SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029801-32.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Aug 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxa condominial. Falecimento do proprietário. Transmissão da propriedade. Herdeiros. Responsabilidade solidária. Limitação pela força da herança até a partilha. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória em execução de título extrajudicial que rejeitou a exceção de pré-executividade quanto à prescrição, ao excesso de execução, à ausência de regularidade do título e à ilegitimidade passiva, mantendo os herdeiros como responsáveis solidários pelas cotas condominiais do imóvel. O agravante, herdeiro, questiona sua inclusão no polo passivo da execução, alegando ausência de inventário e que a viúva meeira seria a legítima representante da herança, requerendo a exclusão do polo passivo, a limitação da responsabilidade às forças da herança e a fixação de honorários sucumbenciais. A decisão recorrida rejeitou tais pedidos, reconhecendo a legitimidade dos herdeiros para responder pelos débitos condominiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os herdeiros do proprietário falecido são legítimos para figurar no polo passivo da execução de débitos condominiais e se respondem solidariamente por tais débitos, ainda que ausente a partilha dos bens, bem como se a responsabilidade do herdeiro pode ser limitada às forças da herança.III. Razões de decidir3. Com a morte, a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros, que passam a ser titulares dos bens e responsáveis pelas obrigações, inclusive débitos condominiais, conforme o princípio da saisine e o art. 1.784 do Código Civil.4. Na ausência de inventariante ou administrador, os herdeiros são legitimados a figurar no polo passivo da execução para garantir a regularidade da relação processual, conforme arts. 614 e 618 do CPC e art. 110 do CPC.5. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, o que impõe solidariedade entre os herdeiros enquanto perdurar a indivisão hereditária, nos termos dos arts. 1.315, 1.345 e 1.791 do Código Civil.6. A responsabilidade dos herdeiros pelas cotas condominiais é limitada às forças da herança enquanto não realizada a partilha, conforme arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, não alcançando bens pessoais.7. Como os débitos condominiais foram constituídos após o falecimento, não se aplica a regra do art. 796 do CPC e, após a partilha, os sucessores registrais responderão integralmente pelo saldo remanescente, sem limitação.8. O reconhecimento da limitação da responsabilidade não implica extinção ou redução da execução, não havendo proveito econômico para fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e provido, em parte, para ressalvar as forças da herança enquanto não efetivada a partilha do patrimônio do falecido proprietário do imóvel.Tese de julgamento: A responsabilidade pelos débitos condominiais de imóvel pertencente a pessoa falecida recai solidariamente sobre todos os herdeiros, ainda que ausente a partilha, sendo limitada às forças da herança enquanto não finalizado o inventário, em razão da natureza propter rem da obrigação e do princípio da saisine._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 614, 618, 784, X; CC/2002, arts. 1.315, 1.345, 1.784, 1.791, 1.792, 1.797, 1.997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AI 0135262-27.2025.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 14.05.2026; STJ, REsp 1.994.565/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.09.2023; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os herdeiros do dono do imóvel devem pagar juntos as dívidas do condomínio, mesmo que ainda não tenha sido feito o inventário para dividir os bens. Isso porque, quando a pessoa morre, os bens e as dívidas passam imediatamente para os herdeiros, que são responsáveis pelas contas do imóvel enquanto ele estiver em nome da herança. Porém, os herdeiros só precisam pagar até o limite do que receberam da herança, sem usar seus bens pessoais para isso. Assim, o pedido do herdeiro para sair do processo foi negado, mas ficou garantido que ele não terá prejuízo além do valor da herança.