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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade c/c destituição de administrador e tutela de urgência nº 0000430-85.2026.8.16.0044, indeferiu os pedidos de tutela provisória de urgência formulados pela parte agravante (mov. 40.1).
A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que o periculum in mora seria meramente hipotético e que as provas apresentadas, incluindo vídeos e extrato de boletim de ocorrência, não eram suficientes para autorizar a intervenção judicial sem o contraditório.
Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) A decisão singular incorreu em erro ao considerar insuficientes as provas apresentadas, uma vez que o agravado, Paulo Guilherme Glovacki Moraes, iniciou o esvaziamento da Oficial Med Apucarana, retirando bens, equipamentos e produtos, o que foi documentado por boletins de ocorrência e vídeos;b) A agravante detém 49% das quotas da Oficialmed Group Ltda e tem enfrentado uma série de ilicitudes por parte do administrador, incluindo a escalada tributária e falsificação de assinaturas, o que justifica a urgência da tutela;c) O indeferimento da tutela de urgência em 10/02/2026 foi superado pelos novos fatos apresentados, que evidenciam a urgência da intervenção judicial e a dilapidação do patrimônio social;d) A decisão agravada contrasta com outra proferida pelo MM. Juiz Rogério Tragibo de Campos, que deferiu arresto cautelar nos mesmos fatos, demonstrando a incoerência do sistema judiciário;e) A exigência de prova inequívoca para a tutela provisória confunde cognição sumária com exauriente, quando a probabilidade do direito é o único requisito necessário.
Pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito ativo ao recurso, com o objetivo de nomear um administrador judicial para a Oficial Med Apucarana, determinar a cessação da retirada de bens, proibir a alienação de ativos e bloquear valores nas contas das sociedades rés, como forma de garantir a apuração de haveres (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este relator deferiu parcialmente o pedido liminar para o fim de determinar a expedição de ofício à JUCEPAR para averbação da existência da demanda originária e do presente agravo de instrumento (mov. 8.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 13.1.
Decorreu o prazo sem que a parte agravada apresentasse contrarrazões ao recurso (movs. 18-23 e 25).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, cinge-se a controvérsia em definir se estão presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC a justificar a concessão de tutela de urgência para afastar, de imediato, o sócio administrador da sociedade empresária.
A dissolução parcial de sociedade está disciplinada nos artigos 1.028 a 1.032 do Código Civil e no artigo 599 e seguintes do Código de Processo Civil, que preveem a retirada, exclusão ou morte de sócio como causa de encerramento do vínculo societário individual. Tal instituto objetiva resguardar tanto o direito do sócio de se retirar da sociedade quanto a continuidade do empreendimento pelos sócios remanescentes.
A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em matéria societária, sobretudo quando se busca a substituição imediata da administração, impõe-se cautela reforçada, por se tratar de providência de alta ingerência, com potencial de repercussões relevantes e, por vezes, de difícil reversão, devendo ser reservada a hipóteses em que a evidência do direito alegado se apresente particularmente consistente.
Acerca dos requisitos do preenchimento da tutela e da necessidade do exercício do contraditório em casos semelhantes, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA – PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA EXCLUSÃO IMEDIATA DO RÉU DOS QUADROS SOCIETÁRIOS – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE, COM IMPUTADA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – ELEMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A FALTA GRAVE ALEGADA E A JUSTA CAUSA PARA EXCLUSÃO LIMINAR DO SÓCIO – NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. NO CASO, NÃO HÁ COMO AFERIR DOS ELEMENTOS TRAZIDOS EM SEDE INICIAL AOS AUTOS A PRÁTICA EFETIVA DA CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE AS AUTORAS ATRIBUEM AO RÉU, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA LEI Nº 9.279/1996, SEQUER DE OUTROS ATOS EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE. NÃO EVIDENCIADA, ENTÃO, A FALTA GRAVE A ENSEJAR SUA EXCLUSÃO LIMINAR DA SOCIEDADE; 2. QUESTÕES AFETAS À NÃO INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL E AOS DÉBITOS EM NOME DO RÉU IGUALMENTE CONTROVERTIDAS, DEMANDANDO REGULAR CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PARA ESCLARECIMENTO; 3. PERIGO DE DANO IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE O RÉU JÁ ESTÁ AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES PERANTE A EMPRESA, E PORQUE EVENTUAIS INFORMAÇÕES DESVIADAS DA EMPRESA AUTORA PELO AGRAVADO PARA BENEFÍCIO DAS EMPRESAS ALEGADAMENTE CONCORRENTES CONSTITUIRIAM FATO PRETÉRITO E JÁ CONSUMADO, INATINGÍVEIS PELA CONCESSÃO DA LIMINAR ORA PLEITEADA; 4. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, AGUARDANDO-SE A REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE SE APURAR OS FATOS IMPUTADOS AO RÉU E SE CONSTATAR A JUSTA CAUSA PARA A EXCLUSÃO PLEITEADA; 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012505-36.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 05.04.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C EXCLUSÃO DE SÓCIO E PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, PARA ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO SÓCIO AGRAVANTE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA EMPRESA. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. OBSERVADA GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES E ACUSAÇÕES RECÍPROCAS DE DESVIO FINANCEIRO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0024909-56.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 22.07.2022)
No caso concreto, a agravante atribui ao sócio-administrador a prática de condutas graves, aptas, em seu entender, a justificar a imediata intervenção judicial na administração das sociedades envolvidas. Todavia, a análise dos elementos carreados aos autos, sob a ótica própria da cognição sumária que rege o agravo de instrumento, revela que tais imputações ainda se encontram envoltas em significativa controvérsia fática, sem lastro probatório suficientemente seguro para autorizar, desde logo, a adoção das providências mais invasivas postuladas.
Especificamente quanto à alegada retirada irregular de bens, equipamentos e produtos da sociedade Oficial Med Apucarana Ltda., os vídeos juntados pela agravante (movs. 37.3 a 37.9) documentam movimentações no interior do estabelecimento, mas não permitem, por si sós, identificar com clareza a natureza dos bens supostamente retirados, tampouco aferir se tais movimentações extrapolam a dinâmica ordinária da atividade empresarial ou se foram realizadas com intuito de esvaziamento patrimonial.
Ausente, nesse ponto, delimitação objetiva do acervo social envolvido e da finalidade das condutas registradas, o que inviabiliza a formação de juízo seguro acerca da ocorrência de descapitalização ilícita em sede de cognição sumária.
No mesmo sentido, a narrativa relativa à realização de demissões em massa sem o pagamento das verbas rescisórias não veio acompanhada de documentação idônea que evidencie, de forma minimamente consistente, a efetiva dispensa de empregados ou o inadimplemento das obrigações trabalhistas correspondentes. Trata-se, portanto, de alegação que, embora relevante, ainda depende de comprovação mais aprofundada, incompatível com a adoção imediata de medidas de exceção.
Quanto ao boletim de ocorrência (mov. 37.2), verifica-se que o documento apresentado consiste em extrato, no qual não se reconhece, ao menos de plano, a caracterização de ilícito, circunstância que fragiliza sua aptidão probatória para sustentar, isoladamente, a intervenção judicial pretendida. De igual modo, os próprios registros audiovisuais indicam que a agravante teve acesso às dependências da empresa, não se extraindo, com o grau de certeza exigido para a tutela de urgência, a ocorrência de impedimento absoluto ou arbitrário de ingresso nas instalações sociais.
Esse conjunto probatório, analisado de forma global, evidencia que os fatos narrados demandam maior esclarecimento e aprofundamento probatório, a ser viabilizado no curso da instrução da ação originária, com a observância do contraditório e da ampla defesa.
Nesse contexto, mostra-se desproporcional a adoção imediata de medidas como a nomeação de administrador judicial, o afastamento do gestor ou a imposição de amplas restrições patrimoniais, providências que representam intervenção direta e intensa na estrutura decisória e operacional da sociedade empresária.
A intervenção judicial na administração societária, sobretudo em caráter provisório, deve ser reservada a hipóteses excepcionais, nas quais se evidencie, de maneira clara e consistente, não apenas a probabilidade do direito invocado, mas também a existência de risco concreto e atual de dano grave ou de comprometimento irreversível do resultado útil do processo.
A imputação de falta grave, desacompanhada de prova suficientemente segura em juízo de cognição sumária, não se revela bastante para justificar a substituição imediata da gestão ou a imposição de constrições patrimoniais de largo espectro antes da estabilização do contraditório.
Ainda, vale destacar que a mera quebra da affectio societatis não é suficiente, por si só, para promover a dissolução da sociedade. Conforme ensinam Marcelo Vieira von Adamek e Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França:
Assim como não se mostra adequada a balizar soluções em matéria de exclusão de sócio, a noção de affectio societatis também não se mostra útil subsidio em tema de retirada de sócio - o poder de auto-desvinculação que assiste ao sócio nos casos previstos em lei (CC, arts. 1.029 e 1.077), abrangendo, numa acepção mais lata, também as hipóteses de dissolução parcial da sociedade. Na realidade, o que pode embasar o pedido de dissolução parcial da sociedade pelo sócio que deseja se retirar de sociedade, não é propriamente a quebra da affectio societatis, mas a inviabilidade de o sócio nela continuar, por efeito de alguma justa causa assim considerada judicialmente (CC, art. 1.029, par. lin.); ou por efeito de descumprimento dos deveres de lealdade, boa-fé e colaboração pelos demais sócios; ou em razão de qualquer outra hipótese de dissolução total não-impositiva, desejando os demais sócios prosseguir na exploração da atividade social (ADAMEK, Marcelo Vieira von; FRANÇA, Erasmo Azevedo e Novaes. Affectio Societatis: Um Conceito Jurídico Superado no Moderno Direito Societáriio pelo Conceito de Fim Social. Revista de direito mercantil, industrial, econômico e financeiro. São Paulo, ano XLVII, ns. 149/150, jan./dez. 2008. p. 126-127. (grifei).
Também quanto ao perigo de dano, não se identifica, na moldura fática disponível nesta etapa, risco concreto e iminente que justifique a substituição imediata da administração. A medida pleiteada, além de gravosa, tende a produzir efeitos materiais relevantes na operação da empresa, podendo configurar indevida antecipação do mérito.
Diante desse cenário, a solução que melhor se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e da mínima intervenção judicial consiste na adoção de medida de caráter preventivo e informativo, apta a resguardar o resultado útil do processo sem interferir diretamente na condução da atividade empresarial. Nesse sentido, a averbação da existência da demanda e do presente agravo perante a Junta Comercial revela-se providência adequada, suficiente, no momento, para conferir publicidade à controvérsia e resguardar terceiros, sem antecipar, de forma prematura, efeitos próprios do julgamento de mérito da ação originária.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Consigno, contudo, que permanece hígida a tutela recursal de natureza cautelar deferida no mov. 8.1, consistente exclusivamente na determinação de expedição de ofício à JUCEPAR para averbação da existência da demanda originária e do presente agravo de instrumento na ficha cadastral das sociedades envolvidas, providência que não importa em modificação da decisão recorrida, mas se justifica como medida acessória de preservação do resultado útil do processo e de proteção de terceiros.