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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0069013-60.2026.8.16.0000 AI, da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, em que é agravante GRACIELE DOS SANTOS e agravado SANTANDER C.F.I. S/A.
1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GRACIELE DOS SANTOS contra a decisão interlocutória de Mov. 15.1, proferida[1] nos autos de Ação de Busca e Apreensão sob nº 0005301-71.2026.8.16.0170, que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem, nos seguintes termos:
“1. O sistema PROJUDI acusa "suspeita de prevenção" desta ação em relação à ação nº 0000735- 25.2017.8.16.0193 e 0001596-02.2025.8.16.0170, cuja análise resta prejudicada, haja vista que a última ação que versava sobre este contrato tramitou perante este juízo, onde foi extinta sem análise de mérito, sendo este, portanto, o juízo prevento. 2. A mora do(a) réu(ré) está devidamente caracterizada em razão do inadimplemento do débito e está comprovada pela notificação do mov. 1.17, encaminhada para o endereço do contrato, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º Decreto-Lei nº 911/69 e entendimento aplicado no Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando comprovada a relação jurídica existente entre as partes pela Cédula de Crédito Bancário do mov. 1.3, assim como a mora do(a) réu(ré), presentes encontram-se os requisitos legais razão porque, com fundamento no artigo 3º e seguintes do Decreto nº 911/69, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente ao Autor, como garantia da dívida contraída pelo(a) réu(ré), assim como dos documentos de porte obrigatório e o DUT – Documento Único de Transferência (§ 14º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 com a redação que lhe foi dada pela lei nº 13.043 de 13/11/2014). 4. Referido bem deverá ser entregue à parte autora que fica nomeada depositária judicial, responsável pela guarda e manutenção do mesmo. 5. Faculto ao(a) réu(ré), no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, conforme art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004, pagar todas as parcelas do financiamento com as devidas atualizações contratuais, quitando assim o contrato firmado entre as partes, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), e assim assegurar a restituição do veículo. 6. Decorrido o prazo do item anterior sem o pagamento do débito, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário que poderá requerer junto às repartições competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme dispõe o § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 7. O(a) réu(ré), independentemente de valer-se do disposto no item 5 supra, poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar, se entender que efetuou pagamentos a maior e desejar restituição, conforme dispõe os §§ 3º e 4º do art. 3º do referido diploma legal. 8. Concedo ao autor os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, e do artigo 214 caput e inciso I do Código de Processo Civil.9. Havendo necessidade, defiro, desde já, a requisição de força policial para garantir o cumprimento do mandado, competindo ao Oficial de Justiça manter contato com a autoridade policial. Outrossim, se necessário, autorizo o Oficial de Justiça a arrombar os portões do imóvel para acessá-lo, com cautela e preferencialmente com auxílio de um chaveiro profissional para evitar, tanto quanto possível, danos ao imóvel. 10. Ao apreender o bem, o Oficial de Justiça deverá descrever minuciosamente suas características registrando eventuais danos e as condições gerais do mesmo assim como a quilometragem e certificar quem estava na posse do veículo no momento da apreensão. 11. Outrossim, o presente processo deverá tramitar em nível médio de segredo de justiça até que sobrevenha a juntada do mandado como efetivo cumprimento da liminar, quando então deverá ser levantada a restrição. À Secretaria para proceder as anotações necessárias. 12. Preparadas as custas processuais devidas ao Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo e citação do(a) réu(ré). 13. Intimações e diligências necessárias.” ....................................................................................................................................................
Em suas razões recursais, a agravante GRACIELE DOS SANTOS aduz, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, dizendo não ter condições de arcar com as custas recursais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família.
No mérito, afirmou que é inválida a notificação extrajudicial encaminhada, eis que se refere ao inadimplemento da 13ª parcela, sendo que a agravante pagou regularmente as parcelas subsequentes de n. 14 e 15, porém, não conseguiu quitar a 13ª pois a instituição financeira não disponibilizou o correspondente boleto bancário, a despeito das tentativas de contato da agravante.
Do mesmo modo, sustentou que a notificação extrajudicial é inválida pois mencionou número de contrato diverso daquele que é objeto da demanda, não sendo suficiente, portanto, para constituir a agravante em mora.
Requereu o deferimento de tutela de urgência para imediata restituição do veículo apreendido, bem como, ao final, para que seja dado provimento ao recurso e revogada a liminar.
No Mov. 9.1-TJ foi indeferido o efeito suspensivo almejado, bem como houve a concessão da assistência judiciária gratuita em favor do agravante, em decisão de minha relatoria
Contrarrazões ao recurso apresentadas pela parte adversa no Mov. 14.1-TJ.
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o breve relatório.[1] Pelo MM. Juiz de Direito EUGENIO GIONGO.

VOTO
2 - No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de Agravo de Instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do CPC/2015, dentre elas:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;.........................................................................................................................................
3 - O presente recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
4 - No presente caso, cinge-se a controvérsia à r. decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito na inicial.
