SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001698-29.2025.8.16.0136
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Fri May 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação cível. Ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Imprescindibilidade da presença dos requisitos constantes no art. 5º, inc. XXVI da CF e art. 833, inc. VIII do CPC. Enquadramento do bem na descrição de pequena propriedade rural e de que é trabalhada/explorada pela entidade familiar. Ônus da prova do devedor. Tese fixada no irdr 40 do TJPR e tema 1234 do STJ. Ausência de comprovação de que o imóvel é explorado em regime de economia familiar. Incabível a presunção de que pequena propriedade rural serve ao sustento da família. Decisão mantida. Majoração dos honorários em grau recursal.Recurso não provido.I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. II. Questão em discussão2. Consiste em saber se estão presentes e comprovados os requisitos necessários para reconhecer a impenhorabilidade de pequena propriedade rural. III. Razões de decidir 3.1. O ônus de comprovar que o imóvel se trata de pequena propriedade rural e é explorado pela família pertence ao devedor, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, consoante Tema 1234 do STJ e IRDR 40 desta Corte (autos nº 0053588-32.2022.8.16.0000).3.2. No caso, apesar de comprovado que o imóvel é inferior a quatro módulos fiscais, o requisito cumulativo da propriedade trabalhada pela família para obtenção de renda e subsistência não resultou comprovado pelo autor, apesar de oportunizado.3.3. Diante do não provimento do recurso, majora-se a verba advocatícia sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da causa atualizado.IV. Dispositivo e tese 4. Apelação Cível não provida com majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal de 10% para 12% sobre o valor da causa atualizado. Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista na Constituição e no Código de Processo Civil, exige, além da demonstração de que é inferior a 4 módulos fiscais, a comprovação de que o imóvel é explorado pela família para subsistência, sendo ônus do devedor demonstrar essa condição.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 833, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp n. 2.091.805/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024 – Tema 1234; AgInt no AREsp n. 2.250.463/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; REsp 1940297/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021IRDR 40 desta Corte - autos nº 0053588-32.2022.8.16.0000; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0149845-17.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.03.2026; 0058142-05.2025.8.16.0000 - Rel.: DES. SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 12.12.2025; 0105214-85.2025.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.03.2026.