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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015956-56.2025.8.16.0035

Embargos de Declaração Cível n° 0015956-56.2025.8.16.0035 ED
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Embargante(s): FERNANDO HENRIQUE SZARNIK DOS SANTOS
Embargado(s): CM COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
BICHO DE PELÚCIA COM DEFEITO. ALEGAÇÃO DE ERRO
MATERIAL E OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. BOA-FÉ DO RECLAMADO RECONHECIDA.
IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS.
INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 8.3 E DA TEORIA
DO DESVIO PRODUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
QUANTO À PROVA ILEGAL E SEGREDO DE JUSTIÇA.
INVIABILIDADE DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO NO
ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OMISSÃO SANADA
QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E À
JUSTIÇA GRATUITA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Relatório
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
2. Voto.
Recebo os presentes embargos, uma vez que tempestivos. No mais, estão presentes os
pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser eles conhecidos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao
recurso inominado interposto pelo embargante. Argumenta, em síntese, que a decisão
colegiada incorreu em vícios de fundamentação, como erro material quanto à inversão do
ônus da prova e à alegada resolução do vício em sete dias, além de omissões relativas à
análise dos danos morais, à ilegalidade de prova juntada, à ausência de voto vencido, à
litigância de má-fé da parte ré, ao pedido de segredo de justiça e à concessão da justiça
gratuita. Busca, com isso, o suprimento dos vícios apontados e a concessão de efeitos
infringentes para reforma do julgado.
Com relação à alegação de que o acórdão incorreu em erro material por não observar a
inversão do ônus da prova em favor do embargante no que tange a comprovação dos danos
materiais, cumpre ressaltar que, a inversão do ônus da prova, mesmo que pontualmente
determinada, não autoriza o reconhecimento automático do pedido sem qualquer
demonstração mínima do dano. O acórdão foi "cristalino ao determinar que não houve
comprovação dos gastos".
O dano material não pode ser presumido, e deve ser comprovado de forma inequívoca,
entendimento este já pacificado na jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal.
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À
ESQUERDA. INVASÃO DE FAIXA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. VALORES
REFERENTES AOS BENS AVARIADOS E DESPESAS MÉDICAS
NÃO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. AUSÊNCIA DE
NOTA FISCAL OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DANO
MATERIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. AUTOR QUE FICOU AFASTADO DE SUAS
ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DO ABALROAMENTO POR TRÊS
DIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0043958-51.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.08.2025)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E DANIFICAÇÃO DE
BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DA PARTE AUTORA QUANTO AO VALOR DO DANO MATERIAL E
QUANTO AO DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO
DO RECLAMANTE (CPC, ART. 373, I). FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM GASTOS COM
ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS, POR SUA VEZ, QUE NÃO
DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE OFENSA A
ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...) (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0034700-80.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDO SWAIN GANEM - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J.
30.06.2025)
Outrossim, quanto a alegação de que a máquina do reclamado não emite comprovantes, esta,
não é capaz de desconstituir o dever do autor em comprovar o dano material, o qual poderia
ser demonstrado através de extratos bancários e\ou fatura dos cartões utilizados para realizar
as transações.
No que tange à tese de que houve erro de fato, no acórdão guerreado, com relação à premissa
de que o problema foi resolvido em sete dias, sustentando que não há provas de que foi
notificado para retirar o produto, melhor sorte não assiste o embargante.
O acórdão embargado fundamentou-se em provas constantes nos autos, como mensagens via
WhatsApp que indicam a disponibilidade do item para retirada, além da conduta do próprio
autor, que optou por não o buscar. A decisão também reconheceu a boa-fé do reclamado, que
demonstrou ter oferecido solução adequada ao vício do produto.
Ao apontar supostos erros de fato, o embargante, busca na verdade reabrir a discussão sobre o
mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração.
Quanto a alegação de omissão quanto à aplicação do Enunciado nº 8.3 e da Teoria do Desvio
Produtivo, esta, não merece acolhimento, pois o acórdão enfrentou expressamente o pedido
de danos morais e concluiu pela improcedência, com base na ausência de provas de abalo
relevante. A decisão está devidamente fundamentada, reconhecendo a boa-fé do réu e a
insuficiência de elementos que justifiquem a aplicação das teses invocadas.
Ademais, ressalta-se que o juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses invocadas, o
juízo não é obrigado a enfrentar todas as teses aventadas, especialmente quando uma das
teses enfrentadas exclui a necessidade de análise das demais.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DIREITO DE AÇÃO.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI
9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO
DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE
TODAS AS TESES APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO
NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS
ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos
e não acolhidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003980-
40.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.05.2024)
De igual maneira, a alegação de omissão do acórdão sobre o pedido de declaração de
ilegalidade das provas, (conversas de evento 18.3) é infundada, pois, como mencionado o
entendimento consolidado dispensa o julgador de analisar exaustivamente todas as teses
secundárias.
Nesse sentido, a decisão adotada é suficiente e completa em sua fundamentação, tornando
desnecessário o enfrentamento da legalidade das comunicações privadas para o deslinde da
controvérsia.
A pretensão de juntada do voto vencido não merece acolhimento, pois não há previsão
normativa específica para tal medida no âmbito dos Juizados Especiais, regidos por
princípios como simplicidade e celeridade (Lei nº 9.099/1995), incompatíveis com o artigo
941, §3º, do CPC. Além disso, o rito dos Juizados não admite ampliação de quórum, como
previsto no artigo 942 do CPC, e o Regimento Interno das Turmas Recursais do Paraná exige
apenas o voto condutor, reforçando a desnecessidade da juntada do voto vencido.
Em situações semelhantes já se decidiram as Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça,
de forma semelhante. Vejamos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA.
ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ART.
489 DO CPC NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO
Nº 162 DO FONAJE. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE NÃO SE
CONFIGURA COMO ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE
DISPONIBILIZAÇÃO DO VOTO VENCIDO. MEDIDA QUE NÃO SE
APLICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
DIANTE DOS SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES. AUSÊNCIA DE
REGRA ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. Embargos de declaração
conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013167-
31.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES
SIMETTE - J. 28.07.2025) (grifou-se)
Com relação ao pedido para decretação de segredo de justiça ressalta-se que esta é medida
excepcional. A presente demanda é meramente consumerista, sem traço de violação à
intimidade do autor que justifique a restrição. O silêncio do acórdão é um resultado do juízo
de improcedência do pedido principal e não uma omissão.
Por fim, com relação ao pleito para condenação do reclamado a multa de litigância de má-fé
prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, de fato, o acórdão guerreado não
enfrentou o referido pleito, bem como deixou de mencionar a suspensão das custas
processuais ante a concessão da justiça gratuita pelo juízo singular.
De modo que se passa a sanar os referidos pontos, sem, contudo, gerar efeitos infringentes,
incluindo na fundamentação do voto os seguintes enxertos.
“Com relação ao pleito para a condenação do reclamado ao pagamento
de multa por litigância de má-fé, com base nos artigos 80, II, e 81 do
Código de Processo Civil, não merece prosperar. Vejamos, a
configuração de litigância de má-fé exige prova idônea do dolo da parte
envolvida, o que não se verifica in casu, não cabendo a condenação
buscada.”
“Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do
CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária
gratuita.”
Diante do exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos,
conforme fundamentação, sem efeitos modificativos.
Intimações e diligências necessárias.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de FERNANDO HENRIQUE SZARNIK DOS SANTOS, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Fernando Swain Ganem.
30 de janeiro de 2026

Helênika Valente de Souza Pinto
Juíza Relatora