Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. CONVERSÃO POSTERIOR EM PAGAMENTO, QUANDO ENCERRADO O PRAZO DO CAPUT DO ART. 523 DO CPC. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME
1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a complementação do depósito judicial para inclusão das sanções do art. 523, § 1º., do CPC, sob pena de prosseguimento da execução, e deferiu o levantamento dos honorários sucumbenciais destacados.
1.2. Agravante que sustenta que efetuou o depósito integral do débito dentro do prazo para pagamento voluntário, defendendo que a posterior conversão do depósito em pagamento ocorreu dentro do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual não seriam cabíveis a multa e os honorários previstos no art. § 1º. do art. 523.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado dentro do prazo legal, mas expressamente destinado à garantia do juízo, cuja conversão em pagamento voluntário somente foi requerida após o término do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º. do referido dispositivo.
3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 523, caput e § 1º., do Código de Processo Civil estabelece que o executado dispõe do prazo de quinze dias para promover o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios de dez por cento.
3.2. O art. 525 do Código de Processo Civil prevê que o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença somente se inicia após o transcurso do prazo para pagamento voluntário.
3.3. In casu, embora o agravante tenha realizado o depósito dentro do prazo de quinze dias, atribuiu-lhe expressamente a finalidade de garantia do juízo, preservando a possibilidade de impugnação do cumprimento de sentença, circunstância incompatível com a caracterização de pagamento voluntário.
3.4. O requerimento de conversão do depósito em pagamento foi formulado apenas após o encerramento do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, não sendo apto a afastar a incidência das penalidades legais.
3.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o depósito realizado a título de garantia do juízo não se equipara ao pagamento voluntário, permanecendo devidas a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º., do Código de Processo Civil.
3.6. A seu turno, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná igualmente reconhece que a natureza do depósito é definida pela finalidade atribuída pelo devedor no momento de sua realização, sendo inviável afastar as penalidades legais mediante posterior conversão em pagamento após o decurso do prazo legal.
3.7. Nesse cenário, é devida a complementação do depósito para que sejam incluídas as sanções.
4. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: O depósito judicial realizado sob expressa destinação de garantia do juízo não configura pagamento voluntário da obrigação. A posterior conversão desse depósito em pagamento, após o encerramento do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º. do referido dispositivo.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 523, caput e § 1º.; 525.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.º 2.098.817/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.09.2024, DJe 23.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0095967-80.2025.8.16.0000, 10ª. Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 06.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0150458-37.2025.8.16.0000, 16ª. Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 22.06.2026.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0030180-70.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 10.08.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a r. decisão (mov. 322.1 – Autos n.º 0003918-80.2016.8.16.0179) que, em cumprimento de sentença ajuizado pela CONSTRUTORA VERTICAL LTDA., determinou a complementação do depósito, sob pena de prosseguimento da execução, considerando a manifestação de mov. 317.1, além de deferir o levantamento dos honorários sucumbenciais destacados. 2. Nas razões recursais (mov. 1.1), o agravante pretende a reforma do decisum, defendendo que o depósito judicial foi tempestivo e efetuado dentro do prazo legal de quinze dias e, por isso, não há que se falar na incidência de multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º., do Código de Processo Civil. Detalha que a confirmação da intimação ocorreu em 07/08/2025, o prazo para o pagamento voluntário se iniciou em 08/08/2025 e se encerrou em 28/08/2025, havendo a juntada do comprovante de pagamento da condenação na data de 22/08/2025, conforme petição de mov. 307.1.Acrescenta que o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença se iniciou em 29/08/2025 e se encerrou em 18/09/2025, e como houve a solicitação da conversão do pagamento efetuado em garantia para o pagamento da condenação em 18/09/2025, também houve a observância do prazo processual designado para a eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalta que não houve resistência ao pagamento, vez que foi depositada a totalidade da quantia solicitada pela parte exequente e, por isso, não há que se falar na incidência dos consectários do artigo 523, § 1º., do Código de Processo Civil ao caso, conforme precedentes.Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja reconhecida a tempestividade do depósito judicial e o consequente afastamento da multa e honorários advocatícios do cumprimento de sentença. 3. Por meio da decisão do mov. 10.1 foi indeferida a concessão do efeito suspensivo almejado. 4. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões no mov. 16.1, nas quais defende o não provimento do agravo. 5. Em vista, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no mov. 21.1 pela ausência de interesse para intervenção no feito. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se deve ser reformada a decisão agravada, com vistas a que seja reconhecida a tempestividade do depósito judicial e consequentemente afastada a incidência das sanções contidas no art. 523, § 1º., do CPC. 3. Da detida análise dos autos, verifico que o agravo não comporta provimento, consoante a seguir exposto. 4. Nos termos do art. 523, o prazo para pagamento voluntário no cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias a contar da intimação do executado, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o valor da condenação. In verbis: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.”
