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Processo:

Vistos, etc.Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito suspensivo, a agravante pretende a reforma da decisão proferida em sede de ação de exigir contar sob nº 0000846-36.2025.8.16.0158, por meio da qual o Juiz de Direito André Olivério Padilha inverteu o ônus da prova, reconheceu o dever de as rés prestarem contas e determinou a realização de perícia atuarial (evento 76).Em síntese, alega a ré, ora agravante, que: a) o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável às entidades fechadas de previdência complementar, uma vez que estas não visam lucro e não operam em mercado de consumo; b) a inversão do ônus da prova fundamentada na hipossuficiência do consumidor viola a Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça e o princípio da legalidade; c) a definição dos pontos controvertidos é equivocada ao admitir a apuração da origem do déficit do plano e da legalidade dos planos de equacionamento, matérias que não podem ser rediscutidas em ação individual; d) o equacionamento de déficits decorre de dever legal previsto na Lei Complementar 109/2001 e os planos foram aprovados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar e validados em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; e) a prova pericial contábil-atuarial é impertinente e desnecessária para a resolução do litígio, o qual deve ser julgado com base nos documentos e registros digitais já anexados ao processo; f) a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais pertence ao autor, pois foi ele quem requereu a produção da prova técnica, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil; e g) a ausência de hipossuficiência econômica do autor impede a inversão do ônus financeiro da prova, considerando que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido na origem e houve o recolhimento das custas.Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para evitar dano grave decorrente do custeio imediato de perícia de alta complexidade e custo elevado antes do julgamento do recurso.A liminar foi deferida (evento 11-AI).Com contrarrazões (evento 17-AI), vieram conclusos para julgamento.É o relatório.

VotoI – De pronto, é o caso de fixar algumas premissas, ante a confusão que se instalou nos autos.Trata-se de ação de exigir contas proposta por beneficiário contra a gestora de fundo de previdência complementar e a patrocinadora (antiga empregadora do autor).Como se sabe, a ação de exigir contas possui rito especial, previsto nos arts. 550 a 553 do CPC.Por força disso, a demanda se divide em duas fases: a primeira, na qual se apura a existência ou não do dever do réu de prestar contas; ea segunda, na qual, caso exista o dever, é feita a exibição e avaliação das contas.Sobre o tema, ensinam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini que: “O procedimento da ação exigir contas se divide em duas fases: na primeira, que é eventual, verifica-se se o réu tem a obrigação de prestar contas ou mesmo se já não as prestou; na segunda, caso existente e ainda não cumprida a obrigação, analisam-se as contas, em si.”(…)“Se o pedido for julgado procedente, com o reconhecimento de que o réu tem a obrigação de prestar as contas, passar-se-á à segunda fase, adotando-se o procedimento previsto no art. 550, §§ 5.º e 6.º. Ou seja, a decisão condenará o réu a prestar as contas, em quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Tal prazo, como já indicado, conta-se da intimação da decisão que determina a apresentação das contas.Cumprindo o réu a determinação de apresentar as contas, sobre elas se abrirá oportunidade de manifestação do autor, em quinze dias, seguindo o procedimento comum, com ou sem julgamento antecipado, conforme o caso.Não apresentadas as contas, pelo réu, poderá o autor as apresentar, em quinze dias, não mais podendo o réu sobre elas se manifestar, e o procedimento também será o comum.” (in Curso avançado de processo civil. 20. ed. v. 4. Londrina: Thoth, 2025. p.59, 65-66)II – Em virtude dessas premissas, é de se reconhecer que a decisão agravada, tratada como saneamento do feito pelo juízo de origem, trata, em verdade, da decisão que coloca fim à primeira fase do procedimento, na medida em que, como se verifica do relatório, foi nela reconhecido o dever de as rés exibirem as contas em questão.Consequentemente, não há nenhum sentido lógico-processual em determinar a inversão do ônus da prova, para imputar às rés o ônus da realização da prova pericial.Sim, pois, o objetivo da demanda é, uma vez reconhecido a sua obrigação, justamente compelir às rés a prestarem contas.Assim dispõe o art. 550, § 5º do CPC:Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.