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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) MINERAÇÃO MORRETES LTDA ajuizou, em 20/05/25, “AÇÃO DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE RENDA E INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA” (nº 0001262-71.2025.8.16.0071) em face de VALDIR LUIZ FERST, alegando, em suma, que: a) a Autora é detentora da Portaria de Lavra nº 621/2021 (DOU n.º 244 de 28/12/21), pela qual titulariza o direito de exploração de basalto; b) a poligonal minerária está sobreposta sob matrículas imobiliárias não pertencentes à Autora, o que a impede de realizar a lavra nos locais sem prévio acordo com os proprietários ou a fixação judicial de renda e indenização por danos; c) pretende exercer a lavra em área denominada Lote 01 – Gleba 07 da Fazenda São Francisco de Sales, município de Mariópolis – Paraná, matrícula n.º 6.077, de propriedade do Réu. Requereu a concessão de medida liminar para autorizar seu ingresso imediato na área objeto da lavra, para fins de mobilização técnica, instalação inicial de infraestrutura e início das operações de extração mineral, conforme autorizado pela Portaria de Lavra nº 621/2021 e pela Licença de Operação nº 36.737/IAT e, ao final, seja “fixado o “quantum” indenizatório devido ao proprietário do solo e constituída a servidão mineral, assegurando-se ao autor o ingresso na área das matrículas imobiliárias inseridas na poligonal do processo ANM nº 826.897/2011, delimitada na Portaria nº 621/2021”.
2) Determinada emenda da inicial, a Autora o fez no mov. 41.1, apresentando “a oferta do valor mensal médio de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago a partir do efetivo início da extração mineral, como compensação global devida ao proprietário do solo”.
3) Intimado, o Réu discordou da oferta e disse, ainda, que a instauração de servidão minerária depende de processo administrativo junto ao órgão competente, o que não se confunde com a permissão concedida para pesquisa em área de potencial para mineração; ainda, a Autora não juntou a portaria da lavra ou ato que tenha instituído a servidão minerária.
4) A Decisão do mov. 65.1 indeferiu a liminar de imissão na posse destacando que: “o e. TJPR firmou o entendimento de que, para a imissão provisória na posse do imóvel objeto de servidão, não basta o oferecimento de laudo técnico elaborado unilateralmente, ficando aquela condicionada ao pagamento de indenização arbitrada por meio de avaliação judicial, senão vejamos: Súmula 28. Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel”.
5) MINERAÇÃO MORRETES LTDA agravou, alegando que: a) o desacerto da Decisão está em que, em vez de tratar a controvérsia sobre o valor como matéria economicamente aberta e processualmente ajustável, trata-a como impeditivo lógico da própria medida de imissão na posse; b)
a servidão minerária não é instituto vocacionado à substituição dominial; c) há que se compatibilizar o direito minerário – os recursos minerais pertencem à UNIÃO – e o direito de propriedade do superficiário; d)
a própria Decisão agravada já reconheceu a autorização legal para a constituição da servidão, a documentação dominial e cartográfica da área, a urgência da providência e a indicação concreta de valor para fins de garantia inicial, logo, os elementos materiais que legitimam o exercício do direito já foram admitidos; e) o erro não está em proteger o patrimônio do superficiário, mas em protegê-lo de tal maneira que a garantia econômica provisória, em vez de viabilizar a tutela possessória sob controle jurisdicional, passe a impedir a própria tutela; f) os recursos minerais pertencem à UNIÃO, e seu aproveitamento não pode ficar à mercê da mera disponibilidade possessória do superficiário; g) a Decisão recorrida trabalha, ainda que