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Processo:

I. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação, contra a sentença de movimento 88.2, proferida nos autos da ação de embargos à execução 0033194-04.2023.8.16.0021, que julgou, em sentença una, parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. em face de ALTO CANADÁ INCORPORADORA LTDA. nos autos nº 0032926-47.2023.8.16.0021, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Ainda, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por GERSON PAVANELLI e INÊS ZANOLLA PAVANELLI em face de ALTO CANADÁ INCORPORADORA LTDA. nos autos nº 0033194-04.2023.8.16.0021, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) limitar a cláusula penal a 10% sobre o valor inadimplido do principal, e não sobre o valor total do contrato; b) determinar o cômputo dos pagamentos realizados na data em que foram efetivados, cessando assim a incidência de quaisquer encargos moratórios sobre o valor amortizado a partir do momento do pagamento.Ante a sucumbência recíproca, condeno os embargantes ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, cabendo à embargada arcar com os 40% remanescentes, além de honorários advocatícios nos termos fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
Foram opostos embargos de declaração por ALTO CANADÁ INCORPORADORA LTDA (mov. 93.1), sendo que o juízo, por decisão de movimento 95.1, negou-lhes provimento, por inexistência de vício na sentença.Inconformada, a apelante ALTO CANADÁ INCORPORADORA LTDA (apelação 1) sustentou, em suas razões recursais, que (mov. 101.1): a) não houve adimplemento substancial da obrigação, pois à data limite apenas pequena parcela do débito havia sido quitada; b) a redução da cláusula penal foi indevida, sendo a multa de 10% válida e proporcional; c) houve descumprimento de outras cláusulas contratuais pelos devedores, inclusive alienações sem repasse; d) o art. 413 do Código Civil não impõe redução automática da cláusula penal. Assim, requereu que: i) seja reformada a sentença para restabelecer integralmente a multa contratual de 10%; ii) subsidiariamente, a multa incida sobre o valor total da obrigação existente na data limite; iii) sejam atribuídos aos apelados os ônus sucumbenciais. Devidamente intimados, os apelados GERSON PAVANELLI e INÊS ZANOLLA PAVANELLI apresentaram contrarrazões (mov. 108.1), pedindo pela manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários recursais e aplicação de penalidades por litigância temerária e, ao mesmo tempo recorreram adesivamente
(mov. 106.1), na qual sustentaram: a) a indevida revogação da gratuidade da justiça; b) a iliquidez e inexigibilidade do título executivo; c) a exoneração da obrigação na condição de fiadores diante de alterações contratuais sem anuência; d) a impossibilidade de incidência da multa contratual; e) a ocorrência de cobrança excessiva, com aplicação do art. 940 do Código Civil. Assim, requereram: i) o restabelecimento da gratuidade da justiça; ii) o reconhecimento da inexigibilidade do título e exclusão da responsabilidade dos fiadores; iii) o afastamento integral da multa contratual.Devidamente intimada, a apelada ALTO CANADÁ INCORPORADORA LTDA. apresentou resposta ao recurso (mov. 110.1), alegando preliminar de deserção do recurso por ausência de preparo, diante da revogação da gratuidade e violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mais, refutou os argumentos recursais com a pediu pelo desprovimento, com manutenção da sentença e majoração dos honorários recursais. É o relatório.

