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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de conhecimento, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (evento 83.1). Em suas razões de inconformismo, sustenta o apelante o seguinte: a) no memorial descritivo apresentado não houve erro de redação quanto à previsão de quadra poliesportiva; de todo modo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, cabendo-lhe arcar com os riscos da atividade, entre os quais se incluem os erros cometidos na veiculação de produtos e serviços; b) o dever de transparência, consagrado nos arts. 4º, caput, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, exige clareza, lealdade e boa-fé nos negócios, assegurando ao consumidor, como direito básico, a prestação de informações claras e adequadas sobre produtos e serviços; c) o Juízo de origem, ao concluir que as plantas do empreendimento expostas no plantão de vendas não indicavam quadra poliesportiva, somente poderia ter-se valido do depoimento da testemunha Ana Clara Souza dos Santos, que adquiriu unidade no empreendimento TSC II, em ponto de vendas distinto e com equipe inteiramente diversa daquela que atendeu o apelante; d) ao valorar os materiais publicitários, o Juízo exigiu diligência extrema do consumidor apelante — parte vulnerável na relação de consumo — para distinguir empreendimentos comercializados sob a mesma nomenclatura; e) o gestor profissional da apelada, Felipe Giovanini Rossetto, somente tomou conhecimento, no ato de seu depoimento em Juízo, de que o memorial descritivo do empreendimento fazia expressa menção à quadra poliesportiva; f) o Juízo desconsidera que o próprio corretor responsável pela venda declarou, em depoimento, que o mesmo folder empregado na comercialização do TSC I (dotado de quadra) era utilizado na venda do TSC II (desprovido de quadra), inexistindo materiais distintos; g) o vídeo divulgado no YouTube (seq. 1.15 dos autos de origem) não ressalva nem permite ao adquirente perceber que se refere exclusivamente ao TSC I; ao contrário, divulga as imagens das instalações do empreendimento como se constituíssem padrão de todos os empreendimentos da linha TSC; h) o apelante, em depoimento pessoal, esclareceu que assinou o termo de entrega das chaves sob vício na manifestação de vontade, motivado pela necessidade de residir no local, de modo que o documento não enseja quitação; i) nos autos 0006550-50.2022.8.16.0056, que versam sobre fatos idênticos aos da presente lide, o pedido foi julgado parcialmente procedente pelo Juízo de origem (evento 87.1). Em contrarrazões, a apelada manifestou-se pelo desprovimento do recurso e pela aplicação de multa por litigância de má-fé (evento 91.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Reunidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
II.II – DA INOCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA E DA SUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO PRESTADA Cumpre examinar a alegação de publicidade enganosa, sobre a qual se assenta a pretensão indenizatória e, subsidiariamente, o pedido de execução das obras tidas por faltantes. Narra o apelante haver adquirido da apelada unidade no empreendimento Residencial Terra de Santa Cruz II (TSC II), em Cambé/PR, sob o influxo de materiais publicitários — vídeos, fotografias e folder — apresentados pelos corretores Maicon e Rosana, e do memorial descritivo, os quais sinalizariam quadra poliesportiva e praça destinada a separar as torres, benfeitorias afinal não entregues. Daí a pretensão de reparação por danos materiais e morais decorrentes de publicidade enganosa e de alteração indevida de projeto. A publicidade enganosa encontra disciplina no art. 37, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que reputa enganosa a informação publicitária, total ou parcialmente falsa, ou que, ainda por omissão de dado essencial, seja capaz de induzir o consumidor em erro.
Eis o teor do dispositivo:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
A caracterização do ilícito reclama, pois, mensagem apta a induzir em erro quanto a dado relevante do produto. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a configuração da publicidade enganosa exige análise casuística, voltada a identificar o dado essencial omitido ou alterado e a ponderar o público-alvo da mensagem (REsp 1.428.801/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 13/11/2015). Acresce que a vinculação da oferta pressupõe informação suficientemente precisa, a teor do art. 30 do mesmo código; ausente tal precisão, não se cogita de oferta vinculante apta a integrar o contrato. A vulnerabilidade do consumidor, conquanto imponha a interpretação mais favorável e autorize a inversão do ônus probatório, não dispensa a existência de elemento publicitário concreto que vincule a oferta. Nos termos do art. 38 do mesmo diploma, recai sobre o fornecedor o ônus de demonstrar a veracidade e a correção da informação veiculada — encargo de que, no caso, a apelada se desincumbiu. Passa-se ao exame do conjunto probatório.
