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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Vera Lúcia Demarchi Bolonhese e outros contra a sentença (mov. 203.1) proferida na Ação de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada por Lenira Kochemberger em face dos apelantes, por meio da qual o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOSINICIAIS, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, via de consequência: a. DECLARO a nulidade das doações realizadas pelo falecido FRANCISCO DEMARCHI SOBRINHO em favor dos réus, em relação à fração ideal de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis matriculados sob nº 46.695 e nº 39.990, ambos do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR, nos termos da fundamentação.Frisa-se que eventual sobrepartilha dos bens deverá ser requerida na via ordinária adequada, perante o Juízo competente, se necessário for.Em face do desfecho, considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (na proporção de 50% dos valores devidos) e dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com base no art. 85, §2º, CPC. A cobrança fica suspensa, eis que deferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor.Em face do desfecho, considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (na proporção de 50% dos valores devidos) e dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com base no art. 85, §2º, CPC. A parte apelante sustentou, em suas razões recursais, em síntese, que: (i) a sentença deixou de observar decisão proferida pelo Juízo de Família, a qual definiu o regime patrimonial aplicável à união estável e, segundo alegou, afastou a condição da autora como meeira ou herdeira em relação a determinados bens; (ii) inexiste legitimidade da autora para pleitear a nulidade da doação referente ao imóvel matriculado sob nº 39.990, uma vez que o bem não foi adquirido onerosamente na constância da união estável; (iii) ainda que reconhecida sua legitimidade, o imóvel não integra a partilha nem a herança, devendo eventual participação sucessória observar os limites definidos na ação própria; (iv) quanto ao imóvel matriculado sob nº 46.695, houve perda superveniente do objeto do pedido de nulidade, tendo em vista o prévio reconhecimento, em outra demanda, do direito da autora à meação e à herança; (v) não houve violação à legítima, pois a pretensão da autora não encontra respaldo no regime patrimonial e sucessório aplicável ao caso; e (vi) subsidiariamente, deve ser redistribuído o ônus sucumbencial, sob o fundamento de que a autora obteve proveito inferior a 50% do pedido. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade da autora em relação ao imóvel matriculado sob nº 39.990, declarada a perda superveniente do objeto quanto ao imóvel matriculado sob nº 46.695 e redistribuído o ônus de sucumbência, com a majoração dos honorários advocatícios (mov. 284.1). A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 323.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade parcial das doações realizadas por Francisco Demarchi Sobrinho em favor dos réus, em relação à fração ideal de 50% dos imóveis matriculados sob nº 46.695 e nº 39.990, ambos do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR. Conforme se extrai dos autos, a autora Lenira Kochemberger ajuizou ação de nulidade de ato jurídico, sustentando, em síntese, que manteve união estável com Francisco Demarchi Sobrinho e que, durante a convivência, este teria realizado doações de bens imóveis aos filhos do seu primeiro casamento, sem a observância de sua meação e de seus direitos patrimoniais. Por meio da sentença (mov. 203.1), foi reconhecida a nulidade parcial das doações em relação à fração ideal de 50% dos imóveis indicados na inicial, sob o fundamento de que teria havido violação aos direitos patrimoniais da companheira. Aduziu a parte apelante, em síntese, que a sentença merece reforma, pois a declaração de nulidade parcial das doações não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Sustentou que os imóveis doados pertenciam exclusivamente a Francisco Demarchi Sobrinho, inexistindo comprovação de que a autora possuísse meação sobre a integralidade dos bens. Defendeu, ainda, que eventual discussão sucessória não autoriza, por si só, a invalidação das liberalidades realizadas em vida, especialmente quanto ao imóvel adquirido antes do início da união estável. O recurso comporta parcial provimento. 2.1. Antes de adentrar ao exame específico dos imóveis objeto da controvérsia, cumpre registrar que a parte apelante sustentou que a situação sucessória da autora deveria ser analisada à luz do art. 1.790 do Código Civil, invocando, para tanto, a decisão proferida nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável. Todavia, referido dispositivo não constitui parâmetro normativo apto a reger, atualmente, a sucessão do companheiro sobrevivente. Isso, porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 646.721/RS e nº 878.694/MG, sob o regime da repercussão geral (Temas 498 e 809), declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, firmando a tese segundo a qual é vedada a distinção entre os regimes sucessórios aplicáveis ao casamento e à união estável, devendo incidir a disciplina prevista no art. 1.829 do Código Civil tanto para cônjuges quanto para companheiros. Assim, eventual discussão acerca dos direitos sucessórios da autora não pode ser solucionada com fundamento no art. 1.790 do Código Civil. De todo modo, a controvérsia devolvida a esta instância recursal dispensa aprofundamento sobre a extensão dos direitos hereditários da autora, uma vez que a solução do caso decorre da análise da validade das doações realizadas pelo falecido e dos efeitos patrimoniais já reconhecidos em relação aos bens objeto da presente ação. Destarte, a controvérsia será examinada à luz da natureza jurídica dos bens objeto das doações impugnadas e dos efeitos patrimoniais decorrentes da união estável reconhecida entre as partes. 