II – Cuida-se de relação contratual estabelecida entre ALTO CANADÁ INCORPORADORA LTDA., na condição de vendedora, e ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., na qualidade de adquirente, tendo por objeto imóvel vinculado a empreendimento imobiliário.Inicialmente, as partes celebraram contrato particular de compromisso de compra e venda com reserva de domínio, mediante o qual foi fixado o valor da negociação e disciplinada a forma de pagamento do saldo remanescente, inclusive com a previsão de quitação por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal.Posteriormente, em razão do inadimplemento das obrigações inicialmente avençadas, foi firmado aditivo contratual, mediante o qual se procedeu à repactuação do débito, com a consolidação do saldo devedor, redefinição das condições de pagamento e estipulação de novos prazos para amortização da dívida.Nos termos do aditivo, convencionou-se, em síntese: (i) prazo para formalização do contrato de financiamento junto à instituição financeira; (ii) prazo para amortização do débito, mediante repasses oriundos de financiamentos ou vendas diretas das unidades do empreendimento; e (iii) prazo suplementar para quitação do saldo remanescente, acrescido de encargos contratuais.Não obstante a repactuação, a devedora não logrou cumprir integralmente as obrigações assumidas nos prazos estabelecidos.Diante do inadimplemento, a credora ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial 0025363-02.2023.8.16.0021 em face da empresa ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e dos seus fiadores GERSON PAVANELLI e respectiva esposa INÊS ZANOLLA PAVANELLI, e de JOCEMERI SIMÃO, buscando a satisfação do crédito decorrente do contrato e de seu aditivo.Em resposta, as executadas opuseram embargos à execução nº 0032926-47.2023.8.16.0021 sustentando, em síntese, que a embargante sustenta que o contrato que embasa a execução estava sujeito a condição suspensiva não implementada e que já quitou a maior parte da dívida; que ajustou que o pagamento ocorreria tanto por ela quanto pela Caixa Econômica Federal, mediante repasses vinculados ao financiamento ou à venda das unidades; que o prazo para repasses pela Caixa era de 24 meses a contar de contrato firmado em 04.05.2022, com prazo suplementar de 12 meses para pagamento pela embargante, já escoados; é inexigível o crédito, ante a ausência de comprovação do contrato com a Caixa, bem como sustenta excesso de execução pela indevida cobrança de juros moratórios, inexistindo mora. Por sua vez, nos embargos n° 0033194-04.2023.8.16.0021, alegam iliquidez do título por falta de prova dos repasses da Caixa; a inexigibilidade da obrigação dos fiadores; impugnam a multa de 10% (ou pedem redução); apontam erro nos abatimentos e excesso de execução.Após regular processamento, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos execução n° 0033194-04.2023.8.16.0021 Ap.Inconformada, ambas as partes apresentaram recursos, os quais serão examinados a seguir., 1. Juízo de admissibilidade e questões preliminares suscitadas em contrarrazõesPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação 1, interposta por ALTO CANADÁ INCORPORADORA LTDA, e do recurso adesivo interposto por GERSON PAVANELLI e INÊS ZANOLLA PAVANELLI. Passo, inicialmente, ao exame das preliminares arguidas em contrarrazões em face do recurso adesivo, interposto por Gerson e outros.A preliminar de deserção não merece acolhida. Conquanto tenha sido revogada a gratuidade da justiça na sentença, verifica-se que o recurso foi interposto justamente com insurgência dirigida a tal capítulo, de modo que a controvérsia acerca da exigibilidade do preparo encontra-se intrinsecamente vinculada ao mérito recursal. Ademais, a benesse havia sido anteriormente deferida no curso do processo, sendo razoável o manejo do recurso sob a premissa de sua subsistência até pronunciamento definitivo desta Corte, razão pela qual não se pode impedir o conhecimento do apelo com base em questão que integra o próprio objeto devolvido. b) Também não prospera a alegação de ausência de dialeticidade. As razões recursais, embora extensas, enfrentam os fundamentos da sentença de forma suficiente, apontando, ainda que de forma contrária ao entendimento adotado, os pontos que entendem merecer reforma, o que afasta o não conhecimento do apelo com base no art. 932, III, do CPC. Rejeitam-se, portanto, as preliminares apontadas nas contrarrazões de recurso adesivo.Adiante, serão examinadas as insurgências das partes de forma conjunta e prejudicial.2. Da multa contratualNa apelação, a exequente ALTO CANADÁ INCORPORADORA LTDA. sustenta, em síntese: (a) inexistência de adimplemento substancial, porque, na data que reputa juridicamente relevante, teria sido quitada apenas pequena fração da dívida; (b) impossibilidade de redução da cláusula penal fixada em 10%; (c) ocorrência de outros descumprimentos contratuais autônomos, aptos a justificar a incidência integral da sanção; e (d) subsidiariamente, necessidade de incidência da multa sobre o valor total da obrigação existente na data-limite, e não apenas sobre o saldo inadimplido. No apelo adesivo, por sua vez, os embargantes GERSON PAVANELLI e INÊS ZANOLLA PAVANELLI defendem, em sentido inverso: (a) o afastamento integral da multa, sob o argumento de que o aditivo contratual