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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0048482-42.2025.8.16.0014, oriundos da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que deferiu parcialmente a tutela provisória requerida na exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Nicolau Rodrigues Filho e determinou a restituição em seu favor do veículo Mercedes-Benz, modelo 1313, ano 1977, placa GMQ8739 (mov. 114.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que a decisão é nula, pois viola o direito ao contraditório e ampla defesa, bem como constitui decisão surpresa, tendo em vista a ausência de intimação para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Nicolau Rodrigues Filho. Afirma que a medida liminar foi concedida sem qualquer condicionamento de caução/garantia, o que seria imprescindível no caso, considerando as diversas situações que conduzem a inexistência de impenhorabilidade do caminhão, quais sejam: não é o único caminhão de propriedade do agravado, pois o Renajud localizou três caminhões em nome do executado; não há provas que demonstrem que o caminhão removido é utilizado na atividade rural, exceto laudo técnico confeccionado pelo próprio executado; as notas fiscais demonstram que o agravado utiliza outros caminhões; e o laudo de visita técnica não possui o documento obrigatório denominado Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cuja necessidade está prevista no art. 1º da Lei 6.496/77. Assim, conclui que a decisão deveria ter determinado a apresentação de caução ou garantia, para que fosse garantida a reversibilidade da medida, permitido pelo §1º do art. 300 do CPC. Argumenta que o mandado de remoção e avaliação foi parcialmente cumprido, pois localizou apenas o caminhão de placa GMQ8739, desse modo, evidente que o agravado ocultou seus outros caminhões, para que, dessa forma, alegasse a existência de tão somente um caminhão, ademais, não negou a existência dos demais caminhões, em verdade, o próprio agravado apresentou notas fiscais que demonstram que ele se utiliza de outros caminhões que não aquele removido. Desse modo, aduz que a premissa utilizada na r. decisão vergastada, isto é, de que o caminhão removido é o único caminhão utilizado pelo agravado, não se mostra condizente com as provas existentes nos próprios autos. Destaca que não foi apresentada qualquer prova que demonstrasse a utilização do caminhão removido na atividade rural, senão fotografias e um laudo, confeccionado sob ordem do agravado e sem a ART, ademais, nenhuma das notas fiscais registra que o caminhão removido foi utilizado como transporte das mercadorias, diante disso, não há como afirmar que o referido bem móvel é fundamental para a preservação da atividade rural que o agravado alega realizar, isso porque o agravado não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a impenhorabilidade do bem. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, argumentando para tanto que a restituição do bem ao agravado poderá implicar na perda da única garantia existente na execução, já que inexistente caução/garantia, e na possibilidade de ocultação do bem penhorado, considerando que os demais bens não foram encontrados para remoção. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação (mov. 1.1). O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo almejado (mov. 9.1). Em detrimento da referida decisão, o agravado opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 17.1 – Embargos de Declaração nº 0032325-02.2026.8.16.0000). O recorrido apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 20.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cinge-se a controvérsia à penhorabilidade do veículo Mercedes-Benz, modelo 1313, ano 1977, placa GMQ8739, de titularidade do executado/agravado Nicolau Rodrigues Filho. O recorrente aponta, em suma, que a decisão é nula, pois viola o direito ao contraditório e ampla defesa, bem como constitui decisão surpresa, tendo em vista a ausência de intimação para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Nicolau Rodrigues Filho. Afirma que a medida liminar foi concedida sem qualquer condicionamento de caução/garantia, o que seria imprescindível no caso, considerando as diversas situações que conduzem a inexistência de impenhorabilidade do caminhão, quais sejam: não é o único caminhão de propriedade do agravado, pois o Renajud localizou três caminhões em nome do executado; não há provas que demonstrem que o caminhão removido é utilizado na atividade rural, exceto laudo técnico confeccionado pelo próprio executado; as notas fiscais demonstram que o agravado utiliza outros caminhões; e o laudo de visita técnica não possui o documento obrigatório denominado Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cuja necessidade está prevista no art. 1º da Lei 6.496/77. Aduz que a premissa utilizada na r. decisão vergastada, isto é, de que o caminhão removido é o único caminhão utilizado pelo