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1. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HAMON ISRAEL LIMA WISNIEWSKI, por suposto constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz das Garantias da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul, que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência, com fundamento na garantia da ordem pública.O impetrante alega, em síntese, que os policiais não tinham qualquer mandado de busca e apreensão que os autorizasse a entrar na residência em que o paciente estava, tampouco que justificasse a busca pessoal. Discorre que as dez pessoas que estavam na casa não foram identificadas pela equipe policial, o que caracteriza cerceamento à defesa técnica do paciente, pois “as testemunhas que poderiam comprovar a versão dos fatos apresentadas pelo réu foram negligenciadas, ou mesmo impedidas de apresentar suas versões”. Expõe que a droga apreendida destinava-se ao consumo pessoal de todos os participantes da festa e que não foram localizadas balanças de precisão, notas trocadas, anotações, mensagens ou testemunhas sobre o tráfico. Afirma que o paciente é dependente químico e a conduta melhor se amolda àquela descrita no artigo 28, da Lei nº 11.343/06. Argumenta que a prisão preventiva é desnecessária, pois a conduta do paciente se trata de detenção de drogas meramente para consumo pessoal. Assevera que ele possui ocupação lícita e endereço fixo. Aponta que o decreto preventivo foi fundamentado na gravidade abstrata do delito. Defende ser cabível a imposição de medidas cautelares diversas. Sustenta que, no momento do crime, o paciente estava em estado ébrio, “em decorrência da embriaguez patológica, tanto pelo álcool quanto pela cocaína, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, caracterizando embriaguez total decorrente de força maior”, de modo que deve ser reconhecida a isenção de pena, nos termos do art. 28, §1°, do Código Penal. Aduz que não há justa causa para a ação penal em relação ao crime de resistência. Postula, liminarmente, a concessão da ordem, para o fim de se revogar a prisão preventiva, em razão de sua nulidade e da ausência dos requisitos autorizadores. No mérito, a confirmação da ordem, com o reconhecimento da ilicitude das provas; a revogação da custódia cautelar e a imposição de medidas cautelares diversas; a desclassificação para a conduta prevista no art. 28, da Lei de Drogas; o reconhecimento da absoluta incapacidade do paciente em entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento, em decorrência de força maior, por doença de vício em drogas, na forma do art. art. 28, §1°, do Código Penal, bem como o trancamento da ação penal quanto ao crime de resistência (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e pela denegação da ordem (mov. 20.1).É o breve relato.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO writ comporta parcial conhecimento, pelas razões expostas a seguir.Alega, o impetrante, que não há provas quanto à destinação da droga apreendida na residência do paciente ao tráfico de entorpecentes, nem tampouco em relação à prática do crime de resistência. Argumenta, outrossim, que deve ser reconhecida a causa excludente de imputabilidade prevista no art. 28, §1º, do Código Penal, por demonstrado que o paciente é mero usuário de entorpecentes.Ocorre que tais teses não podem ser apreciadas na via eleita, porque, como se cabe, o habeas corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, cujo exame aprofundado da matéria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova.Assim, tendo em vista que a análise acerca desses argumentos implicaria em revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória, sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus, deixa-se de conhecê-lo neste ponto, uma vez que deverá ser submetido à análise do Juízo singular responsável pela instrução criminal.Giro outro, também não comporta conhecimento a tese de cerceamento de defesa, por ausência de identificação dos demais indivíduos surpreendidos na residência do paciente na data dos fatos e, bem assim, pela consequente impossibilidade de indicação de testemunhas com informações potencialmente relevantes para o deslinde do caso.Nesse particular, a análise do processado, nos autos principais, revela que, por ocasião do oferecimento de resposta à acusação, a matéria não foi arguida pela defesa técnica, do que se segue que não há qualquer pronunciamento da autoridade impetrada a respeito do tema, a impedir o conhecimento da matéria, sob pena de vedada supressão de instância:PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS (CRACK). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, cuja custódia foi convertida em prisão preventiva pelo Juízo das Garantias, com base em requerimento do Ministério Público. 1.2. A defesa sustenta nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva antes da audiência de custódia, ilegalidade na quebra de sigilo de dados telefônicos, ausência de fundamentação concreta da custódia cautelar, desproporcionalidade da medida e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, diante da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do paciente. 1.3. Requer a revogação da prisão preventiva, o reconhecimento das nulidades apontadas e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, além da fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: a) saber se as alegadas nulidades podem ser analisadas diretamente em habeas corpus; b) saber se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; c) saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; d) saber se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As alegações de nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva antes da audiência de custódia e da quebra de sigilo de dados não foram apreciadas pela autoridade apontada como coatora, o que impede seu exame direto, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 3.2. O periculum libertatis evidencia-se na necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de 40 pedras de crack, fracionadas e embaladas para comercialização, circunstância que revela a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. 3.3. A alegação de violação ao princípio da proporcionalidade não prospera, porquanto não cabe antecipar a pena ou o regime de cumprimento antes da sentença, sendo legítima a custódia cautelar quando devidamente fundamentada.3.4. Eventuais condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciem risco de reiteração delitiva. 3.5. Mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, diante das circunstâncias concretas do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, LXI, LXVIII, 93, IX.Código de Processo Penal, arts. 312, 313 e 319.Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC 1.030.367/SP. STJ, HC 331.503/MG. STJ, AgRg no RHC 199.237/SP. STJ, AgRg no HC 806.191/PE. STJ, AgRg no RHC 138.201/PR.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0049454-20.2026.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 31.05.2026) – sem destaques no originalEm consulta ao processamento da ação principal, inclusive, constata-se que a audiência de instrução foi realizada em 02.06.26 (mov. 117.1 dos autos n.º 0004073-34.2025.8.16.0158), não tendo sido arguida pela defesa (que é patrocinada pelo ora impetrante, inclusive), qualquer alegação nesse ponto.Ademais, como bem pontuou a douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 20.1),“[...] no que tange à tese de cerceamento de defesa decorrente da não identificação dos demais sujeitos presentes no local pela equipe policial, observa-se que incumbia à Defesa, por ocasião da defesa prévia, arrolar as testemunhas que pretendia ver inquiridas, conforme preceitua o artigo 396-A, “caput”, do Código de Processo Penal, fornecendo os elementos para suas respectivas intimações. Portanto, não há que se falar em nulidade ou cerceamento quando a própria parte não exerce o ônus processual de buscar a qualificação de testemunhas que alega serem essenciais, mormente quando sequer demonstrado que tenha solicitado diligência nesse sentido perante o Juízo de piso, bem como que o pleito teria sido indeferido de forma injustificada.”Conhece-se dos demais pedidos, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, passando-se à análise, exclusivamente, das alegações centradas na suposta ilicitude da ação policial que resultou na apreensão da droga e na ausência de fundamentação do decreto prisional.E cumpre afastar, de plano, a tese de ilicitude da ação policial que resultou na apreensão da droga e dá amparo, pelo enfoque da justa causa, à ação penal deflagrada em face de HAMON ISRAEL LIMA WISNIEWSKI.Por ocasião da decisão que recebeu a denúncia, a digna autoridade impetrada apreciou a tese, rechaçando-a, sob os seguintes fundamentos (mov. 80.1 dos autos n.