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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Aura Casa de Shows e Eventos Ltda., Analiza Behne Zapello Ciquelero, Ederson Ciquelero, Andriele Ciquelero, Everson Stapassola, Adalto Alexandro Tubin Feo e Natalia Vargas em face da decisão de mov. 19.1, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão nos autos de ação de despejo nº 0001290-66.2026.8.16.0083, ajuizada por Elto Maronezi, que deferiu a liminar de despejo, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, determinando a expedição de mandado de despejo, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, mediante caução prestada sobre o próprio crédito locatício, e consignando a possibilidade de elisão da liminar mediante depósito judicial da totalidade dos valores devidos.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJPR), os agravantes sustentaram, em síntese, que: a) ingressaram na posse do imóvel com base em alegado acordo verbal que previa reformas, carência de aluguel e posterior compensação ou ressarcimento; b) o imóvel estaria em condições precárias, tendo os agravantes iniciado obras em dezembro de 2024; c) não foram previamente informados sobre a alienação do bem, tomando conhecimento posterior de cobranças realizadas pelo alegado adquirente, Herman Kuerten; d) o agravado teria omitido do juízo a existência de escritura pública de compra e venda do imóvel, formalizada em 13.11.2025, bem como a alegada negociação iniciada em 04.06.2025, com prejuízo ao direito de preferência dos locatários; e) ao tomarem ciência do negócio, notificaram o 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão acerca da alegada violação ao direito de preferência, requerendo que não fosse realizada a escrituração ou o registro da transferência de propriedade; f) o agravado seria parte ilegítima para ajuizar a ação de despejo e cobrar aluguéis, pois, com a alienação do imóvel, o adquirente teria se sub-rogado nos direitos e deveres do locador; g) houve carência de 3 (três) meses de aluguel, relativa a fevereiro, março e abril de 2025, em razão dos serviços de limpeza e retirada de entulhos, remanescendo devidos apenas os valores de maio e junho de 2025, que teriam sido pagos; h) os pagamentos realizados totalizariam R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e não R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como indicado na inicial, havendo comprovantes em nome de Herman Kuerten e Vitor Kuerten; i) houve violação ao direito de preferência dos agravantes, ainda que o contrato não estivesse averbado na matrícula, porque o adquirente teria ciência inequívoca da locação; j) a cláusula 8ª do contrato de locação seria abusiva e nula, por afastar o reembolso das reformas e transferir aos locatários despesas de infraestrutura que competiriam ao locador; k) o contrato foi assinado apenas por Natania Vargas, sem informação clara e adequada sobre a cláusula de renúncia a benfeitorias; l) os agravantes teriam direito à manutenção da posse e à retenção do imóvel até a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas, no valor alegado de R$ 743.085,79 (setecentos e quarenta e três mil, oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos); m) a notificação extrajudicial de mov. 1.12 da origem não teria sido comprovadamente recebida; n) a proposta de mov. 1.13 teria sido apresentada para evitar futura discussão judicial sobre indenização/retenção por benfeitorias, e não para reconhecer o inadimplemento; o) estariam presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo, diante do risco de despejo sem prévia indenização pelas benfeitorias e da alegada violação ao direito de retenção. Ao final, requereram a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que o Juízo de origem se abstivesse de cumprir a decisão agravada até o julgamento do agravo, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e manter os agravantes na posse do imóvel até o julgamento final da ação originária.Em decisão monocrática de mov. 8.1-TJPR, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, ao fundamento de que, embora relevantes as razões recursais, não se constatava, naquele momento, possibilidade de dano irreparável, pois o Juízo de origem ainda não havia apreciado o pedido de desistência da ação formulado no mov. 18 dos autos originários, consignando-se, ainda, que as questões trazidas no agravo se confundiam com matérias de defesa a serem submetidas inicialmente ao Juízo a quo, por envolverem fatos novos sobre iliquidez da dívida, alegado negócio verbal e necessidade de prova oral e documental.Os agravantes formularam pedido de reconsideração (mov. 14.1-TJPR), sustentando que o Juízo de origem já havia apreciado o pedido de desistência e reconhecido a subsistência do interesse processual do agravado; que as teses de violação ao direito de preferência, nulidade da cláusula 8ª e retenção por benfeitorias teriam sido deduzidas para demonstrar a falta de lealdade processual do agravado; e que o cumprimento da ordem de despejo, em meio a tratativas de acordo, causaria prejuízo desproporcional. Ao final, reiteraram o pedido de atribuição de efeito suspensivo.