SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029946-88.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. LOCAÇÃO COMERCIAL. VEROSSIMILHANÇA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E DA OCUPAÇÃO EMPRESARIAL DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO AFASTADO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO INTEGRAL DA MORA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA VÁLIDA. CAUÇÃO PRESTADA MEDIANTE O PRÓPRIO CRÉDITO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA RELATIVA À MATRÍCULA Nº 6.220 QUE NÃO DEMONSTRA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL CONCLUÍDA. MATRÍCULA Nº 6.221 SEM TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DO ALEGADO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR ORIGINÁRIO NÃO AFASTADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MATRÍCULA. DISCUSSÃO A SER DEDUZIDA EM VIA ADEQUADA. BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. DOCUMENTOS INDICATIVOS DE DESPESAS E INTERVENÇÕES NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA, NESTA FASE, DE CRÉDITO LÍQUIDO, EXIGÍVEL E DOTADO DE DIREITO DE RETENÇÃO. VALIDADE, ALCANCE SUBJETIVO E OPONIBILIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA QUE DEMANDAM EXAME NA ORIGEM. CUMPRIMENTO FORÇADO DA LIMINAR JÁ CONDICIONADO À REGULAR INTIMAÇÃO DE TODOS OS DEMANDADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento, deferiu liminar de desocupação do imóvel, com prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução prestada sobre o próprio crédito locatício, e consignou a possibilidade de elisão da liminar mediante depósito judicial da totalidade dos valores devidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se devem ser afastados os efeitos da liminar de despejo diante das alegações de acordo verbal de carência, pagamentos parciais, alienação do imóvel, ilegitimidade ativa do locador originário, violação ao direito de preferência, realização de benfeitorias e direito de retenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991 autoriza a liminar de desocupação em ação de despejo por falta de pagamento quando demonstrado, em cognição sumária, o inadimplemento locatício, ausente garantia válida e prestada caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel.3.2. Embora o instrumento contratual escrito não tenha sido assinado por todos os requeridos, há elementos suficientes, nesta fase, para reconhecer a verossimilhança da relação locatícia e da ocupação comercial do imóvel, especialmente diante do contrato juntado, do endereço cadastral da pessoa jurídica no imóvel e da proposta de desocupação voluntária apresentada pelos próprios ocupantes.3.3. A divergência sobre pagamentos parciais e a alegada carência verbal dos aluguéis de fevereiro, março e abril de 2025 não afastam, em cognição sumária, o inadimplemento substancial, sobretudo diante da ausência de prova de purgação integral da mora na forma do art. 62, II, da Lei nº 8.245/1991.3.4. A escritura pública de compra e venda relativa ao imóvel da matrícula nº 6.220 confirma a existência de negócio jurídico, mas não demonstra, por si só, transferência da propriedade imobiliária perante terceiros, pois a propriedade entre vivos somente se transfere mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil.3.5. Não havendo prova segura de registro translativo concluído em favor do alegado adquirente, e figurando o agravado como locador originário, a alegada alienação do imóvel não afasta, neste momento, sua legitimidade ativa para a ação de despejo.3.6. A alegada violação ao direito de preferência não interfere na manutenção da liminar, pois eventual pretensão de adjudicação, anulação da alienação ou perdas e danos deve ser deduzida em via adequada, especialmente diante da ausência de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, requisito previsto no art. 33 da Lei nº 8.245/1991.3.7. Os documentos juntados indicam despesas, obras e intervenções no imóvel, mas não comprovam, com segurança suficiente em cognição sumária, direito imediato de retenção, pois permanecem controvertidas a natureza das intervenções, a efetiva realização e pagamento dos valores, a autorização do locador, a existência de ajuste de compensação ou ressarcimento e a liquidez do crédito alegado.3.8. A existência de cláusula contratual de renúncia à indenização e retenção por benfeitorias reforça que o direito de retenção não se apresenta evidente, sem prejuízo de que sua validade, alcance subjetivo e oponibilidade sejam examinados na origem, após contraditório e eventual instrução.3.9. A decisão superveniente do juízo de origem, que reconheceu a ineficácia do pedido de desistência diante de retratação anterior à homologação e condicionou o cumprimento forçado da liminar à regular intimação de todos os demandados, preserva o contraditório na fase de cumprimento, sem infirmar a validade da liminar concedida.3.10. Ausente fixação anterior de honorários sucumbenciais na decisão agravada, não há base para majoração em grau recursal.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.