SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029765-87.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Jul 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual, reconhecendo o excesso de execução no que tange à multa de 10%, sem remeter os autos à contadoria judicial para verificação detalhada dos valores apontados como devidos pela executada, diante da ausência de demonstrativo discriminado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de divergência de cálculos no cumprimento de sentença, é obrigatória a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor efetivamente devido, especialmente quando há dúvidas sobre a correta aplicação dos índices de atualização e a extensão do excesso de execução reconhecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remessa dos autos à contadoria judicial não é obrigatória, mas, no caso concreto, é necessária devido à forma como a divergência de cálculos se constituiu ao longo do processo.4. Nos termos do art. 525, § 5º, do CPC, o juízo de origem não analisou o valor apontado como devido pelo executado, ante a ausência de demonstrativo discriminado, contrariando entendimento adotado por esta Câmara no agravo de instrumento nº 0123772 42.2024.8.16.0000, de que é possível a apreciação da impugnação no presente caso, ainda que ausente a planilha discriminada do cálculo, pois possível extrair da própria peça o valor reputado correto pelo executado e a metodologia de cálculo por ele adotada.5. Os índices de correção monetária e juros adotados pela exequente, outrossim, não estão em conformidade com a sentença, o que contribuiu para a divergência entre os cálculos.6. O quadro resumo do contrato apresentado pela executada supre a exigência de comprovação dos pagamentos realizados.7. Diante das dúvidas fundadas sobre os cálculos, a medida adequada é remeter os autos à contadoria judicial para apuração correta do valor devido, garantindo a eficácia do julgado e evitando o enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para remessa à contadoria judicial, a fim de apurar o valor efetivamente devido nos termos do título judicial.Tese de julgamento: É facultado ao juiz, diante de divergência de cálculos no cumprimento de sentença, determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, especialmente quando houver dúvidas fundadas sobre a correta aplicação dos índices de atualização e a impugnação apresentar metodologia e valores detalhados, para o fim de evitar enriquecimento sem causa e assegurar a eficácia do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 524, § 2º; art. 525, §§ 4º e 5º; art. 1019, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso da empresa Mascor Imóveis contra uma decisão que reconheceu que ela estava cobrando um valor maior do que devia em um processo de pagamento. O tribunal entendeu que, por causa de dúvidas sobre os cálculos feitos, o juiz deve mandar o processo para a Contadoria Judicial, que é um setor especializado para conferir os números certinho. Isso porque as partes apresentaram valores diferentes e o jeito como a empresa calculou não seguiu exatamente o que a sentença determinou. Assim, o tribunal mandou refazer os cálculos para garantir que o valor cobrado seja o correto, evitando que alguém pague a mais ou a menos.