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Processo:

I.

































RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ROSIMAR ZANQUI DE SOUZA contra a decisão (mov. 189.1) que rejeitou a exceção de pré-executividade, conforme segue:
Em que pese o alegado pela parte executada, observa-se que não carreou aos autos provas suficientes para comprovar a destinação única do bem como familiar. É dizer que não atendeu aos requisitos elencados na Lei nº8.009/90, carecendo os autos de prova documental.A jurisprudência daquele E. TJPR é assente nesse sentido, inclusive em julgado recente:(...)Neste caso, ausentes provas incontestes da natureza do bem imóvel, afasto o argumento da parte executada.(...)Em um primeiro momento, assevero que a taxa de coleta de lixo é reconhecidamente constitucional, sendo, inclusive, objeto do Enunciado da Súmula Vinculante 19 do STF, que afirma que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.Superada a questão sobre a taxa de coleta de lixo, passo a apreciar o argumento de ilegalidade da taxa de combate a incêndio.Deve-se considerar o resultado do julgamento do RE nº643.247/SP, que reconheceu sua inconstitucionalidade.Entretanto, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no plenário daquele e. STF, restou decidido pela Corte a modulação dos efeitos da tese julgada a partir da data da publicação da ata de julgamento, qual seja, 01/08/2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas.Implica-se o resguardo da cobrança da taxa de combate a incêndio neste feito, ponderandose que a ação anteriormente ajuizada deverá datar de antes de 01/08/2017. Sucede, porém, que a presente ação fora proposta pela parte exequente na data de 02/02/2017, período anterior ao fixado pelo STF e, portanto, dando azo à cobrança da referida taxa nesta oportunidade.Veja-se que a decisão daquele Supremo Tribunal Federal é clara ao expressar “ações anteriormente ajuizadas”, e não se referir à data de vencimento dos tributos julgados inconstitucionais. Trata-se de medida que visa evitar o descompasso temporal entre as datas de vencimento e da data de ajuizamento das ações, transliterando-se em eventual perduração de situação de inconstitucionalidade.Desta forma, tendo em vista a inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndio e ponderando-se a data de ajuizamento da presente ação de execução, a manutenção do referido tributo é medida jurisdicional de rigor.4. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 183.
Inconformada a parte exequente interpôs o recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1) no qual alega, em síntese, que:
a) a condição de bem de família do imóvel penhorado;b) a inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndio que é executada.
A antecipação de tutela recursal foi indeferida (mov. 20.1).Intimada, a parte agravada/executada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 28.1).Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É o relatório.

II.
































FUNDAMENTO
1. DA ADMISSIBILIDADE
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e desnecessidade de preparo recursal em razão da justiça gratuita).
2. MÉRITO
De plano, percebe-se que a parte agravante/executada deixou de comprovar que a “data de terras” penhorada (mov. 170.1) seria o local de sua residência.Desde já se verifica que a petição de mov. 183.1, embora nomeada como “embargos à execução”, foi apresentada nos mesmos autos da execução fiscal, motivo pelo qual foi analisada a título de exceção de pré-executividade. Caso a parte quisesse ver julgados verdadeiros embargos à execução fiscal, deveria ter distribuído em autos apartados, pois referida medida tem natureza de ação judicial sujeita a nova distribuição (não se trata de simples incidente processual), nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980 e do art. 914, §1º, do CPC (“Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”).Adentrando-se mais no objeto do recurso, cumpre frisar que a Lei 8.009/90 protege da penhora o imóvel, pertencente ao devedor ou à entidade familiar, que é efetivamente utilizado para moradia permanente da família, assegurando que o bem de família não poderá ser utilizado para pagamento de dívida, salvo as exceções previstas na própria lei:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.(...)Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.
Dessa forma, tratando-se de exceção de pré-executividade a parte agravante poderia ter produzido provas documentais a respeito do alegado. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O cabimento da exceção de pré-executividade pressupõe, cumulativamente, que a matéria invocada seja cognoscível de ofício e que a decisão possa ser proferida sem dilação probatória.2. Concluindo o tribunal de origem que a aferição da ilegitimidade passiva exige produção de prova testemunhal e, eventualmente, pericial, por não ser possível resolver a questão por simples análise documental, a revisão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.3. Incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(STJ, AREsp n. 3.190.441/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
Logo, a total ausência de provas dos fatos alegados mostra que a parte executada/excipiente/agravante deixou de se desincumbir de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Sobre o tema, veja-se os julgados do Tribunal de Justiça de Estado do Paraná:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. SÚMULA 486 DO STJ. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE EVENTUAL RENDA LOCATÍCIA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ÔNUS PROBATÓRIO DO AGRAVANTE/EXECUTADO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...)6. Diante do descumprimento do ônus probatório imposto ao agravante/executado, nos termos do art. 373, I, do CPC, prevalece o entendimento de que a proteção legal ao bem de família não é automática e depende de comprovação efetiva dos requisitos, sendo insuficientes meras alegações para afastar a constrição judicial.(...)Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação efetiva de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar ou, na hipótese de bem locado, de que a renda dele proveniente se destina à subsistência familiar, incumbindo ao executado o ônus de produzir tal prova, sendo insuficientes meras alegações.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0043577-02.2026.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 20.07.2026)
Portanto, levando-se em conta que não houve cerceamento de defesa da parte agravante (mas sim o aparente desinteresse
desta em produzir provas documentais), não foi comprovada a qualidade de bem de família do imóvel penhorado.No mais, por força da decisão vinculante da decisão de modulação de efeitos proferida na repercussão geral de Tema 16 do STF (art. 927, III, do CPC), permanece hígida a exequibilidade da taxa de combate a incêndio vinculada à execução fiscal ajuizada antes de 01/08/2017. Nesse sentido, veja-se:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO NO JULGAMENTO DA ADI 4.411 E DO RE 643.247. TEMA N. 16/RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO DA TESE A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2017, RESSALVADAS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo no RE 643.247, piloto do Tema n. 16/RG, no sentido de que “a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.” 2. No julgamento da ADI 4.411, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais, por meio da qual instituída taxa por utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. 3. A modulação de efeitos definida no julgamento do Tema n. 16/RG, a partir de 1º de agosto de 2017, ressalvou ações judiciais anteriormente ajuizadas, como ocorre no caso concreto, iniciado em 2 de janeiro de 2004. 4. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno desprovido.(STF, RE 1422205 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 03-10-2023
PUBLIC 04-10-2023)
A presente execução fiscal foi ajuizada em 02/02/2017, o que possibilita a continuidade do processo.Logo, o recurso não merece provimento.
III._________________VOTO
Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.