Ementa
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxa condominial. Falecimento do proprietário. Transmissão da propriedade. Herdeiros. Responsabilidade solidária. Limitação pela força da herança até a partilha. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória em execução de título extrajudicial que rejeitou a exceção de pré-executividade quanto à prescrição, ao excesso de execução, à ausência de regularidade do título e à ilegitimidade passiva, mantendo os herdeiros como responsáveis solidários pelas cotas condominiais do imóvel. O agravante, herdeiro, questiona sua inclusão no polo passivo da execução, alegando ausência de inventário e que a viúva meeira seria a legítima representante da herança, requerendo a exclusão do polo passivo, a limitação da responsabilidade às forças da herança e a fixação de honorários sucumbenciais. A decisão recorrida rejeitou tais pedidos, reconhecendo a legitimidade dos herdeiros para responder pelos débitos condominiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os herdeiros do proprietário falecido são legítimos para figurar no polo passivo da execução de débitos condominiais e se respondem solidariamente por tais débitos, ainda que ausente a partilha dos bens, bem como se a responsabilidade do herdeiro pode ser limitada às forças da herança.III. Razões de decidir3. Com a morte, a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros, que passam a ser titulares dos bens e responsáveis pelas obrigações, inclusive débitos condominiais, conforme o princípio da saisine e o art. 1.784 do Código Civil.4. Na ausência de inventariante ou administrador, os herdeiros são legitimados a figurar no polo passivo da execução para garantir a regularidade da relação processual, conforme arts. 614 e 618 do CPC e art. 110 do CPC.5. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, o que impõe solidariedade entre os herdeiros enquanto perdurar a indivisão hereditária, nos termos dos arts. 1.315, 1.345 e 1.791 do Código Civil.6. A responsabilidade dos herdeiros pelas cotas condominiais é limitada às forças da herança enquanto não realizada a partilha, conforme arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, não alcançando bens pessoais.7. Como os débitos condominiais foram constituídos após o falecimento, não se aplica a regra do art. 796 do CPC e, após a partilha, os sucessores registrais responderão integralmente pelo saldo remanescente, sem limitação.8. O reconhecimento da limitação da responsabilidade não implica extinção ou redução da execução, não havendo proveito econômico para fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e provido, em parte, para ressalvar as forças da herança enquanto não efetivada a partilha do patrimônio do falecido proprietário do imóvel.Tese de julgamento: A responsabilidade pelos débitos condominiais de imóvel pertencente a pessoa falecida recai solidariamente sobre todos os herdeiros, ainda que ausente a partilha, sendo limitada às forças da herança enquanto não finalizado o inventário, em razão da natureza propter rem da obrigação e do princípio da saisine._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 110, 614, 618, 784, X; CC/2002, arts. 1.315, 1.345, 1.784, 1.791, 1.792, 1.797, 1.997.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AI 0135262-27.2025.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 14.05.2026; STJ, REsp 1.994.565/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.09.2023; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os herdeiros do dono do imóvel devem pagar juntos as dívidas do condomínio, mesmo que ainda não tenha sido feito o inventário para dividir os bens. Isso porque, quando a pessoa morre, os bens e as dívidas passam imediatamente para os herdeiros, que são responsáveis pelas contas do imóvel enquanto ele estiver em nome da herança. Porém, os herdeiros só precisam pagar até o limite do que receberam da herança, sem usar seus bens pessoais para isso. Assim, o pedido do herdeiro para sair do processo foi negado, mas ficou garantido que ele não terá prejuízo além do valor da herança.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029801-32.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.08.2026)
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Acórdão
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Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial, autos nº 0025017-77.2024.8.16.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade em relação a prescrição, a alegação de excesso de execução, ausência de regularidade do título e afastou a ilegitimidade passiva, reconhecendo que “Os herdeiros são, portanto, solidariamente responsáveis pelo adimplemento das cotas condominiais do imóvel” (mov. 117.1).Os embargos de declaração opostos pelo executado Púbio contra a decisão foram acolhidos para reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo, declarar inexigíveis os valores dos honorários compensatórios do cálculo de mov. 1.9, e para rejeitar o pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ainda, indeferiu pedido de penhora de imóvel e determinou diligências para o prosseguimento da demanda (mov. 128.1).Em sede de agravo de instrumento, o herdeiro Púbio alega que foi indevidamente