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1-TJPR), sustentando, em síntese, que: a) o recurso não infirma a decisão agravada, pois a liminar foi deferida diante de inadimplemento grave, contrato desprovido de garantia válida e caução prestada pelo próprio crédito locatício; b) a alegação de ilegitimidade ativa não procede, porque a escritura pública de compra e venda lavrada em 13.11.2025 não foi registrada no Registro de Imóveis, permanecendo o agravado como proprietário registral dos imóveis e locador originário; c) os próprios agravantes dirigiram proposta de desocupação voluntária a Elto Maronezi, tratando-o como legítimo locador; d) não houve omissão de fato relevante nem litigância de má-fé; e) o inadimplemento seria reconhecido na proposta de acordo de 02.02.2026, em que os agravantes mencionaram a quitação de aluguéis em atraso; f) a diferença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) entre o valor inicialmente contabilizado e o valor alegadamente pago não afasta o inadimplemento substancial; g) não há prova documental de acordo verbal de carência de 3 (três) meses, e tal alegação não foi mencionada na proposta de acordo anterior ao ajuizamento da ação; h) a alegada violação ao direito de preferência é alheia ao objeto da ação de despejo e, de todo modo, o contrato não foi averbado na matrícula dos imóveis; i) a discussão sobre benfeitorias foi reservada para ação autônoma e demanda classificação das obras, prova de autorização prévia, valoração pericial e cotejo com os aluguéis inadimplidos; j) a cláusula 8ª do contrato afastaria o direito de retenção e indenização por benfeitorias, em conformidade com a Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça; k) as obras indicadas pelos agravantes teriam sido realizadas para adaptação do imóvel à atividade comercial de casa de shows, sem comprovação de autorização prévia do locador; l) a controvérsia sobre benfeitorias não paralisa a tutela de despejo, porque a mora locatícia conserva autonomia e eventual pretensão indenizatória pode ser exercida em via própria. Ao final, requereu o conhecimento e o desprovimento do agravo de instrumento.Nos autos originários, após manifestação da requerida Aura Casa de Shows e Eventos Ltda. no mov. 83.1, o Juízo de origem proferiu decisão no mov. 86.1, suspendendo provisoriamente o cumprimento da decisão liminar até manifestação da parte autora sobre a alegação de pendência do pedido de desistência da ação e de necessidade de citação de todos os requeridos. Posteriormente, em decisão de mov. 94.1, a magistrada a quo reconheceu que o pedido de desistência formulado no mov. 18.1 não produziu efeitos, diante da retratação apresentada antes da homologação judicial, e determinou o regular prosseguimento do feito. Na mesma oportunidade, manteve a suspensão do cumprimento forçado da liminar até a regular intimação de todos os demandados, sem reconhecer nulidade da liminar, mas apenas condicionando sua execução à observância do contraditório e à intimação de todos os demandados.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, por se insurgir contra decisão interlocutória que deferiu pedido liminar de despejo.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.MÉRITOA ação originária foi ajuizada como despejo por falta de pagamento, fundada no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991. A decisão recorrida deferiu a liminar de desocupação por reconhecer, em cognição sumária, a existência de relação locatícia, o inadimplemento dos aluguéis, a ausência de garantia válida e a prestação de caução mediante o próprio crédito locatício.Nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, é cabível a concessão de liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente de audiência da parte contrária, quando a ação de despejo estiver fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei e houver prestação de caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel.A partir desse contexto, a decisão agravada deve ser mantida.Embora o instrumento contratual escrito não tenha sido assinado por todos os requeridos, há elementos suficientes, nesta fase processual, para reconhecer a verossimilhança da relação locatícia e da ocupação do imóvel para exploração de atividade comercial.O contrato juntado aos autos indica locação comercial do imóvel situado na Rua São Paulo, nº 603, em Francisco Beltrão/PR, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com início em 01.01.2025 e término em 31.12.2027, prevendo aluguel mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o ano de 2025, com descontos nos primeiros meses, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a partir de 2026 (mov. 1.9). A pessoa jurídica Aura Casa de Shows e Eventos Ltda., por sua vez, foi constituída em 10.02.2025, com nome fantasia “Aura Music Bar”, atividade compatível com bar/casa de eventos e endereço cadastral no imóvel objeto da lide (mov. 1.10).Além disso, a proposta de acordo formulada pelos próprios agravantes antes do ajuizamento da ação tinha por objeto a desocupação voluntária do imóvel e a indenização por benfeitorias, prevendo a entrega das chaves até 15.03.2026 e, entre as condições de pagamento, a quitação dos aluguéis correspondentes aos meses em atraso (mov. 1.13). O documento não equivale a confissão judicial líquida do débito, mas constitui elemento relevante para corroborar, em juízo sumário, a existência da relação locatícia e da controvérsia sobre aluguéis vencidos.A alegação de que os pagamentos realizados totalizariam R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e não R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como indicado na inicial, não afasta essa conclusão. Ainda que considerada a diferença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apontada pelos agravantes, remanesce a discussão sobre inadimplemento substancial, sem prova de purgação integral da mora na forma do art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/1991.Também não há, neste momento, demonstração documental suficiente do alegado ajuste verbal de carência dos aluguéis referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025. O instrumento escrito prevê valores para os meses iniciais da locação, inclusive com descontos, mas não registra carência integral pelo período indicado (mov. 1.9). A existência de acordo verbal em sentido diverso é fato controvertido, impugnado pelo agravado e dependente de instrução.A ausência de garantia válida igualmente se mostra presente em cognição sumária. O instrumento contratual não demonstra a constituição regular de garantia locatícia apta a afastar a incidência do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato. A decisão agravada, inclusive, ponderou que a fiança não se encontrava regularmente formalizada, o que se harmoniza com a regra de interpretação restritiva da garantia fidejussória, prevista no art. 819 do Código Civil (mov. 19.1).A solução adotada na origem está alinhada à orientação desta 18ª Câmara Cível, que, ao examinar liminar de despejo por inadimplemento em locação comercial, reconheceu que a medida prevista no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991 exige a demonstração da mora locatícia e a prestação de caução, admitindo-se, conforme o caso, a oferta do próprio crédito locatício como garantia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE DESPEJO PELOS EFEITOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DA COVID 19. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 59, §1º DA LEI 8.245/91 SATISFEITOS. LOCADOR QUEM TEM DIREITO A REAVER O IMÓVEL. INAPLICABILIDADE da decisão cautelar proferida pelo ministro luis roberto barroso na adpf 82. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 59, §1º da Lei 8.245/91, caso haja interesse no despejo liminar do locatário, em razão do inadimplemento, caberá ao locador comprovar simultaneamente: (a) a inadimplência do pagamento das despesas principais e acessórias do contrato de locação; bem como (b) a prestação de caução equivalente ao valor de 3 (três) meses de aluguel.2. Partindo dessa premissa, têm-se que o locador atendeu aos requisitos legais, eis que comprovou a mora (mov. 1.6 e 1.7). Quanto à caução, o entendimento consolidado por este órgão julgador é de que é viável o aceite da oferta do próprio débito como garantia para fins de deferir a pretensão liminar de