentido de
CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO
O
RECURSO
interposto pela
ré,
apenas
para o fim de desconsiderar
o valor atinente às planilhas de mov.
1.18 a 1.26
da condenação por danos materiais, devendo serem
mantidas
apenas as despesas constantes nas notas fiscais de mov. 1.27,
as
quais totalizam o valor de
R$207,10, com a devida compensação do valor já pago pela ré (R$ 167,00).

Embora tenha sido dado provimento parcial ao apelo da ré, não
há necessidade de redistribuição da sucumbência, na medida em que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido.

Não se aplica ao caso o art. 85, §11 do CPC (majoração recursal dos honorários) diante do provimento parcial do recurso.

É como voto.