º 0004073-34.2025.8.16.0158):“[...] Em que pesem as alegações da defesa é de se entender pela inexistência de nulidade do flagrante. Em que pesem as alegações houve justificativa para a abordagem de todos os suspeitos. Conforme os boletins de ocorrência abaixo transcritos foram fatores determinantes para a abordagem:EQUIPE ROTAM REALIZAVA PATRULHAMENTO PELO BAIRRO JARDIM SANTA CRUZ QUANDO FOI PARADA POR POPULARES INFORMANDO QUE NA RESIDENCIA SITUADA NA RUA PROF. BERNARDO WOLFF DO AMARAL N174 ESTAVA OCORRENDO MUITA ALGAZARRA, SOM ALTO E BADERNA, COM CERCA DE 10 INDIVIDUOS. DIANTE DO NÚMERO DE INDIVIDUOS NO LOCAL A EQUIPE SOLICITOU O APOIO DA VTR L1971 COM OS POLICIAIS SOLDADO TRAWINSKI E SOLDADO TRESSSMANN. AO CHEGAR NO ENDERECO SUPRACITADO FORAM VISUALIZADOS SEIS MASCULINOS NA PARTE EXTERNA DA RESIDENCIA OUVINDO MÚSICA COM SOM EM VOLUME EXCESSIVO. ASSIM QUE A EQUIPE SE APROXIMOU DEU VOZ DE ABORDAGEM, MOMENTO EM QUE UM DOS MASCULINOS CORREU RAPIDAMENTE PARA O INTERIOR DA RESIDENCIA COM A MAO NO BOLSO DO MOLETOM TENTANDO DISPENSAR UM OBJETO. DADA A FUNDADA SUSPEITA A EQUIPE ADENTROU A RESIDENCIA A FIM DE LOCALIZAR O MASCULINO QUE SE EVADIU. O INDIVIDUO ESTAVA EM UM DOS QUARTOS, MOMENTO EM QUE AVISTOU A EQUIPE VINDO EM SUA DIRECAO VERBALIZANDO PARA QUE ELE SAISSE, O MESMO TENTOU FECHAR A PORTA CONTRA OS POLICIAIS PARA EVITAR A ENTRADA, SENDO NECESSARIO O USO DA FORCA FISICA PARA ADENTRAR AO COMODO. QUANDO A EQUIPE ACESSOU O LOCAL DEU VOZ DE ABORDAGEM, PORÉM O MESMO CONTINUOU RESISTINDO ATIVAMENTE COM SOCOS E EMPURROES TENTANDO A TODO MOMENTO SE DESVENCILHAR DA EQUIPE. SENDO NECESSARIO O USO PROGRESSIVO DA FORCA, COM TECNICAS DE CONTATO FISICO E DEFESA PESSOAL PARA CONTER O MASCULINO. APÓS CONSULTAS AOS SISTEMAS, O MASCULINO FOI IDENTIFICADO COMO HAMON ISRAEL LIMA WISNIEWSKI. NA BUSCA PESSOAL FORAM LOCALIZADAS, NO BOLSO ESQUERDO DO MOLETOM, ONZE BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANALOGA A COCAINA, EMBALADAS EM PAPEL PLASTICO VERDE. QUE APÓS AFERICAO PESARAM CERCA DE 12,7 GRAMAS. SENDO DEZ EM PORCOES MENORES PRONTAS PARA VENDA, E UMA EM PORCAO MAIOR PODENDO SER DIVIDIDA PARA FUTURA COMERCIALIZACAO. FOI INDAGADO SEM QUALQUER TIPO DE COACAO FISICA, MORAL OU PSICOLOGICA SOBRE A ORIGEM DO ENTORPECENTE. HAMON ISRAEL LIMA WISNIEWSKI INFORMOU SER O PROPRIETARIO DO ILICITO, PORÉM NÃO QUIS INFORMAR DE ONDE ADQUIRIU. COMO O MASCULINO ESTAVA VISIVELMENTE ALTERADO E AGRESSIVO FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA DA EQUIPE E O RISCO DE FUGA.No caso em tela fica evidente a fundada suspeita necessária à autorização de entrada na residência. O crime de tráfico de drogas é um crime permanente e, em havendo motivos reais e controláveis pelo Poder Judiciário, é possível se adentrar na casa onde supostamente está se cometendo tal crime. Essa é a orientação da Jurisprudência do STF:[...]Destarte, presente na espécie a fundada suspeita conforme relatado pelos policiais que efetuaram as prisões em flagrante, fato esse que afasta a alegação de violação ilegal de domicílio. Neste sentido:APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME A ENSEJAR A ENTRADA DOS POLICIAIS E DE AUTORIZAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE NULIDADE - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000509-14.2024.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.08.2025) [...]”Por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 280/STF), o excelso Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas ‘a posteriori’, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral – Tema 280) (Info 806).No presente caso, antes do efetivo ingresso na residência, dispunham os agentes de “fundadas razões” para acreditar que naquele local estava em curso alguma prática criminosa, o que legitima, ao menos em sede de cognição sumária, a ação policial encetada.Com efeito, a análise dos elementos apurados na fase inquisitorial revela que a ação teve início a partir da comunicação de populares, na data dos fatos, em relação ao barulho excessivo na residência, possivelmente motivado pela realização de alguma festa.Na posse dessas informações, e tendo conhecimento do possível envolvimento reiterado de HAMON ISRAEL LIMA WISNIEWSKI com a traficância, a equipe policial efetuou deslocamento para as imediações da residência, onde se confirmou a presença de diversos indivíduos.Segundo o apurado, ao se dar conta da presença dos policiais, um indivíduo que se encontrava na parte externa da residência, posteriormente indicado como sendo o ora paciente, dirigiu-se para o interior da casa e tentou dispensar algo, o que motivou, então, o ingresso no imóvel por parte