O folder juntado aos autos (evento 1.16) não veicula qualquer informação sobre quadra poliesportiva no empreendimento TSC II, tampouco sobre praças destinadas à separação das torres. As duas imagens em que figura quadra de esportes reportam-se a empreendimentos similares, situados em cidades diversas. Tal circunstância, por si só, não vincula a oferta nem induz o consumidor em erro, uma vez que empreendimentos distintos não se confundem, cabendo ao adquirente observar as diferenças entre eles. No que tange ao vídeo acostado à petição inicial, e ao vídeo divulgado em plataforma digital (seq. 1.15 dos autos de origem), embora dele conste imagem de quadra poliesportiva, demonstrou-se que o material retrata o condomínio clube já concluído, correspondente ao empreendimento Terra de Santa Cruz I (TSC I), e não à unidade adquirida pelo apelante, então em construção. Conquanto não ostente ressalva expressa, a vinculação do vídeo ao TSC I resulta do conjunto probatório, notadamente da prova oral, segundo a qual o material publicitário do TSC II compunha-se de catálogos e folhetos, sem mídia audiovisual (prova emprestada deferida no evento 63.1). Some-se que, embora o apelante tenha afirmado, na petição inicial, que o vídeo lhe foi exibido pelos corretores Maicon e Rosana (evento 1.1, p. 4), restou comprovado, por termo de responsabilidade que o próprio adquirente subscreveu, que a intermediação coube ao corretor Fábio José Araujo (evento 14.7). Não impugnada essa prova documental, tornou-se incontroverso o ponto, o que fragiliza a verossimilhança da alegação de que tal vídeo tenha sido empregado, especificamente, na comercialização da unidade em exame. De outro lado, a matrícula do empreendimento não contempla as benfeitorias reclamadas, e o projeto arquitetônico aprovado pelo Município de Cambé/PR tampouco indica a quadra ou a praça (eventos 14.11 e 14.12). Afasta-se, com isso, a alegação de alteração indevida de projeto. Resta o memorial descritivo. Nele consta, de fato, no item 6.1, referência ao piso da quadra poliesportiva (evento 1.17). Cuida-se, todavia, de menção isolada e dissociada de qualquer outro elemento que ampare a oferta do equipamento. Ao longo do documento, a área de lazer comum é descrita como composta apenas de salão de festas e churrasqueira; e a planta baixa do residencial, rubricada pelo comprador, não destoa dessa descrição (evento 14.5, p. 2). Daí ser possível atribuir a referência a equívoco material de digitação, de reduzida repercussão, não se afigurando razoável onerar a construtora de forma desmedida por lançamento que não se reproduz em nenhum outro material apto a induzir o consumidor em erro. Não se trata de menosprezar a relevância técnica do memorial, mas de reconhecer que, nele próprio, a informação surge isolada e manifestamente destoante do conjunto, que a esse documento não se resume. A prova oral, colhida por empréstimo dos autos 0006550-50.2022.8.16.0056, conduz ao mesmo desfecho. A corretora Rosana Lima Jaconi relatou que as últimas unidades do empreendimento TSC I ainda eram comercializadas por preço superior — diferença próxima a vinte mil reais —, em razão tanto do prazo de entrega quanto da existência de quadra de esportes. Esclareceu que cada empreendimento dispunha de folder próprio e que o plantão de vendas exibia dois quadros distintos, um para cada condomínio, com as respectivas unidades e áreas comuns. O gestor da imobiliária CM Souza, Felipe Giovanini Rossetto, por sua vez, confirmou que a quadra poliesportiva constituía o diferencial entre os dois condomínios; que os clientes tinham acesso ao memorial descritivo e à planta da área de lazer, por eles assinados; e que o folder indicado na inicial — idêntico ao colacionado nos autos de origem — pertencia ao TSC I, e não ao TSC II, ante a ausência da especificação “II” no cabeçalho e a existência de materiais distintos para cada empreendimento. Acrescentou que o mesmo plantão de vendas foi aproveitado para ambos, em virtude do êxito comercial do TSC I, e que ali se expunham fotografias dos dois condomínios. Tampouco socorre o apelante a alegação de que o referido gestor somente teria tomado ciência da menção à quadra no memorial por ocasião de seu depoimento. Ainda que assim se admita, a circunstância, longe de revelar oferta deliberada, reforça o caráter isolado e involuntário do lançamento, já desautorizado pelo conjunto documental. Quanto aos depoimentos colhidos nos próprios autos, contrapõem-se o informante arrolado pelo autor, Bruno Aleixo Ferreira Mendes, e a testemunha arrolada pela ré, Ana Clara Souza dos Santos, moradores do mesmo condomínio e autores de versões diametralmente opostas. Pesa, contudo, distinção relevante: a testemunha da ré prestou compromisso de dizer a verdade, ao passo que o informante do autor declarou interesse na causa, por também litigar sob idêntico fundamento de publicidade enganosa. Ana Clara Souza dos Santos, consumidora