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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por b.d.o.g.a., k.f.d.o.m. E m.d.s.p.d.s., em face da decisão de mov. 367.1, dos autos nº 0010246-44.2018.16.0021, de Inventário, que acolheu a impugnação apresentada e excluiu k.f.d.o.m. E m.d.s.p.d.s. do rol de herdeiras e o pedido de exclusão do imóvel de matrícula 39.894 dos bens partilháveis. Apresentam breve relato dos fatos e síntese da decisão agravada, requerendo, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça. Apontam a exclusão prematura do imóvel, em violação ao dever de cautela e antecipação indevida do mérito. Ressaltam que ao mesmo tempo em que a decisão agravada reconhece a questão de alta indagação, usurpa a competência do Juízo ordinário ao excluir o bem, implicitamente validando a escritura pública questionada. Afirmam que a decisão agravada confundiu direito próprio com direito de representação, sendo que houve uma dupla transmissão sucessiva, ignorada pelo juiz. No caso, as companheiras não herdam diretamente dos sogros, mas herdam de seus próprios parceiros, a parte do patrimônio que estes receberam por herança. Salientam a força vinculante dos Temas 498 e 809 do Supremo Tribunal Federal que fazem equiparação absoluta entre cônjuge e companheiro.Assim, requerem tutela de urgência para que haja a imediata reinclusão do imóvel de matrícula nº 39.894, assim como a imediata reinclusão de k.f.d.o.m. E m.d.s.p.d.s. na condição de herdeiras. Ao final, pedem a reforma da decisão agravada com a confirmação da tutela recursal. O pedido liminar foi indeferido (mov. 21.1). Foram apresentadas contrarrazões (movs. 30 e 31)

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, merece conhecimento o recurso.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face de decisão (mov. 367) proferida em inventário dos bens deixados por H. J. G. (falecido em 24/12/1989) e D. H. G. (falecida em 04/09/2015), autos nº 0010246-44.2018.16.0021, que acolheu as impugnações de movs. 126 e 362.1 e excluiu m.d.s.p.d.s. E k.f.d.o.m. do rol de herdeiras e excluiu o imóvel de matrícula 39.894 dos bens partilháveis. Irresignadas, insurgem-se as agravantes.Em relação ao imóvel de matrícula nº 39.984, B.M.G. alegou que por intermédio de escritura pública lavrada em 08/12/2014 (mov. 362.2), adquiriu referido bem de D.H.G., procedendo-se o respectivo registro na matrícula imobiliária (mov. 362.3). Em resposta, a inventariante apontou a existência de simulação no ato de disposição patrimonial por valor ínfimo, requerendo o reconhecimento incidental da nulidade da compra e venda (mov. 365).O Juízo a quo acolheu o pedido de mov. 362.E analisando as razões recursais, penso que a decisão deve ser mantida.O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 612, que quando o Magistrado estiver diante de uma questão que dependa da produção de outras provas, no inventário, deve remetê-la para as vias ordinárias. Confira-se a redação do referido dispositivo: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.Por sua vez, o caput do artigo 215 do Código Civil prevê que “A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.”No caso concreto, a alegação de simulação do negócio jurídico não se resolve apenas pela análise documental, que nem sequer foi anexada aos autos quando da impugnação de mov. 365, demandando ampla instrução probatória incompatível com o processo de inventário.Não bastasse o envio da questão relativa à simulação às vias próprias, não se pode olvidar que a escritura pública tem fé pública, recaindo sobre quem alega o ônus de desconstituí-la. Logo, enquanto reconhecida sua nulidade, seus efeitos prevalecem, de sorte que o imóvel não pode ser declarado como sendo pertencente ao espólio. Assim, não há que se falar em contradição lógica da decisão agravada. Acerca da matéria o seguinte julgado desta Corte:Direito processual civil e direito das sucessões. Agravo de Instrumento. Nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. Questão de alta indagação. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de analisar a alegada nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, remetendo a questão às vias ordinárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria relacionada à nulidade e/ou anulabilidade da escritura de compra e venda de imóvel deve ser analisada no âmbito do inventário ou se deve ser remetida às vias ordinárias para produção de provas adicionais.III. Razões de decidir3. A decisão que remete a análise da nulidade da escritura de compra e venda às vias ordinárias está fundamentada na necessidade de produção de provas que não estão nos autos do inventário.4. Questões que demandam ampla cognição e dilação probatória devem ser decididas em ação própria.5. A escritura pública de compra e venda foi elaborada na mesma data do falecimento do autor da herança, mas isso, por si, não invalida o ato, demandando, tal questão, dilação probatória.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 612; CC/2002, art. 689.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.359.060/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 19.06.2018; TJPR, AI - 0070221-21.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 11ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, AI - Curitiba, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 11ª Câmara Cível, j. 28.03.2018.