SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001521-39.2026.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de omissão quanto ao escalonamento do art. 85, § 3º, do CPC. Inexistência. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte adversa e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 8% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar, de forma progressiva, o escalonamento previsto nos incisos do art. 85, § 3º, e no § 5º do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de modo expresso e fundamentado a questão relativa à fixação dos honorários advocatícios, consignando a aplicação do art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, dentro da faixa legal correspondente ao valor da causa. 4. O escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil não impõe, de forma automática, a decomposição aritmética do valor da causa em todas as faixas legais, sendo suficiente a fixação de percentual único compreendido nos limites da faixa aplicável, observados os critérios do § 2º do mesmo dispositivo. 5. A pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com o critério adotado no julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados.