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Processo:

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de ofício submetido a esta Corte pelo Juízo da
2ª
Vara Criminal da Comarca de
Sarandi, com fulcro no art. 746 do Código de Processo Penal, em face da sentença proferida no
seq.
19.1 dos autos nº
0011409-83.2025.8.16.0160, que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação criminal ao interessado
J.F.D.A.C, para o fim de assegurar-lhe sigilo dos registros decorrentes da condenação sofrida na Ação Penal nº
0005021-19.2015.8.16.0160, que tramitou perante o mesmo Juízo.
Consoante extraído dos autos originários, o interessado foi denunciado, processado e condenado pela prática das
infrações
penais
previstas
nos
artigos. 21
e 65 ambos
do Decreto-Lei nº 3.688/41 (vias de fato
e perturbação da tranquilidade)
e art. 147, caput do Código Penal, em regime inicial aberto,
substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,
tendo sobrevindo, em
29
de
junho de 2021,
transitou em julgado a
decisão que declarou
a extinção da punibilidade pelo
cumprimento da pena, com posterior arquivamento dos autos de execução (nº
0008497-31.2016.8.16.0160) em 11
de
fevereiro
de 2022.

Instruído o feito com os documentos indispensáveis à comprovação dos requisitos legais (seqs. 1.2 a 1.11,
autos originários), o Ministério Público foi ouvido, tendo, ao final, opinado pelo deferimento do pedido no parecer de
seq.
10.1.

Na sequência, o Juízo
a quo, em sentença de
13
de
fevereiro
de 2026, reconheceu o preenchimento dos requisitos dos
arts. 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, concedendo a reabilitação e determinando a remessa dos autos a esta Corte, na forma do art. 746 do Código de Processo Penal.

Em manifestação de segundo grau juntada em
22
de junho de 2026, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso
ex
officio, sustentando estarem satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos
arts. 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, e que, portanto, deve ser mantida a decisão concessiva.

É o relatório.


II.
VOTO
E FUNDAMENTAÇÃO
II.I. Do juízo de admissibilidade

O recurso de ofício encontra respaldo no art. 746 do Código de Processo Penal, que impõe o duplo grau obrigatório da decisão concessiva da reabilitação criminal. Tratando-se de remessa necessária regularmente formalizada pelo Juízo
a quo
e distribuída a esta 6ª Câmara Criminal, órgão fracionário com competência recursal criminal ordinária no âmbito do Regimento Interno deste Tribunal, dela se conhece.


II.II
Do mérito

A reabilitação criminal, disciplinada nos
arts. 93 a 95 do Código Penal e nos
arts. 743 a 750 do Código de Processo Penal, consubstancia medida de política criminal voltada à reintegração social do apenado, assegurando-lhe o sigilo dos registros condenatórios e propiciando condições materiais de superação dos efeitos secundários da condenação, em concretização do postulado da dignidade da pessoa humana e do escopo ressocializador da pena, tal como delineado pelo art. 5º, XLVII, e art. 1º, III, da Constituição da República.
Para o seu deferimento, o legislador estabeleceu, no art. 94 do Código Penal, requisitos objetivos e subjetivos cumulativos: o transcurso do biênio contado da extinção ou do término da execução da pena; a manutenção de domicílio no país durante esse período; a demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; e o ressarcimento do dano causado pelo crime ou a comprovação da absoluta impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, a renúncia da vítima ou a novação da dívida. O art. 744 do Código de Processo Penal, por sua vez, delineia o rol probatório mínimo a instruir o requerimento.
Cotejando-se detidamente a instrução do feito originário com o parâmetro normativo acima referido, verifica-se que a decisão submetida a reexame procedeu ao correto enquadramento dos elementos coligidos aos requisitos legais.
Com efeito, no que respeita ao requisito temporal, é incontroverso que a condenação do interessado, sofrida nos autos da Ação Penal nº
0005021-19.2015.8.16.0160
pela prática das
infrações penais
artigos. 21
e 65, ambos
do Decreto-Lei nº 3.688/41
e artigo 147 do Código Penal, teve sua punibilidade declarada extinta em
29 de junho de 2021, por ter o réu cumprido integralmente a pena que lhe foi imposta, com o arquivamento definitivo dos autos de execução (nº
0008497-31.2016.8.16.0160) em
11 de fevereiro de 2022, conforme documentação de mov. 1.9. Assim, entre o marco extintivo e o protocolo do requerimento, decorreu, com folga, o biênio exigido pelo art. 94,
caput, do Código Penal.

Quanto ao domicílio no país durante o referido interregno, o documento acostado ao mov. 1.4 dos autos originários é suficiente à demonstração da presença ininterrupta do interessado em território nacional, satisfazendo a exigência do art. 94, inciso I, do Código Penal, tal como reconhecido na sentença.

No tocante à higidez dos antecedentes durante o período de prova, as certidões de
seqs.
1.7 e 1.8
comprovam que o interessado não responde e não respondeu a novos processos criminais no intervalo relevante, o que, somado às declarações abonatórias e aos documentos de idoneidade juntados aos
seqs.
1.6, 1.10 e 1.11, evidencia trajetória de reintegração social compatível com a
demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado, na exata dicção do art. 94, inciso II, do Código Penal e do art. 744, incisos II a IV, do Código de Processo Penal.

Já no que se refere ao
ressarcimento do dano, remanesce configurada a hipótese que dispensa a comprovação positiva desse requisito. Trata-se, na origem, de condenação, para a qual não houve fixação de valor mínimo indenizatório na sentença, tampouco há notícia de propositura de ação civil de reparação em face do interessado.

Some-se a isso que, decorridos mais de
9 anos
do trânsito em julgado da condenação, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão indenizatória cível, nos exatos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o que torna juridicamente impossível a cobrança pela vítima e, por conseguinte, inexigível do interessado a demonstração de pagamento. Consolidou-se, aliás, o entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão reparatória cível equivale, para os fins do art. 94, inciso III, do Código Penal, à absoluta impossibilidade de ressarcimento, orientação, aliás, esposada pelo Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente acolhida por este Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses análogas.
Presentes, portanto, os pressupostos objetivos e subjetivos autorizadores da medida, e considerando que a sentença submetida a reexame observou rigorosamente o regime jurídico da reabilitação criminal, sopesando adequadamente os elementos probatórios em confronto com os requisitos dos
arts. 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, não se vislumbra reparo a ser feito na decisão de primeiro grau, que se mostra tecnicamente irretocável e afinada com os fins da individualização executória da pena.
Cumpre observar, por fim, que a manutenção do provimento concessivo produz os efeitos próprios do art. 93 do Código Penal e do art. 202 da Lei de Execução Penal, assegurando ao interessado o sigilo dos registros condenatórios em suas certidões e folhas de antecedentes, ressalvadas, tão somente, as hipóteses de requisição por juízo criminal (art. 748 do Código de Processo Penal), sem prejuízo das providências cartorárias determinadas pelo Juízo remetente.
Portanto, confirmo a r. sentença em sede de reexame necessário.
Posto isto,
acompanhando a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, voto no sentido de conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de
seq.
19.1 dos autos nº
0011409-83.2025.8.16.0160, que concedeu a reabilitação criminal a
J.F.D.A.C
em relação à condenação sofrida na Ação Penal nº
0005021-19.2015.8.16.0160, com todos os consectários legais dela decorrentes.
É como voto.