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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por AGRÍCOLA AGROIZAK LTDA EPP, da sentença do mov. 60.1, exarada nos autos n. 0001648-80.2024.8.16.0057, de Embargos à Execução, aforada por ADEMIR BORGIO em face da parte apelante, todos aí qualificados, a qual julgara procedentes os pedidos iniciais, nestes termos:[...] Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo embargante para declarar a nulidade da Carta de Fiança de mov. 1.7, extinguindo parcialmente a execução de autos n. 0000845-97.2024.8.16.0057, ou seja, apenas com relação a Ademir Borgio, nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil.Condeno a exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários ade advogado fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil [...].Inconformada com essa deliberação, AGRÍCOLA AGROIZAK LTDA EPP interpusera este apelo (mov. 68.1) dizendo: (a) nulidade da sentença, por julgamento ultra petita, ao fundamento de que o Juízo a quo houvera declarado a nulidade da carta de fiança com base em vícios não deduzidos nos Embargos, quais sejam, suposto caráter genérico do instrumento e ausência de indicação do representante legal da parte credora, em afronta aos arts. 141 e 492, do CPC; (b) cerceamento e ofensa ao devido processo legal, ao argumento de que a sentença fora exarada sem prévio saneamento do processo e sem apreciação dos requerimentos de produção de prova oral e pericial, não tendo sido oportunizada dilação probatória acerca da autenticidade da assinatura, do dito vício de consentimento e da real condição civil do Fiador; (c) ilegitimidade do embargante ADEMIR BORGIO a alegar nulidade da fiança por ausência de outorga uxória, por se tratar de direito exclusivo do cônjuge não signatário, nos termos do art. 1.650, do CC, além de caracterizado comportamento contraditório, vedado pelo princípio do nemo potest venire contra factum proprium; (d) validade formal e material da carta de fiança, porquanto o instrumento não ostentara caráter genérico, tendo delimitado expressamente a garantia a débitos presentes e futuros decorrentes de duplicatas e operações comerciais específicas, nos termos do art. 821, do CC; (e) desnecessidade de outorga uxória, ante a assunção expressa, pela parte apelada, da condição de Fiador solidário e principal pagador da dívida, circunstância que afastara a incidência do art. 1.647, inc. III, do CC, inclusive à luz de precedentes desta Corte; (f) inexistência de nulidade por ausência de qualificação do representante legal da credora no instrumento, por se tratar de formalidade suprível, ratificada pelo ajuizamento da Execução e incompatível com os princípios da boa‑fé objetiva, da conservação do negócio jurídico e da segurança das relações comerciais, requerendo, ao final, a reforma integral da sentença a se reconhecer a validade da fiança, com o seguimento do iter executivo, quanto ao Fiador; (g) pedira-se o provimento do recurso.Contrarrazões no mov. 73.1

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseDos autos, tem-se que, em 10.10.24, ADEMIR BORGIO opusera Embargos à Execução em face de AGRÍCOLA AGROIZAK LTDA, visando a desconstituir a Execução fundada em duplicatas inadimplidas emitidas por terceira pessoa, na qual a parte embargante teria figurado por Fiador, no valor aproximado de R$ 159.460,00 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais). A parte embargante alegara que jamais anuíra, validamente, à prestação de fiança, afirmando que desconhecia a existência das cartas de fiança e que só tomara ciência disso depois dos protestos indevidos contra si. os quais lhe causaram restrições cadastrais e prejuízos nas atividades agrícolas. Relatara ter tentado obter cópia dos documentos extrajudicialmente, mas sem sucesso, e que, ao ter acesso posterior às supostas cartas, identificara várias irregularidades formais e materiais, reforçadas por parecer documentoscópico que concluíra pela não autenticidade das cartas de fiança, e por vício de consentimento, alegando ter sido induzido em erro pelo preposto da parte embargada ao assinar documentos sem ciência de seu conteúdo, o que caracterizaria dolo e comprometeria a validade do negócio jurídico. Subsidiariamente, afirmara a nulidade da garantia por ausência de outorga uxória, já que a Esposa não anuíra à suposta fiança. Ainda, requerera concessão de efeito suspensivo nos Embargos, em relação ao curso executivo, com fundamento na probabilidade do direito e no risco de dano grave, além da aceitação de caução mediante oferta de imóvel à garantia da Execução.Os Embargos foram recebidos não com efeito suspensivo (mov. 21), pelo que a parte embargante interpusera o AI n. 0129368-07.2024.8.16.0000, que, depois, fora não provido, nestes termos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a embargos à execução, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos necessários para sua concessão, especialmente a ausência de probabilidade do direito. O agravante alega que foi incluído como Fiador em contratos de terceiros sem seu consentimento, havendo vício de consentimento. Argumenta ainda a ausência de outorga uxória, dada a existência de regime de comunhão universal de bens com sua esposa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC, considerando a alegação de vício de consentimento e a ausência de outorga uxória na fiança. III. Razões de decidir: 3. Os embargos à execução carecem de efeito suspensivo, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. 