Ementa
Ementa:
Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Homologação de falta grave e regressão de regime prisional. Recurso não conhecido.
I.
Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou a falta grave e regrediu o sentenciado do regime semiaberto para o fechado, em razão de tentativa de ingresso de droga na unidade prisional e evasão por quase três anos. O agravante requer a anulação da decisão por ausência de fundamentação adequada ou, subsidiariamente, a manutenção do regime semiaberto.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em execução penal interposto é tempestivo e se a homologação da falta grave e a regressão do regime prisional do sentenciado são válidas.III.
Razões de decidir3. O recurso foi interposto fora do prazo legal, configurando intempestividade.4.
De qualquer forma, a
decisão que homologou a falta grave e regrediu o regime do apenado está devidamente fundamentada e observou o devido processo legal.
A prática de crime doloso durante a execução da pena caracteriza falta grave e justifica a regressão de regime, conforme a Lei de Execução Penal.5. Não se verificou constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.IV.
Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, por intempestividade.Tese de julgamento: A intempestividade na interposição de agravo em execução penal inviabiliza o conhecimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados:
LEP,
arts.
52, e 118, I; CPP,
arts.
798
e
798-A.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 5ª Câmara Criminal,
4000176-96.2025.8.16.0038, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 05.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal,
4000044-69.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 29.05.2023; Súmula nº
526/STJ.
Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu não conhecer o recurso que pedia a anulação da decisão que homologou uma falta grave e o fez voltar do regime semiaberto para o fechado. O motivo principal foi que o recurso foi apresentado fora do prazo legal, que é de cinco dias. Além disso, o Tribunal entendeu que a decisão anterior estava bem fundamentada, pois o agravante havia tentado entrar na prisão com drogas e ficou foragido por quase três anos, o que justifica a mudança para um regime mais severo. Portanto, não houve erro na decisão que manteve a regressão do regime.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000356-53.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 17.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Execução Penal proposto pelo agravante Jonathan de Aguiar Freita em face da decisão judicial de mov. 479.1-SEEU (Nº 0004505-09.2011.8.16.0105), que homologou a falta grave e regrediu o sentenciado do regime semiaberto ao fechado.Nas razões recursais, pugna o agravante para que seja anulada a decisão agravada por ausência de fundamentação idônea, em violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Subsidiariamente, o afastamento da homologação da falta grave, ou a homologação da falta grave sem a regressão do regime, determinando-se restabelecimento do regime semiaberto, indicando que: a) a decisão agravada incide justamente na violação ao dever de motivação, limitando-se a termos genéricos e abstratos que prestariam a justificar qualquer outra decisão, sem o enfrentamento da tese defensiva; b) o decisum não explicita quais elementos objetivos conduziram à rejeição da tese de inexigibilidade de conduta diversa, sustentando, de forma meramente conclusiva, a existência de deliberado desprezo às normas da execução penal; c) não há nenhum procedimento administrativo concluído acerca da apreensão de drogas, tampouco comprovada a autoria e materialidade, sendo a utilização para fundamentar a decisão ilegal; d) em audiência de justificação, restou harmônico e coerente com a documentação apresentada que o apenado se deslocou para outro Estado com o objetivo de visitar sua companheira, a qual lhe havia comunicado suspeita de gravidez; e) a manutenção da regressão de regime, nas circunstâncias delineadas, configura resposta punitiva excessiva e constitucionalmente inadequada (mov. 486.1 – SEEU).Em suas contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sob o fundamento de que: a) o procedimento administrativo atendeu às garantias processuais, bem como, foi realizada audiência de justificação judicial; b) a decisão está devidamente fundamentada, com descrição da conduta, análise do PAD e da audiência, inexistindo vício de forma; c) não há estado de necessidade nem inexigibilidade de conduta diversa, pois o perigo decorreu das próprias ações do agravante, especialmente a tentativa de ingressar com droga na unidade prisional; d) o agravante permaneceu foragido por quase três anos, sendo recapturado por mandado, o que inviabilizaria qualquer acolhimento da justificativa; e) a medida é necessária para a ordem interna e a boa conduta externa não afasta o caráter grave da infração disciplinar (mov. 505.1 – SEEU). Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 508.1-SEEU).Nessa instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha (mov. 13.1-TJ), manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo, alegando, em síntese, que: a) a decisão está devidamente motivada, com base nos elementos fáticos, legais e jurisprudenciais aplicáveis; b) a fuga constitui falta grave por expressa previsão do art. 50, II, da LEP, sendo suficiente para justificar a regressão (art. 118, I, LEP); c) as alegações do agravante não encontram respaldo probatório, sendo insuficientes para afastar a falta grave ou seus efeitos; d) a homologação de falta grave e regressão do apenado a regime mais severo não implica em ofensa ao princípio da presunção da inocência, conforme inteligência dos artigos acima expostos – que dispõem expressamente que a prática de falta grave enseja a regressão de regime, bem como porque no caso concreto o apenado foi ouvido nos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Da análise do recurso interposto, verifica-se que, quanto aos requisitos, este não merece conhecimento, pois claramente intempestivo. Explico. Em análise aos autos de execução, sob nº 0004505-09.2011.8.16.0105, verifica-se que a decisão agravada, de mov. 479.1-SEEU, homologou a falta grave e regrediu o sentenciado do regime semiaberto ao fechado.Pois bem. O prazo para a interposição de agravo em execução é de 5 dias, nos termos da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal: “É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”. Quanto à contagem dos prazos, o artigo 798 do Código de Processo Penal estabelece que:
“Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. § 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr. § 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. § 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária. § 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação; b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte; c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho”. Ademais, conforme regra do CNJ, o entendimento atual é que todos os prazos processuais serão contados com base no Domicílio Judicial Eletrônico ou no DJEN. Assim, a decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 08/12/2025, considerando-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação, com contagem do prazo iniciado no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. Portanto, o prazo final seria o dia 15/12/2025.Ainda, caso fosse considerada a perspectiva da defensora, a leitura automática da decisão ocorreu em 15/12/2025, de modo que o prazo final seria dia 22/12/2025. Isso pois, de acordo com o art. 798-A do CPP, os processos que envolverem réu preso, como é o caso, não contam com a suspensão do curso do prazo processual nos dias de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Vejamos:
Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
O recurso, no entanto, foi interposto apenas em 07/01/2026, ou seja, fora do prazo legal, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do agravo, por manifesta intempestividade.Vejamos entendimento desta C. Câmara: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Inconformado com a decisão de mov. 429 dos autos de execução de pena nº 00001657-41.2014.8.16.0009, na qual o Juízo da Vara de Execuções Penais deixou de conhecer pedido de reconsideração quanto à regressão ao regime fechado determinada à mov. 411, foi interposto recurso de agravo em execução à mov. 455. 1.2. A defesa requereu o provimento do recurso para que fosse reformada a decisão agravada.1.3. Apresentadas contrarrazões pela parte contrária (mov. 474). 1.4. A decisão recorrida foi mantida pelo Juízo de origem em sede de juízo de retratação (mov. 477). 1.5. Na instância superior, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, diante de sua intempestividade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de agravo em execução interposto após o não conhecimento de pedido de reconsideração, quando intempestivo em relação à decisão original que determinou a regressão de regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, o prazo para interposição de recurso contra decisão no curso da execução é de cinco dias. 3.2. No caso concreto, a decisão que determinou a regressão de regime foi proferida em 20/01/2025 (mov. 411), sem a interposição tempestiva do recurso cabível. (...) 3.5. Assim, o agravo interposto em 16/08/2025 (mov. 455), cerca de sete meses após a decisão, não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso não conhecido, por intempestividade. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 197. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000176-96.2025.8.16.0038 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 05.03.2026) (grifei) AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DEFENSIVO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E REGREDIU O REGIME PRISIONAL DO APENADO PARA O FECHADO – INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA – RECESSO FORENSE – RÉU PRESO – INCIDÊNCIA DO ART. 798-A DO CPP – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000044-69.2023.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.05.2023) (grifei) Nesse sentido, considerando que a tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade recursal, a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso.Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer recurso interposto pelo agravante, nos termos da fundamentação supra. Contudo, apenas por argumentar, não se verifica qualquer constrangimento ilegal de ofício.Isso pois, a Lei de Execução Penal, em seus arts. 52 e 118, I, determina que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave, bem como a prática de fato definido como crime doloso autoriza a regressão do regime prisional.O STF, ao firmar a tese do Tema 758, reconheceu que a prática de crime doloso no curso da execução caracteriza falta grave ainda que não exista sentença condenatória transitada em julgado, entendimento reafirmado pela Súmula 526 do STJ. Assim, a ausência de trânsito em julgado não impede o reconhecimento da falta grave nem a regressão de regime, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.No caso concreto, foi realizada audiência de justificação em 26/11/2025 (mov. 459.1/2), na qual o sentenciado teve oportunidade de se manifestar. Regularmente observado o devido processo legal, a falta grave foi homologada, ante a não apresentação de justificativa razoável, já que o paciente foi pego tentando entrar na cadeia com droga e se evadiu, sendo recapturado somente 02 anos e 09 meses depois, legitimando a regressão do regime, conforme autorizado pela legislação. Assim, não se verificou qualquer vício na fundamentação do juízo da execução.Além disso, a prática de novo crime doloso reforça a possibilidade de regressão, uma vez que o cometimento de infração penal durante o cumprimento da pena viola os deveres impostos ao apenado e compromete a disciplina carcerária. Portanto, considerando que a tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade recursal, a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo que, conforme exposto, não se analisou qualquer constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer recurso interposto pelo agravante, nos termos da fundamentação supra.
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