teria redefinido o regime do inadimplemento, afastando a penalidade pretendida; e (b) a condenação da exequente à penalidade do art. 940 do Código Civil, por cobrança excessiva e dolosamente indevida. Nenhuma dessas insurgências comporta acolhimento.A sentença, ao enfrentar a controvérsia, assentou duas premissas centrais: a uma, que a cláusula penal não estava limitada apenas à hipótese de resolução do contrato, incidindo em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas; a duas, que, embora devida em abstrato, sua exigência sobre o valor total da avença, desconsiderando os valores já pagos, conduziria a montante excessivo, circunstância que autorizava a incidência do art. 413 do Código Civil, com limitação da penalidade a 10% sobre o valor inadimplido do principal. O juízo de origem ainda consignou que, segundo a própria execução, dos R$ 4.692.400,00 inicialmente devidos, restavam R$ 1.126.328,40, tendo havido pagamento de quase 76% da obrigação, razão pela qual a multa, se calculada sobre o valor integral do contrato, alcançaria patamar praticamente correspondente à metade da obrigação principal, conclusão que reputou manifestamente excessiva. Esse entendimento deve ser prestigiado.Como se sabe, a cláusula penal é penalidade de natureza civil imposta pela inexecução parcial ou total de um dever patrimonial assumido e é regulada pelo art. 408 e seguintes do Código Civil. A cláusula penal, também conhecida como multa contratual ou pena convencional, possui dupla função: intimidar o devedor ao cumprimento da obrigação principal, sob pena de ter que arcar com a obrigação acessória, e prefixar o ressarcimento por perdas e danos.Ainda, de acordo com o art. 413 do mencionado diploma, “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”.A doutrina elenca que, deve-se concluir que se trata de outra norma de ordem pública, cabendo a decisão de redução ex officio pelo magistrado, independentemente de arguição pela parte. Sendo norma de ordem pública, não cabe a sua exclusão por força de pacto ou contrato, visto que a autonomia privada encontra limitações nas normas cogentes de ordem pública.Consoante ainda lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a norma que autoriza a redução equitativa da cláusula penal “remete a uma ponderação dos interesses envolvidos no caso, a ponto de que a decisão faça prevalecer critérios éticos que alcancem a diretriz da concretude”, afirmando, ademais, que “a permissão concedida pelo legislador é norma de ordem pública que tanto se aplica à cláusula penal compensatória como à moratória, evitando o injustificado enriquecimento de uma das partes” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Obrigações. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 634-635).Nessa linha, a multa deve guardar relação direta com a extensão do inadimplemento, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem impor ônus excessivo ao devedor. A jurisprudência deste Tribunal admite a redução da cláusula penal quando constatada desproporcionalidade concreta; todavia, quando a penalidade já se encontra calibrada ao grau de inadimplemento, não se justifica a intervenção judicial além do necessário, devendo-se preservar o equilíbrio contratual e a função coercitiva da cláusula.Pois bem.A sentença, valendo-se justamente desse parâmetro legal, reconheceu que o valor exigido a título de multa, se calculado sobre a integralidade da obrigação, tornar-se-ia desproporcional diante do volume de pagamentos já realizados (mais de 70% já efetivado). Trata-se, pois, de conclusão juridicamente adequada e em absoluta sintonia com o texto legal expressamente invocado no decisum. De outro lado, a exequente insiste em afirmar que, na data que considera relevante, o implemento corresponderia a pouco mais de 20% da dívida e que, por essa razão, não se poderia falar em adimplemento substancial. Ocorre que o argumento, porém, não é suficiente para infirmar a ratio decidendi lançada na sentença. Isso porque o juízo singular não desconstituiu a cláusula penal, tampouco a afastou integralmente; o que fez foi reconhecer a sua incidência em bases proporcionais, a partir do quadro global da execução, com vistas a impedir que o valor da pena contratual, dissociado dos pagamentos efetivamente realizados e do saldo ainda exigível, assumisse feição manifestamente excessiva.
Em outras palavras, mesmo que se admitisse a existência de inadimplemento suficiente para autorizar a incidência da cláusula penal, isso não afastaria o controle judicial da excessividade na fixação de sua base de cálculo, exatamente como procedeu a sentença. Também não altera esse panorama a alegação de que teria havido outros descumprimentos contratuais autônomos, consistentes em alienações de unidades sem repasse de valores à credora. Ainda que a exequente tenha buscado reforçar, em sua apelação, a tese de incidência plena da multa a partir desse fundamento, certo é que a sentença já reconheceu que a cláusula penal incidia em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais, ou seja, não excluiu a multa por ausência de inadimplemento; limitou-a, isto sim, por razões de proporcionalidade. Logo, ainda que se admita a subsistência da sanção diante de descumprimentos contratuais, esse dado não conduz, por si só, à conclusão de que a multa deva incidir sobre o