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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002770-59.2026.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Sat Jul 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA PEDAGIADA. OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente em rodovia pedagiada, manteve a condenação solidária das concessionárias ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor. 1.2. As embargantes alegam omissão quanto (i) à natureza contratual da relação jurídica, por se tratar de rodovia pedagiada, e (ii) ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, sustentando que ambos deveriam incidir a partir da citação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto ao termo inicial da correção monetária; (ii) saber se há omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se verifica omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a matéria, fixando sua incidência desde a data do efetivo prejuízo, em consonância com a Súmula 43 do STJ. 3.2. Em se tratando de rodovia pedagiada, há relação jurídica de natureza contratual entre a concessionária e o usuário, caracterizada por contrato tácito de prestação de serviços. 3.3. Nessa hipótese, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil, e não da data do evento danoso, como previsto para a responsabilidade extracontratual. 3.4. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e adequar o termo inicial dos juros moratórios. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e reformar parcialmente o acórdão, a fim de fixar que os juros moratórios incidam a partir da citação, nos termos da fundamentação.