despejo, em substituição à caução do correspondente a três alugueres.3. Apesar da gravidade da situação jurídica e econômica criada pela COVID-19, este cenário não pode servir como panaceia para todos aqueles que deixam de adimplir com suas obrigações, até mesmo porque a proteção exagerada dos devedores não apenas poderá gerar comportamentos oportunistas dos mal intencionados como, também, grandes prejuízos aos credores, o que poderia transformá-los em novos devedores, desequilibrando ainda mais o sistema econômico, já fragilizado. Acrescente-se ainda o fato de que o avanço da vacinação no país tem ocasionado significativas melhoras no que diz respeito à contenção da disseminação do vírus, e consequente relaxamento das medidas de isolamento e distanciamento social, o que implica no funcionamento regular do comércio sem restrições.4. Também não se pode ignorar que a suspensão da ordem de despejo, no caso, tampouco resta autorizada pela aplicação da decisão cautelar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso na ADPF n. 828 pois, no caso, trata-se de locação comercial, e não residencial.5. Assim, deve ser dado provimento ao recurso, para determinar que o juízo conceda a ordem de despejo liminar, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX da Lei 8.245/91.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053758-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 31.01.2022) Na hipótese, a decisão agravada reconheceu, em cognição sumária, a inadimplência locatícia, a ausência de garantia válida e a prestação de caução pelo próprio crédito, de modo que a liminar foi deferida em conformidade com a orientação acima referida.As teses relativas à alienação do imóvel e à ilegitimidade ativa do agravado também não autorizam a reforma da decisão.A escritura pública juntada pelos agravantes confirma a celebração de negócio de compra e venda relacionado ao imóvel da matrícula nº 6.220, lavrada em 13.11.2025, com preço declarado de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), pagamento parcelado e cláusula de transmissão de posse, domínio, direitos e ações ao comprador (mov. 1.152-TJPR). Esse documento, porém, não demonstra, por si só, transferência da propriedade imobiliária perante terceiros.Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade entre vivos somente se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo o alienante, enquanto não registrado o título, como dono do imóvel para os efeitos legais.No caso, a matrícula nº 6.220 juntada no agravo registra histórico dominial e, ao final, contém ressalva de que o imóvel se encontrava em processo de registro, protocolizado sob nº 31507, sem demonstrar, contudo, a conclusão de registro translativo em favor do alegado adquirente (mov. 1.157-TJPR). Já a matrícula nº 6.221, juntada com a inicial originária, não evidencia transferência registral em favor de Herman Kuerten (mov. 1.6).Assim, embora a escritura pública confirme a existência de negócio jurídico envolvendo ao menos o imóvel da matrícula nº 6.220, o conjunto documental não permite concluir, em cognição sumária, que o agravado tenha perdido a legitimidade para a propositura da ação de despejo.De todo modo, a legitimidade ativa para a ação de despejo não se confunde, necessariamente, com a titularidade dominial do imóvel. A pretensão de despejo tem natureza pessoal e decorre da relação locatícia, de modo que o locador, como sujeito da relação obrigacional, possui legitimidade para ajuizar a demanda, ainda que não coincida com o proprietário registral. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, por se tratar de relação jurídica de natureza pessoal, a legitimidade ativa para a ação de despejo identifica-se com a posição de locador, não sendo indispensável a coincidência com a titularidade dominial: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PESSOAL. AÇÃO DE DESPEJO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL E POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. DOUTRINA.1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário.2. A Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento.3. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 1.196.824/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 26/2/2013.) No caso concreto, o agravado figura como locador originário no instrumento contratual e foi o destinatário da proposta de desocupação voluntária apresentada pelos agravantes antes do ajuizamento da ação (movs. 1.9 e 1.13). A alegada alienação do imóvel, portanto, não afasta, neste momento, sua legitimidade ativa.Pelo mesmo motivo, não há base segura para reconhecer, nesta sede, a alegada litigância de má-fé por omissão dolosa da venda. A existência da escritura pública não basta, isoladamente, para demonstrar que o agravado tenha induzido o juízo em erro, especialmente diante da ausência de prova segura de registro translativo concluído e da sua posição de locador originário.A alegada violação ao direito de preferência tampouco interfere na manutenção da liminar de despejo.O direito de preferência do locatário está disciplinado nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.245/1991. Eventual preterição pode ensejar pretensão indenizatória ou, preenchidos os requisitos legais, adjudicação do imóvel. Para a adjudicação, entretanto, exige-se, entre outros pressupostos, que o contrato de locação esteja averbado na matrícula do imóvel pelo menos 30 (trinta) dias antes da alienação, nos termos do art. 33 da Lei do Inquilinato.Os próprios agravantes reconhecem que o contrato de locação não estava averbado na matrícula (mov. 1.1-TJPR). Sustentam, contudo, que a ausência de averbação seria superada pela ciência inequívoca do adquirente quanto à locação. Essa tese, além de controvertida, não se confunde com o objeto imediato da ação originária, que é o despejo por falta de pagamento.Em situação envolvendo direito de preferência do locatário, a 18ª Câmara Cível deste Tribunal assentou que a adjudicação compulsória prevista no art. 33 da Lei nº 8.245/1991 exige a averbação prévia do contrato de locação na matrícula do imóvel, pelo menos 30 (trinta) dias antes da alienação, de modo que, ausente esse requisito, a pretensão tende a se resolver em perdas e danos: DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. ABSTENÇÃO DE ALIENAÇÃO INDEFERIDA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel locado (arts. 27 a 34 da Lei nº 8.245/1991). A agravante pretende a abstenção de alienação, a averbação da demanda na matrícula e a preservação do direito de adjudicação compulsória. II. Questão em discussão 2. Há 3 questões em discussão: (i) saber se é cabível tutela de urgência para impedir a alienação do imóvel, ante a ausência de averbação do contrato de locação na matrícula e a existência de condicionamentos na contranotificação; (ii) saber se é cabível a averbação da ação na matrícula para fins de publicidade; e (iii) saber se é possível assegurar em cognição sumária o direito de adjudicação compulsória sem o requisito do art. 33 da Lei nº 8.245/1991. III. Razões de decidir 3. A pretensão recursal não se confunde com a matéria do Agravo de Instrumento nº 0001644-83.2025.8.16.0000, restrito à liminar de despejo por denúncia vazia, instituto autônomo com causa de pedir distinta. 4. A contranotificação não configura aceite puro e simples, pois condiciona a formalização a esclarecimentos e requer adequação de cláusula, aproximando-se de contraproposta (art. 28 da Lei nº 8.245/1991), sendo a definição sobre a legitimidade das condições incompatível com cognição sumária. 5. A adjudicação compulsória exige averbação prévia do contrato de locação na matrícula pelo menos 30 dias antes da alienação (art. 33 da Lei nº 8.245/1991), requisito ausente. O resultado útil limita-se a perdas e danos, tornando desproporcional a medida de abstenção de alienação. 6. A averbação da pendência da ação possui natureza declaratória e publicitária (art. 54, § 1º, da Lei nº 13.097/2015), não impede a alienação e atende à proporcionalidade, conferindo proteção mínima sem obstar os direitos dominiais da agravada. 7. O pedido de preservação do direito de preferência para aquisição constitui reiteração do pedido de abstenção, igualmente inviável pela ausência de averbação do contrato na matrícula. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido, apenas para manter a averbação da ação declaratória na matrícula nº 34.913, indeferidos os demais pedidos.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0143851-08.