valor total da avença, em desconsideração ao montante já adimplido. A teor, inclusive este Relator assim já decidiu:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DA AVENÇA QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, REDUÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. MULTA QUE NÃO INCIDE SOBRE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, MAS APENAS SOBRE O VALOR INADIMPLIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE EXCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação do executado e manteve a incidência de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, no percentual de 20% sobre o saldo devedor remanescente, após o pagamento parcial da obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em definir se o pagamento parcial da avença autoriza a redução equitativa da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, quando a multa incide apenas sobre o valor efetivamente inadimplido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A cláusula penal, embora sujeita a controle judicial, não se submete à redução automática pelo simples cumprimento parcial da obrigação, sendo necessária a demonstração de excesso ou desproporcionalidade concreta.3.2. No caso, a penalidade pactuada incide exclusivamente sobre o saldo devedor, já descontados os valores pagos, circunstância que preserva os efeitos do adimplemento parcial e evidencia a proporcionalidade da sanção.3.3. A incidência da multa apenas sobre o valor inadimplido afasta a alegação de excesso, atende à finalidade do negócio jurídico e não configura enriquecimento sem causa, tornando inaplicável, no caso concreto, o art. 413 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“Não é cabível a redução equitativa da cláusula penal quando a multa incide apenas sobre o saldo devedor remanescente, já considerado o pagamento parcial da obrigação, inexistindo desproporcionalidade ou excesso a justificar a aplicação do art. 413 do Código Civil.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0138235-52.2025.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESTE RELATOR -
J. 22.05.2026)
Por outro lado, tampouco procede a tese dos embargantes, deduzida no recurso adesivo, no sentido de que o aditivo contratual teria afastado por completo a sanção. Isso porque a sentença expressamente afastou essa interpretação, registrando que “a multa não restou pactuada apenas para a hipótese de resolução do contrato, incidindo em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas”. Portanto, à luz da interpretação adotada pelo juízo de origem – e que se mantém –, não há base suficiente, no quadro delineado pelo relatório e pelos próprios fundamentos sentenciais, para suprimir integralmente a cláusula penal. O que se justifica é, como visto, a sua adequação quantitativa, e não a sua eliminação absoluta. A teor:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA EM 10 (DEZ) DIAS. ACORDO PARCIALMENTE DESCUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL DE 30% SOBRE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. PERCENTUAL EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] a despeito da formação de coisa julgada pela decisão que homologa a transação entabulada entre as partes, a cláusula penal nela prevista deve ser reduzida pelo juiz, mediante o princípio da equidade, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida ou se o valor for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, por força do art. 413 do CC/2002, bem como em observância à origem eminentemente contratual da transação. (REsp n. 1.999.836/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9 /2022.)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0107032-43.2023.8.16.0000 – Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.04.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. ATRASO DE 1 DIA NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0096152-89.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 26.02.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, DE REDUÇÃO DA MULTA E DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS. DECISÃO REFORMADA PARA
REDUZIR A MULTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COMPORTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0060826- 05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 07.02.2023).
No mesmo sentido, deve ser rejeitado o pleito subsidiário da exequente para que a multa incida sobre o valor total da obrigação existente na data-limite. Tal pretensão apenas reproduz, sob outra formulação, a mesma lógica já rechaçada na sentença: a adoção de uma base de cálculo mais ampla, sem observância do grau de cumprimento da obrigação, conduzindo a penalidade excessiva. Portanto, a solução judicial de limitar a cláusula penal a 10% sobre o valor inadimplido do principal, e não sobre o montante global da avença, atende de modo mais equilibrado à finalidade coercitiva e indenizatória da cláusula penal, sem transmutá-la em fonte de vantagem patrimonial desproporcional.Por fim, igualmente não merece acolhida a pretensão dos recorrentes do apelo adesivo de ver aplicada à exequente a penalidade do art. 940 do Código Civil. Como bem consignado na sentença, “não restou minimamente evidenciada qualquer conduta de má-fé por parte da embargada a justificar a censura pleiteada”. O excesso reconhecido em parte na cobrança executiva – notadamente quanto ao modo de atualização e à necessidade de redução da multa – não se confunde, sem mais, com exigência dolosa e consciente de dívida já paga ou de quantia sabidamente indevida. Sem inequívoca demonstração de má-fé, não há espaço para a sanção excepcional prevista no art. 940 do Código Civil. Por todas essas razões, rejeitam-se as teses deduzidas por ambos os recursos no tocante à multa contratual e penalidades, mantendo-se a sentença tanto no ponto em que rechaçou a pretensão da exequente de restabelecimento integral da cláusula penal, quanto no ponto em que afastou o pedido dos embargantes de exclusão total da multa e de aplicação do art. 940 do Código Civil. 