Ementa
EMENTA:
Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de omissão quanto ao escalonamento do art. 85, § 3º, do CPC. Inexistência. Recurso rejeitado.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte adversa e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 8% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar, de forma progressiva, o escalonamento previsto nos incisos do art. 85, § 3º, e no § 5º do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado enfrentou de modo expresso e fundamentado a questão relativa à fixação dos honorários advocatícios, consignando a aplicação do art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, dentro da faixa legal correspondente ao valor da causa.
4. O escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil não impõe, de forma automática, a decomposição aritmética do valor da causa em todas as faixas legais, sendo suficiente a fixação de percentual único compreendido nos limites da faixa aplicável, observados os critérios do § 2º do mesmo dispositivo.
5. A pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com o critério adotado no julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001521-39.2026.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 18.05.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados estes autos de embargos de declaração sob nº 0001521-39.2026.8.16.0004, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais, cujo embargante é Estado do Paraná e, embargado, Polimport Comércio e Exportação Ltda. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que deu provimento ao recurso da parte embargada e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 8% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que não foi observado o escalonamento obrigatório previsto nos incisos do art. 85, § 3º, bem como no § 5º do CPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, defendendo a necessidade de aplicação progressiva dos percentuais legais. Ao final, requer o provimento dos embargos para suprir a omissão apontada e adequar a fixação da verba honorária aos parâmetros legais. Oferecidas contrarrazões (mov. 9.1-TJ). É o relatório.
Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos declaratórios, in verbis: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material” As alegações deduzidas pela embargante não prosperam, pois o acórdão embargado enfrentou de forma expressa, clara e coerente todas as questões relevantes à solução da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. São os termos do voto condutor do acórdão: No tocante aos honorários, tendo em vista a improcedência dos pedidos iniciais, aplica-se o § 3º, II do artigo 85 do Código de Processo Civil que estabelece a tabela de percentuais escalonados. Portanto, tendo em conta o valor de R$710.822,67, fixo os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado. A alegação de omissão não merece acolhida. O voto embargado enfrentou de modo expresso e fundamentado a questão relativa à fixação dos honorários advocatícios, consignando, de forma inequívoca, a aplicação do art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, com referência direta à existência de tabela de percentuais escalonados prevista no dispositivo legal. Não se trata, portanto, de silêncio ou de ausência de enfrentamento da matéria, mas de manifestação clara acerca do critério normativo adotado. Com efeito, ao registrar que, diante da improcedência dos pedidos iniciais, incidia o § 3º, II, do art. 85 do CPC, o voto deixou assentado que a fixação da verba honorária observou o regime jurídico próprio das causas em que a Fazenda Pública figura como parte, regime este que estabelece faixas percentuais vinculadas ao valor da condenação ou do proveito econômico. A posterior fixação do percentual de 8% sobre o valor da causa atualizado, considerado o montante de R$ 710.822,67, revela opção situada dentro da margem legalmente prevista para a faixa correspondente, não havendo qualquer incompatibilidade com a sistemática do escalonamento. Importa destacar que o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC não impõe, de forma automática, a necessidade de decomposição aritmética do valor da causa em todas as faixas ali previstas, mas assegura que a fixação dos honorários se dê dentro dos limites percentuais definidos pelo legislador, à luz dos critérios do § 2º do mesmo artigo e das circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, a adoção de percentual único, desde que compreendido na faixa aplicável ao valor da causa, não configura, por si só, violação à norma legal ou ao entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ. Assim, a pretensão deduzida nos embargos traduz mero inconformismo com o percentual fixado, buscando rediscutir critério de julgamento já apreciado e decidido de forma fundamentada. Tal finalidade, contudo, é estranha à via estreita dos embargos de declaração, que se prestam exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, hipóteses não verificadas no caso concreto. A jurisprudência é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que enfrente os fundamentos suficientes à resolução da lide. Por fim, verifica-se que o acórdão também apreciou de forma fundamentada a questão relativa aos honorários advocatícios, reduzindo-os para 8% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da improcedência dos pedidos iniciais. Não há qualquer omissão ou contradição nesse ponto, mas exercício regular do juízo de adequação e proporcionalidade conferido ao magistrado pela legislação processual. Assim, constata-se que os embargos de declaração veiculam mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida de forma fundamentada.
Tal finalidade é incompatível com a estreita função integrativa dos embargos de declaração, razão pela qual as alegações da embargante devem ser integralmente afastadas, mantendo-se incólume o acórdão embargado. Importante consignar que o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados, mas sobre aqueles que possam influenciar a conclusão adotada. Portanto, desnecessário debater um a um dos argumentos apresentados se encontrou fundamentação suficiente para a prolação da decisão.
Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, sob a alegação de omissão quanto à fundamentação da decisão de segregação cautelar. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme o art. 619 do CPP. 4. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 520.357/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10.12.2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no HC 759.140/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.04.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC 773.880/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023. (EDcl no AgRg no HC n. 934.348/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes. (Acórdão do 1º TACSP - Rel. Márcio Bonilha - JTACSP - LEX 47/106 (Citado por Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista, Embargos de Declaração, RT, 1993, p. 123).
Diante disso, rejeito o presente recurso.
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