SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006507-94.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri May 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 971/STJ. “DISTINGUISHING”. CLÁUSULAS PENAIS FIXADAS EM FAVOR DE AMBOS OS CONTRATANTES. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de apelação que não reconheceu a aplicação da Tema 971 do STJ ao caso concreto, em razão da existência de cláusulas penais que estabelecem encargos para ambas as partes no contrato de promessa de compra e venda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no acórdão embargado.4. A contradição alegada não se verifica no teor da decisão colegiada, pois o acórdão embargado analisou especificamente a inaplicabilidade do Tema 971/STJ ao caso concreto. 5. O contrato apresenta cláusulas penais em desfavor de ambas as partes, o que inviabiliza a aplicação da tese do STJ que prevê a inversão da cláusula penal em favor da parte adquirente, apenas quando não houver sido prevista penalidade para descumprimento contratual por parte da vendedora.6. A nova análise da matéria pretendida pela parte embargante configura rediscussão, vedada em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão em decisões judiciais, não sendo admissíveis quando a parte apenas discorda do entendimento adotado pelo tribunal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CDC, art. 51, IX e XIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015608-72.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 17.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0065153-14.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.