2.2. No tocante ao imóvel de matrícula nº 46.695, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR, a sentença merece ser mantida. Isso, porque ficou reconhecido, nos autos nº 0040010-14.2009.8.16.0014, que Lenira Kochemberger e Francisco Demarchi Sobrinho conviveram em união estável no período compreendido entre 30/10/1992 e 22/06/2009, bem como que o referido imóvel foi adquirido na constância da união estável, circunstância que ensejou o reconhecimento da condição de meeira da autora em relação ao bem. Vejamos:
Nesse contexto, incidem as regras do regime da comunhão parcial de bens, aplicável à união estável na ausência de disposição diversa pelas partes, nos termos do art. 1.725 do Código Civil: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, na união estável, o regime de bens aplicável, como regra, é o da comunhão parcial, havendo comunicabilidade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, independentemente de prova de esforço comum de ambos os companheiros. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CONVIVENTES. PATRIMÔNIO COMUM. SUB-ROGAÇÃO DE BENS QUE JÁ PERTENCIAM A CADA UM ANTES DA UNIÃO. PATRIMÔNIO PARTICULAR. FRUTOS CIVIS DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS.(...) 2. Na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. 3. Desnecessidade de comprovação da participação financeira de ambos os conviventes na aquisição de bens, considerando que o suporte emocional e o apoio afetivo também configuram elemento imprescindível para a construção do patrimônio comum. 4. Os bens adquiridos onerosamente apenas não se comunicam quando configuram bens de uso pessoal ou instrumentos da profissão ou ainda quando há sub-rogação de bens particulares, o que deve ser provado em cada caso. 5. Os frutos civis do trabalho são comunicáveis quando percebidos, sendo que a incomunicabilidade apenas atinge o direito ao seu recebimento. 6. Interpretação restritiva do art. 1.659, VI, do Código Civil, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial.(...) 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.295.991/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 17/4/2013.) (Destacou-se) Assim, tratando-se de bem adquirido onerosamente durante a convivência, a autora detinha meação sobre o imóvel matriculado sob nº 46.695, razão pela qual não poderia o falecido dispor validamente da integralidade do bem em favor de terceiros. A nulidade parcial da doação decorre justamente da necessidade de preservação da meação da autora, já reconhecida em ação própria. Também não prospera a alegação de perda superveniente do objeto. Isso, porque o reconhecimento da união estável e da condição de meeira da autora nos autos de família não esvazia a utilidade da presente demanda. Com efeito, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável teve por objeto a definição da situação patrimonial e sucessória das partes. Já a presente demanda possui objeto distinto, consistente na desconstituição da eficácia da doação perante os donatários, na extensão em que o ato atingiu parcela patrimonial que não integrava a esfera exclusiva de disponibilidade do doador. Portanto, o reconhecimento anterior da meação não conduz à perda do objeto da presente demanda, mas constitui justamente o fundamento que autoriza a manutenção da nulidade parcial da doação em relação ao imóvel matriculado sob nº 46.695. Desse modo, correta a sentença ao reconhecer a nulidade da doação na extensão necessária à proteção da meação da autora. 2.3. Diversa, contudo, é a conclusão em relação ao imóvel de matrícula nº 39.990. Conforme expressamente reconhecido pela própria sentença e pela decisão proferida nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, referido imóvel foi adquirido por Francisco Demarchi Sobrinho em 31/12/1991, portanto antes do início da união estável, fixado em 30/10/1992. Trata-se, portanto, de bem particular do falecido. Assim, diferentemente do que ocorre com o imóvel nº 46.695, não há meação da autora sobre o imóvel nº 39.990, pois se trata de bem particular do falecido companheiro. Nessas circunstâncias, inexiste meação da autora sobre o imóvel matriculado sob nº 39.990, uma vez que os bens adquiridos antes do início da convivência não integram o patrimônio comum sujeito ao regime da comunhão parcial. Por essa razão, não há fundamento para a manutenção da nulidade da doação com base na proteção da meação, como ocorre em relação ao imóvel matriculado sob nº 46.695. Além disso, eventual direito sucessório da autora não conduz automaticamente à nulidade da liberalidade realizada em vida pelo falecido. A redução ou invalidação da doação de bem particular pressupõe a demonstração de que houve violação à legítima dos herdeiros necessários, isto é, de que a liberalidade ultrapassou a parcela disponível do patrimônio do doador. Como a doação foi realizada em 09/05/2000, aplica-se à hipótese a disciplina do Código Civil de 1916, vigente à época do ato. A propósito, o art. 1.176 do Código Civil de 1916, reproduzido posteriormente pelo art. 549 do Código Civil de 