igualmente vulnerável, afirmou ter sido expressamente informada da ausência de quadra poliesportiva, confirmou a diferença de preço entre as unidades e a existência de dois quadros distintos, com as plantas de cada empreendimento, no plantão de vendas. Observou, ainda, que as plantas baixas dos apartamentos eram idênticas, divergindo apenas a planta do complexo. Não infirma esse relato a circunstância, suscitada no apelo, de haver a testemunha adquirido sua unidade em ponto de venda diverso, uma vez que seu depoimento não se presta a reconstituir a negociação específica do apelante, mas a evidenciar a sistemática de comercialização adotada para o empreendimento — distinção de preços, separação de materiais e exposição em quadros próprios —, dado que os demais elementos confirmam. Não se exclui que o consumidor, por equívoco próprio, tenha-se confundido no momento da aquisição. Tal possibilidade, porém, não se converte em prova de indução em erro por publicidade enganosa, nem em ato ilícito imputável à apelada. Registre-se que o apelante, em depoimento pessoal, sustentou ter sido informado por Maicon — corretor que não atuou na venda e vinculado à LBX — da inexistência de qualquer diferença entre os residenciais (evento 61.1), afirmação que o conjunto probatório desmente. Em síntese, a apelada desincumbiu-se do ônus que lhe competia, à luz da inversão operada e do art. 38 do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus probatório, demais disso, não dispensa o consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/06/2018, DJe 15/06/2018), encargo de que o apelante não se desincumbiu. A circunstância de, nos autos 0006550-50.2022.8.16.0056, haver-se reconhecido a procedência do pedido não impõe solução idêntica. A sentença de primeiro grau não ostenta eficácia vinculante, e o livre convencimento motivado opera sobre o acervo probatório de cada processo, cuja integralidade, naquele feito, não se reproduz nestes autos. A alegação de vício na manifestação de vontade, deduzida quanto ao termo de entrega das chaves, não altera o desfecho. Rejeitada a tese de publicidade enganosa e de ilícito do fornecedor, resulta prejudicada a discussão sobre a eficácia liberatória do documento, que pressupunha o reconhecimento do direito indenizatório ora afastado. Por fim, no tocante à praça que separaria as torres, inexiste elemento que sugira sua previsão, mesmo quanto ao empreendimento TSC I. A pretensão relativa ao banheiro da unidade, de seu lado, não foi devolvida ao conhecimento desta Corte, ante a ausência de impugnação específica nas razões recursais. À vista do exposto, impõe-se a manutenção da improcedência da demanda.
II.III – DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pretende a apelada, em contrarrazões, a condenação do apelante por litigância de má-fé, sob o argumento de que este teria omitido a cassação da sentença proferida nos autos 0006550-50.2022.8.16.0056, invocada nas razões recursais como reforço da tese deduzida. Não se divisam, contudo, quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil.
A litigância de má-fé reclama conduta dolosa, reveladora de deslealdade processual, e comporta interpretação restritiva, não se confundindo com o regular exercício do direito de recorrer e de argumentar. Com efeito, a consulta aos referidos autos revela que a sentença de parcial procedência foi cassada, de forma exclusiva, em razão do acolhimento da tese de cerceamento de defesa deduzida pela própria autora, que se voltava contra a rejeição, por insuficiência de provas, do pedido de indenização pela desvalorização do imóvel. As demais questões versadas nos recursos não foram apreciadas, ante a inaplicabilidade da teoria da causa madura. A simples menção a decisão inicialmente favorável à tese do autor, ainda que ulteriormente cassada, não configura, por si só, a deslealdade tipificada no art. 80. O litigante que invoca pronunciamento que lhe aproveita exerce faculdade legítima de argumentação. Ademais, o teor da decisão invocada é de acesso público e foi submetido ao crivo desta Corte pela própria apelada, de modo que a alegada omissão não induziu o juízo a erro nem comprometeu o contraditório. Demais disso, conforme já assentado no exame do mérito recursal, a referência a outra decisão judicial não se mostra determinante, dadas as particularidades probatórias de cada processo e o livre convencimento motivado do julgador. Não se caracteriza, portanto, a litigância de má-fé suscitada em contrarrazões.
II.IV – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste no conhecimento e desprovimento do recurso. Como consequência do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários recursais devidos em 2% da base de cálculo previamente arbitrada pelo juízo a quo, conforme artigo 85, §11, do Código de Processo Civil (Tema n.º 1.059 – STJ). É como voto.
III – DECISÃO
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