SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030180-70.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. CONVERSÃO POSTERIOR EM PAGAMENTO, QUANDO ENCERRADO O PRAZO DO CAPUT DO ART. 523 DO CPC. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a complementação do depósito judicial para inclusão das sanções do art. 523, § 1º., do CPC, sob pena de prosseguimento da execução, e deferiu o levantamento dos honorários sucumbenciais destacados. 1.2. Agravante que sustenta que efetuou o depósito integral do débito dentro do prazo para pagamento voluntário, defendendo que a posterior conversão do depósito em pagamento ocorreu dentro do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual não seriam cabíveis a multa e os honorários previstos no art. § 1º. do art. 523. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado dentro do prazo legal, mas expressamente destinado à garantia do juízo, cuja conversão em pagamento voluntário somente foi requerida após o término do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º. do referido dispositivo. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 523, caput e § 1º., do Código de Processo Civil estabelece que o executado dispõe do prazo de quinze dias para promover o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios de dez por cento. 3.2. O art. 525 do Código de Processo Civil prevê que o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença somente se inicia após o transcurso do prazo para pagamento voluntário. 3.3. In casu, embora o agravante tenha realizado o depósito dentro do prazo de quinze dias, atribuiu-lhe expressamente a finalidade de garantia do juízo, preservando a possibilidade de impugnação do cumprimento de sentença, circunstância incompatível com a caracterização de pagamento voluntário. 3.4. O requerimento de conversão do depósito em pagamento foi formulado apenas após o encerramento do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, não sendo apto a afastar a incidência das penalidades legais. 3.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o depósito realizado a título de garantia do juízo não se equipara ao pagamento voluntário, permanecendo devidas a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º., do Código de Processo Civil. 3.6. A seu turno, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná igualmente reconhece que a natureza do depósito é definida pela finalidade atribuída pelo devedor no momento de sua realização, sendo inviável afastar as penalidades legais mediante posterior conversão em pagamento após o decurso do prazo legal. 3.7. Nesse cenário, é devida a complementação do depósito para que sejam incluídas as sanções. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O depósito judicial realizado sob expressa destinação de garantia do juízo não configura pagamento voluntário da obrigação. A posterior conversão desse depósito em pagamento, após o encerramento do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º. do referido dispositivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 523, caput e § 1º.; 525. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.º 2.098.817/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.09.2024, DJe 23.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0095967-80.2025.8.16.0000, 10ª. Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 06.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0150458-37.2025.8.16.0000, 16ª. Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 22.06.2026.