Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0030073-26.2026.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Imbituva, em que são agravantes JOÃO RENATO VAZ DOS SANTOS, JOÃO RENATO VAZ DOS SANTOS JUNIOR, KARINA UHREN PUHL, LEANDRO ROMAN, MARCIO PUHL, MARCOS PUHL E SERGIO ROMAN e agravado BANCO DO BRASIL S/A.
1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de Mov. 133.1 proferida[1] nos autos de Ação de Resolução de Contratos c/c Pedido de Tutela de Urgência sob nº 0002471-46.2024.8.16.0092, que indeferiu o pedido de majoração das astreintes, nos seguintes termos:
“(...)2. Sobre a notícia de descumprimento da medida liminar e pedido de majoração das astreintes (125.1), entendo que o valor da multa aplicada para o caso de descumprimento é monta suficiente, pelo que mantenho o valor. Ressalto que eventual cobrança deverá ser intentada em autos apartados, a fim de evitar o tumulto processual. 3. No mais, tornem conclusos, conforme ordem cronológica, para decisão de saneamento."------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Inconformados, os autores JOÃO RENATO VAZ DOS SANTOS, JOÃO RENATO VAZ DOS SANTOS JUNIOR, KARINA UHREN PUHL, LEANDRO ROMAN, MARCIO PUL, MARCOS PUHL E SERGIO ROMAN interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese, que: a) os agravantes ajuizaram ação de resolução de contratos cumulada com pedido de tutela de urgência em face do BANCO DO BRASIL S.A. e outros, buscando a resolução dos contratos de aquisição de usinas solares fotovoltaicas diante do inadimplemento da empresa fornecedora, bem como a resolução dos contratos de financiamento bancário vinculados a tais aquisições; b) em decisões anteriores proferidas nos autos originários foram concedidas tutelas de urgência determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas relativas ao consórcio e ao financiamento bancário contratados pelos autores; c) apesar da existência das referidas decisões judiciais, o BANCO DO BRASIL teria descumprido a ordem judicial, realizando cobranças das parcelas do consórcio mediante desconto direto na conta bancária do autor Sérgio Roman; d) diante do descumprimento da decisão liminar, os agravantes requereram nos autos de origem a majoração das astreintes, uma vez que a multa anteriormente fixada não teria se mostrado suficiente para compelir o cumprimento da determinação judicial; e) o juízo de origem indeferiu o pedido de majoração sob o fundamento de que o valor da multa fixada seria suficiente, entendimento que, segundo os agravantes, não se sustenta diante das circunstâncias concretas do caso; f) a multa diária inicialmente fixada corresponde a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao valor do contrato, o que teria se revelado insuficiente para compelir o banco ao cumprimento da decisão liminar; g) o saldo devedor do contrato de consórcio vinculado ao autor Sérgio Roman perfazia R$ 57.484,59 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), de modo que o limite imposto à multa teria sido rapidamente alcançado; h) desde o início do descumprimento da decisão judicial, ocorrido em dezembro de 2025, já teriam transcorrido mais de 93 (noventa e três) dias de descumprimento da ordem judicial, circunstância que demonstraria a ineficácia da multa anteriormente fixada; i) o autor Sérgio Roman teria sido inscrito em cadastro de inadimplentes em decorrência da cobrança do consórcio, além de existir risco de inscrição também quanto ao financiamento bancário; j) a manutenção das cobranças e dos registros negativos em órgãos de proteção ao crédito ocasiona prejuízos concretos ao agravante, especialmente porque exerce atividade rural e depende de crédito para o desenvolvimento de suas atividades; k) nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC, é possível a modificação do valor ou da periodicidade da multa quando se verificar que ela se tornou insuficiente para assegurar o cumprimento da decisão judicial; l) a majoração da multa diária seria medida necessária para conferir efetividade à tutela jurisdicional e compelir o agravado ao cumprimento da decisão liminar.
Ao final, pugnam: a) pela atribuição de efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento, em caráter liminar, para determinar desde logo a majoração das astreintes fixadas na decisão originária; b) pela elevação da multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que este Tribunal entender cabível, com limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); c) pela intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões; d) ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar a majoração definitiva da multa diária fixada nos autos originários.
No Mov. 9.1-TJ foi deferida a tutela antecipada recursal almejada, em decisão de minha relatoria.