4. O imóvel oferecido como garantia possui ônus que o tornam insuficiente para assegurar o crédito. 5. A alegação de vício de consentimento não é suficiente para atribuir efeito suspensivo, pois demanda dilação probatória. 6. A ausência de outorga uxória não se aplica, uma vez que o agravante se manifestou expressamente como Fiador solidário e principal pagador da dívida. 7. Não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que as consequências da execução são inerentes ao processo. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido [...]. In TJPR, 13ª CC, AI n. 0129368-07.2024.8.16.0000, Campina da Lagoa, Rel. Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 16.5.25.AGRÍCOLA AGROIZAK LTDA deduzira Impugnação aos Embargos (mov. 25), defendendo a validade e exigibilidade do título executivo. Argumentara, de início, que eventual alegação de excesso quanto a juros e correção monetária deve ser rejeitada liminarmente, por ausência de demonstrativo do valor correto. No mais, dissera que a carta de fiança é válida, já que a parte embargante tinha plena ciência do que assinava, sendo pessoa experiente e habituada a negócios, inexistindo prova de fraude, dolo ou vício de consentimento. Refutara parecer técnico, dizendo que não há comprovação de falsidade da assinatura e que eventuais inconsistências decorrem de aspectos técnicos de digitalização do documento. Rebatera a tese sobre vício de consentimento, porque não houvera indução em erro e que a carta fiança teria estrutura clara e distinta de outros instrumentos comerciais, sendo possível à parte embargante compreender seu conteúdo. Quanto à falta de outorga uxória, defendera não haver nulidade, porque o próprio Embargante declarara-se divorciado, no momento da assinatura, invocando o princípio da boa-fé objetiva, e precedentes que afastam a invalidade da fiança em caso de declaração falsa do estado civil pelo Fiador. Enfatizara, ainda, a legalidade do protesto e da Execução, porque exercício regular de direito diante da inadimplência.Intimada a especificar provas, AGRÍCOLA AGROIZAK LTDA pedira a produção oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, mais a juntada de novos documentos. Pleiteara, mais, o aproveitamento de prova pericial cuja produção está se dando em outro processo (de Embargos à Execução, n. 0001288-48.2024.8.16.0057), envolvendo a mesma carta de fiança e, por economia processual, ou, subsidiariamente, a produção de perícia nestes autos, à aferição da autenticidade do documento (mov. 43). Já ADEMIR BORGIO, pedira reconhecimento do parecer técnico documentoscópico, exibido com a inicial. De forma subsidiária, ao caso de não acolhida disso, que se produza perícia documentoscópica judicial, com nomeação de Expert. Ainda, pedira a inversão do ônus da prova, ao argumento de que a parte embargada detém mais condições técnicas e acesso aos documentos originais, especialmente, ante a recusa em exibi-los espontaneamente. Insistira no aproveitamento dos documentos exibidos, como o parecer técnico e a certidão de casamento, e a possibilidade de posterior exibição de novos documentos, no curso da instrução. Ainda nesse contexto, deduzira pleito à exibição de via original
das cartas de fiança, pela parte embargada, a viabilizar análise técnica mais acurada. Ainda, requerera a produção de prova testemunhal, a comprovar alegado vício de consentimento e as circunstâncias em que teriam sido colhidas as assinaturas, inclusive quanto às práticas comerciais adotadas pela parte contrária. Enfim, pedira o depoimento pessoal do representante legal da parte embargada, com o objetivo de esclarecer as circunstâncias da formalização dos documentos, a falta de outorga uxória e eventuais irregularidades na condução da relação negocial (mov. 50.1).Na sequência, o eminente Juiz exarara sentença julgando improcedentes os Embargos à Execução, reconhecendo tanto a validade das cartas de fiança quanto a exigibilidade dos títulos executivos, com a consequente manutenção da Execução em face da parte embargante (mov. 60). Dessa decisão, se insurgira a parte ora recorrente.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.2. Cerceamento processual?A parte embargada aventara a ocorrência desta séria mácula, porque provas relevantes ao esclarecimento dos pontos da controvérsia, as quais, em tese, foram requeridas tempestivamente. A vedação quanto a essa prática se infere, por exemplo, do contido nos arts. 5º, incs. LIV e LV, da CF, 141 e 492, do CPC, quanto a causa é julgada antecipadamente, a despeito do requerimento ou especificação das provas pertinentes, em relação aos pontos fáticos efetivamente controvertidos e não recobertos por presunção absoluta nem por notoriedade que dispense incursão instrutória correspondente.Bem, a despeito de, a priori, pareça presentes os pressupostos referidos (os da existência de atos ou fatos controvertidos (que não se encaixam nas exceções