3. Da revogação da gratuidade da justiça (adesivo)Os recorrentes GERSON PAVANELLI e INÊS ZANOLLA PAVANELLI insurgem-se contra o capítulo da sentença que revogou a gratuidade da justiça anteriormente deferida, sustentando, em resumo, que a declaração de hipossuficiência não teria sido infirmada e que sua realidade patrimonial e pessoal, especialmente diante do estado de saúde de Gerson, não autorizaria a supressão da benesse. Sem razão, contudo.A sentença examinou de forma detida a situação econômica dos embargantes e apontou elementos concretos aptos a afastar a presunção derivada da declaração de insuficiência. Registrou, especificamente, que a prestação de contas apresentada pela curadora Inês evidenciava gastos elevados e despesas indicativas de padrão econômico incompatível com a alegada incapacidade financeira; consignou, ainda, que os embargantes percebiam aposentadorias que, somadas, montavam R$ 7.233,00, eram proprietários de bem imóvel declarado no valor de R$ 250.000,00 e mantinham participação em pessoas jurídicas de capital social expressivo, algumas delas com registro de atividade e potencial lucratividade. Com base nesse conjunto, concluiu não estar evidenciada impossibilidade real de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, razão pela qual revogou a gratuidade. A insurgência recursal, embora procure oferecer leitura diversa desses elementos, não desconstitui a fundamentação adotada. A gratuidade da justiça não se converte em situação definitiva e imune à reapreciação judicial; ao contrário, pode ser revogada quando surgirem dados concretos a demonstrar a ausência dos pressupostos legais para sua manutenção. Foi exatamente isso que ocorreu nos autos, em que o magistrado, após análise do conjunto documental, entendeu não subsistirem os fundamentos que haviam levado ao deferimento inicial do benefício. A mera reafirmação da hipossuficiência, desacompanhada de demonstração segura de equívoco na valoração judicial dos elementos patrimoniais e financeiros, não basta para a reforma do pronunciamentoMantém-se, pois, a sentença também nesse ponto.4. Da liquidez e exigibilidade do título e da responsabilidade dos fiadores (apelação 2)Os apelantes sustentam a iliquidez e inexigibilidade do título, bem como a exoneração de responsabilidade na condição de fiadores, argumentos que não prosperam.4.1. Da liquidez do título executivo – critérios de aferiçãoA liquidez do título executivo extrajudicial deve ser aferida a partir de critérios jurídicos objetivos, os quais, no caso concreto, encontram-se plenamente evidenciados.Inicialmente, cumpre esclarecer que a liquidez não exige que o valor da obrigação esteja previamente fixado em montante numérico absoluto, bastando que o título contenha critérios seguros, objetivos e previamente estabelecidos para a apuração do quantum debeatur.No caso, o contrato e o respectivo aditivo estabelecem: o valor da obrigação originária e do saldo remanescente; a forma de pagamento (por repasses vinculados à Caixa ou vendas diretas); os prazos contratuais sucessivos de cumprimento; a forma de atualização monetária; os critérios de incidência de encargos decorrentes de inadimplemento. Tais elementos evidenciam que o título contém todos os parâmetros necessários à quantificação da dívida, sendo plenamente possível a apuração do saldo por cálculo.Com efeito, a liquidez se configura quando o valor devido é determinável por meio de operação aritmética, ainda que seja necessária a apuração técnica ou a liquidação posterior, como ocorre nas hipóteses de atualização, compensação ou abatimento de pagamentos.No presente caso, a controvérsia não reside na inexistência de critérios de cálculo, mas exclusivamente na forma de sua aplicação, especialmente quanto: ao modo de imputação dos pagamentos; à incidência de encargos moratórios; à base de cálculo da cláusula penal.Essa discussão não descaracteriza a liquidez, mas apenas demanda ajuste do valor apurado — providência, inclusive, já reconhecida na sentença com a determinação de apuração do quantum debeatur em liquidação por arbitramento. Outro ponto relevante diz respeito ao ônus probatório dos pagamentos.A sentença foi expressa ao consignar que incumbe ao devedor comprovar o adimplemento, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 319 do Código Civil, razão pela qual não cabe ao credor demonstrar pagamentos que apenas são alegados de forma genérica. No caso, os apelantes sustentam a existência de repasses vinculados à Caixa Econômica Federal e a vendas diretas, todavia não produziram documentação apta a comprovar