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 15.04.2026) Portanto, eventual discussão sobre preferência, adjudicação ou perdas e danos deve ser deduzida e apreciada na via adequada, sem o condão de afastar, neste agravo, os pressupostos da liminar de despejo.Quanto às benfeitorias e ao alegado direito de retenção, também não há fundamento para reforma da decisão agravada.Os documentos juntados pelos agravantes indicam despesas, obras e intervenções no imóvel. Há notas fiscais, recibos, orçamentos, comprovantes, fotografias e outros documentos relacionados à adaptação do espaço para a atividade comercial desenvolvida no local, conforme documentação que acompanhou o agravo de instrumento (movs. 1.1 e seguintes-TJPR). Por isso, não se afirma inexistência absoluta de suporte documental à alegação de investimentos.Ocorre que tais documentos não comprovam, com a segurança necessária em cognição sumária, direito imediato de retenção capaz de impedir a liminar de despejo. Permanece controvertido quais intervenções foram efetivamente realizadas, quais valores foram pagos, quais documentos representam apenas orçamentos, quais despesas correspondem a benfeitorias necessárias, úteis, voluptuárias, adaptações empresariais ou bens removíveis, se houve autorização do locador, se existiu ajuste de compensação ou ressarcimento e se os valores alegados são líquidos e exigíveis.Além disso, o contrato escrito contém cláusula prevendo que modificações ou benfeitorias dependeriam de consentimento prévio e escrito do locador e que, uma vez introduzidas, ainda que necessárias, ficariam incorporadas ao imóvel, sem direito de retenção ou indenização.É certo que os agravantes impugnam a validade e a oponibilidade dessa cláusula, especialmente porque o contrato teria sido assinado apenas por Natania Vargas. Essa circunstância impede que a cláusula seja utilizada, neste agravo, como fundamento definitivo para afastar toda e qualquer pretensão indenizatória de todos os ocupantes. Ainda assim, sua existência reforça que o alegado direito de retenção não se apresenta líquido ou evidente a ponto de obstar a liminar.A orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 335, é no sentido de que, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.No presente caso, contudo, a validade, o alcance subjetivo e a oponibilidade da cláusula 8ª devem ser examinados na origem, após contraditório e, se necessário, instrução probatória. O ponto decisivo para o julgamento do agravo é outro: a documentação apresentada não permite reconhecer, desde logo, crédito indenizatório líquido, exigível e dotado de direito de retenção suficiente para impedir a liminar de despejo por inadimplemento.Eventual crédito por benfeitorias, se existente, poderá ser apurado na origem ou em via própria, sem que isso paralise automaticamente a ordem de desocupação decorrente do despejo por falta de pagamento. A discussão indenizatória não elimina, por si só, a mora locatícia nem substitui a purgação da mora prevista na Lei nº 8.245/1991.Também não altera essa conclusão o fato de o Juízo de origem ter adotado cautela posterior quanto ao cumprimento forçado da liminar. Após manifestação da requerida Aura Casa de Shows e Eventos Ltda. (mov. 83.1 dos autos originários), o Juízo singular suspendeu provisoriamente o cumprimento do despejo e, em seguida, no mov. 94.1 dos autos originários, reconheceu que o pedido de desistência formulado pelo requerente não produziu efeitos, diante de retratação apresentada antes da homologação judicial, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento do feito.No mesmo pronunciamento, a origem manteve a suspensão do cumprimento forçado da liminar até a regular intimação de todos os demandados, não por reconhecer nulidade da decisão, mas em razão das peculiaridades subjetivas da ocupação e da opção do requerente de incluir todos os ocupantes no polo passivo (mov. 94.1). Essa providência preserva o contraditório na fase de cumprimento e reduz o risco de execução precipitada, sem infirmar a validade da liminar concedida.Nada disso, porém, afasta, em cognição sumária, os elementos que embasaram a liminar de despejo: verossimilhança da relação locatícia, ocupação comercial do imóvel, inadimplemento substancial, ausência de garantia válida e caução prestada.Por isso, a decisão que deferiu a liminar de despejo deve ser mantida, sem prejuízo da observância, pelo juízo de origem, da cautela já fixada quanto ao cumprimento forçado da ordem após a regular intimação de todos os demandados.Dos Honorários RecursaisNo presente caso, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que não fixou honorários sucumbenciais.Ausente condenação anterior em honorários advocatícios, não há base para majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão que deferiu a liminar de despejo, sem prejuízo da observância, pelo Juízo de origem, da cautela já fixada quanto ao cumprimento forçado da ordem após a regular intimação de todos os demandados.
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