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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO IMEDIATA DA TOTALIDADE DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA. MODALIDADES HETEROGÊNEAS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL ÚNICO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PROPOSTO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO SOBRE A MORA E A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR. EXTENSÃO DA VEDAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA JÁ REALIZADA SEM ACORDO. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu parcialmente a tutela de urgência para impedir atos expropriatórios até a audiência conciliatória e vedar a intensificação dos descontos já existentes, mas rejeitou a limitação geral das obrigações a 30% da renda líquida e a proibição de inscrição do consumidor em cadastros restritivos. O agravante requer a limitação imediata dos descontos, a autorização de depósito judicial do valor previsto em seu plano, a vedação da negativação e a extensão da tutela até a aprovação do plano de pagamento e o trânsito em julgado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se: (i) a possibilidade de limitar imediatamente a totalidade das obrigações a 30% da renda líquida; (ii) os efeitos do depósito judicial do valor indicado unilateralmente no plano de pagamento; (iii) o cabimento da vedação de inscrição nos cadastros de inadimplentes; e (iv) a extensão temporal da proibição de atos expropriatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC exige a participação dos credores e a análise individualizada das dívidas, não sendo possível antecipar, em cognição sumária, os efeitos de plano consensual ou compulsório ainda não formado.2. O percentual aplicável aos empréstimos consignados não pode ser estendido indistintamente aos empréstimos comuns, cartões de crédito e demais modalidades de dívida, conforme a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.085.3. O depósito parcial correspondente ao plano elaborado unilateralmente pelo consumidor não afasta automaticamente a mora, não suspende a exigibilidade das diferenças e não impede a cobrança dos valores remanescentes.4. A existência da ação de superendividamento não impede, por si só, a inscrição do consumidor em cadastro restritivo, sendo necessária a demonstração concreta da inexigibilidade da dívida, de cobrança indevida ou de irregularidade específica.5. Realizada a audiência conciliatória sem composição, exauriu-se a finalidade da vedação temporária de atos expropriatórios. Sua extensão por prazo indeterminado exige a demonstração de medida constritiva concreta e de risco efetivo à subsistência do consumidor, circunstâncias não comprovadas.6. Ausente a probabilidade do direito quanto às pretensões recursais, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: A ação de repactuação de dívidas por superendividamento não autoriza, antes da formação do plano consensual ou compulsório, a limitação uniforme de todas as obrigações a determinado percentual da renda do consumidor. O depósito parcial calculado unilateralmente não suspende a mora nem a exigibilidade das parcelas remanescentes. A vedação da negativação e a suspensão prolongada de atos expropriatórios dependem da demonstração de irregularidade ou risco concreto, não decorrendo automaticamente da instauração do procedimento de repactuação.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-B; CPC, arts. 300 e 1.015, I; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, Tema 1.085, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0044450-02.2026.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, j. 10.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0051275-93.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 22.09.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030351-27.2026.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.09.2026)
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, interposto por Amir Roberto Salmen contra a decisão de mov 6.1 dos autos de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e nos arts. 104-A e seguintes do CDC, a qual, na parte impugnada, indeferiu a limitação dos descontos ao patamar de 30% dos rendimentos do autor e não vedou a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.Em suas razões recursais, o agravante pretende a reforma da decisão para: (i) limitar os descontos das parcelas dos empréstimos a 30% de seus rendimentos líquidos dos últimos três meses, com autorização de depósito judicial desse percentual, nos termos do plano de repactuação; (ii) determinar que os credores se abstenham de incluir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito enquanto realizado o depósito judicial e em curso o processo, sob pena de multa diária; e (iii) estender a eficácia da tutela de urgência – notadamente a vedação de atos expropriatórios – para além da audiência de conciliação, até a aprovação do plano de pagamento e