Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual, reconhecendo o excesso de execução no que tange à multa de 10%, sem remeter os autos à contadoria judicial para verificação detalhada dos valores apontados como devidos pela executada, diante da ausência de demonstrativo discriminado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de divergência de cálculos no cumprimento de sentença, é obrigatória a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor efetivamente devido, especialmente quando há dúvidas sobre a correta aplicação dos índices de atualização e a extensão do excesso de execução reconhecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remessa dos autos à contadoria judicial não é obrigatória, mas, no caso concreto, é necessária devido à forma como a divergência de cálculos se constituiu ao longo do processo.4. Nos termos do art. 525, § 5º, do CPC, o juízo de origem não analisou o valor apontado como devido pelo executado, ante a ausência de demonstrativo discriminado, contrariando entendimento adotado por esta Câmara no agravo de instrumento nº 0123772 42.2024.8.16.0000, de que é possível a apreciação da impugnação no presente caso, ainda que ausente a planilha discriminada do cálculo, pois possível extrair da própria peça o valor reputado correto pelo executado e a metodologia de cálculo por ele adotada.5. Os índices de correção monetária e juros adotados pela exequente, outrossim, não estão em conformidade com a sentença, o que contribuiu para a divergência entre os cálculos.6. O quadro resumo do contrato apresentado pela executada supre a exigência de comprovação dos pagamentos realizados.7. Diante das dúvidas fundadas sobre os cálculos, a medida adequada é remeter os autos à contadoria judicial para apuração correta do valor devido, garantindo a eficácia do julgado e evitando o enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para remessa à contadoria judicial, a fim de apurar o valor efetivamente devido nos termos do título judicial.Tese de julgamento: É facultado ao juiz, diante de divergência de cálculos no cumprimento de sentença, determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, especialmente quando houver dúvidas fundadas sobre a correta aplicação dos índices de atualização e a impugnação apresentar metodologia e valores detalhados, para o fim de evitar enriquecimento sem causa e assegurar a eficácia do julgado._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 524, § 2º; art. 525, §§ 4º e 5º; art. 1019, I.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso da empresa Mascor Imóveis contra uma decisão que reconheceu que ela estava cobrando um valor maior do que devia em um processo de pagamento. O tribunal entendeu que, por causa de dúvidas sobre os cálculos feitos, o juiz deve mandar o processo para a Contadoria Judicial, que é um setor especializado para conferir os números certinho. Isso porque as partes apresentaram valores diferentes e o jeito como a empresa calculou não seguiu exatamente o que a sentença determinou. Assim, o tribunal mandou refazer os cálculos para garantir que o valor cobrado seja o correto, evitando que alguém pague a mais ou a menos.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0029765-87.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.07.2026)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Mascor Imóveis Ltda. contra a decisão proferida pela eminente juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos n. 0016802-91.2020.8.16.0021, de Rescisão de Contrato em fase de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 154.1, complementada no mov.164.1-1ºgrau) Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a) a decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, mas utilizou como base os cálculos da agravada, em vez de remeter os autos à contadoria judicial, o que contraria o art. 524, § 2º, do CPC; b) houve erro nos cálculos apresentados pela agravada, o que resultou em um excesso de execução não reconhecido pelo juízo; c) a agravada não apresentou os comprovantes de pagamento, a fim de demonstrar a veracidade dos valores que alega ter pago; d) a urgência da situação se dá pelo risco de a agravante ser intimada a efetuar pagamento de valor já pago, o que justificaria a concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme art. 1019, I, do CPC. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão até o trânsito em julgado e, ao final, o provimento do recurso. Recebido o recurso sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1-2ºgrau). Contrarrazões (mov. 14.1-2ºgrau). É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, forçoso o conhecimento do recurso. A controvérsia recursal gravita em torno da obrigatoriedade de remessa dos autos à contadoria judicial diante de divergência de cálculos no cumprimento de sentença, bem como da extensão do excesso de execução reconhecido. Por ocasião da análise do pedido liminar (mov. 8.1-2ºgrau), consignou-se que a insurgência da agravante se fundamentava essencialmente na alegação de que, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, o juízo de origem deveria ter remetido os autos à contadoria judicial. Naquela oportunidade, deixou-se de conceder o efeito suspensivo, pois a remessa dos autos à contadoria judicial não constitui providência obrigatória, tratando-se de faculdade conferida ao julgador pelo art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. A adoção de tal medida, conforme dito alhures, insere-se no âmbito do poder de condução do processo pelo magistrado, cabendo-lhe avaliar, conforme as particularidades do caso concreto, a necessidade ou não de encaminhamento dos autos ao contador judicial. Ocorre que, revendo-se com mais vagar o