2002, estabelece: Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. A aferição da denominada doação inoficiosa deve ocorrer com base no patrimônio existente no momento da liberalidade. Todavia, não há nos autos prova suficiente acerca da composição patrimonial de Francisco Demarchi Sobrinho na data em que realizada a doação. Não foi produzida prova apta a demonstrar que o imóvel matriculado sob nº 39.990 representava parcela superior à parte disponível do patrimônio do doador ou que a liberalidade efetivamente invadiu a legítima reservada aos herdeiros necessários. Ao contrário, a conclusão adotada na sentença partiu da premissa de que os bens discutidos nos autos corresponderiam ao patrimônio conhecido do falecido, sem que houvesse comprovação efetiva da integralidade do seu patrimônio à época do ato de disposição. Em tais circunstâncias, não é possível presumir a ocorrência de doação inoficiosa. Incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando que a liberalidade ultrapassou os limites legalmente admitidos, ônus do qual não se desincumbiu. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE QUE A DOAÇÃO SUPERA O LIMITE DISPONÍVEL DO DOADOR – DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO AVIADO PELOS AUTORES. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO QUE DEVE OBSERVAR O CONTIDO NO ART. 1.012 DO CPC. ADEMAIS, REQUERIMENTO JÁ FORMULADO E APRECIADO POR ESTE TRIBUNAL NA VIA ADEQUADA. MÉRITO. 1) ARGUIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE QUE DETERMINE O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE, QUE, QUANDO MUITO OCORRERIA INVERSAMENTE, COM A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. PRECEDENTES DESTE TJPR. 2) JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA. REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA OU OBRIGAÇÃO DO JUÍZO DE ABRIR A FASE INTRUTÓRIA. INTERESSE DO AUTOR RENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E POSTERIORMENTE ARGUIR NULIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. 3) ARGUIÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA NULIDADE. DESACOLHIMENTO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA QUE NÃO IMPORTA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS PROVAS E DAS RAZÕES DEDUZIDAS PELA PARTE INTERESSADA. PRECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. ESCRITURA PÚBLICA DO DOAÇÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA E PARA QUAL HÁ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO QUE INFORMA SER A DOAÇÃO OBJURGADA EXTRAÍDA DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DOS DOARES, DISPENSADA A COLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM SENTIDO DIVERSO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR A MATERIALIZAÇAO DO ALEGADO EXCESSO. DOAÇÃO INOFICIOSA NÃO CARACTERIZADA. Réu SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE LIMITE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não apresentou provas suficientes para comprovar a alegação de nulidade da doação, conforme o ônus da prova previsto no art. 373 do CPC. 4. A revelia dos réus não implica automaticamente na procedência dos pedidos, sendo necessário que a parte autora demonstre minimamente seus direitos. 5. A doação foi realizada com a formalidade legal e registrada, presumindo-se a veracidade das informações contidas na escritura pública. 6. Não foi identificada relação de prejudicialidade que justificasse a suspensão da ação anulatória até o desfecho do inventário. 7. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, renunciando à fase instrutória. (...) (TJ-PR 00043172520208160194 Curitiba, Relator: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 03/08/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2025) (Destacou-se) Portanto, em relação ao imóvel matriculado sob nº 39.990, deve ser reformada a sentença, afastando-se a declaração de nulidade da doação. 3. Ônus sucumbencial: Diante da sucumbência recíproca, a sentença condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada parte, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 83.378,82) (mov. 203.1). Todavia, o parcial provimento do recurso impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Com efeito, a autora obteve êxito apenas em parte de sua pretensão, uma vez que ficou mantida a nulidade da doação referente ao imóvel matriculado sob nº 46.695, sendo afastada a declaração de nulidade da doação relativa ao imóvel matriculado sob nº 39.990. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a redistribuição dos ônus sucumbenciais constitui consequência lógica da modificação do resultado da demanda em grau recursal (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.997.699/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 24/10/2022). Assim, considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 70% para a parte autora, ora apelada, e 30% para a parte ré, ora apelante. Mantém-se a verba honorária fixada na origem em 10% sobre o valor da causa (R$ 83.378,82) atualizado, observada a mesma proporção de distribuição da sucumbência. Ademais, cumpre registrar que, sendo a parte autora, ora apelada, beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, afastando a declaração de nulidade da doação referente ao imóvel matriculado sob nº 39.990 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR, mantida, no mais, a sentença quanto à nulidade parcial da doação do imóvel matriculado sob nº 46.695. Ônus sucumbenciais redistribuídos, nos termos da fundamentação.
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