o trânsito em julgado, afastando a limitação temporal fixada na origem. Sustenta que a decisão é insuficiente à proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, e transcreve precedentes de outros tribunais.Distribuído o recurso a esta Relatoria, sobreveio a decisão de mov. 27.1 (autos recursais), que deferiu o processamento do agravo, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, por não se encontrarem, naquele momento processual, suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida.Intimadas, as instituições financeiras agravadas apresentaram respostas ao recurso.PortoSeg S/A – Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contrarrazões no mov. 30.1 (autos recursais). Sustentou a ausência dos requisitos da tutela de urgência, a inexistência de autorização legal para a suspensão ou limitação das obrigações antes do desenvolvimento do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC e a necessidade de análise da origem dos débitos e da boa-fé do consumidor.A Caixa Econômica Federal apresentou resposta no mov. 31.1 (autos recursais), defendendo a manutenção da decisão, ao argumento de que a situação de superendividamento não estaria suficientemente demonstrada e de que determinadas modalidades de crédito não se submetem ao procedimento de repactuação.Nu Pagamentos S.A., no mov. 32.1 (autos recursais), alegou que a limitação a 30% não constitui regra automática aplicável a todas as dívidas e que a caracterização do superendividamento depende da análise individualizada das obrigações, da capacidade financeira e das necessidades efetivas do consumidor.Por fim, Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. apresentou contrarrazões no mov. 35.1 (autos recursais), sustentando a ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano.Conforme se verifica dos autos de origem, sobreveio a realização, em 15/04/2026, de audiência conciliatória no procedimento pré-processual nº 0001582-03.2026.8.16.0196. O ato terminou sem composição, segundo a ata juntada no mov. 46.2. A pedido do próprio autor, o Juízo de origem cancelou a audiência anteriormente designada na ação judicial e suspendeu o processo enquanto aguardado o encerramento do procedimento pré-processual.Os autos vieram conclusos para voto.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO2.1. Da admissibilidadeO recurso é cabível. A decisão impugnada versa sobre tutela provisória, hipótese expressamente prevista no art. 1.015, inc. I, do CPC, que autoriza o agravo de instrumento. Presentes, os demais pressupostos de admissibilidade. O preparo é dispensado, porquanto deferida ao agravante a gratuidade da justiça na origem (mov. 6.1), benefício que não constitui objeto de insurgência. A tempestividade e a regularidade formal foram reconhecidas na decisão que deferiu o processamento do recurso. A representação processual encontra-se regular, e o agravante detém legitimidade e interesse recursal, razão pela qual, CONHEÇO, pois, do recurso. 2.3. Do méritoA insurgência recursal diz respeito a: (i) a limitação imediata dos descontos ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos, com depósito judicial correspondente; (ii) a vedação da inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito; e (iii) a extensão temporal da tutela já deferida, para que subsista até a aprovação do plano de pagamento e o trânsito em julgado, e não apenas até a audiência de conciliação. Registra-se, desde logo, que a análise se limita à presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sem qualquer prejuízo do exame exauriente a ser realizado pelo juízo de origem.Na origem, o autor, ora agravante alegou situação de superendividamento e apresentou plano de repactuação de passivo total de R$ 549.796,32, a ser pago em 60 parcelas, com carência de até 180 dias e comprometimento máximo de 30% de sua renda líquida mensal, equivalente a R$ 9.163,27.A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência, por entender que o reconhecimento do superendividamento, a boa-fé do consumidor e a viabilidade do plano exigem contraditório, manifestação dos credores e realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC. Assim, vedou atos expropriatórios até a audiência de conciliação e proibiu o aumento dos descontos em folha ou débitos automáticos já existentes. Esclareceu, contudo, que essas medidas não reconhecem o superendividamento, não suspendem a exigibilidade das dívidas nem impedem automaticamente a negativação do autor. Também foi concedida a gratuidade da justiça. 