aludidas), do incremento de pleito tempestivo, à produção probatória, a conclusão é que, tecnicamente, não se configurada tal anomalia. Ora, à configuração desse mal só se dá quando, para o incremento do julgamento questionado, nos termos específicos de sua concretização, na sua lógica, não se fazia necessária a produção probatória, vale dizer, o julgamento era de direito e com base na prova existente. E este juízo de valor, se dá mais ou menos (ou mutatis mutandis), como se dá tal qual se analisam temas preliminares versus questões de mérito, ao abrigo da teoria da asserção. Quanto àquelas, se faz juízo hipotético, supondo-se que o afirmado direito alegado (= o mérito) existe (como asseverado), e, assim sendo, indaga-se: Seria ele o legitimado ativo (ou passivo)? Seria o adversário deste, o legitimado passivo, ou seja, o devedor? Se há tal direito, seria a via processual manejada, adequada para a cobrança? E se as respostas forem positivas, haverá regularidade na legitimação e no interesse processual, e independentemente de a parte ter, ou não, alegado direito. Vale dizer, só depois, no mérito (o ter, ou não, esse direito).O processo de valoração do vício do cerceamento se forma aferindo se no decisum acoimado por essa mácula fora prejudicado pela não produção, ou se fora com base no teor probante já existente e no Direito em jogo. E para esta aferição, se considera o projeto de julgamento, e a consumação deste, pelo respectivo julgador, a indagar-se: na sua (dele) ótica, o resultado em incremento dependia de prova. Se a resposta for positiva, independentemente de o julgador estar certo, ou errado, a conclusão será, necessariamente, da inexistência de cerceamento.Mas e se, em recurso não se referenda essa decisão, por reforma ou invalidação calcada em outros fundamentos? Simplesmente, se ordena o que de direito. Neste última eventualidade, que se harmoniza com a realidade do caso (de invalidação da sentença, por outros fundamentos), o caso é de se restituir a causa à Origem, para, ante o afastamento a solução reformada, se proceder, aí, a retomada do iter processual (dos Embargos), promovendo-se, por primeiro, o saneamento formal, definindo-se os pontos controvertidos, deferindo-se, ou não, as provas tempestivamente requeridas ou especificadas, que se ponham cabíveis, pertinentes (em decisão fundamentada, suscetível a recurso).Em seguida, as provas deverão ser produzidas, sob o crivo do contraditório, aí, sim, sob a pena de cerceamento (ou nulidade). Por fim, haverá de ocorrer o julgamento cabal, da controvérsia, e, ordinariamente, pelo mérito.Por isso, a tese de cerceamento, pelo julgamento antecipado aqui anulado, não fora acolhida!II.2.3. Princípio da congruência e invalidação da sentençaSegundo arguido nas razões recursais, nesse decisum se teria incorrido no vício denominado extra petita, na medida em que se adotaram fundamentos decisórios jamais relatados ou invocados pela parte embargante, em ofensa aos nortes dos arts. 142 e 492, do CPC, elencando os motivos alusivos
(a) à só menção, no documento da fiança, a débitos presentes e futuros e a (b) não indicação, neste, de nome do Representante da Empresa embargada, a favorecida pela referida garantia. Mas além destes (a e b), outro fora invocado pelo Doutor Juiz, não aventado, em momento algum, pela parte embargante: (c) existência de aditamento da obrigação exequenda.A. Falta de menção, na carta de fiança, das obrigações ou débitos (= schuld) objeto da responsabilidade (= haftung), já que só houvera menção quanto a débitos presentes e futuros, previsão da sentença dita “genérica”, quanto a “contratos futuros”, quando no art. 812, do CC, só se admite no atinente a “dívidas futuras”. Pelo que se intui disso, a cobrança seria sobre contratos não existentes, quando da documentação da fiança, quando não há qualquer indício disso, e, sim, de débitos aí existentes e futuros, mas do mesmo contrato existente. A propósito, o contrato ou negócio exequendo encontra-se especificado nos autos da Execução, e, pelo que há, nos autos, não há questionamento, das partes, quanto a isso.Porém, seja como for, ou seja, ainda que essa concepção sentencial tivesse (ou tenha) alguma real pertinência, materialmente se falando, o essencial é que nem a parte exequente questionara tal ponto, que, se tratar de tema de ordem econômica e privada, disponível, ele não poderia adentrar nisso ex officio, ou seja, sem que existisse provocação especifica, nos Embargos à Execução julgados, e opostos por ADEMIR BORGIO, na fiança indicado como fiador, a despeito do questionamento deste, quanto à autenticidade dessa assinatura (e, sucessivamente, com tese sobre vício de consentimento, já que, se apurada, em perícia, como autêntica, teria sido fruto de consentimento viciado) e à integralidade do instrumento da fiança (exibindo parecer técnico sobre a eventual montagem no documento, pedindo aproveitamento disso ou, então, que se produza perícia documentoscópica, grafotécnica). E ainda que fosse possível conhecer de ofício, desses temas (não podia, como visto), ainda assim, para tanto precisaria ter aberto ensejo a ambas as partes, para eventual manifestação prévia, nos termos dispostos no CPC, nestes termos:Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.Porém, nada disso se observara.Portanto, o Doutor juiz incorrera em impropriedade grave, desrespeitando o princípio da adstrição, assim normatizado, no CPC:Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (destaques desta transcrição)!Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.Vale dizer, o julgamento, tal qual operado, fora extra petita, na medida em que baseado em fundamento (alusivo a ato ou fato) não invocado pela parte embargante, implicando modificação (ou desrespeito) à causa petendi remota, invocada na inicial dos Embargos (sobre atos e fatos outros), ex vi (e a contrario sensu) do consolidado no RESP 883.625 – EDL, Rel. Min. TEORI ZAVASKI, julgado em 15.5.07, publicado no DJ de 11.6.07, citado pelo próprio embargante, em contrarrazões recursais.Enfim, ora se acolhe o recurso, nesta parcela decisória, porém, por fundamento diverso do da parte recorrente (de procedência e reforma), ou seja, da invalidação da sentença, por infração ao princípio da adstrição (devido a julgamento extra petita)!B. Falta de indicação do nome do Representante legal da Empresa embargada, exequente, na carta de fiança. Igualmente, circunstância ou causa de pedir jamais aventada pela parte embargante, pelo que, não sendo matéria de ordem pública, e, pior, sem qualquer prévia audição das partes (art. 10, caput, do CPC, antes transcrito), com afronta ao princípio da congruência, consoante o disposto nos já transcritos arts. 141 e 492, do CPC.De mais a mais, nenhuma dúvida há de que é a Empresa recorrida, embargada, a Credora da obrigação exequenda, beneficiária da fiança, até porque nenhuma duvida, sobretudo substancial (ou processual) há quanto isso. No mais, a indicação do CNPJ e outros dados fiscais dela encontra-se presentes, nos autos, e sem qualquer contradição contido na carta de fiança.Enfim, por essas razões e porque matéria de cunho privado, disponível, não admissível que no Juízo a quo se tenha adentrado a tal temática...Seja como for, reportando-se ao expendido na alínea anterior (“A”), ora se acolhe o recurso, nesta parcela decisória, e por fundamento diverso do da parte recorrente (o de procedência e reforma), ou seja, da invalidação da sentença, por infração ao princípio da adstrição (devido a julgamento extra petita)!C. Existência de aditamento da obrigação exequenda, com moratória e alteração da modalidade de adimplemento: igualmente ao contido nas alíneas anteriores (“A”, “B” e “C”), trata-se de matéria de natureza estritamente privada, disponível, não alegada pela embargada, que adotara causa de pedir diversa, o que afrontara o princípio da congruência, consoante o disposto nos já transcritos arts. 141 e 492, do CPC, antes transcritos, porque o seu conhecimento dependia de provocação das partes. E mesmo que fosse matéria de ordem pública (não é, como visto), só poderia ser conhecida de ofício depois de audição prévia, das partes (art. 10, antes transcrito), o que, todavia, não ocorrera.Ademais, se fosse cognoscível, (não é, como visto), no caso, cognoscível, ex officio, este tema (alínea “c’), ainda assim não poderia ser julgado antecipadamente, como ocorrido, porque o tema, obviamente, ainda comportaria dilação instrutória.Mas se nem a parte embargante invocara direito disponível, acerca de aditamento que, eventualmente, tivesse alterado algum elemento essencial da obrigação exequenda, soa claro que sem sentido razoável o Doutor Juiz imiscuir-se em tal eventualidade.Seja como for, reportando-se ao exposto nas alíneas anteriores (“A” e “B”), ora se acolhe o recurso, nesta parcela decisória, e por fundamento diverso do da parte recorrente (o de procedência e reforma), ou seja, da invalidação da sentença, por infração ao princípio da adstrição (devido a julgamento extra petita)!II.2.4. Ausência de outorga uxória e anulação da fiançaPrimeiramente, embora o Doutor Juiz a quo tenha cogitado de “nulidade”, acerca da fiança sem outorga uxória, tecnicamente seria “anulabilidade”, nos termos postos, expressamente, no art. 1.640, do CC (que adiante será transcrito).Segundo a parte embargante, ADEMIR BORGIO, coexecutado, dado como varão fiador, segundo constado no instrumento da fiança, ela seria inválida, à vista da falta de outorga da sua esposa, MARIA SALETE HOFFMANN BORGIO, com a qual se casara antes da época da fiança, pelo regime da comunhão universal de bens, e, por isso, pedira a procedência dos Embargos e extinção da Execução, quanto a si, o que fora recepcionado na decisão aqui examinanda.É certo que outorga conjugal (seja uxória, seja marital) consubstancia manifestação de consentimento do outro Cônjuge (a mulher ou o homem) para a prática de certos atos com implicações patrimoniais expressamente definidos em lei, entre eles à prestação de fiança. Trata-se de exigência legal, voltada precipuamente à proteção da esfera patrimonial do (a) Consorte que não participara, diretamente, da negociação correspondente, a que não venha a sofrer implicações patrimoniais por ato unilateral do (a) outro (a). A propósito, do CC inferem-se estas disposições:Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I – Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;II – Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;III – Prestar fiança ou aval;IV – Fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (destaques desta transcrição).Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.Sobre o instituto, lecionara FLÁVIO TARTUCE, in Manual de Direito Civil, SP, 10ª ed., Método, p. 344:[...] Como se sabe, o art. 1.647 do atual Código Civil exige a outorga uxória (da esposa) e marital (do marido) para a prática de alguns atos e negócios, salvo se o regime entre eles for o da separação absoluta. A exigência abrange a venda de imóvel, as doações e a prestação de fiança, dentre outros atos. A falta dessa outorga, não suprida pelo juiz, gera a anulabilidade do ato praticado (nulidade relativa), conforme prevê o art. 1.649 do CC/2002 [...].Mas se infere, já da leitura desses dispositivos substanciais (do CC), que a finalidade dessas regulações é a de proteger não, necessariamente, o Cônjuge que subscrevera o instrumento da fiança (ou fora dado como tal, nesse documento), e, sim, ao que não o fizera, ou seja, que deixara de anuir ao ato. Não se tratara, assim, de nulidade absoluta, cognoscível ex officio ou invocável, indistintamente, em qualquer caso ou hipótese. Não em vão, no CC assim se enunciara:Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros (sem tais destaques, na fonte)!Vale dizer, o Marido que subscrevera o termo da fiança (ou, ao menos, que no termo aparece subscrição dada como dele), como no caso, ao menos em tese, não tem qualidade ou prerrogativa para questionar essa dita carência, em benefício próprio. É certo que ele exibira certidão matrimonial, atualizada em 2024, ai dando conta de que permanecia casado com MARIA SALETE HOFFMANN BORGIO, desde 27.8.88, pelo regime da comunhão universal de bens (mov. 1.4). Mas esta circunstância não apaga nem supre sua não qualidade para essa arguição, em nome próprio.Também evidente, que a Esposa não integra o polo passivo da Execução, e, como tal, e, decerto por isso, somente o Marido deduzira Embargos. Mas ela também não buscara outra via, autônoma, para fazê-lo.Nada obstante, o Doutor Juiz singular se pusera a recepcionar a provocação do Embargado, descurando-se do contido no transcrito art. 1.650, do CC. E, por isso, desafortunadamente, adentrara-se a tema que, no contexto concretizado, nos Embargos, ultrapassando aos limites traçados nesse comando legal, como tem assim sido reconhecido, nesta Corte estadual de justiça, ad exemplum:APELAÇÃO [...] MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE PREJUDICADO. NULIDADE. REJEIÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA (CAPITALIZAÇÃO). REQUISITOS DO ART. 702, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA APENAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge que não prestou a garantia. 2. Em ação monitória, rejeita-se a alegação de excesso de cobrança, quando não indicado o valor incontroverso do débito (art. 702, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil). 3. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0000958-92.2018.8.16.0079, Dois Vizinhos, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 26.7.21). Destaques não da fonte!DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO [...] DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA NA DECISÃO JUDICIAL SANEADORA E CONFIRMADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NESTE ASPECTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI N. 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE SÓ PODE SER ARGUIDA PELO CÔNJUGE PREJUDICADO OU PELOS SEUS HERDEIROS. 1. Como a arguição de ilegitimidade ativa foi apreciada na decisão judicial saneadora, a qual foi confirmada por este egrégio Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, não comporta conhecimento a insurgência recursal, neste aspecto, haja vista que preclusa a discussão a respeito. 2. No vertente caso legal (concreto), o contrato de locação expressamente prevê que a responsabilidade do Fiador perduraria mesmo no caso de prorrogação da avença e até a efetiva desocupação do bem imóvel, pelo que, o Fiador detém legitimidade passiva e deve ser responsabilizado pelo adimplemento das obrigações decorrentes da relação locatícia. Ausência de notificação da intenção de desoneração da fiança, fato nem sequer alegado pelo Apelante.3. Conquanto a ausência de outorga uxória possa acarretar a nulidade da fiança, esta só pode ser arguida pela Parte prejudicada, ou seja, pelo cônjuge que não consentiu à garantia ou por seus herdeiros.4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).5. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0007099-73.2019.8.16.0021, Rel. Des. MARIO LUIZ RAMIDOFF DESEMBARGADOR, julgado de 7.2.22). Destaques desta transcrição!APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. 1. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO. ART. 523, §1º, DO CPC/73 (VIGENTE NA ÉPOCA). DESCUMPRIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. 2. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 739, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. 4. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 28, I, §1º, DA LEI 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 5. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DESNECESSÁRIA. 6. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AVALISTA DE CRÉDITO UTILIZADO PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO É GARANTIA. CONSUMIDOR FINAL. 7. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A NULIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PRESTOU A 8. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] 7. A nulidade do aval por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge que não prestou a garantia. [...] Agravo retido não conhecido. Apelação Cível não provida” (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0000011-96.2011.8.16.0042, Alto Piquiri, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 27.6.18). Tais destaques não se veem na fonte!Nesses julgados, além de re reconheceram que a ausência de outorga uxória pode levar à anulabilidade da garantia fidejussória, e, por igual, sua arguição é exclusiva, do Cônjuge prejudicado, não do Fiador que, em tese (como consta do instrumento da fiança), assumira a obrigação.Mas há outros precedentes, nos quais em certas hipóteses, in concreto, nas quais até arguição do (a) Cônjuge (s) que não subscrevera a carta de fiança, não leva, automaticamente, à invalidação de referida garantia, do (a) Cônjuge que o assinara, quando, convém repetir (ad argumentandum tantum), houver alguma razão excepcional (contrária à boa-fé objetiva) ou comportamento contraditório, particularmente quanto a este. A propósito, veja:APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECURSO DOS AUTORES. (1) AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AUTORES QUE SE DECLARARAM COMO SOLTEIROS NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. OMISSÃO DA REAL SITUAÇÃO CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. BEM QUE INCLUSIVE PERTENCE À ESFERA PATRIMONIAL DE APENAS UM DOS AUTORES. ALEGAÇÃO AFASTADA. (2) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO ROTATIVO. CLÁUSULA QUE CONSTITUIU A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL COMO GARANTIA DO FINANCIAMENTO. VALIDADE. AUTORES QUE TINHAM CIÊNCIA DO NEGÓCIO E DA GARANTIA POR ELES OFERTADA, OU SEJA, DO BEM QUE AGORA ALEGAM SER DE FAMÍLIA. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO À EMPRESA DOS AUTORES, QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, AVALISARAM E GARANTIRAM O SEU PAGAMENTO. NEGÓCIO QUE BENEFICIOU TAMBÉM A ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE DOS SÓCIOS E TERCEIROS ANUENTES, NO CASO, O AUTOR JOSÉ, ALIENAREM FIDUCIARIAMENTE BEM IMÓVEL PRÓPRIO COMO GARANTIA DE OBRIGAÇÕES EM GERAL CONTRAÍDAS PELA EMPRESA. ART. 51 DA LEI Nº 10.931/2004. CLÁUSULA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEI, DAI SUA VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO OFERECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES/DEVEDORES PARA ALEGAREM QUE O BEM ALIENADO É IMPENHORÁVEL. DIREITO DO PROPRIETÁRIO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL QUE FOI TRANSFERIDA À RÉ/CREDORA POR MEIO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90.RECURSO DA RÉ. (3) VALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PURGAR A MORA QUE, A PRINCÍPIO, FOI REALIZADA DE FORMA INDEVIDA PELA VIA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA TESE DE NULIDADE. HÁ DE SE TER PRESENTE QUE A ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR NÃO TER UM FIM EM SI MESMA, DEVE VIR ACOMPANHADA CONCOMITANTEMENTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO QUE, NO CASO, DADA A NULIDADE, NÃO FOI POSSÍVEL SER EXERCIDO, DE TAL SORTE QUE CONDICIONEI A MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA AOS AUTORES À COMPROVAÇÃO DA PURGAÇÃO DA MORA NA ORIGEM, POR DEPÓSITO JUDICIAL, JUSTAMENTE O DIREITO QUE, SEGUNDO ELES, POR FALTA DA INTIMAÇÃO REGULAR, ELES NÃO PUDERAM EXERCER NO MOMENTO OPORTUNO. DIREITO NÃO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AQUI, PORTANTO, HÁ DE INCIDIR O PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SINTETIZADO PELA EXPRESSÃO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, E PREVISTO PELOS ARTS. 277 E 282, § 1º, DO CPC, QUE IMPEDE A ANULAÇÃO DE ATOS INQUINADOS DE INVALIDADE QUANDO ELES NÃO TENHAM, AO FIM E AO CABO, PRODUZIDO PREJUÍZO ALGUM EM CONCRETO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. (4) SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO (in TJPR, 17ª CC, Apelação Cível de n. 0002088-35.2019.8.16.0095, Irati, Rel. Des. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, julgamento aos 2.3.22). Estes destaques não estão na fonte!EMENTA: APELAÇÃO [...]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. – A nulidade da fiança somente pode ser arguida pelo cônjuge que não a subscreveu, não possuindo o Fiador (cônjuge que anuiu ao contrato) legitimidade para tanto. – Resta configurado o comportamento contraditório da parte, quando em um primeiro momento afirma ser “solteiro” deixando para arguir nulidade da fiança por ausência de outorga uxória em momento posterior (mais favorável).