Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 971/STJ.
“DISTINGUISHING”. CLÁUSULAS PENAIS FIXADAS EM FAVOR DE AMBOS OS CONTRATANTES. EQUILÍBRIO CONTRATUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de apelação que não reconheceu a aplicação da Tema 971 do STJ ao caso concreto, em razão da existência de cláusulas penais que estabelecem encargos para ambas as partes no contrato de promessa de compra e venda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no acórdão embargado.4. A contradição alegada não se verifica no teor da decisão colegiada, pois o acórdão embargado analisou especificamente a inaplicabilidade do Tema 971/STJ ao caso concreto. 5. O contrato apresenta cláusulas penais em desfavor de ambas as partes, o que inviabiliza a aplicação da tese do STJ que prevê a inversão da cláusula penal em favor da parte adquirente, apenas quando não houver sido prevista penalidade para descumprimento contratual por parte da vendedora.6. A nova análise da matéria pretendida pela parte embargante configura rediscussão, vedada em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão em decisões judiciais, não sendo admissíveis quando a parte apenas discorda do entendimento adotado pelo tribunal._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CDC, art. 51, IX e XIII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0015608-72.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 17.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0065153-14.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006507-94.2026.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 29.05.2026)
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Acórdão
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SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado Nº. 0023857-47.2012.8.16.0030 Origem: 3ºJuizado Especial Cível de Foz do Iguaçu. Recorrente: BANCO FIAT S/A. Recorrido : Cristiane de Oliveira Prado. Relator: Juiz Sigurd Roberto Bengtsson. EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO – TAXAS, TARIFAS E SERVIÇOS - CUSTOS OPERACIONAIS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I. RELATÓRIO ORAL EM SESSÃO . II. PASSO AO VOTO. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. 1. Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato. Conforme entendimento do STJ por ocasião do julgamento do Recurso 1270174, proferido pela 2ª Seção do STJ, enfrentando definitivamente a questão, não é ilegal a cobrança da TAC e TEC. Mantido o entendimento que já vinha prevalecendo naquela Corte, como se lê nesse precedente: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.365 - RS (2012⁄0052512-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JORGE CAMPOS GONÇALVES ADVOGADO : DIEGO ROBERTO FINGER E OUTRO(S) AGRAVADO : BANCO A J RENNER S⁄A ADVOGADO : CLOVIS FRAGA SANT´ANNA E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. MORA CONFIGURADA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378⁄RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). 2. "As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303⁄1996 e 3.518⁄2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente" (REsp 1.246.622⁄RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, unânime, DJe de 16.11.2011). 3. O reconhecimento da cobrança indevida dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora do devedor. Na hipótese dos autos, contudo, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Em nenhum momento se demonstrou que houve cobrança exagerada da tarifa. Não há indícios de abusividade, de maneira que não é ilegal o valor cobrado a título de tarifa de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato. 2. IOF Carece interesse recursal a reclamante quanto a legalidade do “IOF”, uma vez que não houve determinação para sua devolução e tampouco foi mencionada tal tarifa na r. sentença . Assim, falta interesse recursal em relação à referida matéria. III. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a legalidade da “Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato” nos termos do voto. Logrando êxito no recurso, não há se falar na condenação do recorrente nas verbas sucumbenciais. O julgamento foi presidido pelo Juiz Relator Sigurd Roberto Bengtsson, com voto, e dele participaram os Senhores Juízes Marcos Vinicius Schiebel e Giani Maria Moreschi. Curitiba,14 de março de 2013. Sigurd Roberto Bengtsson Juiz Relator
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