dos agentes públicos.Consta, finalmente, que, nos desdobramentos dessa diligência, HAMON ISRAEL LIMA WISNIEWSKI foi abordado e trazia, em sua posse, 11 ‘buchas’ de ‘cocaína’, 10 delas em frações menores prontas para a venda, e outra em tamanho maior, para futuro fracionamento.Anota-se, por oportuno, que descabe, na via eleita, discutir, de forma verticalizada, o quanto apurado nas fases indiciária e judicial acerca da dinâmica fática que circundou o paciente, especialmente por pretender, o impetrante, que se faça, agora, de forma absolutamente atípica, verdadeira dilação probatória em torno do conteúdo dos elementos informativos até então apurados (providência que, de mais a mais, implicaria indesejável antecipação sobre o mérito da causa, ainda que acerca dessa questão preliminar de ilicitude de provas, em evidente supressão de instância).Assim, na esteira da apontada inviabilidade do exame verticalizado de fatos e provas no presente momento, o reconhecimento de eventual nulidade por ilicitude de provas não decorreria, por hipótese, de constatação flagrante, dependendo, antes, de amplo e aprofundado cotejo dos elementos de convicção coligidos nos autos principais até o momento, o que não pode ser feito em sede de habeas corpus.Acerca do descabimento de aprofundada análise de provas, com o propósito de ver reconhecida a ilicitude de provas por ‘violação de domicílio’, já decidiu esta Corte:“HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2°, INC. II E §2°-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 226 CPP. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA INSTRUÇÃO. WRIT QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A DEMANDAR REPARAÇÃO EX OFFICIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE PRESO DURANTE O CURSO DE TODO O PROCESSO. INADEQUADA A SOLTURA APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020320-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 24.08.2023)“HABEAS CORPUS CRIME. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE ANTE A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO OBSERVADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS VIA HABEAS CORPUS. PROVAS INDICIÁRIAS QUE AUTORIZAM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIME. PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO PACIENTE. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0043752-98.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.08.2023)Em suma, não apenas se vislumbra, ao menos nesse exame prefacial (e sem prejuízo do que venha a ser apurado ao longo da instrução), que os agentes dispunham de justa-causa para ingresso na residência, como a desconstituição desses elementos, na extensão e profundidade da análise trazida pelo nobre impetrante, na inicial, é inviável na via estreita do writ.Ultrapassado tal ponto, passa-se à análise da prisão preventiva do paciente, que foi decretada sob a seguinte fundamentação (mov. 24.1 dos autos n.º 0004073-34.2025.8.16.0158):Examinados os autos, nos termos do art. 312, do CPP, e demais dispositivos legais acerca do tema, acolhendo pleito do Ministério Público, não obstante o dito pela Defesa, aponto que a prisão do flagrado, HAMON ISRAEL LIMA WISNIEWSKI, no feito qualificado, resta mantida, em sua forma preventiva, como meio de garantir a ordem pública, não sendo razoável, proporcional ou adequada, no caso em tela, a aplicação, em substituição, de qualquer das medidas cautelares apontadas no art. 319, do CPP, eis que nenhuma delas, como a prisão, registrese uma vez mais, diante das específicas circunstâncias do presente caso, faz garantir a ordem pública. Com relação aos itens “prova da existência do crime” (‘tráfico de drogas’ – art. 33, da Lei n° 11.343/06) e “indício suficiente de autoria” (recaindo na pessoa do agente flagrado), vale observar o que segue: a) o conteúdo do B.O. presente no item ‘1.15’, dando conta do que segue: “EQUIPE ROTAM REALIZAVA PATRULHAMENTO PELO BAIRRO JARDIM SANTA CRUZ QUANDO FOI PARADA POR POPULARES INFORMANDO QUE NA RESIDÊNCIA SITUADA NA RUA PROF. BERNARDO WOLFF DO AMARAL Nº 174 ESTAVA OCORRENDO MUITA ALGAZARRA, SOM ALTO E BADERNA, COM CERCA DE 10 INDIVÍDUOS. DIANTE DO NÚMERO DE INDIVÍDUOS NO LOCAL A EQUIPE SOLICITOU O APOIO DA VTR L1971 COM OS POLICIAIS SOLDADO TRAWINSKI E SOLDADO TRESSSMANN. AO CHEGAR NO ENDEREÇO SUPRACITADO FORAM VISUALIZADOS SEIS MASCULINOS NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA OUVINDO MÚSICA COM SOM EM VOLUME EXCESSIVO. ASSIM QUE A EQUIPE SE APROXIMOU DEU