SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030206-68.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de entorpecentes e resistência. ausência de provas quanto aos crimes imputados e reconhecimento da causa de isenção de pena do art. 28, §1º, do código penal. matérias que demandam aprofundada incursão na seara probatória. alegado cerceamento de defesa. supressão de instância. matéria não arguida ou apreciada pelo d. juízo impetrado. não conhecimento. ilegalidade do ingresso dos policiais na residência por suposta ausência de ordem judicial ou fundadas razões prévias justificadoras da ação. inocorrência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Medida extrema necessária para garantia da ordem pública. Gravidade em concreto do delito e indícios de envolvimento reiterado com a traficância. apreensão de 11 buchas de ‘cocaína’. Medidas cautelares insuficientes. Ordem conhecida e denegada. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado sob a alegação de “constrangimento ilegal” por ausência de provas quanto à prática dos crimes narrados na denúncia, caracterização da excludente de culpabilidade e do art. 28, §1º, do Código Penal, cerceamento de defesa por ausência de indicação das demais pessoas presentes na residência pela equipe policial, suposta ilegalidade da ação policial que resultou na apreensão das drogas, ausência de fundamentação do decreto prisional e suficiência das medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ordem deve ser concedida por alegada ausência de provas com relação à prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e resistência; (ii) saber se deve ser reconhecida a causa excludente de imputabilidade do art. 28, §1º, do Código Penal; (iii) saber se há ilegalidade por cerceamento de defesa diante da ausência de identificação dos demais indivíduos abordados na residência do paciente (iv) saber se a ação policial que resultou na apreensão da droga é ilegal, por suposto ingresso na residência sem ordem judicial ou fundadas razões prévias; (v) saber se a prisão preventiva deve ser revogada e se são adequadas e suficientes as medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir: 3. As questões envolvendo o mérito da ação penal não podem ser conhecidas, pois o habeas corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, cujo exame aprofundado da matéria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração probatória.4. Também não comporta conhecimento a tese de ilegalidade por cerceamento de defesa, sob a alegação de ausência de identificação dos demais moradores abordados na residência, pois a matéria não foi debatida na origem, seja em sede de defesa preliminar, seja por meio de outra petição.5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação policial a ser sanada na presente via. Em uma análise não exauriente, constata-se que a equipe policial foi comunicada em relação à ocorrência de barulho excessivo na residência em que a ação foi realizada. Ao avistar os agentes públicos, o paciente empreendeu fuga para o interior da residência e tentou dispensar algo. Na posse desses elementos e de informações prévias acerca do envolvimento do paciente com o tráfico, os agentes ingressaram na residência. Análise mais aprofundada das circunstâncias que permearam a prisão em flagrante deve ser feita durante a instrução probatória. 6. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme art. 312, do CPP.7. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada pela gravidade in concreto da infração, diante da natureza do entorpecente apreendido, e pelos indicativos de envolvimento reiterado do paciente com a traficância.8. Condições pessoais favoráveis, que, isoladamente, não afastam os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 9. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).IV. Dispositivo e tese: 10. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CPP, arts. 312, 313, e 319.Jurisprudência relevante citada: STF RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016 TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0049454-20.2026.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 31.05.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0043752-98.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.08.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0043752-98.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.08.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0046909-11.2025.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 07.06.2025