SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0030351-27.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO IMEDIATA DA TOTALIDADE DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA. MODALIDADES HETEROGÊNEAS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL ÚNICO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PROPOSTO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO SOBRE A MORA E A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR. EXTENSÃO DA VEDAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA JÁ REALIZADA SEM ACORDO. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu parcialmente a tutela de urgência para impedir atos expropriatórios até a audiência conciliatória e vedar a intensificação dos descontos já existentes, mas rejeitou a limitação geral das obrigações a 30% da renda líquida e a proibição de inscrição do consumidor em cadastros restritivos. O agravante requer a limitação imediata dos descontos, a autorização de depósito judicial do valor previsto em seu plano, a vedação da negativação e a extensão da tutela até a aprovação do plano de pagamento e o trânsito em julgado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se: (i) a possibilidade de limitar imediatamente a totalidade das obrigações a 30% da renda líquida; (ii) os efeitos do depósito judicial do valor indicado unilateralmente no plano de pagamento; (iii) o cabimento da vedação de inscrição nos cadastros de inadimplentes; e (iv) a extensão temporal da proibição de atos expropriatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC exige a participação dos credores e a análise individualizada das dívidas, não sendo possível antecipar, em cognição sumária, os efeitos de plano consensual ou compulsório ainda não formado.2. O percentual aplicável aos empréstimos consignados não pode ser estendido indistintamente aos empréstimos comuns, cartões de crédito e demais modalidades de dívida, conforme a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.085.3. O depósito parcial correspondente ao plano elaborado unilateralmente pelo consumidor não afasta automaticamente a mora, não suspende a exigibilidade das diferenças e não impede a cobrança dos valores remanescentes.4. A existência da ação de superendividamento não impede, por si só, a inscrição do consumidor em cadastro restritivo, sendo necessária a demonstração concreta da inexigibilidade da dívida, de cobrança indevida ou de irregularidade específica.5. Realizada a audiência conciliatória sem composição, exauriu-se a finalidade da vedação temporária de atos expropriatórios. Sua extensão por prazo indeterminado exige a demonstração de medida constritiva concreta e de risco efetivo à subsistência do consumidor, circunstâncias não comprovadas.6. Ausente a probabilidade do direito quanto às pretensões recursais, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: A ação de repactuação de dívidas por superendividamento não autoriza, antes da formação do plano consensual ou compulsório, a limitação uniforme de todas as obrigações a determinado percentual da renda do consumidor. O depósito parcial calculado unilateralmente não suspende a mora nem a exigibilidade das parcelas remanescentes. A vedação da negativação e a suspensão prolongada de atos expropriatórios dependem da demonstração de irregularidade ou risco concreto, não decorrendo automaticamente da instauração do procedimento de repactuação.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-B; CPC, arts. 300 e 1.015, I; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, Tema 1.085, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0044450-02.2026.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, j. 10.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0051275-93.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 22.09.2025.