caderno processual, o feito deve ser remetido à Contadoria Judicial, e a razão para tanto não reside na mera existência de valores divergentes, mas na forma como a divergência se constituiu ao longo do processo. Explica-se. O juízo de origem, ao proferir a decisão de mov. 132.1-1ºgrau, rejeitou liminarmente a impugnação da executada ao fundamento de que ela não havia apresentado demonstrativo discriminado. Por meio do agravo de instrumento nº 0123772-42.2024.8.16.0000, contudo, essa Câmara Cível reformou a decisão, assentando que a impugnação não foi genérica e que a executada cumpriu as exigências dos §§ 4º e 5º, do art. 525 do CPC, ao indicar, de forma pormenorizada, a parcela do débito tida como indevida, o valor reputado como correto e a metodologia por ele utilizada. Em observância ao acórdão dessa Câmara Cível, o magistrado singular proferiu a decisão ora agravada (mov. 154.1-1ºgrau), por meio da qual acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução de R$ 13.667,39, limitado à correção do desconto equivocado da multa de 10% sobre valores desatualizados. A propósito, confira-se:“Em relação ao indevido desconto da multa de 10%, razão assiste à exequente. Infere-se dos cálculos apresentados pela exequente (mov. 83.1) que do total atualizado das prestações efetivamente pagas (R$ 137.799,34), foram descontados apenas R$ 8.332,77, correspondente a 10% do montante desatualizado das prestações pagas (R$ 83.327,72), resultando no valor de R$ 129.466,57, que após a dedução dos impostos reconhecidos pela autora atingiu a soma de R$ 129.359,99. Assim, tendo em vista que 90% (noventa por cento) do total atualizado das prestações efetivamente pagas (R$ 129.466,57) corresponde a R$ 116.519,92 (cento e dezesseis mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), quando do requerimento de cumprimento de sentença houve um excesso de execução de R$ 13.020,07 (treze mil, vinte reais e sete centavos) em relação ao principal. Consequentemente, houve excesso com relação aos honorários sucumbenciais da demanda principal (50% de 10% sobre o valor da condenação), de R$ 647,32 (seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), por serem devidos R$ 5.826,00 e executados R$ 6.473,32. Somados os valores, houve um excesso de execução de R$ 13.667,39 (treze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos).” Inobstante isso, fez consignar, uma vez mais, que os valores indicados pela executada como devidos não podiam ser acolhidos “por não ser possível auferir a correta aplicação dos índices na atualização dos valores, ante a ausência de demonstrativo discriminado.” Ao fazê-lo, o juízo reiterou, ainda que parcialmente, o mesmo fundamento já afastado por este Órgão Colegiado, deixando de examinar os valores efetivamente indicados pela executada na peça de impugnação, a teor da parte final do § 5º, do art. 525, do CPC[1] (mov. 103.1-1ºgrau). Nesse ponto, impõe-se retomar o raciocínio utilizado quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0123772-42.2024.8.16.0000. Consignou-se, naquela oportunidade, que a jurisprudência admite a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença mesmo quando ausente planilha discriminada do cálculo, desde que seja possível extrair da própria peça o valor reputado correto pelo executado e a metodologia de cálculo por ele adotada. Isso porque, o rigor formal do dispositivo processual supramencionado não pode ser utilizado como obstáculo ao exame do mérito quando os elementos necessários à verificação do excesso alegado estão disponíveis nos autos, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa da parte exequente e de se negar eficácia ao julgado exequendo. In casu, a executada não apenas indicou o total atualizado das prestações pagas pela exequente (R$ 126.305,98), como também explicitou a metodologia, discriminou passo a passo como chegou ao montante total de R$ 120.059,14 que entendia devido e juntou o quadro resumo do contrato nº 6228 (mov. 103.2-1ºgrau), documento emitido a partir de seu sistema, que contém todas as parcelas pagas com as respectivas datas de pagamento efetivo. Diante disso, havendo dúvida fundada acerca da correta aplicação dos índices de atualização, a providência adequada não era adotar unilateralmente os cálculos da exequente, mas sim remeter os autos à contadoria judicial, a fim de que o valor efetivamente devido fosse apurado com fidelidade ao título, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e conferir plena eficácia ao julgado exequendo. De mais a mais, em oposição à conclusão do juízo de origem, os índices de correção monetária e juros adotados pelo exequente não estão em consonância com as determinações da sentença. Comparando a planilha de débitos apresentada pela exequente (mov. 83.1-1ºgrau) com o quadro resumo do contrato nº 6228 apresentado pela executada (mov. 103.2-1ºgrau), é possível verificar que a exequente utilizou a data de vencimento das prestações como termo inicial da correção monetária pelo IGP-M, e não a data de desembolso efetivamente fixada na sentença como termo a quo[2]. Tal circunstância, frise-se, vai de encontro com o título judicial e elucida, ao menos em parte, a divergência entre os totais apurados pelas partes. Por fim, quanto à alegação de ausência de comprovantes de pagamento, o quadro resumo do contrato nº 6228 (mov. 103.2-1ºgrau), emitido pela própria executada, supre essa exigência, registrando todas as parcelas pagas com as respectivas datas e valores de desembolso efetivo. Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja providenciada a remessa do feito à contadoria judicial para apuração do valor efetivamente devido nos termos do título judicial.
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