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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento
nº
0030191-02.2026.8.16.0000,
da
19ª
Vara Cível de Curitiba
em que é
Agravante
C B P Comercial de Alimentos
Eireli, e
Agravada
Cooperativa de Crédito Unicred Valor Capital Ltda – Unicred Valor Capital.
1.
Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 42.1, nos autos de
Ação Declaratória de Compensação/Dação em Pagamento c/c Revisional de Contrato Bancário nº 0025326-98.2025.8.16.0001, na qual o MM. Juiz Henrique
Kurscheidt
indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos:
“(...) 3. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 380, que: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por consequência lógica, a pendência de ação revisional não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, não impedindo o credor de promover a execução.

A prejudicialidade externa alegada (art. 313, V, "a", do CPC) não se aplica automaticamente para suspender a execução, devendo a parte executada valer-se dos meios de defesa próprios naqueles autos (Embargos à Execução) ou garantir o juízo integralmente para pleitear o efeito suspensivo, o que não se verifica no caso presente, visto que a garantia ofertada (ações do BESC) já foi rejeitada liminarmente por este Juízo na decisão de mov. 17.1, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão de uso de tais títulos.
Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0021555- 73.2025.8.16.0035.

4. Recebo a emenda à petição inicial de mov. 40.1, porquanto preenchidos os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC, com a juntada dos instrumentos contratuais e a discriminação das obrigações controvertidas.

5. Passo à análise do pedido de tutela de urgência para exclusão/abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Para o deferimento da medida, o STJ estabeleceu a necessidade de preenchimento concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, com amparo em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) depósito da parcela incontroversa do débito ou prestação de caução idônea.

No caso em tela, a autora não efetuou o depósito do valor que entende devido (R$ 1.862.630,81, conforme laudo de mov. 40.2), limitando-se a oferecer como caução as ações do BESC. Conforme já decidido no mov. 17.1, a pretensão de utilização das referidas ações para compensação /dação em pagamento foi julgada liminarmente improcedente em razão da prescrição. Portanto, tais títulos não se prestam como caução idônea ou garantia do juízo para fins de concessão da tutela de urgência. Diante da ausência de depósito do valor incontroverso em dinheiro, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada (...)”
A autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 1.1), alegando que: a) a decisão agravada manteve a execução extrajudicial, permitindo a continuidade de atos de expropriação, bloqueio ou penhora, o que ocasionaria grave prejuízo à continuidade das atividades empresariais da agravante, caracterizando perigo de dano apto à concessão de efeito suspensivo, conforme artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) há probabilidade do direito, uma vez que foram apresentados contratos, laudo pericial e alegações de cláusulas abusivas nos contratos bancários, como anatocismo, juros acima da taxa média do Banco Central e cumulação de encargos moratórios; c) ofereceu ações do BESC como garantia de valor superior ao débito incontroverso e, subsidiariamente, possui imóveis livres e desembaraçados aptos à caução; d) o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.061.530/RS confirma a possibilidade de concessão de tutela para exclusão de apontamentos restritivos mediante demonstração da plausibilidade do direito e prestação de garantia idônea; e) a decisão agravada incorreu em equívoco ao concluir pela impossibilidade de concessão da tutela antes da audiência de conciliação, desconsiderando precedentes que admitem a tutela de urgência em ações revisionais quando presentes os requisitos legais; f) estão preenchidos os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo indevida a exigência de garantia exclusiva em bens de alta liquidez, pois a análise deve considerar também a probabilidade do direito e o perigo de dano;
g) a recusa das ações do BESC como garantia desconsidera o princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, e o entendimento de que a exigência de garantia plenamente líquida pode ser mitigada em situações excepcionais; h) diversos precedentes dos tribunais reconhecem que a exigência de garantia integral deve ser analisada em conjunto com os demais requisitos, especialmente quando demonstrado perigo de dano e plausibilidade das alegações; i) a agravante apresentou fundamentos relevantes nos embargos à execução, como incompetência territorial, ilegitimidade ativa da exequente, nulidades no título executivo, existência de cláusulas abusivas e possibilidade de compensação de créditos; j) a ausência de efeito suspensivo pode gerar atos constritivos capazes de inviabilizar suas atividades, impondo-lhe dano grave e de difícil reparação; k) caso as ações do BESC não sejam aceitas como garantia idônea, deveria ter sido oportunizada a substituição da garantia, conforme artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo a agravante informado possuir imóveis livres e desembaraçados aptos a serem ofertados; l) o indeferimento sem oportunizar a substituição configura medida excessivamente gravosa e contrária à efetividade da tutela jurisdicional.
Não foi concedido o
pedido de
antecipação
dos efeitos da tutela recursal, conforme
decisão de
mov.
13.1.
A parte agravada, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (mov. 19).
É o relatório.