de forma precisa tais pagamentos, tampouco infirmaram a planilha apresentada pela exequente.Assim, a ausência de comprovação do pagamento não implica iliquidez do título, mas reafirma a sua higidez, ressalvadas apenas as correções já reconhecidas na sentença.Deve-se ainda ressaltar a distinção fundamental entre iliquidez do título e controvérsia sobre o valor devido.A iliquidez somente se caracteriza quando inexistem critérios objetivos de apuração do débito. Não é essa a hipótese dos autos. Aqui: os critérios são conhecidos; a obrigação é determinável; o valor pode ser quantificado. A divergência reside apenas no quantum, e não na existência ou na forma de sua apuração. Nesse contexto, o título ostenta os requisitos do art. 783 do CPC, sendo certo, líquido (determinável) e exigível.4.2. Da exigibilidade do créditoA tese de inexigibilidade já foi devidamente enfrentada na sentença, inclusive no exame conjunto com o processo em apenso, no qual se concluiu que não havia condição suspensiva vinculada à celebração de contrato com a Caixa Econômica Federal, mas apenas prazos contratuais sucessivos.A respeito, transcrevem-se os fundamentos utilizados no apelo 0032926-47.2023.8.16.0021 a respeito da tese:
“A tese central da apelação reside na afirmação de que o contrato e o aditivo instituíram verdadeira condição suspensiva, de modo que a obrigação somente se tornaria exigível após a assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal, o que, segundo a recorrente, ocorreu em 04.05.2022. A partir dessa premissa, sustenta que o prazo de 24 meses se encerraria apenas em 03.05.2024 e o prazo suplementar de 12 meses em 03.05.2025, circunstância que tornaria prematura a execução. Contudo, o saldo devedor não deveria ser pago pela instituição financeira com recursos próprios, mas por repasses decorrentes das vendas financiadas ou diretamente pela devedora nas alienações realizadas sem empréstimo bancário.Com base na interpretação conjunta do instrumento original e do aditivo, concluiu-se que o que se estabeleceu foi um prazo para celebração do contrato com a Caixa, seguido de prazo para amortização do débito e, na sequência, de prazo suplementar para quitação do saldo remanescente, e não uma condição suspensiva capaz de impedir indefinidamente a exigibilidade do crédito. Vejamos as cláusulas contratuais (mov. 1.4):E do aditivo:Do exame dos termos contratuais acima, denota-se que: i) o aditivo previu 90 dias, contados de sua assinatura, para formalização do contrato com a Caixa (cláusula terceira do aditivo); ii) findo esse prazo sem celebração do ajuste, teve início o prazo de 24 meses para amortização (cláusula quarta); iii) escoado esse lapso, iniciou-se o prazo suplementar de 12 meses para quitação do saldo corrigido (parágrafo único); e iv) não havendo adimplemento integral até 19.12.2022, a dívida se tornou exigível. Assim, não há embasamento contratual algum o argumento defendido pelo embargante, de que o vencimento dependeria de marco temporal a ser definido por ato posterior vinculado à sua própria esfera de atuação. Dessa forma, ainda que a apelante insista em atribuir natureza de condição suspensiva ao ajuste, o que se observa é que a sentença reputou configurado simples regime de prazos sucessivos, lastreado no conteúdo contratual examinado, e essa interpretação se mostra consentânea com a lógica negocial extraída pelo juízo de origem, segundo a qual a dinâmica de pagamento não poderia ficar indefinidamente subordinada à conveniência do devedor ou ao momento em que viesse a ser aperfeiçoado o financiamento. Noutras palavras, não há como acolher a tese recursal de inexigibilidade, pois, da análise do contrato e do aditivo restou claro que a exigibilidade do débito dependia apenas do implemento dos termos estabelecidos em contrato, e não da efetiva assinatura do contrato com a instituição financeira em data futura e posterior ao escoamento dos prazos originariamente ajustados. Frise-se, inclusive, que há uma cláusula expressa no sentido de que a responsabilidade da viabilização do contrato junto à Caixa Econômica Federal é exclusiva da compradora, ora embargante (cláusula quinta).Ademais, este Relator já decidiu que a simples menção a prazos ou à previsão de início dos pagamentos a partir da concessão de crédito não equivale à estipulação de condição que subordine a própria existência ou eficácia do contrato de compra e venda à aprovação do financiamento. Trata-se, nesse contexto, de mera referência temporal, incapaz de, por si só, criar vínculo jurídico suficiente para caracterizar interdependência obrigacional entre os negócios jurídicos.Neste sentido:“Ementa: Apelação cível. embargos à execução. contrato de compra e venda. preliminar de dialeticidade afastada. mérito: alegada inexigibilidade devido à ocorrência de condição suspensiva. assinatura de contrato de financiamento que não representava condição do negócio. Interdependência contratual. Ausência de cláusula expressa neste sentido. Pedido de manutenção de incidência de atualização monetária prevista no contrato pelo cub-rs. Impossibilidade. Indice aplicável apenas quando da execução da obra. Pedido alternativo para incidência da Taxa Selic. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de ação de cobrança relacionada a contrato de compra e venda de quotas de empresa, com alegação de inexigibilidade do título executivo em razão da não assinatura de contrato de financiamento, além de pedido de correção monetária pelo índice CUB-RS.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a ausência de cumprimento de condição suspensiva prevista em contrato de compra e venda de quotas sociais implica na inexigibilidade da execução e na extinção da ação, bem como se a correção dos valores deve ser feita exclusivamente pelo índice CUB-RS ou pela Taxa Selic.III. Razões de decidir3. A condição suspensiva deve ser expressamente estipulada no contrato, não podendo ser presumida, logo, a ausência de previsão contratual que condicionasse a compra à obtenção de financiamento impede a inexigibilidade do contrato.4. Os contratos de compra e venda e de financiamento são independentes e autônomos, salvo se houver interdependência expressamente prevista.5. A contratação do "CUB", como indexador de contrato de compra e venda, é lícita, desde que o imóvel esteja em fase de construção, não se apresentando juridicamente razoável a sua aplicação fora de tal situação.6. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA até a citação, e após, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme a Lei n° 14.905/24, que engloba tanto a correção como a incidência de juros de mora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para determinar que a atualização dos valores se dê pelo IPCA, desde a contratação até a citação, quando então incidirá exclusivamente a taxa SELIC.Tese de julgamento: A ausência de previsão expressa de condição suspensiva em contrato de compra e venda implica na exigibilidade das obrigações assumidas, independentemente da obtenção de financiamento bancário, salvo se houver interdependência contratual claramente estipulada entre os negócios jurídicos. (...).” (AP 0020077-16.2017.8.16.0001, 13ª CC, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto)E do teor deste voto, consta os seguintes excertos:“Segundo a jurisprudência, a existência de uma condição suspensiva deve ser claramente estipulada no contrato, não podendo ser presumida. Ainda, há de se ponderar que a conexão contratual deve ser caracterizada pela existência de uma relação causal entre os contratos, ou seja, a conclusão de um depende do entabulamento no outro, formando-se uma unidade econômica, funcional e sistemática. Nesse sentido, ensina Orlando Gomes:“Os contratos coligados são queridos pelas partes contratantes como um todo. Um depende do outro de tal modo que cada qual, isoladamente, seria desinteressante. Mas não se fundem. Conservam a individualidade própria [...] Cada qual é a causa do outro, formando uma unidade econômica. Enfim, a intenção das partes é que um não exista sem o outro [...]”. (GOMES, Orlando. Contratos. 27ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 98).Logo, os contratos de compra e venda e o de financiamento deveriam ter uma interdependência, para que o não cumprimento de um, prejudicasse o outro.Dessa forma, para que a ausência de cumprimento em um contrato influenciasse o outro, seria imprescindível que ficasse configurada uma relação de interdependência contratual. No presente caso, contudo, tal vínculo não se faz presente, visto que, ao analisar o conteúdo do contrato, percebe-se que existe apenas uma estipulação temporal, (....).”Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que os contratos de compra e venda e de financiamento são independentes e autônomos, não havendo relação de acessoriedade entre eles. A teor:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PARA SUSPENDER O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA, A PRIORI, A VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE A REVENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de resolução contratual cumulada com pedido de reparação por danos morais, na qual o autor alega ter adquirido um veículo em condições inadequadas e com débitos, requerendo a suspensão do contrato de financiamento até o julgamento do mérito da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas de financiamento de veículo, diante da alegação de vícios ocultos e da suposta vinculação entre o banco e a concessionária. III. Razões de decidir3. Os contratos de compra e venda e de financiamento são distintos e independentes, não havendo relação de acessoriedade entre eles.4. A decisão que indeferiu a tutela de urgência está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que a rescisão de um contrato não afeta automaticamente o outro.5. Não foi demonstrada a vinculação direta entre a revendedora e a instituição financeira, o que inviabiliza a suspensão do contrato de financiamento.6. A ausência de comprovação dos vícios alegados no veículo impede a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A rescisão do contrato de compra e venda de veículo não implica na rescisão automática do contrato de financiamento, uma vez que ambos são contratos distintos e independentes, salvo se houver vinculação direta entre a instituição financeira e a revenda do veículo.(...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0032576-54.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DES. ROTOLI DE MACEDO -
J. 30.06.2025)Por isso, deve ser mantido o entendimento de que a execução não foi proposta antes do vencimento da obrigação.”