2.3.1. Da limitação dos descontos ao patamar de 30% dos rendimentosO agravante pretende que, ainda em sede de cognição sumária, seja determinada a limitação da totalidade de seus débitos ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida.A pretensão não comporta acolhimento neste momento processual.O procedimento instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, inicialmente, a realização da audiência de conciliação disciplinada pelo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, para a qual devem ser convocados todos os credores abrangidos pela repactuação. Nessa oportunidade, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento destinada a preservar o mínimo existencial, observadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.A imposição judicial, antes da realização da audiência, de um teto único de 30% (trinta por cento) sobre o conjunto das dívidas anteciparia os efeitos do plano de pagamento, interferiria na distribuição dos valores entre os diversos credores e comprometeria a própria lógica do procedimento. Foi precisamente por essa razão que a decisão agravada reservou para a fase instrutória a caracterização definitiva do estado de superendividamento, a aferição da boa-fé do consumidor e a análise da adequação do plano apresentado.Essa orientação também foi adotada na decisão que apreciou o pedido de tutela recursal, proferida no movimento 27.1, na qual se consignou que, no procedimento de superendividamento, não se mostra viável a suspensão ou a limitação das obrigações antes da tentativa de conciliação com todos os credores. Foram citados, nesse sentido, os seguintes precedentes: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0082498-98.2024.8.16.0000, Rel. Des.ª Luciane Bortoleto, j. 07.12.2024; e Agravo de Instrumento nº 0124010-61.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Davi Pinto de Almeida, j. 22.03.2025, julgados que, conforme registrado naquela decisão, guardam correspondência fática com a hipótese dos autos.Além disso, o percentual de 30% postulado pelo agravante não constitui limite legal aplicável indistintamente à totalidade de suas obrigações.Conforme o plano de repactuação juntado no movimento 1.5, o passivo é composto por modalidades heterogêneas de dívida, especialmente obrigações decorrentes de cartão de crédito, empréstimos pessoais e empréstimo consignado. Apesar dessa diversidade, o pedido recursal pretende submeter indistintamente “a totalidade das dívidas” ao teto correspondente a 30% da renda líquida.A propósito, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”(STJ, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022.) Extrai-se do precedente qualificado que a margem legalmente estabelecida para os empréstimos consignados, descontados diretamente em folha de pagamento, não pode ser estendida, por analogia, aos empréstimos bancários comuns debitados em conta-corrente.O Superior Tribunal de Justiça também ressaltou que a limitação judicial dos descontos relativos aos empréstimos comuns, sem fundamento legal específico, não constitui instrumento adequado para o tratamento do superendividamento, matéria para a qual foi instituído o procedimento próprio previsto na Lei nº 14.181/2021.Desse modo, embora o Tema nº 1.085 não tenha examinado diretamente o procedimento de repactuação previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, sua fundamentação afasta a possibilidade de utilização genérica da margem consignável como fundamento para limitar, de maneira uniforme, todas as modalidades de dívida assumidas pelo consumidor.Os elementos financeiros apresentados pelo agravante — renda líquida mensal de R$ 30.544,24, obrigações mensais declaradas no valor de R$ 319.854,89 e alegação de comprometimento do mínimo existencial regulamentar de R$ 600,00 — deverão ser examinados de maneira aprofundada, mediante contraditório e análise individualizada dos contratos e das respectivas modalidades de crédito.Tais dados, apresentados unilateralmente, não demonstram, no atual estágio processual, probabilidade do direito suficiente para autorizar a imposição imediata de um teto geral de 30% sobre todas as obrigações.A pretensão, portanto, não merece acolhimento.Igualmente, o depósito mensal de R$ 9.163,27, correspondente ao valor unilateralmente indicado pelo agravante em seu plano de pagamento, não possui o efeito automático de suspender a exigibilidade das parcelas que excederem essa quantia.A ação de repactuação de dívidas não se confunde com a ação de consignação em pagamento. Tampouco há, na Lei nº 14.181/2021, disposição que atribua ao depósito parcial, calculado unilateralmente pelo consumidor, o efeito de afastar a mora, suspender a exigibilidade das obrigações ou impedir a cobrança dos valores remanescentes.Na fase prevista no art. 104-A do CDC, a formação do plano consensual depende da adesão dos credores aos termos que lhes disserem respeito e da posterior homologação judicial. Não obtido êxito na conciliação, poderá ser instaurado, a pedido do consumidor, o processo previsto no art. 104-B do CDC, destinado à revisão e à integração dos contratos e à repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, assegurados o contraditório e a participação dos credores.Autorizar, desde logo, o depósito correspondente ao plano elaborado unilateralmente pelo agravante, com a consequente suspensão da exigibilidade das diferenças, significaria antecipar os efeitos de um resultado que