implicitamente, com uma projeção de irreversibilidade que não guarda correspondência com a providência efetivamente requerida; h) o pedido de imissão na posse não visa o início imediato da lavra, exploração mineral ou abertura de frente exploratória; i) o que se pretende “é o ingresso parcial e funcional à implementação operacional inicial da servidão” (mov. 1.1, f. 9); j) “Está em jogo, ao menos neste estágio, a possibilidade de realização de atos iniciais, preparatórios, tecnicamente delimitáveis e, sobretudo, economicamente compensáveis sem dificuldade sistêmica”(mov. 1.1, f. 10);. k) “a decisão agravada não erra apenas no plano abstrato da subsunção normativa; erra também no plano concreto da aderência fática. Trata a medida requerida como se seus efeitos fossem mais intensos do que efetivamente são. E, com isso, superdimensiona a cautela necessária em prejuízo da utilidade do direito minerário” (mov. 1.1, f. 11). Requereu “a concessão de efeito ativo ao presente agravo, para autorizar a imissão provisória parcial da agravante na área estritamente necessária à implementação operacional inicial da servidão minerária, observados os limites materiais do pedido inicial e a natureza não exauriente da providência, de modo a viabilizar os atos preparatórios e operacionais compatíveis com esta fase do empreendimento, sem antecipação de lavra ou de exploração mineral propriamente dita. Requer-se que essa imissão provisória seja condicionada ao depósito judicial imediato do valor já indicado pela agravante na petição inicial, precisamente porque a garantia econômica inicial já foi concretamente ofertada nos autos e porque a controvérsia sobre sua suficiência não tem aptidão, por si só, para paralisar o exercício provisório da posse, devendo eventual divergência ser deslocada para o curso da instrução, com a ulterior complementação que o Juízo entender cabível, à vista da avaliação judicial já determinada ou da prova técnica definitiva a ser produzida”. Ainda, subsidiariamente: “seja desde logo fixado valor prudencial provisório, em quantia arbitrada por este Tribunal segundo os elementos documentais já constantes dos autos, autorizando-se a imissão parcial após a realização do depósito correspondente, sem prejuízo de posterior revisão, complementação ou adequação à luz da avaliação judicial em curso e da instrução probatória subsequente prosseguindo a avaliação judicial já determinada na origem como instrumento de aferição e eventual complementação da garantia, sem prejuízo da eficácia imediata da tutela recursal” e, em caráter subsidiário sucessivo, “apenas na hipótese de se entender indispensável aguardar a avaliação judicial prévia já determinada na origem, requer-se que a concessão da tutela recursal ao menos estabeleça, desde já, que a referida avaliação terá função exclusivamente instrumental de quantificação provisória da garantia, e não caráter impeditivo da própria eficácia do direito minerário, determinando-se, por consequência, que, uma vez apresentado o laudo e realizado o depósito do valor provisoriamente arbitrado, a imissão parcial se opere imediatamente, prosseguindo a avaliação judicial e a instrução sem nova rediscussão do cabimento da posse provisória” e, ao final, o provimento do recurso.
6) A Decisão do mov. 10.1 indeferiu a antecipação da tutela.
7) Em suas Contrarrazões (mov. 14.1), VALDIR FERST disse que o Agravado faz jus à justa e prévia indenização e, para tanto, a avaliação judicial é indispensável, conforme entendimento pacificado do STJ e do TJPT. Requereu o desprovimento do recurso.
8) O MINISTÉRIO PÚBLICO disse não ser caso de intervenção (mov. 18.1).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Ao requerer a liminar de imissão na posse na demanda principal, a Agravante o fez nos seguintes termos:

