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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JURACY MARQUES DE OLIVEIRA, visando a reforma da sentença que nos autos de ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural com pedido de tutela de urgência, nº 0001698- 29.2025.8.16.0136, que move em face da apelada COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural inscrito na matrícula sob o n.º 35.870 do CRI de Pitanga-PR, nos seguintes termos dispositivo (mov. 70.1): “III – DISPOSITIVO Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Diante do princípio da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante disposição do artigo 85, §2º do CPC (conforme o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço).” Em suas razões recursais (mov. 74.1) o apelante sustenta que o imóvel trata-se de bem impenhorável, consoante demonstrado nos autos (pequena propriedade rural). Argumenta que, assim como já reconhecido pelo magistrado, está comprovado que o imóvel rural penhorado (nº 35.870 do CRI de Pitanga-PR) trata-se de pequena propriedade rural, uma vez que a área pertencente aos executados é de 66.666,66 m², inferior a quatro módulos fiscais (art. 4º, II, da Lei nº 8.629/93).Aponta, ainda, que ao contrário do que entendeu o juiz a quo, também ficou demonstrado que referido bem é explorado pelo conjunto familiar de onde retira seu sustento e utilizado como moradia, o que se deu através dos seguintes documentos: · comprovante de residência; · declarações de duas testemunhas atestando que reside na propriedade e dela retira seu sustento; · cópia da matrícula imobiliária; · cadastro do CCIR; · documentos pessoais; · cédula de crédito bancário. · Notas fiscais de compra e venda de produtos agrícolas. Frisa que o mesmo Juízo, nos autos nº 0001685- 30.2025.8.16.0136, envolvendo o irmão do Apelante, reconheceu a IMPENHORABILIDADE da pequena propriedade rural contígua, oriunda da mesma herança, com idêntica metragem, mesma destinação, mesmo regime de exploração familiar e mesma realidade socioeconômica, decisão esta que já transitou em julgado, em afronta ao princípio constitucional da isonomia.Diante do exposto, pede o reconhecimento de que o apelante explora e utiliza o imóvel como fonte de subsistência e moradia, devendo ser declarado o bem impenhorável por preencher os requisitos legais da pequena propriedade rural com a consequente desconstituição de qualquer ato constritivo incidente sobre o bem e condenação do apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais.Oferecidas contrarrazões (mov. 81.1), a apelada pugnou pela manutenção da decisão recorrida argumentando que não há comprovação pelo apelante de que o bem penhorado se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família e destacou que houve renúncia do direito de propriedade pelos recorrentes, pois ofereceram o imóvel em garantia hipotecária da cédula executada. É o relatório.
II. Colhe-se dos autos que JURACY MARQUES DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural do imóvel inscrito na matrícula sob nº 35.870 do CRI de Pitanga-PR com pedido de tutela de urgência, nº 0001698- 29.2025.8.16.0136, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP.Sustentou, em síntese que: a) é legítimo proprietário, possuidor e morador da pequena propriedade rural denominada Sítio Nossa Senhora de Lourdes, localidade de Rio Perdido Município de Mato Rico/PR, com área total de 66.666,66m², inferior a quatro módulos fiscais, com divisas e confrontações constantes da matrícula nº 35.870 do CRI de Pitanga; b) constituída hipoteca sobre referido bem em favor do banco requerido, como garantia de cédula de crédito bancário, dívida oriunda da própria atividade produtiva do autor; c) impenhorabilidade da pequena propriedade rural; d) a concessão de liminar para suspender imediatamente qualquer ato de constrição, penhora ou leilão; e) por fim, pugnou pela procedência da demanda. O juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência nos (mov. 18.1). Dessa decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento nº 0054106-17.2025.8.16.0000, o qual não foi provido nos seguintes termos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O MEIO PRINCIPAL DE SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO INSUFICIENTE. IMÓVEL JÁ PENHORADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, em ação declaratória, sob a alegação de que o imóvel foi dado como garantia hipotecária em favor do banco. O agravante sustenta que a Constituição e a jurisprudência garantem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mesmo quando oferecida em hipoteca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária, e se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência em ação declaratória de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano afasta a concessão da tutela de urgência. 4. O ônus de comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família pertence ao devedor, e não houve comprovação suficiente nesse sentido. 5. O imóvel já foi penhorado em outra execução, o que elimina a necessidade de declarar sua impenhorabilidade neste momento processual. 6. A proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural não é afastada pelo fato de o imóvel ter sido oferecido como garantia hipotecária, mas os demais requisitos não foram comprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista na Constituição e no Código de Processo Civil, exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família, sendo ônus do devedor demonstrar essa condição, mesmo que o bem tenha sido oferecido em garantia hipotecária. Citado, o requerido apresentou contestação ao mov. 42.1 oportunidade em que aduziu: a) ilegitimidade passiva, devendo constar no polo passivo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP; b) conexão com a Execução de Título Extrajudicial nº 0001397-82.2025.8.16.0136 e os Embargos à Execução nº 0002010-05.2025.8.16.0136 pois tem mesmas partes e mesmo objeto; c) ausência de interesse processual, pois o imóvel não se encontra penhorado; d) impugnação ao valor atribuído à causa; e) ausência de comprovação quanto à alegada impenhorabilidade; e) por fim, pugnou pela rejeição do pedido inicial, com a condenação dos requerentes ao ônus sucumbencial. Houve impugnação à contestação apresentada no mov. 47.1. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 49.1), a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 52.1) e o autor requereu que se aguardasse o julgamento dos Embargos à Execução e do Agravo de Instrumento, evitando-se atos que possam redundar em decisões contraditórias e em prejuízo processual para qualquer das partes (mov. 53.1).Em decisão saneadora (mov. 56.1) foi deferida a retificação do polo passivo, passando a constar COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI – ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, afastada a preliminar de ausência de interesse processual, reconhecida a conexão com a execução nº 0001397-82.2025.8.16.0136 e com os embargos à execução nº 0002010-05.2025.8.16.0136. Ainda, foi corrigido o valor da causa e fixados como pontos controvertidos: (a) os requisitos caracterizadores da pequena propriedade rural como pressuposto ao reconhecimento da impenhorabilidade e (b) a livre oferta do bem como garantia hipotecária a impedir a declaração de impenhorabilidade. O ônus da prova foi distribuído da seguinte forma: Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, a ele caberá o ônus da prova quanto ao ponto controvertido de item “a” acima (CPC, art. 373, I). Ao réu, por sua vez, caberá o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos que visam à desconstituição do direito do autor, “b” acima (CPC, art. 373, II). Por fim, restou indeferido o pedido de suspensão requerido pelo autor, todavia, renovou-se o prazo para especificação de provas. A parte requerida no mov. 64.1 novamente requereu o julgamento antecipado e a parte requerente no mov. 65.1 pugnou mais uma vez pela suspensão até o julgamento do recurso de agravo de instrumento.Foi novamente indeferido o pedido do autor e declarada encerrada a instrução processual uma vez que as partes não requereram provas (mov. 68.1).Sobreveio a sentença que julgou improcedente a demanda ante a ausência de comprovação de que a propriedade rural é trabalhada pelo autor para subsistência. Diante do princípio da sucumbência, condenou-se o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante disposição do artigo 85, §2º do CPC.Pois bem.III. Com efeito, no que tange a impenhorabilidade da propriedade rural a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 5º, inciso XXVI, que: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” Seguindo a garantia constitucional o art. 833, inc. VIII do CPC assim preconiza:Art. 833. São impenhoráveis:VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Desta feita, observa-se que para o reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade rural é exigido o preenchimento de dois requisitos legais, quais sejam, a qualificação como pequena propriedade rural e ser ela trabalhada pela parte executada e sua família.Nesse sentido:“A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é constatada quando devidamente comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a exploração familiar do bem” (AgInt no AREsp n. 2.250.463/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). Cumpre registrar, que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural independe do fato de ter sido oferecido como garantia hipotecária.A propósito:“(...) 4. A orientação consolidada nas Turmas integrantes da Segunda Seção é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. (...) 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1940297/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021) Assim, no caso, resta verificar se estão presentes os requisitos supracitados (a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar) para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, sendo que o ônus probatório cabe ao devedor.Tal questão acerca do ônus probatório foi objeto de discussão no IRDR 40 desta Corte (autos nº 0053588-32.2022.8.16.0000), em que se fixou a seguinte tese:“É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente.” E reconhecida pelo STJ de forma vinculante a partir do julgamento do Tema 1.234:RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 4/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 10/9/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020).6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023).7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família.10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade".11. No recurso sob julgamento, os executados (recorridos), embora tenham demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovaram que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel.12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel.(REsp n. 2.091.805/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024). Nesse sentido, relevante citar o entendimento desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ENQUADRAMENTO DA ÁREA DE ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO DEVEDOR. IRDR Nº 40 DESTE TRIBUNAL. ARRENDAMENTO DA PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE VALORES ORIUNDOS DO CONTRATO SÃO DESTINADOS À SUSBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. AUSENTE. DEVEDOR QUE NÃO CONSTITUIU PROVAS DE QUE O IMÓVEL CONTRIBUI PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0149845-17.2025.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.03.2026). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. QUESTÃO JÁ ANALISADA E SUPERADA, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR E DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ RESP Nº 1.913.234 – SP E IRDR Nº 0053588-32.2022.8.16.0000 DO TJPR. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, alegando a impenhorabilidade do bem por se tratar de pequena propriedade rural, utilizado como fonte de subsistência familiar. Os agravantes sustentam que o imóvel é trabalhado pela família e que houve cerceamento de defesa devido à ausência de intimação pessoal sobre o reconhecimento de fraude à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado se enquadra como pequena propriedade rural e se é impenhorável, considerando a alegação de que é utilizado para subsistência familiar e a ausência de comprovação dessa exploração econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade do feito por falta de intimação pessoal já foi analisada em primeiro grau, sem objeção da parte. 