Em que pese o entendimento formulado pelo Magistrado singular, entendo que o recurso não comporta acolhimento, devendo ser mantida a decisão singular em sua integralidade. Explica-se:
5 - Isso porque, de acordo com entendimento da Corte Superior, na oportunidade de julgamento dos REsp nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema nº 1132/STJ) (leading case), julgados em 09.08.2023, o STJ firmou a tese no sentido de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. "
Logo, a Corte Superior definiu expressamente que, para fins de comprovação da mora, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova de recebimento.
No caso dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao mesmo endereço constante no contrato, qual seja, Rua Mario Lenz, nº 657, Casa, Jardim Coopagro, Toledo-PR, CEP 85903-717 (Mov. 1.17/origem) e que, tendo sido recebido pela pessoa de “Graciele dos Santos”.
Nessa esteira, tem-se que é legítima a notificação para a constituição em mora do agravante, na medida em que enviada ao logradouro fornecido em contrato pelo próprio devedor, sendo recebida pessoalmente pelo mesmo.
Neste ponto, ressalte-se que é obrigação do contratante manter seus dados atualizados e comunicar ao banco qualquer alteração de endereço, de modo que o envio da notificação ao endereço constante do contrato, e não entregue ou recebido por terceiro por razões que fogem à alçada da credora, deve ser considerada válida.
Em consonância, é a posição desta c. 7ª Câmara Cível, como se vê do precedente relatado pela Desembargadora Substituta FABIANA SILVEIRA KARAM:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI 911/69 – DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR PARA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RESTOU DEVOLVIDA POR MOTIVO “AUSENTE” – TEMA Nº 1.132 DO STJ, JULGADO PELO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS – “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS” – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0116192-92.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 10.05.2024) (Destaquei).........................................................................................................................................
Válido frisar que, em se tratando de Busca e Apreensão, somente se considera purgada a mora com o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do Art. 3º do Decreto-lei 911/69[1], hipótese em que o bem será restituído livre de ônus.
6 – Ademais, muito embora essa e. Corte venha se posicionando no sentido de descaracterizar a mora quando houver acordo extrajudicial firmado entre a instituição financeira e o devedor, no que configuraria comportamento contraditório e ofensivo à boa-fé objetiva o ajuizamento paralelo da demanda de busca e apreensão, no presente caso tem-se que a recorrente não logrou demonstrar objetivamente qualquer tratativa efetiva envolvendo as parcelas inadimplidas, mas tão somente um contato via aplicativo de mensagens, realizado inclusive após o ajuizamento da demanda e que terminou com a orientação de que a agravante deveria buscar contato com o escritório de advocacia responsável para verificar a possibilidade de renegociação (Mov. 1.4/TJ).
Mas não há notícia de que a agravante tenha entrado em contato com referido escritório, ou qual resposta obteve ao fazê-lo, de modo que o simples contato com a instituição financeira após o ajuizamento da ação de busca e apreensão não é suficiente para configurar uma renegociação extrajudicial da dívida, no intuito de com isso descaracterizar a mora, certo de que não restou formalizado nenhum tipo de acordo.
Neste sentido, confira-se precedente deste e. TJPR, de relatoria do Desembargador BELCHIOR SOARES DA SILVA:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO NA ORIGEM QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE NÃO COMPROVOU A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. pagamento de prestação isolada que é insuficiente para a purgação da mora. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §2º.
mora comprovada PELO envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato. STJ, tema repetitivo nº 1.132. decisão AGRAVADA mantida. recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu liminar de busca e apreensão de veículo em ação ajuizada por instituição financeira, na qual o agravante alega ter iniciado tratativas para acordo de repactuação da dívida, pedindo a revogação ou suspensão da liminar até o fim das negociações, sustentando comportamento contraditório do credor. II. Questão em discussão. 2. A gratuidade da justiça não comporta deferimento, eis que o agravante, intimado para juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, efetuou o preparo recursal, cujo ato é incompatível com a suposta carência de recursos, configurando preclusão lógica. 3. No mérito, a questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação ou suspensão da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, diante da alegação de comportamento contraditório da financeira e suposta negociação para repactuação da dívida. III. Razões de decidir. 4. Não foi comprovada a formalização de acordo para repactuação da dívida junto ao setor jurídico do credor. 5. O pagamento isolado de parcela é insuficiente para purgar a mora, sendo necessário o pagamento integral da dívida, conforme o Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §2º. 6. A mora foi comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, conforme dispensando a prova do recebimento (Tema 1.132 do STJ). 7. Não restou demonstrado comportamento contraditório da financeira, motivo pelo qual a liminar de busca e apreensão deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso conhecido e desprovido, para manter a decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo. Tese de julgamento: Em contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora e a restituição do bem somente são possíveis mediante o pagamento integral da dívida, sendo suficiente para comprovação da mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 3º, § 2º; CC/2002, art. 421; CDC, arts. 4º, III, e 51, IV. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso não merece ser provido, porque restou comprovada a mora do devedor, bem como porque o devedor não provou que efetivamente foi formalizado acordo para renegociação da dívida. Assim sendo, a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo mostra-se correta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0119003-54.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA -
J. 22.06.2026) (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, não há que se falar em comportamento contraditório por parte da instituição financeira requerente/agravada.