Contrarrazões ao recurso apresentadas pela parte adversa no Mov. 15.1-TJ.
Após, vieram os autos conclusos para julgamento de mérito.
É o breve relatório.[1] Pelo MM. Juiz WILLIAM OLIVEIRA TAVEIRA.

VOTO
2 - No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do CPC/2015, dentre elas:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I – tutelas provisórias; ”------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Na espécie, a presente controvérsia gravita em torno da deliberação interlocutória que indeferiu o pedido de majoração das astreintes arbitradas em sede de tutela de urgência antecipada, a qual, destarte, enquadra-se na hipótese do inciso I do artigo acima citado, a possibilitar o seu exame.
3 – Primeiramente, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual conheço do agravo interposto.

4 – No presente caso, os agravantes pretendem exclusivamente a majoração das astreintes fixadas pelo Juízo de origem, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao valor integral do contrato (Mov. 20.1/origem).
Ocorre que, em que pese a fundamentação adotada pelo Juízo singular, a decisão de origem deve ser reformada.
5 – Com efeito, quanto a incidência de multa coercitiva em sede de obrigação de fazer ou não fazer, imperioso ressaltar que esta possui a natureza e finalidade de coerção daquele a quem é direcionada, para que seja este forçado ao cumprimento da ordem expedida pelo Juiz dentro do prazo estabelecido, inclusive em sede da fase de conhecimento, sendo prevista no art. 537 do atual código processual civil, in verbis:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (grifei)-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Válido citar aqui os ensinamentos do doutrinador NELSON NERY JUNIOR acerca das astreintes nas decisões prolatadas após a vigência do Código Processual de 2015:
“2. Fixação da multa. Ao fixar a multa, o juiz dará prazo para o cumprimento da obrigação. A partir do término do prazo, não cumprida a obrigação, inicia-se o período de incidência da multa. A multa diária pelo não cumprimento pode ser determinada na fase de conhecimento (CPC 497). Omissa a sentença de conhecimento, poderá o juiz, na fase de execução, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa por dia de atraso (CPC 814). Pode fazê-lo de ofício porque autorizado pelo sistema a assim agir (CPC 537).” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Assim, vislumbra-se ser cabível a fixação de multa na presente demanda, a qual, ressalte-se, não se trata de sanção pelo descumprimento da obrigação determinada, de modo que não se presta a indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação.
Dito isso, consoante entendimento do STJ, o art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, permite que o magistrado “exclua ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou desnecessária, mesmo após transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão” (AgRg no AREsp 408.030/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02 /2014, DJe 24/02/2014).
6 - Na espécie, em análise dos autos, verifica-se o descumprimento da medida liminar deferida desde 10.12.2025, inclusive com inscrição do autor SÉRGIO no SERASA em decorrência da cobrança do saldo devedor do contrato (Mov. 1.5, 1.6 e 1.7/origem).
Assim, fica clara a necessidade e utilidade da majoração da pena pecuniária, eis que a sua manutenção no patamar fixado não está cumprindo seu caráter pedagógico, de que o destinatário da ordem judicial a cumpra dentro do prazo estabelecido.
Em outras palavras, não se verifica qualquer efetividade das astreintes, que já alcançaram seu patamar máximo sem qualquer iniciativa do recorrido, evidenciado sua desídia com a ordem do Poder Judiciário.
Destarte, privilegiando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, majoro a multa para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por dia de descumprimento, limitando ao valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual se revela condizente com o bem jurídico tutelado, a fim de evitar enriquecimento sem causa, sem prejuízo de nova majoração após o exame de rigor.
Em convergência ao exposto, confira-se o julgado da c. 7ª Câmara Cível deste e. TJPR, de relatoria do Desembargador Substituto EVANDRO PORTUGAL:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DE INTERNET - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA – DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES– POSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DEMONSTRA RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICÁVEL EM RELAÇÃO À ORDEM- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0092672-69.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 11.03.2025) (grifei).---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, em razão do exposto, o parcial
provimento do recurso é de rigor.
7 - Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão ora agravada, majorando o valor da multa para R$3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento, limitando ao valor máximo de R$100.000,00 (cem mil reais) para a parte SERGIO ROMAN, e, nos demais contratos, limitar ao valor do ajuste, nos termos da fundamentação acima.