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0051326-41.2024.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 24.02.2025)Por outro lado, no que tange à condição de herdeira de K. F. D. O. G., observa-se que seu marido, R. A. G., é pré-morto aos inventariados, tendo falecido em 03.12.1984. Dispõe o Código Civil:Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;III - ao cônjuge sobrevivente;IV - aos colaterais.(...)Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.(...)Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.Art. 1.854. Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.Com o falecimento, rompem-se os laços matrimoniais, de maneira que a K. caberia a meação relativa aos bens pertencentes a R. à época do falecimento, e não os que caberia a ele caso ele estivesse vivo em razão do falecimento dos pais. Assim, K. não herda nem por cabeça própria, nem por representação. Seus direitos devem ser discutidos em inventário próprio, relativo aos bens deixados por R. No que tange à M. D. S. P. D. S., era ela companheira de A. J. G., falecido em 13.08.2014. De igual modo, com o falecimento, os laços de união estável rompem-se, de maneira que M. terá direito apenas aos bens que pertenciam a seu companheiro no momento do falecimento. Novamente, deve discutir tais direitos em inventário próprio, de A. J. G.Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal:DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA DE HERDEIRO PRÉ-MORTO PARA HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO DO SOGRO. INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO RESTRITO AOS DESCENDENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.852. DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação da recorrente como companheira de herdeiro pré-morto em processo de inventário. 2. Alega a recorrente ter sido reconhecida como convivente do filho do autor da herança, razão pela qual deve ser incluída no inventário e concorrer com os filhos deste na sucessão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a habilitação, no inventário do sogro, da companheira do herdeiro pré-morto, com fundamento no direito de representaçãoIII. RAZÕES DE DECIDIR:4. Reconhecida a hipossuficiência da agravante e concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.5. O direito de representação é restrito aos descendentes do herdeiro pré-morto, conforme estabelecem os artigos 1.833 e 1.852 do Código Civil, não se estendendo ao cônjuge ou companheiro.6. O princípio da saisine (art. 1.784 do CC) determina que a herança é transmitida no momento da morte do autor da herança, sendo que o herdeiro deve estar vivo à época da abertura da sucessão (art. 1.787 do CC).7. No caso dos autos, o filho do autor da herança faleceu 23 dias antes de seu pai, não chegando a se tornar herdeiro e, consequentemente, não transmitindo direitos sucessórios à sua companheira. Mantida a decisão agravada por ausência de fundamento legal para a habilitação pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "O direito de representação na sucessão hereditária é restrito aos descendentes do herdeiro pré-morto, não se estendendo ao cônjuge ou companheiro, que não possui legitimidade para habilitar-se no inventário do autor da herança em substituição ao herdeiro falecido antes da abertura da sucessão."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784, 1.787, 1.833 e 1.852.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0005799-03.2023.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 19.06.2023.TJPR - 7ª Câmara Cível - 164143-6 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Mário Rau- J. 20.09.2005.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0019137-73.2025.8.16.0000 - Catanduvas -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN -
J. 09.06.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA EX-EXPOSA DE HERDEIRO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REPRESENTAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. NECESSIDADE DE QUE REPRESENTANTE SEJA DESCENDENTE DO REPRESENTADO. EXEGESE DO ARTIGO 1.852 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVADA QUE NÃO É HERDEIRA DO AUTOR DA HERANÇA. MEAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA ATRAVÉS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO DO HERDEIRO PRÉ-MORTO. HABILITAÇÃO INDEFERIDA.DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - AI - 1667717-9 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - Unânime -
J. 25.10.2017)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.AGRAVANTE QUE PRETENDE SE HABILITAR NO INVENTÁRIO DE SEUS SOGROS. CÔNJUGE FALECIDO QUE NÃO DEIXOU ASCEDENTES NEM DESCENDENTES. AUSÊNCIA DE HERDEIRO PRÉ- MORTO. FALECIDO CÔNJUGE DA AGRAVANTE QUE VEIO A ÓBITO APÓS A MORTE DE SEUS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ENTRE CÔNJUGES.NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DO FALECIDO MARIDO PARA POSTERIOR HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO DOS SOGROS.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - AI - 928565-2 - Ubiratã -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - Unânime -
J. 20.02.2013)Assim, diante dos elementos constantes nos autos, mantenho a decisão agravada prolatada na origem, negando-se provimento ao recurso.