2.
Fundamentação

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de
Ação
Declaratória de Compensação/Dação em Pagamento c/c Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito
ajuizada por CBP Comercial de Alimentos Ltda em face da Cooperativa de Crédito Unicred Valor Capital Ltda – Unicred Valor Capital, na qual a autora alega que celebrou dois contratos de Cédula de Crédito Bancário com a instituição ré, sendo um no valor de R$ 4.153.781,00 e outro de R$ 590.189,43.
Requereu a concessão da tutela antecipada,
para o fim de determinar à requerida que se abstenha de incluir o nome do requerente, dos administradores e avalistas/garantidores dos contratos no SERASA/SPC, bem como se abstenha de promover qualquer ato de execução dos débitos referentes aos contratos específicos desta ação, suspendendo sua exigibilidade até a decisão final deste procedimento.
O juízo de
origem
indeferiu o pedido de antecipação da tutela.
Pois bem.
O artigo 300,
caput,
do Código de Processo Civil, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Portanto, para que o pleito liminar seja concedido, devem estar presentes cumulativamente os requisitos legais, de modo que o eventual preenchimento de apenas um não enseja o deferimento do pedido.
No caso,
embora o Juízo
a quo
tenha indeferido a tutela antecipada apenas pela ausência de garantia, tenho que também não
restou demonstrada a probabilidade do direito da parte para a concessão da
liminar em primeiro grau. Isso porque
a comprovação (ou não) da legitimidade das cobranças deve ser mais bem apurada durante a instrução, devendo-se estabelecer a triangulação processual e a instauração do devido contraditório para o fim de se verificar a legalidade das medidas adotadas
pela instituição
financeira.
Assim, não seria possível concluir pela ocasional irregularidade dos
contratos
firmados
entre as partes,
sendo prematura a
determinação de abstenção de incluir o nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito e de suspender qualquer ato expropriatório
sem a adequada
apuração das condições da avença
pelo
juízo singular, a fim de
verificar
eventual falha da prestação da informação pelo
banco
ou cobranças
irregulares
e abusivas.


A propósito:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.A tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pressupostos não atendidos no caso em exame.
Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053027-37.2024.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
-
J.
13.07.2024)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C.C.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE NULIDADE DO CONTRATO E DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067051-41.2022.8.16.0000 - Piraquara
-
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE
-
J.
06.03.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.
CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, COM ASSINATURA E ADESÃO EXPRESSA DA AUTORA AO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO (RMC). TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO INCONTROVERSA.
NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO DEMOSTRADA (CPC, ART. 300).
DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075294-71.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 01.04.2023)
Com relação ao perigo de dano, como bem pontuado na decisão que indeferiu a liminar neste grau recursal, este
requisito
também não se encontra presente, uma vez que a alegada urgência fundamenta-se exclusivamente na possibilidade de constrição patrimonial. Todavia, a eventual prática de atos executivos, como bloqueio ou penhora, constitui consequência natural e inerente ao procedimento executivo, não configurando, por si só, risco excepcional apto a justificar a suspensão do feito.

A execução, até o presente momento, encontra-se formalmente hígida, inexistindo reconhecimento judicial de nulidade do negócio jurídico subjacente ou do título executivo. Assim, a mera perspectiva de atos constritivos não extrapola os efeitos ordinários do processo executivo.
Na verdade, toda a argumentação
repousa sobre fatos que necessitam de maiores esclarecimentos, não podendo ser confirmados até
então. Vale dizer, é prudente que o referido pleito seja examinado com maiores cautelas, após observado o contraditório e a ampla defesa, trazendo maior segurança jurídica ao Juízo, ante a peculiaridade do caso em tela.
Por fim, considerando a ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano, independentemente da discussão acerca da garantia no feito, não há como conceder efeito suspensivo à Execução de Título Extrajudicial de nº
0021555-73.2025.8.16.0035,
que busca a satisfação da dívida pelo credor, ora agravado,
estando ausentes os requisitos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.
Destarte,
à luz do exposto,
voto no sentido de
conhecer
e
negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.