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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que deferiu o pedido de indulto da pena ao Agravado, com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. A decisão agravada considerou que o sentenciado preenchia os requisitos para o indulto em relação às condenações nos autos n° 0014615-47.2014.8.16.0013 e 0006380-23.2016.8.16.0013, por se tratarem de crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça e por ser ele representado pela Defensoria Pública, o que, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso I, do referido Decreto, presumiria sua incapacidade econômica, dispensando a reparação do dano (mov. 238.1, SEEU).Sustenta o Agravante, em suas razões recursais (mov. 246.1, SEEU), que não há comprovação da condição do apenado nos termos exigidos pelo Decreto, notadamente a manifestação voluntária de arrependimento ou vontade de reparar o dano. Argumenta, ademais, que a pena total do sentenciado supera o limite de 12 (doze) anos, o que impediria a concessão do indulto. Invoca precedentes deste Tribunal de Justiça em apoio à sua tese, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para revogar a decisão agravada.Em​ contrarrazões (mov. 261.1, SEEU), o Agravado, por meio da Defensoria Pública, pugnou pelo desprovimento do recurso. Argumenta, em síntese, que o artigo 12, § 2º, inciso I, do Decreto Presidencial é claro ao dispensar a reparação do dano para os assistidos pela Defensoria Pública, não havendo exigência legal de manifestação de arrependimento. Refuta a interpretação de que os incisos do artigo 9º do Decreto seriam cumulativos, salientando que se tratam de hipóteses alternativas.Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 266.1, SEEU).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 14.1, Projudi), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Salientou que a presunção de incapacidade econômica afasta a necessidade de reparação do dano e que o inciso XV do artigo 9º do Decreto, por ser norma especial, não se sujeita a um teto de pena não previsto expressamente em seu texto.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal, bem como dos artigos 586 e seguintes do Código de Processo Penal, de aplicação subsidiária, o agravo em execução penal merece ser conhecido.2. Da impossibilidade de concessão do indultoO mérito recursal cinge-se à legalidade e à adequação da decisão do Juízo da Execução que deferiu o indulto da pena ao apenado, considerando os requisitos objetivos e subjetivos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. A análise aprofundada dos autos e dos argumentos apresentados pelas partes demonstra que a decisão agravada merece ser reformada, por não se coadunar com a interpretação restritiva que deve ser dada aos decretos de indulto e com a teleologia dos institutos da execução penal.O ponto central da controvérsia reside na aplicação do artigo 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.790/2025, que beneficia condenados por crime contra o patrimônio, “cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa”. Ocorre que, da análise do Relatório da Situação Processual Executória (SEEU), extrai-se que o Agravado cumpre pena unificada que inclui condenações por roubos majorados, crimes que, por sua própria natureza, envolvem o emprego de violência ou grave ameaça.A presença de condenação por crime de roubo na guia de recolhimento do apenado representa um óbice intransponível à concessão do indulto com base no referido inciso. A norma é taxativa ao limitar o benefício a crimes patrimoniais não violentos, e a análise para a concessão do indulto deve recair sobre a pessoa do condenado e o conjunto de suas penas, e não de forma isolada sobre cada delito. O artigo 7º do mesmo Decreto estabelece a regra geral de que "as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2025", o que impõe uma visão holística da execução penal do indivíduo. Permitir o fatiamento da execução para conceder o indulto apenas para os crimes que se enquadram no dispositivo, ignorando os demais, seria criar uma hipótese não prevista no ato presidencial e violar a sua interpretação sistemática.Adicionalmente, a pena total do apenado, que é de 19 anos, 9 meses e 4 dias de reclusão, conforme a linha do tempo detalhada (SEEU), também constitui um impedimento. Embora o inciso XV não estabeleça um teto de pena, a interpretação sistemática do Decreto, que em outras hipóteses estabelece limites, sinaliza a intenção do poder concedente de não alcançar condenados com penas de elevada monta. A tentativa da Defesa de isolar o inciso XV como uma norma autônoma não prospera diante da necessidade de uma leitura harmônica e coerente do diploma legal.Nesse sentido, transcreve julgado proferido por este Tribunal, a ser interpretado mutatis mutandis:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO 12.338/2024. ART. 9º, XV. AUSÊNCIA DE REQUISITO MATERIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto coletivo, pleiteado com fundamento no art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024. O sentenciado cumpre penas unificadas, que incluem roubo majorado, furto qualificado e corrupção de menores e furto majorado. A defesa sustentou que o requisito objetivo de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo (corrupção de menores) encontra-se satisfeito em razão da unificação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por roubo majorado, delito praticado com violência ou grave ameaça, impede a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024, que se destina a crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça; e se a ausência de reparação do dano nas condenações por furto obsta a concessão do benefício, a despeito da presunção de incapacidade econômica do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação do decreto presidencial de indulto deve ser restritiva, de forma a respeitar a competência privativa do Presidente da República para a concessão do benefício (art. 84, XII, da Constituição Federal). 4. Conforme o art. 7º, caput, do Decreto 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas até 25.12.2024 para fins de indulto. A análise deve recair sobre o conjunto das condenações, e não individualmente. 5. O art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 aplica-se apenas a crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa. A condenação definitiva por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) envolve, por elementar, grave ameaça ou violência, de modo que não se enquadra na hipótese legal. 6. O roubo majorado também não se enquadra no art. 9º, III, do Decreto, pois a pena imposta ao sentenciado (5 anos e 8 dias) é superior ao limite de quatro anos estabelecido para crimes com violência. 7. O requisito temporal de cumprimento de dois terços da pena do delito impeditivo (corrupção de menores) ter sido superado, não é suficiente para a concessão do indulto, em razão do óbice imposto pela condenação por roubo majorado. (...). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001417-29.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.11.2025)No que tange à exigência de reparação do dano, o artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, ao tratar do indulto para crimes patrimoniais sem violência, expressamente excepciona a necessidade de reparação do dano nas hipóteses do artigo 12, § 2º, do mesmo diploma.O referido artigo 12, § 2º, inciso I, estabelece uma presunção de incapacidade econômica para a pessoa representada pela Defensoria Pública. Tal presunção, nos termos do decreto, é suficiente para dispensar a reparação do dano, não havendo no ato normativo qualquer exigência adicional de “manifestação voluntária de arrependimento ou vontade de reparar o dano”.A vontade do poder concedente foi clara ao vincular a dispensa da reparação a um critério objetivo (a assistência pela Defensoria Pública), visando simplificar a análise e garantir a aplicabilidade do benefício à população hipossuficiente. No entanto, a decisão agravada deve ser reformada pelos demais fundamentos expostos, pois a existência de condenações por roubos majorados e a pena total de expressiva monta configuram óbices intransponíveis à concessão do benefício.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar a decisão agravada e, por conseguinte, revogar a concessão do indulto da pena, nos termos da fundamentação.É o voto.