Por seu turno, o art. 525 dispõe sobre o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Pois bem, partindo-se de tais premissas tem-se que no caso em tela é devida a aplicação das sanções questionadas pelo agravante.A instituição financeira foi intimada em 07/08/2025, iniciando-se o prazo para o pagamento voluntário em 08/08/2025 e encerrando-se em 28/08/2025. Em 18/08/2025, realizou o depósito integral de R$ 636.597, conforme comprovante juntado no mov. 307.2, mas sob expressa indicação de garantia do juízo (mov. 907.1), senão vejamos:
Posteriormente, iniciou-se o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença em 29/08/2025, o que findou em 18/09/2025. Nessa mesma data, o agravante apresentou a petição do mov. 312.1 manifestando concordância com os cálculos da exequente e pleiteando a conversão do depósito do mov. 307.2 em pagamento voluntário.Sucede que, nesses termos, o referido pleito foi efetuado quando já encerrado o prazo para pagamento do débito de forma voluntária, o que não afasta a aplicação do art. 523, § 1º., do CPC. A norma processual é clara sobre admitir a não incidência das sanções apenas se o pagamento é realizado dentro do interregno de quinze dias da intimação. Ultrapassado o prazo sem o depósito ou realizado este sob a condição de garantia do juízo, é certo que não há o intuito de adimplemento da dívida e, assim, não pode o executado se beneficiar da regra.E, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o depósito é indicado como garantia, não é devido o afastamento das penalidades do art. 523, § 1º., do CPC: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO LEVANTADO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O REMANESCENTE. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é considerado como pagamento o depósito, em juízo, da quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa e dos honorários (art. 523, § 1º, do CPC) quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes.3. Na hipótese, o valor incontroverso do débito foi depositado nos autos pelo devedor e foi devidamente levantado pelos recorrentes.Assim, tendo havido o efetivo pagamento e não mera garantia do juízo, a multa e os honorários somente deverão incidir sobre o saldo remanescente.4. Agravo interno não provido.”(AgInt no REsp n. 2.098.817/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 23/9/2024.) Inclusive, este e. TJPR também aplica o mesmo entendimento, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA PELO EMBARGANTE. RECORRIBILIDADE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. DEPÓSITO REALIZADO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO.INCÚRIA DO DEVEDOR EM APRESENTAR A SUA DEFESA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO DEPÓSITO POR SI REALIZADO, INCLUSIVE SOB PENA DE SE PRESTIGIAR A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PELA PARTE DEVEDORA. CABIMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 523, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(Agravo de Instrumento n.º 0095967-80.2025.8.16.0000, 10ª. Câmara Cível, Relator Desembargador MARCO ANTONIO ANTONIASSI, j. 06/12/2025). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que recebeu a impugnação apresentada pelo executado e determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos controvertidos, reconhecendo, ainda, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. O agravante sustentou, em síntese, excesso de execução, vedação ao enriquecimento sem causa e impossibilidade de incidência da multa legal, ao argumento de que o valor incontroverso teria sido devidamente depositado em juízo. 3. A tutela provisória recursal foi indeferida, por ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. 4. Sem contrarrazões.II. Questões em discussão:5. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado para garantia do juízo, concomitantemente à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir:6. O art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil estabelece que o executado, intimado para pagamento da obrigação, dispõe do prazo de 15 dias para adimplemento voluntário, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. 7. O depósito judicial realizado com a finalidade de garantir o juízo e viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não se confunde com pagamento voluntário da obrigação, especialmente quando acompanhado de insurgência quanto ao valor executado. 8. O pagamento voluntário pressupõe aceitação integral da obrigação e quitação espontânea do débito, circunstância não verificada quando o executado expressamente controverte os cálculos apresentados pela parte exequente. 9. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o depósito judicial realizado para garantia do juízo não afasta a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, por não equivaler a pagamento voluntário da obrigação. 10. A jurisprudência deste Tribunal igualmente reconhece que o depósito efetuado para viabilizar discussão acerca do excesso de execução possui natureza de garantia do juízo, legitimando a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC.11. A decisão agravada se mostrou em conformidade com a legislação processual civil e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná.IV. Dispositivo e tese:12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “O depósito judicial realizado para garantia do juízo, concomitantemente à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não configura pagamento voluntário da obrigação e não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, caput e §1º; 1.015, parágrafo único; 1.017, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2218203/SE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2337633/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.10.2023; STJ, REsp 2007874/DF, Terceira Turma, j. 04.10.2022; TJPR, AI 0116419-14.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, AI 0017191-66.2025.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Vânia Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, AC 0001203-96.2010.8.16.0075, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.V. Linguagem acessível: O banco entrou com recurso para tentar afastar a multa de 10% e os honorários de 10% aplicados porque não pagou a dívida em 15 dias. Ele depositou um valor em juízo apenas para discutir os cálculos, sem aceitar o total cobrado, e isso não é considerado pagamento voluntário pela lei e pela jurisprudência. Por isso, o Tribunal manteve a multa e os honorários e negou o pedido do banco, deixando a decisão do juiz como estava.”(Agravo de Instrumento n.º 0150458-37.2025.8.16.0000, 16ª. Câmara Cível, Relator Desembargador Substituto EVANDRO PORTUGAL, j. 22/06/2026, g.n). Desta feita, fica mantida a decisão agravada e a determinação de complementação do depósito. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
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