4. O imóvel penhorado possui área inferior a quatro módulos fiscais, mas não foi comprovada sua exploração em regime de economia familiar. 5. Os agravantes não apresentaram documentos que comprovassem que o imóvel é utilizado para subsistência familiar, como notas fiscais ou extratos bancários. 6. A jurisprudência estabelece que cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família para que a impenhorabilidade seja reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: Para o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural, é ônus do devedor comprovar que o imóvel é utilizado para a subsistência familiar e que se enquadra na definição legal de área de até quatro módulos fiscais. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0058142-05.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DES. SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 12.12.2025) Seguindo, tem-se que o primeiro pressuposto (pequena propriedade rural), conceitua o art. 4º da Lei nº 8.629/93 que pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 4 módulos fiscais. No caso, dessume-se dos autos, consoante já reconhecido pelo juiz a quo na sentença, que tal requisito se encontra preenchido, pois o bem é localizado no município de Mato Rico no qual o módulo fiscal é de 20 hectares, ao passo que o imóvel tem 66.666,66 m², (mov. 1.12) sendo o bem, portanto, inferior a quatro módulos fiscais. Em relação ao segundo requisito (propriedade trabalhada pela família para obtenção de renda e subsistência), não há comprovação satisfatória de que a propriedade é explorada/trabalhada para obtenção de renda destinada à subsistência do apelante, não se desincumbindo o recorrente de seu ônus probatório.O apelante juntou aos autos três notas fiscais de produtor rural do ano de 2016 no valor de R$ 9,02; R$ 9,72 e R$ 71,35 e uma do ano de 2024 no valor de R$ 38,43 (mov. 1.9). além disso anexou 06 notas fiscais de compra de insumos (milho, soja e adubo) dos anos de 2022, 2023 e 2024 (mov. 1.10/origem) e duas declarações de terceiros assinadas em 23/09/2024, porém sem firma reconhecida, de que o apelante reside no imóvel e dele retira seu sustento (movs. 1.7 e 1.8).Ocorre que de tais documentos apresentados, não se verifica haver efetivamente atividade rural exercida na terra e desempenhada pela entidade familiar para a subsistência e renda do apelante, ônus este que lhe cabia e que não foi exercido.Ressalte-se que foi oportunizado mais de uma vez à parte autora indicar as provas que pretendia produzir, contudo deixou de requerer a produção de provas e não recorreu da decisão que declarou encerrada a instrução.Com efeito, apenas as poucas, esporádicas, de pequeno valor e desatualizadas notas de produtor juntadas aos autos, não comprovam que a propriedade é trabalhada de forma regular e atual para obtenção de renda destinada à subsistência do apelante.Nesse cenário, dos documentos apresentados não se verificam elementos comprobatórios suficientes acerca do requisito imprescindível para a decretação da impenhorabilidade de pequena propriedade rural - propriedade trabalhada pela família para obtenção de renda destinada à subsistência.A propósito:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, SOB PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de instrumento de decisão pela qual não se reconhecera impenhorabilidade de imóvel da parte executada, posto que pequena propriedade rural. A parte agravante aduzira que a documentação exibida seria suficiente a demonstrar o uso da área à moradia e subsistência familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pequena propriedade rural, pode, ou não, ser considerada impenhorável, pela alegação da parte agravante, de comprovação da exploração familiar do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é possível, desde que preenchidos requisitos concernentes ao tamanho da área e à exigência de ser trabalhada pela família.III.2. Não fora demonstrado pela parte executada, ora agravante, que o imóvel é usado em atividades laborativas, como criação de animais ou plantação. III.3. Inexistente prova de que a área é trabalhada pela família, não se preenchera requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tal qual disposto no art. 4º, inc. II, alínea “a”, da Lei n. 8.629/93.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido, mantendo-se a decisão questionada.Tese de julgamento: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, como previsto no art. 833, inc. VIII, do CPC, apenas se dá quando provada a exploração do imóvel, pela família, ônus probatório da parte executada, sobre a tal condição. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105214-85.2025.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.03.2026). Anote-se, ainda, que o fato de ter sido em outros autos nº 0001685-30.2025.8.16.0136 reconhecida a impenhorabilidade de imóvel do irmão do apelante, ainda que propriedade rural contígua, oriunda da mesma herança, com idêntica metragem, não implica no automático reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel sub judice, sobretudo porque incumbe ao devedor o ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de que se trata de pequena propriedade rural impenhorável, consoante já destacado.Assim, ausentes os requisitos legais, não há reforma a ser operada na sentença que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural objeto do presente recurso.IV. Considerando o desprovimento do recurso, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, em atenção ao disposto no §11º, do art. 85, do Código de Processo Civil, são devidos honorários em grau recursal quando atendidos três requisitos simultaneamente: “a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.”.No caso em tela, todos os requisitos se fazem presentes, de modo que o causídico da parte apelada faz jus ao percebimento de honorários recursais. Assim, majoro os honorários sucumbenciais de 10% fixados na sentença, para 12% do valor atualizado da causa.V. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, majorando os honorários advocatícios da parte adversa para 12% do valor atualizado da causa.
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