Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA PEDAGIADA. OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1.1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente em rodovia pedagiada, manteve a condenação solidária das concessionárias ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor.
1.2.
As embargantes alegam omissão quanto (i) à natureza contratual da relação jurídica, por se tratar de rodovia pedagiada, e (ii) ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, sustentando que ambos deveriam incidir a partir da citação.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1.
Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto ao termo inicial da correção monetária; (ii) saber se há omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1.
Não se verifica omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a matéria, fixando sua incidência desde a data do efetivo prejuízo, em consonância com a Súmula 43 do STJ.
3.2.
Em se tratando de rodovia pedagiada, há relação jurídica de natureza contratual entre a concessionária e o usuário, caracterizada por contrato tácito de prestação de serviços.
3.3.
Nessa hipótese, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil, e não da data do evento danoso, como previsto para a responsabilidade extracontratual.
3.4.
Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e adequar o termo inicial dos juros moratórios.
IV. DISPOSITIVO
4.1.
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e reformar parcialmente o acórdão, a fim de fixar que os juros moratórios incidam a partir da citação, nos termos da fundamentação.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002770-59.2026.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Os presentes embargos de declaração se voltam contra o v. acórdão de mov. 16.1 proferido nos autos da Apelação Cível nº 0010399-55.2024.8.16.0025, cuja ementa restou assim redigida: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA PEDAGIADA. OBJETO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA HOLDING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada em face de concessionárias de rodovia, em razão de acidente causado por pneu de caminhão solto na pista. 1.2. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 7.280,00, corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros moratórios. 1.3. Ambas as rés interpuseram apelações cíveis. A primeira apelante (Arteris S.A.) alegou ilegitimidade passiva e defendeu a aplicação da responsabilidade subjetiva, sustentando ausência de nexo causal e culpa exclusiva de terceiro, além de questionar o termo inicial da correção monetária. A segunda apelante (Autopista Litoral Sul S.A.) também invocou culpa de terceiro, ausência de ilícito e de dever de indenizar, além do termo inicial da correção monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a empresa Arteris S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) saber se as concessionárias respondem civilmente pelos danos causados por objeto na pista de rodovia pedagiada; (iii) saber se é devida a indenização por danos materiais; e (iv) saber se o termo inicial da correção monetária foi fixado corretamente na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Arteris S.A., por integrar grupo econômico com a concessionária responsável pelo trecho, sendo aplicável o art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. Quanto à responsabilidade civil, entendeu-se aplicável a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo distinção entre atos omissivos e comissivos. 3.3. Os elementos de prova (vídeos e notas fiscais) comprovaram a ocorrência do dano e o nexo causal entre o objeto na pista e os prejuízos suportados. 3.4. Não se reconheceu a alegada culpa exclusiva de terceiro, porquanto compete à concessionária garantir a segurança dos usuários, mantendo a via limpa e conservada, de modo que restou configurado o dever de indenizar. 3.5. Comprovados os danos materiais, deve ser mantida a condenação solidária das rés ao ressarcimento do valor de R$ 7.280,00. 3.6. Correção monetária deve incidir desde a data do desembolso, conforme Súmula 43 do STJ, e não da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010399-55.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 01.03.2026) Em suas razões, as embargantes ARTERIS S.A. e AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. sustentam, em síntese, que: a)- o acórdão foi omisso pois não considerou que o presente caso se trata de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na qual os usuários da rodovia, para utilização dos trechos administrados por esta concessionária, devem adimplir como contraprestação o pagamento de uma tarifa, o que configuraria a responsabilidade contratual; b)- se tratando de relação contratual/consumerista, o Código Civil é claro ao prever que o termo inicial dos juros da mora consiste na data da citação; c)- também há omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, pois ele foi fixado na data do evento danoso, enquanto deveria ter sido fixado na data da citação. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para o fim de serem sanados os vícios apontados. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Os embargos são tempestivos e merecem parcial acolhimento para sanar uma das omissões apontadas, com efeitos infringentes. Senão vejamos. Primeiramente, quanto ao termo inicial da correção monetária, não há que se falar em qualquer omissão, eis que independentemente de a responsabilidade ser contratual ou extracontratual, o termo inicial deve ser a data do efetivo prejuízo, conforme prevê a Súmula 43 do STJ. Tal questão foi devidamente enfrentada no acórdão: Isso porque não há nenhum fundamento legal ou jurisprudencial para que a correção monetária incida desde a citação no caso dos autos.
Pelo contrário, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que, se tratando de dívida por ato ilícito, a correção monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo:
Súmula 43/STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
E, no presente caso, o efetivo prejuízo se deu com o desembolso dos valores para o reparo do veículo/aquisição de nova placa.
Portanto, aqui também deve ser mantida a r. sentença, restando integralmente desprovidos ambos os apelos. Por outro lado, assiste razão às embargantes no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora. Isso porque na sentença (mov. 70.1) constou que os juros de mora devem ser “calculados conforme o artigo 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, pela diferença entre a SELIC e o IPCA, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil)”. Ocorre que, se tratando de rodovia pedagiada, é certo que há um contrato tácito de prestação de serviços entre a concessionária e o usuário, o que faz com que a responsabilidade civil tenha natureza contratual, e não extracontratual. Assim sendo, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação (art. 405, CC), e não da data do evento danoso. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. (...) 6. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA CONTRATUAL. CONTRATO TÁCITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC) ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (2) E (3) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000691-25.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 25.09.2025) ISTO POSTO, acolho parcialmente os presentes embargos para reconhecer omissão, com efeitos infringentes, a fim de reformar pontualmente a r. sentença, apenas para determinar que a incidência dos juros de mora deve ser de 1% ao mês a partir da citação, até 30/08/2024 e, após essa data, pela Taxa Selic com a dedução prevista no § 1º, do art. 406, do Código Civil, tudo de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. É como voto.
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