SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000356-53.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun May 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Homologação de falta grave e regressão de regime prisional. Recurso não conhecido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou a falta grave e regrediu o sentenciado do regime semiaberto para o fechado, em razão de tentativa de ingresso de droga na unidade prisional e evasão por quase três anos. O agravante requer a anulação da decisão por ausência de fundamentação adequada ou, subsidiariamente, a manutenção do regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em execução penal interposto é tempestivo e se a homologação da falta grave e a regressão do regime prisional do sentenciado são válidas.III. Razões de decidir3. O recurso foi interposto fora do prazo legal, configurando intempestividade.4. De qualquer forma, a decisão que homologou a falta grave e regrediu o regime do apenado está devidamente fundamentada e observou o devido processo legal. A prática de crime doloso durante a execução da pena caracteriza falta grave e justifica a regressão de regime, conforme a Lei de Execução Penal.5. Não se verificou constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, por intempestividade.Tese de julgamento: A intempestividade na interposição de agravo em execução penal inviabiliza o conhecimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, e 118, I; CPP, arts. 798 e 798-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000176-96.2025.8.16.0038, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 05.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000044-69.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 29.05.2023; Súmula nº 526/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso que pedia a anulação da decisão que homologou uma falta grave e o fez voltar do regime semiaberto para o fechado. O motivo principal foi que o recurso foi apresentado fora do prazo legal, que é de cinco dias. Além disso, o Tribunal entendeu que a decisão anterior estava bem fundamentada, pois o agravante havia tentado entrar na prisão com drogas e ficou foragido por quase três anos, o que justifica a mudança para um regime mais severo. Portanto, não houve erro na decisão que manteve a regressão do regime.