Assim, decorrido o prazo final sem adimplemento integral, tornou-se exigível o crédito, independentemente da formalização do ajuste com a instituição financeira, nos termos do art. 397 do Código Civil. Consequentemente, a tese recursal não prospera.4.3. Da responsabilidade dos fiadores e ausência de novação Os apelantes sustentam que houve novação da obrigação, com exoneração da fiança, por força de alterações contratuais supervenientes sem sua anuência.A alegação não procede.A novação, nos termos dos arts. 360 e seguintes do Código Civil, pressupõe substituição da obrigação anterior por nova, com inequívoca intenção de extinguir o vínculo originário. Trata-se de instituto de interpretação restritiva e que não se presume.Acerca do tema, leciona Flávio Tartuce: “Não se pode presumir novação, pois a criação de uma nova obrigação depende da vontade das partes, que deve ser inequívoca. Assim, se a intenção de novar não for inequívoca, a segunda obrigação só confirma a primeira” (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023; P. 250).No caso, os elementos dos autos demonstram que: não houve substituição da obrigação principal; não houve criação de nova obrigação em substituição à anterior; não houve manifestação inequívoca das partes no sentido de extinguir a relação originária.Os ajustes posteriores limitaram-se a disciplinar a forma de cumprimento da obrigação, especialmente quanto à dinâmica de pagamento por repasses e vendas, não alterando o núcleo obrigacional.A sentença foi expressa ao consignar que: os contratos com a Caixa não configuram novação; a obrigação principal permaneceu inalterada; os fiadores continuam vinculados ao cumprimento da obrigação garantida. Importa destacar que a fiança subsiste enquanto permanecer íntegra a obrigação garantida. A mera reorganização da forma de pagamento ou a existência de repasses por terceiros não descaracteriza a responsabilidade do fiador, sobretudo quando não há demonstração de substituição da obrigação.Ausente a novação, não há falar em aplicação dos arts. 365 e 366 do Código Civil.A teor:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. ADITIVO CONTRATUAL NULO. VENDA A NON DOMINO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DO ALIENANTE PARA DISPOR DE IMÓVEL DE TERCEIROS. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. NULIDADE ABSOLUTA. EFEITOS EX TUNC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE QUITAR DÍVIDA DE TERCEIRO INADIMPLIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PERMANÊNCIA COMO FIADOR. DISTINÇÃO ENTRE EXECUTAR DIREITO ALHEIO E EXECUTAR POR DANOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CPC. 3. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir: (a) se o aditivo contratual de 23.08.2021 promoveu novação válida das obrigações; (b) se há venda a non domino que invalida o aditivo; (c) se o embargado possui legitimidade ativa para executar valores relacionados ao empréstimo bancário; (d) se o título executivo mantém liquidez, certeza e exigibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O aditivo contratual de 23.08.2021 padece de nulidade absoluta por configurar venda a non domino, uma vez que estabelecia transferência de direitos sobre imóvel registrado em nome de terceiros (Gerson Peron de Oliveira e Glenda Maria Perdoncini), sem que o executado possuísse legitimação para dispor do bem ou observasse as formalidades legais exigidas para negócios imobiliários.2. A novação exige a criação de nova obrigação válida que substitua a anterior. A nulidade absoluta do aditivo impede a configuração da novação, operando efeitos ex tunc e determinando o retorno das partes ao status quo ante, mantendo íntegro o contrato original.3. O embargado possui legitimidade ativa para executar crédito próprio decorrente do descumprimento da obrigação contratual de quitar dívida de terceiro pactuada no contrato original. Não se trata de execução de direito alheio (art. 18, CPC), mas de execução por responsabilidade civil contratual decorrente do inadimplemento, configurando direito próprio do credor que permaneceu como fiador.4. O contrato original constitui título executivo extrajudicial válido, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. O inadimplemento das obrigações pelo executado ficou comprovado pelas provas produzidas nos autos.5. O desprovimento do recurso enseja majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 11% sobre o valor da dívida executada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando-se eventual gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: Em embargos à execução fundada em contrato de compra e venda de cotas sociais: (1) aditivo contratual que estabelece transferência de direitos sobre imóvel de terceiros configura venda a non domino, determinando nulidade absoluta; (2) a nulidade do aditivo impede novação válida, mantendo íntegro o contrato original; (3) descumprimento de obrigação de assunção de dívida confere legitimidade ativa ao credor originário para executar por danos contratuais; (4) não viola o art. 18 do CPC a execução de direito próprio decorrente de inadimplemento contratual.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 783, 784, III, 85, § 11, 917, § 2º, II; CC, arts. 108, 166, 299-303, 360-367, 1.245.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 982.584/PE; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0005082-11.2008.8.16.0131, 20ª Câmara Cível - 0009187-53.2023.8.16.0083.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003514-71.2022.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 05.09.2025)
Mantém-se, portanto, a responsabilidade dos fiadores.5. Honorários recursaisNos termos do art. 85, §11, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, considerando o desprovimento de ambos os recursos.A sentença fixou:honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa em favor da exequente, em razão da sucumbência parcial dos embargantes;honorários em 15% sobre o valor do excesso apurado em favor dos embargantes, em razão da sucumbência da exequente.Diante disso, majoram-se ambas as verbas honorárias anteriormente fixada em 2% (dois por cento) para cada uma das condenações, resultando em 17%, a incidir sobre as mesmas bases estabelecidas na origem, observados os limites legais e o trabalho adicional realizado em grau recursal.Destarte, nego provimento à apelação e ao recurso adesivo, mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos acima delineados.