“a) A concessão de medida liminar para autorizar o ingresso imediato da Autora na área objeto da lavra, para fins de mobilização técnica, instalação inicial de infraestrutura e início das operações de extração mineral, conforme autorizado pela Portaria de Lavra nº 621/2021 e pela Licença de Operação nº 36.737/IAT;
a.1) A expedição de mandado de imissão provisória na posse da servidão minerária, nos termos dos artigos 59 e 60 do Código de Mineração, independentemente da anuência do proprietário do solo” (mov. 1.1, f. 12 autos principais).
Embora alegue, no presente recurso, que o pedido de imissão na posse não é para que seja dado início, desde logo, à exploração da lavra, cabe reconhecer que é exatamente isso o que dá a entender.
Tampouco neste recurso esclarece, exatamente, em que consiste o alegado “ingresso parcial e funcional à implementação operacional inicial da servidão”.
Observe-se que, ao recusar a oferta inicial, o Agravado disse que “A área da pretensa servidão se localiza em perímetro rural, com destinação agrícola, havendo também a plantação de pinos e eucaliptos. É uma terra fértil, produtiva e está em plena exploração econômica” (mov. 59.1, f. 7 autos principais)


Embora na servidão minerária não exista a pretensão do domínio sobre a área, mas sim o acesso a ela para a exploração e recurso mineral conforme autorizado, trata-se de atividade capaz de descaracterizar o local por completo, por vezes até inutilizá-lo para o uso que lhe era dado antes da exploração da lavra.
Por isso, há, sim, risco de irreversibilidade, o que impõe a cautela com que agiu o Juiz, especialmente diante da recusa do proprietário quanto ao valor ofertado.

Veja-se que o valor da indenização não está delimitado apenas pela rentabilidade da lavra, mas também pelo impacto causado no local e eventual perda do aproveitamento econômico que até então era dado à área.
Acerca da servidão minerária, assim dispõem os arts. 60, §§ 1º e 2º e 27, ambos do Código de Mineração (Decreto-Lei Federal nº 227, de 28 de fevereiro de 1967):

“Art. 60 - Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação.
§ 1º- Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário. § 2º- O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal” (destaquei).

“Art. 27 -. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada;
II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte; III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade; IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região; V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos; VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União; IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados; X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa; XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização; XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos; XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo; XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação
XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais; XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda” (destaquei).
Logo, a norma de regência prevê a instituição de servidão mediante a indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação, devendo o pagamento ser realizado mediante depósito judicial e, caso não haja acordo entre as Partes, com base em vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação.
Na presente hipótese, a Autora-Agravante não apresentou um laudo, ainda que unilateral, demonstrando o valor da indenização prévia; a indicação do valor da indenização ocorreu somente após o Juízo determinar a emenda da inicial e a indicação da oferta (mov. 26.1 – autos principais).
Em resposta, MINERAÇÃO MORRETES LTDA ofertou R$ 15.000,00 mensais “a ser pago a partir do efetivo início da extração mineral, como compensação global devida ao proprietário do solo” (mov. 41.1) o que, segundo alega, decorre de estudos e projeção da produção inicial de toneladas de basalto.

Porém, tampouco nessa ocasião juntou qualquer estudo ou laudo para justificar aquele valor, para aquele imóvel.

Considerando os dispositivos legais pertinentes, a oferta feita naqueles termos não deve prosperar. Não se confunde o valor da garantia com o valor da indenização devida; porém, a caução, como garantia processual, não pode desconsiderar o montante devido para a instituição da servidão minerária, ainda que de forma aproximada, haja vista que o valor devido somente poderá ser obtido após a devida instrução probatória.
Assim, apesar dos argumentos da Agravante, a princípio está correta a decisão agravada que condicionou a imissão na posse à avaliação judicial prévia, tal como estabelecido na norma de regência acima transcrita (Decreto-Lei nº 227/67).

Portanto, inexistindo acordo entre as Partes quanto ao valor da indenização, o procedimento determinado pelo Juízo da ação principal é de rigor, circunstância que é de inteiro conhecimento da Agravante.
Ainda, nos termos da Súmula nº 28 do TJPR: "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel".
Embora o caso não trate de desapropriação, aplica-se o mesmo raciocínio também para as servidões e, portanto, apesar do alegado, não há na pretensão da Agravante, “fumus boni iuris”, sendo que apenas
o “periculum in mora” não autoriza a concessão da liminar.
Tampouco é possível arbitrar, desde logo, valor provisório de indenização para imissão na posse porque nem o Juiz de 1º Grau, nem este Relator, possuem conhecimentos técnicos para tanto; aliás, para isso foi determinada a avaliação judicial prévia, que não se confunde com a prova pericial.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento de MINERAÇÃO MORRETES LTDA.