- É vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, o comportamento contraditório da parte (nemo potest venire contra factum proprium). – Sabe-se que o Fiador do contrato responde solidariamente com o devedor pelo fiel cumprimento do contrato, sendo desnecessária que se aguarde a frustração da cobrança perante o devedor principal para que o Fiador seja chamado a assumir a obrigação (in TJMG, 11ª CC, AC de n. 1.0000.22.112822-6/001, Rel. Des. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES, julgado de 28.9.22). Destaques que não são vistos na fonte! Confira, no Colendo Tribunal Superior:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o Fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. Precedentes. 2.1. A Corte Estadual reconheceu a má-fé do devedor, ora recorrente, que omitiu seu estado civil, objetivando frustrar a garantia. 2.2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no ponto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo a se impor a rejeição da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83 do STJ. 2.3. Ademais, inevitavelmente, para rever tais conclusões, no sentido de afastar a má-fé reconhecida pela Corte de origem, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no RESP 1533161 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, julgado de 23.8.18). Fonte na qual não estão tais destaques!DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE ARGUIDA PELO CÔNJUGE QUE DEU CAUSA AO VÍCIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a validade de fiança prestada sem outorga uxória. 2. A parte agravante sustenta que a controvérsia não demanda reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, mas sim revaloração jurídica de fatos incontroversos, afastando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Argumenta que o acórdão recorrido violou o art. 1.647, III, do Código Civil e divergiu da Súmula 332 do STJ, que preconiza a ineficácia total da garantia em caso de ausência de outorga uxória. 3. O Tribunal de origem concluiu que o Fiador, ao assinar o contrato em nome próprio e de sua esposa sem autorização, violou a boa-fé objetiva e o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), mantendo a validade da garantia em relação ao patrimônio do próprio Fiador. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se a fiança prestada sem outorga uxória pode ser considerada válida em relação ao patrimônio do Fiador, quando este age de forma contraditória e em violação à boa-fé objetiva. III. Razões de decidir: 5. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora reconheça a regra da ineficácia total da fiança sem outorga uxória (Súmula 332/STJ), admite sua mitigação nos casos em que a conduta do Fiador viola o princípio da boa-fé objetiva, como na hipótese de suscitar nulidade à qual ele mesmo deu causa (venire contra factum proprium). Incidência da Súmula 83/STJ. 6. A pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem, de que o Fiador agiu de forma contraditória e violou a boa-fé, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A análise do caso não se confunde com mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, pois a parte recorrente, em verdade, contesta a própria conclusão fática da Corte de origem sobre a existência de má-fé. 7. A parte agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem sua tese, nem evidenciou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame. IV. Dispositivo: 8. Agravo em Recurso Especial não conhecido (in ARESP n. 2.787.645 / RS, Relª. Minª. DANIELA TEIXEIRA, 3ª T., julgado de 27.10.25).É claro, não se ignora que a parte embargante, recorrida, requerera produção de prova quanto à autenticidade da subscrição dada como sua, na carta de fiança, dizendo que não a reconhece como tal, exibindo parecer técnico documentoscópico, pedindo sua acolhida, ou, então, a produção pericial (a despeito, repita-se, de que, à luz da eventualidade, dissera que, se confirmada aquela, terá havido vício de consentimento, porque não fora instruído que nesse documento haveria os encargos objeto das primeiras páginas do documento, porque só há essa assinatura na última). Muito menos, não se está a dizer (ou supor) que a parte embargante, executada, teria praticado qualquer ato malicioso ou contraditório. Apenas, se diz que a particularidade quanto à autenticidade, ou não, da assinatura referida é autêntica ou falsa, e, no caso de ser autêntica, apurar-se o alegado vício de consentimento, com o que se põe conexo o ponto acerca dos modos em que colhida a referida subscrição (aspecto questionado por ambas as partes), inclusive, quanto aos atos representativos de boa-fé, ou não, de comportamento contraditório, ou não.E para tudo isso, convenha-se, é necessária produção probatória, tanto pericial como oral, espécies especificadas pelas partes, expressamente.Afinal, ainda ad argumentandum, na jurisprudência do Egrégio STJ tem-se por reconhecido que a incidência da sua súmula n. 332, pode ser mitigada em casos excepcionais, entre os quais essa prova poderá, e sob a presidência do Doutor Juiz do processo, zelosamente, apurar as particularidades do caso e, então, concretizar a busca da verdade real, in concreto, de modo que haja a maior segurança possível, às partes, quanto ao resultado.Veja que há imputação, nos Embargos, de condutas desidiosas a vendedor e representante da Empresa embargada, quanto à formalização da