agravado, não se mostra condizente com as provas existentes nos próprios autos. A decisão objeto de recurso fora proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, em que Nicolau Rodrigues Filho figura como devedor, juntamente com Silvio Antonio Rodrigues e Eliane Rocha Rubio Rodrigues, do valor originário de R$ 182.413,40 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) (em 11/07/2025). Pois bem. Inicialmente, impende refutar a alegação do credor no sentido de que a decisão seria nula por ausência de intimação prévia para manifestação. A análise de tutelas provisórias de urgência, como a ora discutida, pode ser realizada sem a prévia oitiva da parte contrária, sendo admitida, nestes casos, a oportunização de contraditório diferido. Nesse expresso sentido é a previsão do art. 9º, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I – à tutela provisória de urgência; Ademais, relevante consignar que a própria decisão agravada consignou determinação de intimação do credor para se manifestar a respeito da exceção de pré-executividade (mov. 114.1 – processo originário), garantindo, desta forma, sua ampla defesa. Não se vislumbra, portanto, nulidade a ser declarada. Impõe-se, portanto, analisar as demais teses do agravante, sendo de extrema importância que se consigne, desde logo, que a análise aqui realizada está sendo feita em juízo de cognição sumária e não exauriente, na medida em que a decisão combatida analisou a impenhorabilidade do veículo apenas em sede de tutela de urgência. Dito isso, a impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao exercício da profissão encontra-se prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil. Trata-se de proteção legal que visa resguardar a dignidade e subsistência do devedor, preservando sua capacidade de trabalhar e gerar renda. Mediante a aplicação da norma, garante-se a manutenção do trabalho, de modo a propiciar que a parte devedora angarie condições de fazer frente às suas obrigações e não padeça com medidas excessivamente gravosas. Acerca de veículos, o Superior Tribunal de Justiça entende que a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional. A mesma Corte Superior consigna, ainda, que, para fins de caracterização de eventual impenhorabilidade, incumbe ao executado fazer prova da necessidade ou utilidade do bem em questão. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE CARRO. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO FACILITADOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". 2. No caso, a indispensabilidade do automóvel para o exercício profissional não foi comprovada perante as instâncias ordinárias, prevalecendo a penhorabilidade do bem para satisfação dos credores. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1182616 RS 2017/0257624-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2018). Destaquei. A concessão de tutela de urgência para determinar a restituição de veículo alegadamente impenhorável demanda a análise da presença da probabilidade do direito e do perigo da demora. In casu, a despeito dos argumentos que fundamentaram a decisão de primeiro grau, não se verifica o preenchimento dos requisitos e, portanto, a possibilidade de concessão da tutela de urgência. A uma, porque, a princípio, a impenhorabilidade do bem utilizado para o exercício de atividade profissional demanda demonstração de sua imprescindibilidade e não apenas de sua utilidade. A duas, porque o relatório do Renajud, colacionado no mov. 61.2, indica a existência de quatro veículos em nome do agravado Nicolau Rodrigues Filho, senão vejamos:
Não é possível concluir, desde logo e sem os necessários esclarecimentos a respeito, a situação dos demais veículos e inutilidade deles para o escoamento da produção, em especial porque dois deles, a princípio, também são caminhões (Mercedes-Benz L 2217 e Mercedes-Benz L-1513). Tem-se, portanto, que em juízo de cognição sumária e não exauriente, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. Não se olvida a alegada urgência e nem se ignora a alegada necessidade do veículo para escoamento da produção. Ocorre que, a despeito disso, não há nos autos demonstração de que apenas este veículo teria condições de atender a necessidade da atividade agrícola. Vale consignar, outrossim, que o veículo foi removido em 05/03/2026, de modo que não se verifica motivos aptos a autorizar, neste momento, a alteração do entendimento até então adotado. Pontue-se, por fim, que em sede de julgamento definitivo da tese de impenhorabilidade, a juíza de origem poderá fazer juízo exauriente e aprofundado a respeito das questões abordadas pelas partes, definindo a viabilidade ou não da pretensão do devedor. Ante o exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e indeferir a tutela de urgência pleiteada por Nicolau Rodrigues Filho e manter a ordem de remoção do veículo até julgamento definitivo da sua alegada impenhorabilidade.
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