VOZ DE ABORDAGEM, MOMENTO EM QUE UM DOS MASCULINOS CORREU RAPIDAMENTE PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA COM A MÃO NO BOLSO DO MOLETOM TENTANDO DISPENSAR UM OBJETO. DADA A FUNDADA SUSPEITA A EQUIPE ADENTROU À RESIDÊNCIA A FIM DE LOCALIZAR O MASCULINO QUE SE EVADIU. O INDIVÍDUO ESTAVA EM UM DOS QUARTOS, MOMENTO EM QUE AVISTOU A EQUIPE VINDO EM SUA DIREÇÃO VERBALIZANDO PARA QUE ELE SAÍSSE, O MESMO TENTOU FECHAR A PORTA CONTRA OS POLICIAIS PARA EVITAR A ENTRADA, SENDO NECESSÁRIO O USO DA FORÇA FÍSICA PARA ADENTRAR AO CÔMODO. QUANDO A EQUIPE ACESSOU O LOCAL DEU VOZ DE ABORDAGEM, PORÉM O MESMO CONTINUOU RESISTINDO ATIVAMENTE COM SOCOS E EMPURRÕES TENTANDO A TODO MOMENTO SE DESVENCILHAR DA EQUIPE. SENDO NECESSÁRIO O USO PROGRESSIVO DA FORÇA, COM TÉCNICAS DE CONTATO FÍSICO E DEFESA PESSOAL PARA CONTER O MASCULINO. APÓS CONSULTAS AOS SISTEMAS, O MASCULINO FOI IDENTIFICADO COMO HAMON ISRAEL LIMA WISNIEWSKI. NA BUSCA PESSOAL FORAM LOCALIZADAS, NO BOLSO ESQUERDO DO MOLETOM, ONZE BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, EMBALADAS EM PAPEL PLÁSTICO VERDE. QUE APÓS AFERIÇÃO PESARAM CERCA DE 12,7 GRAMAS. SENDO DEZ EM PORÇÕES MENORES PRONTAS PARA VENDA, E UMA EM PORÇÃO MAIOR PODENDO SER DIVIDIDA PARA FUTURA COMERCIALIZAÇÃO. (...). COM OS DEMAIS MASCULINOS, NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO NA BUSCA PESSOAL. (...). VALE RESSALTAR, QUE HAMON ISRAEL LIMA WISNIEWSKI JÁ É CONHECIDO DAS EQUIPES POLICIAIS POR DIVERSOS ILÍCITOS, INCLUSIVE O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES NA REGIÃO DO BAIRRO JARDIM SANTA CRUZ.”; b) as declarações dos agentes da Polícia Militar que atuaram no caso, dizendo no mesmo sentido (vide itens ‘1.6’ e ‘1.8’); c) o descrito no auto de apreensão de item ‘1.9’, acompanhado de fotografia, dando conta da localização, na posse do agente flagrado, da droga ante referida, envolvendo 0,0127 kg de cocaína. A garantia da ordem pública como razão determinante para a ordem prisional. Como sinaliza o CPP, em seu art. 282, incs. I e II, c/c o já indicado art. 312, no caso em tela, “A prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, tem por escopo evitar a prática de novos crimes” (STJ-HC 5896/PR – 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 15.09.97, p. 44453), bem como, “A prisão preventiva tem como um de seus pressupostos a ordem pública, ou seja, a preservação da sociedade contra a eventual repetição do delito pelo mesmo agente” (STJ – HC 19/15/RJ – 6ª Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 02.08.93, p. 14272), o que aqui é apontado, sem maior delonga, considerando que o agente flagrado, ao que consta, vinha realizando o tráfico de drogas já fazia algum tempo, tanto é que, anote-se, os Policiais Militares que deram atendimento a ocorrência disseram que o flagrado já é conhecido das equipes policiais pela prática do tráfico de drogas, isso tudo, outrossim, sem deixar de destacar a natureza da droga localizada na posse do flagrado, qual seja, cocaína, essa, de significativo valor econômico e de elevado potencial destrutivo. Não fosse isso, a garantia da ordem pública também é razão determinante pela manutenção da prisão processual indicada, em sua forma preventiva, sobretudo quando se tem em conta, na Comarca de São Mateus do Sul-PR, que circundando o crime de tráfico de drogas está boa parte (talvez a maior parte) dos crimes de furto e roubo aqui registrados, de tal forma que toda a prisão de suposto envolvido com o tráfico de drogas acaba por determinar sensível repercussão nesta jurisdição. Com efeito, onde o Estado não se faz presente, alguém acaba ocupando o seu lugar... Eis aqui o receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justificam a prisão preventiva. Eis aqui o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O quadro antes já indicado nesta decisão judicial é suficiente para comprovar, também, o preenchimento de indicados requisitos legais. Ainda com relação ao art. 319, do CPP. Não existe qualquer razão no feito para a aplicação das medidas previstas nos incs. II, III, VI e VII, do art. 319, do CPP, até porque essas não garantem a ordem pública. O caso em tela não autoriza a aplicação das medidas previstas nos incs. I, IV, V e IX, do art. 319, do CPP, não só porque não garantem a ordem pública, mas também diante da já concreta revelação acerca do alto grau de reprovabilidade e culpabilidade junto à conduta atribuída ao flagrado. A medida prevista no inc. VIII, do art. 319, do CPP, é legalmente vedada, para situações como o caso presente, nos termos do art. 323, inc. II, do CPP. Às necessárias diligências. [...] – sem grifos no originalComo visto, a decisão atacada justificou, fundamentadamente, as razões pelas quais, no presente caso, a segregação cautelar é a medida mais adequada para garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva.É que as circunstâncias que permearam o flagrante – sobretudo as denúncias anteriores acerca da prática da traficância e a apreensão de 12,7g de cocaína, divididos em onze porções, substância entorpecente de elevado poder viciante e deletério – demonstram ser a medida necessária para a garantia da ordem pública.Diante desse cenário, restou devidamente comprovado o periculum libertatis, pois as circunstâncias fáticas acima descritas indicam a possibilidade de reiteração delitiva, permitindo a manutenção da prisão preventiva.Destaca-se que, ainda que os delitos imputados não envolvam violência ou grave ameaça, o tráfico de drogas é crime de elevada periculosidade, que atinge não apenas a segurança, mas também a saúde pública, razão pela qual é tratado como crime de gravidade concreta, justificando a adoção de medidas mais severas para garantir a ordem pública e a prevenção de novos delitos.A rigor, para a decretação da prisão preventiva, é necessário, após as mudanças introduzidas pelas Leis nº 12.403/11 e nº 13.964/19, que estejam presentes: (a) quaisquer dos seus fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal); (b) os seus pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e (c) quaisquer de seus requisitos específicos (art. 313, do CPP).Ademais, a inovação trazida pela Lei nº 15.272/25 acrescentou o §3º ao artigo 312, do Código Processual Penal, indicando os elementos a serem considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, sendo eles: (i) o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; (ii) a participação em organização criminosa; (iii) a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou (iv) o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. Haveria constrangimento ilegal caso ausente qualquer um dos requisitos acima elencados, mas o d. Juízo a quo justificou, suficientemente, o decreto de prisão preventiva, com base (a) no fundamento da ordem; (b) em seus pressupostos, na existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, e (c) nos requisitos do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, pelo fato de os crimes em análise possuírem pena máxima superior a quatro anos.Com efeito, o juízo de origem, ao retratar a ocorrência dos delitos cometidos, em tese, pelo paciente, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente àqueles elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Portanto, é evidente que a constrição cautelar está devidamente justificada, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.Destaca-se que as aventadas condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade dos que sofrem a persecução penal instaurada pelo Estado, se restam evidenciados, nos autos, fundamentos que recomendam a prisão preventiva. (Habeas Corpus nº 116.880 /SP, 2ª Turma do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 26.11.2013, unânime, DJe 12.12.2013).De igual modo, uma vez demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva do paciente, torna-se incabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar do artigo 319, do Código de Processo Penal, uma vez que todas pressupõem a possibilidade de liberdade. Em caso semelhante:HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE, EVIDENCIADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.1.2. O impetrante alega a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, por considerar ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e requer a revogação da prisão preventiva, com sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública - periculum libertatis. 2.2. Possibilidade ou não de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva.3.2. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: " A prisão preventiva encontra-se justificada pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente ostenta condenação anterior, sendo reincidente. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0046909-11.2025.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 07.06.2025) (Grifou-se). Ante o exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, denegar a ordem impetrada.
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