fiança, ou seja, respectivamente, de THIAGO VASQUES DE SOUZA e MONICA CARVALHO DE OLIVEIRA, e tudo isso, na medida do necessário, possível, poderá (deverá) ser apurado na instrução.Há, ainda, como tese de mérito, dos Embargos, arguição sobre repetição de indébito, restituição, e em dobro, que dependem da resolução daqueles aspectos, atinente à fiança, à responsabilidade do Embargante, para que tenham pertinência, ou não. Também, há temas processuais, como sobre pretensa inversão do ônus da prova e eventual de tutela de urgência, de aparência e de evidência. Enfim, tudo isso não fora decidido na sentença invalidada, não qual se decidira parcela mínima da controvérsia, e, logicamente, não estas outras, aqui mencionadas.Por isso, a nulidade da sentença, como operada no subitem “II.2.3”, alíneas “A”, “B” e “C”, a retro, ora é corroborada pelo afastamento do conhecimento impróprio, operado na sentença, quanto ao tema objeto deste subitem “II.2.4”!II.2.5. Sentença parcial. Art. 1.013, § 3º, do CPC, a contrario sensu?Como nesse decisum, aqui invalidado, o julgamento (dos Embargos) se restringira à higidez formal, ou não, da fiança, logicamente, aí não se adentrara a todos os demais temas processuais e materiais debatidos.Então, a priori poder-se-ia intuir que o julgamento dos temas não decididos na Origem (a maioria a absoluta do conteúdo controvertido) pudesse ser, de pronto, aqui conhecidos e resolvidos, ex vi da norma do art. 1.013, § 3º, do CPC...Porém, assim não é, porque a causa, quanto a isso, não se acha madura, já que, como visto, os referidos pontos (da causa) carecem de incursão instrutória de fôlego, o que não tem como ser promovido nesta seara.Assim, à luz do disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, a contrario sensu, esta causa deve ser restituída à Origem, para lá, sob o crivo do contraditório, se apurem os referidos temas e fatos pertinentes, enunciados tanto na inicial quanto na impugnação, e reiterados nas especificações probatórias objeto dos movs. 43.1 e 50.1, em particular, quanto à autenticidade e à integridade, ou não, do instrumento da fiança, acerca de ter havido, ou não, vício de consentimento, da parte embargante, a par dos demais aspectos fáticos relevantes e controvertidos, que podem suscitar acurada incursão instrutória, antes do julgamento, prevalentemente de mérito, quanto ao extenso objeto da controvérsia.É que, anulada a sentença (conforme o disposto nos subitens “II.2.3”, alíneas “A”, “B” e “C”, e corroborada pelo afastamento do conhecimento impróprio, operado “II.2.4”, ambos a retro, e, assim, desaparecido os fundamento jurídico-fáticos adotados naquela, para a procedência dos Embargos, tal desate fora desconstituído, bem assim os demais efeitos dessa sentença, a exemplo dos ônus processuais, que, futuramente, em novo e cabal julgamento, haverão de ser, de novo, decididos, consoante o resultado, prevalentemente, de mérito.Assim, na Origem deverá ser saneado o processo (em decisão fundamentada, suscetível a recurso), o que não ocorrera só porque, em vez disso, adviera a sentença aqui anulada, estabelecendo-se os pontos controvertidos, a partir da inicial e impugnação, deliberando sobre as provas pertinentes, especificadas tempestivamente, como de outras que,
porventura, o Doutor Juiz a quo, ex officio, entender necessárias, e, então, presidir a produção probatória, sob a pena de cerceamento processual, instrutório, e, finalmente, julgar a causa (o mérito desta).Observe-se, quanto à prova pericial, que a parte embargante exibira parecer técnico, documentoscópico, com a inicial, sobremodo, quanto à integralidade, ou não, do instrumento da fiança, pedindo que seja admitido por prova, ou, que seja determinada perícia (documentoscópica, grafotécnica).
Já a parte embargada, pedira que se aguarde a produção dessa prova, em outro processo, e dela se aproveite posteriormente. Enfim, quanto a esses pontos, por evidente, também seja deliberado na Origem (no decisum saneador),Entre essas matérias assumira especial relevância a de alegada falsidade da assinatura dada como da parte embargante, a carta de fiança, objeto destes autos.E, com tais considerações, ora se conhece desta apelação, interposta pela empresa AGRÍCOLA AGROIZAK LTDA EPP, acolhendo-se este recurso, parcialmente, à luz de fundamentação algo diversa, isto é, não de provimento, mas de invalidação do respectivo decisum examinado.Determina-se a incontinenti restituição da causa à Origem, para os fins especificados neste decisum colegiado.Afastada, com a nulidade operada, as deliberações da sentença, seja quanto à extinção parcial da Execução, que segue hígida como estava, por ocasião da sentença, seja quanto à regulação sucumbencial, que tem o mesmo destino daquele decisum.Por igual, as demais teses recursais restam prejudicado, quanto a conhecimento nesta sede.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, ora se conhece desta apelação, interposta pela empresa AGRÍCOLA AGROIZAK LTDA EPP, acolhendo-se este recurso, parcialmente, mas por fundamentação algo diversa, isto é, não de provimento, e, sim, pela invalidação do respectivo decisum examinadoRestitua-se a causa à Origem, para os fins regulares, aqui especificados.É como se vota!