SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003464-37.2023.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE QUADRA POLIESPORTIVA E PRAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE EMPREENDIMENTOS. MENÇÃO ISOLADA EM MEMORIAL DESCRITIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INDUÇÃO EM ERRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual o autor sustenta haver adquirido unidade imobiliária sob a premissa da existência de quadra poliesportiva e praça não entregues. Alega indução em erro por materiais publicitários, vídeo promocional e memorial descritivo, e pleiteia indenização por danos materiais e morais ou, subsidiariamente, a execução das obras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os elementos publicitários e contratuais vinculam a construtora à entrega de quadra poliesportiva no empreendimento adquirido; (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra indução do consumidor em erro apta a configurar publicidade enganosa; e (iii) definir se a invocação, nas razões recursais, de decisão posteriormente cassada configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A caracterização da publicidade enganosa exige que a oferta veiculada seja efetivamente capaz de induzir o consumidor em erro acerca das características do produto, mediante análise casuística do dado essencial e do público-alvo (art. 37, §§ 1º e 3º, do CDC). III.II. Imagens de quadra poliesportiva atribuídas a empreendimento diverso, situado em outra localidade, bem como a menção isolada ao equipamento no memorial descritivo, dissociada dos demais elementos, não constituem informação suficientemente precisa apta a vincular a oferta do imóvel adquirido (art. 30 do CDC). III.III. A ausência de impugnação eficaz a prova documental que demonstra ter a intermediação ocorrido por corretor diverso do indicado na inicial fragiliza a verossimilhança da alegação de veiculação dos materiais publicitários. III.IV. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de demonstração mínima do fato constitutivo do direito; evidenciada, no máximo, confusão subjetiva, sem conduta enganosa imputável à fornecedora, não se reconhece o ato ilícito (art. 38 do CDC). III.V. A invocação de pronunciamento judicial inicialmente favorável, ainda que posteriormente cassado, não configura litigância de má-fé, instituto que reclama conduta dolosa e comporta interpretação restritiva (art. 80 do CPC). IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. Mantida a improcedência da demanda e rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé. Majorados os honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC). V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA V.I. LegislaçãoCPC, arts. 80 e 85, § 11;CDC, arts. 30, 37, §§ 1º e 3º, e 38. V.II. Jurisprudência STJ, REsp 1.428.801/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 13/11/2015; STJ, AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/06/2018, DJe 15/06/2018.