incluído no polo passivo da execução, porquanto é mero herdeiro, sem ter exercido a função de inventariante, inexistindo inventário aberto, de modo que não poderia figurar como representante do espólio.Sustenta que a viúva meeira, Thereza, foi localizada, tendo o próprio juízo determinado sua citação, circunstância que evidência ser ela a legítima representante da herança, conforme a ordem de preferência legal.Argumenta que sua manutenção na lide implica risco de constrição de seu patrimônio pessoal, destacando que não houve partilha e que a responsabilidade do herdeiro se limita às forças da herança.Sustenta que, ao reconhecer o excesso de execução decorrente da cobrança indevida de honorários contratuais, o juízo de origem deixou de fixar honorários sucumbenciais em seu favor, apesar do proveito econômico obtido.Requer o provimento do recurso para reconhecer sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão do polo passivo, bem como para declarar a limitação de responsabilidade às forças da herança e fixar honorários sucumbenciais.O recurso foi parcialmente conhecido e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 15.1, TJ).O agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 21, TJ).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.As questões relativas à suspensão dos atos de constrição e de impenhorabilidade de bens particulares não foi conhecida no mov. 15.1 do recurso, sob pena de supressão de instancia.A controvérsia recursal cinge-se, portanto, à definição da legitimidade e responsabilidade dos herdeiros em relação ao débito condominial.Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a ausência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço, parcialmente, do recurso de agravo de instrumento.Da ilegitimidade passiva.Na forma do art. 618, I, do Código de Processo Civil, compete ao inventariante a representação ativa e passiva do espólio:Art. 618. Incumbe ao inventariante:I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;Inexistindo inventariante, dispõe o art. 614 do Código de Processo Civil que a administração da herança caberá a administrador provisório, a quem compete a representação do espólio até a regularização da sucessão.Na ausência de inventário e administrador, admite-se a atuação dos herdeiros na defesa dos interesses da herança, diante da necessidade de garantir a regularidade da relação processual (art. 110, CPC).O presente feito trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Edifício Villanova, visando a cobrança de débitos condominiais relativos ao apartamento 0502, bloco C, referentes aos meses de abril de 2023 a julho de 2024, que totalizavam, ao tempo do ajuizamento, o valor de R$ 22.999,55 (mov. 1.1 e 1.9).A execução foi proposta em face do “Espólio de Ernani, representado, na petição inicial, por seus herdeiros Ernani Júnior, Davi e Públio, bem como em face da viúva meeira Thereza e do Espólio de Adelaide, representado por Lilian” (mov. 1.1). Consta da matrícula do imóvel que o proprietário da unidade, Sr. Ernani (mov. 1.4), faleceu em 12/02/2012 (mov. 1.12).Não há prova nos autos de que qualquer dos herdeiros, ou mesmo a viúva meeira, residam na unidade objeto da execução, localizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 442, Centro, Curitiba/PR (mov. 1.4).Ao contrário, os documentos acostados indicam que os herdeiros possuem domicílios diversos, situados em outras cidades, como São Paulo e Manaus (mov. 1.18, 45.1, 47.1, 48.1, 65, 94.1, 96.1 a 98.1, 105.3), circunstância que reforça a inexistência de definição acerca da posse direta do bem.A viúva meeira, em outra demanda proposta pelo condomínio, também foi citada em endereço diverso do imóvel, em São Paulo (mov. 42.1, autos nº 0003709-63.2016.8.16.0001).Não há nos autos informações sobre quem esteja na posse ou administração do imóvel.Inexistindo inventário ou administrador indicado, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, sendo os herdeiros legitimados a compor o polo passivo da demanda.Da responsabilidade patrimonial.Com a morte do autor da herança, opera-se automaticamente a abertura da sucessão, transmitindo-se, desde logo, aos herdeiros a universalidade dos bens, direitos e obrigações transmissíveis, nos termos do art. 1.784 do Código Civil:Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.Por força do princípio da saisine, cada herdeiro possui legitimidade para figurar como parte em ações que versem sobre os bens a serem inventariados e partilhados. Neste sentido a lição de Carlos Roberto Gonçalves (p. 27):Na impossibilidade de se admitir que um patrimônio permaneça sem titular, o direito sucessório impõe, mediante uma ficção jurídica, a transmissão da herança, garantindo a continuidade na titularidade das relações jurídicas do defunto por meio da transferência imediata da propriedade aos herdeiros.Orlando Gomes, por sua vez, observa que " a herança é, na verdade, um somatório, em que se incluem os bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações e [...] defere-se aos herdeiros como um todo unitário, sendo indivisível seu direito até que se faça a partilha" (p. 26 e 53), entendimento que encontra correspondência no art. 1.791 do Código Civil, segundo o