7 - Do mesmo modo, no que tange ao pagamento das parcelas de n. 14 e n. 15, ao passo que a notificação extrajudicial mencionava o atraso da parcela de n. 13 (Mov. 1.17/origem), embora a legislação efetivamente aluda à presunção de quitação das parcelas anteriores (art. 322, CC), o fato é que essa presunção não se aplica ante a própria confissão da recorrente de que deixou de pagar a parcela de n. 13, cuja constituição em mora, portanto, não pode ser invalidada pelo simples pagamento das parcelas posteriores.
Por derradeiro, no que tange ao equívoco quanto ao número do contrato lançado na notificação extrajudicial (Mov. 1.17/origem), que diverge do contrato efetivamente firmado (Mov. 1.13/origem), não se olvida de precedentes que apontem para possível irregularidade da constituição em mora nessas situações; todavia, também é certo que todas as demais informações constantes da notificação extrajudicial encaminhada estavam corretas – seja com relação ao número e data de vencimento da parcela em atraso, ao valor devido e o saldo a pagar –, permitindo assim que o devedor não tivesse dúvida quanto ao atraso e aos meios e forma de pagamento, restando desde então, e efetivamente, constituído em mora.
A propósito do tema, cito precedentes deste e. TJPR, relatores os Desembargadores ALBERTO JUNIOR VELOSO e LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INÉPCIA DA INICIAL POR DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 245 DO STJ. RETORNO COM ANOTAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE". IRRELEVÂNCIA. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. MERAS TRATATIVAS QUE NÃO FORAM CONCRETIZADAS EM ACORDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. A divergência meramente formal na numeração interna atribuída pelo banco à operação financeira não compromete a identificação do contrato objeto da demanda, porquanto a notificação extrajudicial contém elementos suficientes para vincular a cobrança ao contrato.5. A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito, nos termos da Súmula 245 do STJ.6. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, conforme Tema Repetitivo 1.132 do STJ. 7. O art. 8º-B, § 13, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 14.711/23, regulamenta o procedimento de busca e apreensão extrajudicial introduzido pelo Marco Legal das Garantias, não se aplicando analogicamente à notificação prévia ao ajuizamento da ação judicial de busca e apreensão prevista no art. 2º, § 2º, do mesmo decreto-lei.8. O reconhecimento do "venire contra factum proprium" exige conduta inicial que gere legítima expectativa, conduta posterior contraditória e prejuízo concreto à parte que confiou. Mera negociação não concretizada não configura comportamento contraditório ou implica a renúncia tácita ao direito de exercitar as prerrogativas decorrentes do inadimplemento. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido, mantida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0142676-76.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 18.05.2026) (grifei)------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Apelação cível. Busca e apreensão. Justiça Gratuita Indeferida. Notificação enviada com número de contrato diferente. Irretroatividade da concessão da benesse da gratuidade da justiça. Mero erro material da notificação não a torna nula. Incabível nova oportunidade para purgação da mora. Honorários sucumbenciais reduzidos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...) 4. A notificação extrajudicial, apesar de conter número de contrato divergente, foi considerada válida, pois apresentou dados suficientes para identificar a relação contratual e a dívida. 5. A constituição em mora foi comprovada pela notificação enviada, sendo irrelevante a incorreção do número do contrato. 6. O pedido de novo prazo para purgação da mora foi indeferido, pois a parte não exerceu tal direito dentro do prazo legal após a apreensão do veículo. 7. Os honorários sucumbenciais foram reduzidos de 20% para 12%, considerando a simplicidade da causa e os trabalhos realizados. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, concedendo a justiça gratuita à apelante para fins recursais e reduzindo os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: A divergência do número do contrato na notificação extrajudicial não invalida a constituição em mora na ação de busca e apreensão quando o ato contém elementos suficientes para identificar a relação jurídica e o débito, sendo incabível reabrir prazo para purgação da mora após o quinquídio legal. (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004291-49.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.05.2026) (grifei)------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tal circunstância, por si só, não é apta a causar prejuízo à finalidade do documento, a qual consiste em dar ao devedor a ciência de que está em mora e prestes a ser demandado judicialmente em razão de tal inadimplemento das obrigações contratualmente assumidas.
Há de se ressaltar que a notificação foi enviada ao endereço da devedora fornecido contratualmente, bem como foi pessoalmente recebida por ela, como se vê do Aviso de Recebimento de Mov. 1.17/origem.
Portanto, ante a não comprovação do direito urgente a ser protegido pelo agravante, o desprovimento do recurso é de rigor
8 - Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida em sua integralidade, nos termos da fundamentação acima.[1] Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.