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Processo:

Trata-se de embargos declaratórios
opostos contra o acórdão prolatado por esta Câmara Cível, que restou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO AUTOR – REJEITADA – EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - MÉRITO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO – PARCIAL PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA – POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA A MORA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL
– PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – IMPROCEDÊNCIA– MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA – NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 3º, §6º DO DECRETO-LEI 911/69 - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA – PROCEDÊNCIA – VENDA CASADA – SEGURADORA E ESTIPULANTE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PLEITO DE ILICITUDE DOS JUROS MORATÓRIOS – PROCEDENTE – SÚMULA 472/STJ – JUROS PACTUADOS ABUSIVOS – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% A.M. -PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


O
embargante sustentou, em síntese, que
o acórdão incorreu
em:
a) contradição,
ao reconhecer a abusividade da cláusula
que
prevê
a
capitalização
diária
de juros, no entanto, sem
descaracterizar a mora;
b)
contradição, ao reconhecer a abusividade do seguro prestamista, no entanto, sem determinar a repetição de valores decorrentes dessa abusividade.

Sem
contrarrazões.

O feito foi incluído em pauta (mov. 9 - 2º grau).
Banco J. Safra S/A manifestou oposição ao julgamento virtual (mov. 12.1 - 2ºgrau).
Decisão com orientações para o cadastramento da sustentação oral
(mov. 14.1 - 2º grau).
Reinclusão do feito em sessão presencial (mov. 20 - 2º grau).
É o relatório.



Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios.

Feitas essas considerações, importante lembrar que
a razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material.

No caso em tela, vê-se que a pretensão da parte embargante é nitidamente a rediscussão da matéria decidida, restando claro e de forma motivada o entendimento deste Colegiado ao
conceder parcial
provimento à apelação interposta.

Assim, olvidando da existência de vícios, a parte embargante pretende, por via oblíqua, o reexame das questões postas na decisão embargada.

Basta a leitura atenta do julgado para observar que não existe qualquer vício a ser sanado. A respeito da matéria, constou expressamente do acórdão os motivos pelos quais se reconheceu a nulidade da capitalização diária de juros, contudo, confirmando o estado de mora do
devedor (fls. 05 - 10):

O apelante alegou que a incidência da capitalização diária prevista em contrato é abusiva, de modo que o estado de mora não deve ser reconhecido.


Ao analisar as condições específicas da Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.7, fl. 9, 1º grau), a cláusula
“2.1
- Periodicidade de Capitalização dos encargos” estabelece expressamente a previsão de capitalização diária no período na normalidade contratual.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou precedentes qualificados no Tema Repetitivo 246 e na Súmula 539, bem como no Tema Repetitivo 247 e na Súmula 541:

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001),
desde que expressamente pactuada.

(REsp n. 973.827/RS, relator Ministro
Luis
Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8 /2012,
DJe
de 24/9/2012.) e (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015,
DJe
15/06/2015)

[...] Assim, a capitalização diária dos juros é lícita desde que sua taxa também esteja expressamente prevista no regulamento do negócio jurídico.

No presente caso, a “Cláusula 2.1” previu a capitalização diária de juros, porém não foi possível localizar no instrumento contratual qual seria a taxa desta capitalização [...]

Do sobredito, em atenção ao comando legal contido no art. 926, CPC, de que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, é reconhecida a nulidade do trecho da cláusula contratual “Cláusula
2.1” concernente à capitalização diária de juros, visto que inexiste a informação de qual seria a taxa praticada diariamente.


Por outro lado, deve-se reconhecer que a declaração formal de nulidade da capitalização diária em nada
influencia
ou altera os termos contratuais ou o valor das prestações, visto que as parcelas são calculadas a partir da taxa expressa de juros remuneratórios de 2,29% a.m., sendo essa capitalizada mensalmente.

Portanto, é reconhecida a nulidade da capitalização diária, assim como sua ineficácia.

Avançando, sobre o estado de mora e as condições da ação de busca e apreensão, novamente não há que se falar em qualquer contradição da decisão embragada. O acórdão assim dispôs:

De início, importante ressaltar que o acórdão supracitado afirma que os encargos abusivos “possuem potencial para descaracterizar” a mora, isto é, não a fulminam automaticamente.


Assim, a mora apenas desapareceria se o descumprimento da obrigação não fosse imputado ao devedor, mas sim à abusividade do negócio durante o período de normalidade, de modo que ausente o abuso, a obrigação poderia ter sido cumprida.


Ao folhear os autos processuais, é incontestável que
o
devedor não efetuou tempestivamente o pagamento da prestação mensal do contrato de financiamento (mov. 1.7, 1º grau).


Por sua vez, a declaração de nulidade da capitalização diária de juros em nada
influencia
ou altera o estado de mora do devedor, pois, como visto anteriormente, as prestações são calculadas a partir da taxa mensal de juros remuneratórios de 2,29% a.m., com a taxa expressamente prevista no contrato e valores pré-fixados.

Quer dizer, subsiste a mora do
devedor em relação à prestação calculada a partir da taxa mensal de juros remuneratórios, independentemente da nulidade da capitalização diária.

Portanto, resta caracterizada a mora do
devedor pelo inadimplemento da prestação contratual, de forma a irradiar os efeitos moratórios.

Já sobre a abusividade do seguro prestamista,
sem repetição de valores, constou do acórdão:


Entretanto, melhor meditando sobre o tema, curva-se ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, passando a entender que a venda casada estaria configurada em três hipóteses: a) quando não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) quando existir previsão contratual de repasse
pro labore
em favor do banco estipulante; c) quando a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.

Dessa forma, se houve repasse de
pro labore
ou se houve a atuação de grupo econômico, entende-se que houve a prática de venda casada, ou seja, de que a negociação se deu de maneira impositiva, como condição para a celebração da cédula de crédito bancário.


Ao folhear os autos, em relação ao seguro prestamista (mov. 1.7, fls. 2 – 5, 1º grau), verifica-se que a estipulante (Safra C.F.I) e a seguradora (Safra Vida e Previdência S/A) pertencem ao grupo econômico do Banco Safra, como pode ser averiguado a partir da estrutura societária da sociedade controladora em seu sítio eletrônico (https://www.safra.com.br/investimentos/previdencia-privada.htm).

Dessa forma, é abusiva a contratação do seguro prestamista em razão de venda casada.

Registre-se, entretanto, que: a) o instrumento contratual referente ao seguro de proteção veicular foi assinado na data de 25/01/2023; b) o veículo foi apreendido em 15/01/2025; c) o pedido de reconhecimento da abusividade do seguro prestamista foi apresentado em contestação, na data de 22/01 /2025.


Desta forma, não há que se falar em repetição de valores, pois a abusividade do contrato não justifica a devolução retroativa de valores anteriores, considerando que na eventualidade de um sinistro, a parte estaria amparada pelo seguro.

Logo, observa-se que a insurgência do
embargante se revela como mero inconformismo diante da solução conferida à lide, trazendo à análise questões que já foram devidamente enfrentadas por este Colegiado.

É dizer, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a macular a decisão embargada, havendo mero inconformismo com o resultado do julgamento.

No mais, entendendo a parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada.

Se, alegando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o litigante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento.

Uma vez que a matéria debatida foi adequadamente abordada, é desnecessária a manifestação expressa sobre todas as questões e artigos mencionados.

Diante de todo o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.