qual, até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança é indivisível e submete-se às normas relativas ao condomínio.Os artigos 1.804 e 1.805 do Código Civil estabelecem que a aceitação, expressa ou tácita, torna definitiva a transmissão operada desde a abertura da sucessão, ao passo que o art. 1.806 dispõe que a renúncia somente pode ocorrer de forma expressa, mediante instrumento público ou termo judicial. Inexistindo notícia de renúncia válida nos autos, presume-se consolidada a transmissão do patrimônio aos sucessores desde o falecimento do autor da herança.Por essa razão, a ausência de inventário ou regularização registral do imóvel não conduz à conclusão de que o bem permaneceu sem titular, tampouco autoriza afirmar que os herdeiros figuram apenas como representantes processuais do espólio. Ao contrário, a titularidade material dos bens da herança é transmitida imediatamente com o óbito, em razão da abertura da sucessão.Enquanto não finalizada a partilha, a herança permanece submetida ao regime jurídico do condomínio, nos termos do art. 1.791 do Código Civil, circunstância que conduz à existência de copropriedade e composse hereditária com solidariedade dos coproprietários (art. 1.315 do CC).Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consignou, no REsp nº 1.994.565/MG, que havendo bens imóveis a serem partilhados dos quais se originam despesas condominiais, deve-se atentar para a natureza propter rem dessas obrigações e a solidariedade entre os coproprietários:RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO E SUCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. REGÊNCIA PELAS REGRAS DO CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. PARTILHA REALIZADA NA HIPÓTESE. SUBSISTÊNCIA DA COPROPRIEDADE POR ATO VOLUNTÁRIO DOS COPROPRIETÁRIOS. SOLIDARIEDADE QUANTO ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à herança, que abrange a totalidade de bens e direitos do falecido, além de se considerar um bem imóvel por determinação legal (art. 80, II, do CC), defere-se como um todo unitário, mesmo que vários sejam os herdeiros (art. 1.791, caput, do CC), considerando-se uma universalidade de direito (art. 91 do CC), de natureza indivisível, portanto, a reger-se pelas normas relativas ao condomínio, enquanto não realizada a partilha (art. 1.791, parágrafo único, do CC). 2. Antes da partilha, a responsabilidade pelos débitos provenientes do de cujus e dos bens e direitos a serem divididos recai sobre a massa indivisível e unitária representativa da herança. Após a partilha, os herdeiros só se obrigam, cada qual, proporcionalmente à parte que lhe cabe na herança (art. 1.997, caput, do CC), observado o limite do respectivo quinhão. 3. Por outro lado, havendo bens imóveis a serem partilhados dos quais se originam despesas condominiais, deve-se atentar para a natureza propter rem dessas obrigações, daí advindo a solidariedade entre os coproprietários, caso persista situação de condomínio entre alguns ou todos os sucessores após a partilha. 4. Infere-se que a solidariedade, neste caso, resulta da própria lei, na medida em que o art. 1.345 do CC admite a responsabilização do atual (ou dos atuais) proprietário(s) do imóvel no que concerne às despesas condominiais, inclusive pelos débitos pretéritos à aquisição do bem, afigurando-se decorrência lógica desse dispositivo a possibilidade de cobrança da integralidade da dívida de quaisquer dos coproprietários de uma mesma unidade individualizada, na linha do disposto no art. 275 do CC, ressalvando-se o direito de regresso do condômino que satisfez a dívida por inteiro contra os demais codevedores, nos termos do art. 283 do CC. 5. Portanto, subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, não mais por disposição legal, mas por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, respondem solidariamente os sucessores coproprietários do imóvel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, aí não se aplicando a regra legal de que o herdeiro somente responde pelas forças da herança, resguardado o direito de regresso constante do art. 283 do CC. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.994.565/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.)No mesmo sentido, essa Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar a mesma controvérsia em relação ao herdeiro Ernani Junior, firmou a tese de que a responsabilidade pelos débitos condominiais recai sobre todos os herdeiros do proprietário falecido, ainda que ausente a partilha, sendo solidária entre eles até o fim do inventário, conforme a natureza propter rem da dívida e o princípio da saisine:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA CONDOMINIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR QUE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE NO CASO, AINDA QUE AUSENTE A PARTILHA DO IMÓVEL QUE RECAI A DÍVIDA CONDOMINIAL – EXEGESE DO ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS HERDEIROS POR DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO ÀS FORÇAS DA HERANÇA – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio, visando o recebimento de débitos condominiais inadimplidos referentes a unidade imobiliária pertencente ao genitor falecido do agravante, com a alegação de nulidade de citação, ilegitimidade