(…)§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.III - De igual modo, ainda que seja permitido ao juiz determinar a realização de perícia, não parece haver como determiná-la desde logo, tal como ocorreu, já que as contas das rés sequer foram apresentadas.Dito de outro modo, caso apresentadas as contas, pode o autor simplesmente aceitá-las, hipótese na qual (provavelmente) nenhuma perícia será necessária. Ao contrário, caso as impugne ou não sejam elas prestadas pelas rés, aí sim caberá ao juiz analisar a necessidade da realização de perícia, nos termos do art. 550, § 6º, do CPC.Logo, sem a apresentação das contas e (eventual) impugnação do autor, não há motivo para, desde logo, determinar a realização de perícia.IV – No que toca à inaplicabilidade do CDC ao caso, a ré tem razão.Isso porque a ré (Petros) é entidade de previdência complementar que é disponível apenas para empregados da corré Petrobras, de modo que se trata de entidade fechada, a teor do art. 31, I, da LC 109, sendo que o STJ já sedimentou entendimento de que o CDC não se aplica à contratos previdenciários pactuados com entidades fechadas.Confira-se:SÚMULA N. 563/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.V – Por fim, no que toca à delimitação da questão controvertida, cabe relembrar que se trata de ação de exigir contas, na qual o autor pretende que as rés, gestoras de plano de previdência complementar fechado, demonstrem os cálculos feitos para se chegar ao valor do benefício que lhe é pago, bem como dos descontos realizados, à luz dos aportes feitos e perpassando pela definição de qual regulamento do plano é aplicável ao autor (evento 1).Ele próprio assim definiu os limites da presente lide na inicial:Seja delimitado os contornos do litígio com a declaração do direito adquirido do autor na Data do Início do Benefício (DIB) determinando a obrigação das rés no estrito cumprimento dos direitos previstos na legislação, Resoluções e Regulamento vigentes em 17/06/2014, data da DIB, em especial quanto ao benefício a ser pago, índice de atualização e correção, pensão por morte e cálculo de reserva acumulada, além do termo de opção por Pecúlio, vigente à época da adesão e regras do Regulamento e o dever da não paridade estabelecida somente com a EC n. 20 de 15/12/1998, art. 5.Como se vê, não há nenhuma discussão acerca da origem do déficit ou de como ele deveria ser equacionado.Assim, ainda que, em sua impugnação à contestação, o autor afirme que é necessário apurar a origem do déficit (se atuarial ou decorrente de má-gestão), é certo que ele não pode aumentar a causa de pedir sem anuência dos réus (art. 329, II, do CPC), da qual não se tem notícia. A rigor, considerando que a ré recorreu para reformar a decisão e afastar tal questão, é evidente que ela não concorda com o aumento da causa de pedir. Além disso, na referida impugnação o autor também alega que a lide é definir quem deve suportar o déficit. Ocorre que, além de novamente não haver tal questão na inicial, a eventual má gestão não implica responsabilidade do fundo réu, mas do gestor, que sequer é parte deste processo. Assim dispõe o art. 21 da LC 109/01, que regulamenta o regime de previdência:Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.De mais a mais, essa responsabilização regressiva contra o gestor foge do estrito âmbito da ação de exigir contas.Por conseguinte, a agravante novamente tem razão, agora ao defender que a delimitação do objeto da demanda deve ser revista, com a remoção destes pontos acima mencionados.VI – Por fim, e apenas para que não passe em branco, anoto que a preliminar de falta de interesse de agir foi arguida na origem e afastada na decisão agravada, parte sobre a qual não houve recurso, o que impede o seu reexame pelo tribunal. Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar a decisão recorda e, assim, afastar a aplicação do CDC ao caso, a inversão do ônus da prova e a realização de perícia atuarial (ao menos neste momento), bem como para remover dos pontos controvertidos da demanda a discussão acerca da origem do déficit e da legalidade dos planos de equacionamento.