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Processo:
0034065-51.2006.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS REALIZADA POR COMPANHEIRO EM FAVOR DOS FILHOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 46.695 ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BEM COMUM. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. NULIDADE PARCIAL DA DOAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA MEAÇÃO EM OUTRA DEMANDA QUE NÃO ESVAZIA O INTERESSE NA DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA DOAÇÃO PERANTE OS DONATÁRIOS. IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 39.990 ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. BEM PARTICULAR DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO DA AUTORA. DOAÇÃO REALIZADA EM VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, O ATO TENHA EXCEDIDO A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR. DOAÇÃO INOFICIOSA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.