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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 12.1 que, nos autos de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0000263-10.2026.8.16.0128, o Juiz indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Alega a agravante que não é necessário caráter de miserabilidade, pois, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, já é suficiente. Afirma que os documentos acostados demonstram a condição de hipossuficiência financeira. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF, que dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, o CPC passou a disciplinar o tema, e definiu no art. 99, §2º que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Nos termos da jurisprudência do STJ, a presunção de hipossuficiência é relativa, traduz, portanto, de que cabe à parte adversa demonstrar que o pleiteante não faz jus à concessão do benefício e de que o Juiz só pode indeferir o pedido se vislumbrar documentos que infirmem o contrário, isto é, que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da subsistência própria ou de sua família (art. 99, §2º e §3º do CPC).E, ao compulsar o feito, identifico que a agravante, ao menos neste momento, logrou êxito em comprovar suas afirmações, tendo em vista que sua renda líquida atual é de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), decorrente de benefício previdenciário, não havendo indícios de outra fonte de renda e bens de valor consideravel.
Portanto, resta demonstrado que no momento, não possui condições financeiras para arcar com quaisquer despesas processuais.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade judicial, nos termos da fundamentação supra.