passiva do agravante, que é herdeiro do proprietário falecido, e a inexistência de solidariedade entre os herdeiros antes da partilha, além da limitação de sua responsabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade da citação do agravante, se ele é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, considerando a ausência de partilha dos bens do falecido e a natureza propter rem da dívida, e, por fim, se cabível a limitação de sua responsabilidade às forças da herança.III. Razões de decidir3. Não configurada a nulidade de citação, já que o agravante figurou como litisconsorte passivo autônomo na petição inicial da execução, inexistindo determinação judicial de inclusão do agravante no polo passivo da demanda.4. O agravante é herdeiro necessário do falecido, o que justifica sua inclusão no polo passivo da execução de débitos condominiais.5. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e sendo de responsabilidade dos herdeiros até a partilha.6. A solidariedade entre os herdeiros é prevista pelo Código Civil, sendo todos responsáveis pelas despesas condominiais do imóvel.7. O pedido subsidiário do agravante para limitar sua responsabilidade às forças da herança foi acolhido, garantindo que não recaiam sobre seus bens pessoais do herdeiro.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade pelos débitos condominiais recai sobre todos os herdeiros do proprietário falecido, ainda que ausente a partilha, sendo solidária entre eles até a efetivação da partilha, conforme a natureza propter rem da dívida e o princípio da saisine._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.345, 1.315, 1.784 e 1.792; CPC/2015, art. 784, X; CC/2002, art. 1.845.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0039193-06.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 31.10.2020; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001467-15.2008.8.16.0001, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 24.05.2020; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0043337-49.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 29.05.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0006922-07.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Lopes, j. 21.02.2022; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Agravante, que é herdeiro de um falecido, deve responder pelos débitos do condomínio do imóvel que herdou, mesmo sem a partilha dos bens. Isso acontece porque a dívida condominial é ligada ao imóvel e não à pessoa do falecido. O Tribunal também afirmou que todos os herdeiros são solidariamente responsáveis por essas dívidas, mas que a responsabilidade do Agravante não pode ultrapassar o valor da herança que ele recebeu. Portanto, ele não pode ter seus bens pessoais usados para pagar essa dívida. Assim, o pedido do Agravante foi negado, mas foi garantido que ele só responderá até o limite da herança. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0135262-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.05.2026)Consequentemente, tendo os herdeiros recebido a titularidade abstrata do acervo hereditário, desde a abertura da sucessão, bem como a copropriedade do imóvel integrante da herança, respondem pelos débitos que sobre ele recaem.Cabe ressaltar, contudo, que, embora os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil sejam aplicáveis ao caso e imponham, enquanto perdurar a indivisão hereditária, a limitação da responsabilidade dos herdeiros às forças da herança, tal restrição não possui caráter permanente. Isso porque os débitos executados não correspondem a obrigações do falecido, uma vez que o óbito ocorreu em 2012, ao passo que as cotas condominiais objeto da presente execução foram constituídas a partir de 2023 (mov. 1.12 e 1.9), sendo inaplicável a disposição do art. 796 do CPC. Tratam-se, portanto, de obrigações propter rem surgidas durante a administração do condomínio hereditário, razão pela qual, ultimada a partilha, os sucessores que vierem a se tornar proprietários registrais da unidade responderão integralmente pelo saldo remanescente, sem a limitação decorrente das forças da herança.Dos honorários de sucumbência.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 410, firmou a tese de que “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.”.No entanto, a hipótese não se aplica ao presente feito.O reconhecimento de que a responsabilidade do herdeiro se encontra limitada às forças da herança enquanto não realizada a partilha, não importa em exclusão do executado do polo passivo, tampouco implica na redução do débito exequendo ou na extinção, ainda que parcial, da execução. A mera delimitação da responsabilidade patrimonial não possui qualquer repercussão sobre a subsistência do crédito perseguido.Inexistindo proveito econômico em favor do executado e não havendo extinção total ou parcial da execução, não cabe a condenação do exequente no pagamento de honorários sucumbenciais.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer, em parte, e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para ressalvar que o herdeiro responde pelo débito de acordo com as forças da herança enquanto não concretizada a partilha.Dispositivo.
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