somente poderá decorrer de acordo regularmente celebrado ou da posterior formação do plano judicial compulsório.Ausente, portanto, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 2.3.2. Da vedação de inscrição nos cadastros de proteção ao créditoA instauração do procedimento de repactuação não afasta automaticamente a mora nem impede a divulgação de informações verdadeiras acerca de obrigações vencidas e não pagas.Para impedir a inscrição ou determinar a retirada do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes, seria necessária demonstração concreta da inexigibilidade dos débitos, da existência de cobrança indevida ou de outra irregularidade específica.O agravante não individualizou inscrição ilegítima nem apontou erro relacionado a contrato determinado. Seu pedido funda-se exclusivamente na existência da ação de superendividamento e na proposta de depósito parcial, circunstâncias insuficientes para afastar os efeitos ordinários do inadimplemento.A decisão agravada foi expressa ao esclarecer que a tutela concedida não suspenderia a exigibilidade geral das dívidas nem impediria automaticamente eventual negativação. A conclusão deve ser mantida. 2.3.3. Da extensão temporal da tutela deferidaPor fim, quanto à pretensão de estender a eficácia da tutela – em especial a vedação de atos expropriatórios – até a aprovação do plano de pagamento e o trânsito em julgado, a decisão agravada não comporta reparo. A audiência foi realizada em 15/04/2026 e terminou sem acordo, conforme ata juntada no mov. 46.2 dos autos de origem. A finalidade específica que justificou a medida temporária, portanto, já se exauriu.A manutenção da vedação durante toda a tramitação da demanda dependeria da demonstração de atos concretos de expropriação e de risco efetivo à subsistência do consumidor ou à utilidade do processo.O presente recurso não identifica execução, penhora ou alienação judicial iminente relacionada especificamente às obrigações abrangidas pelo plano. A decisão de primeiro grau já havia registrado a inexistência de prova de atos expropriatórios em curso.A alegação genérica de que possíveis constrições poderiam agravar a situação financeira não basta para impor, por tempo indeterminado, uma proibição ampla a todos os credores.Ademais, sobreveio a suspensão dos autos de origem, por solicitação do próprio agravante, enquanto aguardado o encerramento do procedimento pré-processual. Essa paralisação não pode produzir, sem previsão legal e sem demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do CPC, a suspensão igualmente indeterminada das medidas legítimas de cobrança.A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem reconhecido que, antes da tentativa conciliatória e da formação do plano, a ação de superendividamento não autoriza a suspensão geral das obrigações nem sua limitação automática:Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas por superendividamento e tutela de urgência para limitação de descontos e suspensão de cobranças antes da audiência conciliatória. Recurso desprovido . I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, na qual o autor, servidor público com comprometimento elevado de sua renda por descontos em folha e em conta corrente, requereu limitação desses descontos a 30% dos rendimentos líquidos, suspensão de inscrições em cadastros restritivos e de cobranças consideradas vexatórias, tendo o juízo de origem negado a liminar por entender que o procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor exige audiência de conciliação prévia com todos os credores antes de qualquer suspensão ou redução das dívidas. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento e conta corrente, suspender inscrições em cadastros restritivos e cobranças antes da realização da audiência de conciliação prevista na ação de repactuação de dívidas por superendividamento. III. Razões de decidir 3 . A repactuação de dívidas por superendividamento depende da realização prévia de audiência de conciliação com todos os credores, conforme previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não é possível a suspensão, cancelamento ou redução automática das dívidas antes da audiência conciliatória, pois os contratos são válidos e exigíveis, e a medida liminar anteciparia efeitos sem contraditório. 5 . Ausência de probabilidade do direito em juízo sumário, pois não há comprovação suficiente do comprometimento do mínimo existencial ou da situação de superendividamento que justifique a tutela de urgência. 6. A decisão agravada preserva o rito legal e o contraditório, encaminhando o feito para audiência de conciliação, o que deve ser mantido para garantir a segurança jurídica e a efetividade do procedimento. IV . Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A repactuação de dívidas por superendividamento depende da realização prévia de audiência de conciliação com a presença de todos os credores não sendo possível a suspensão de cobranças, limitação de descontos ou exclusão de nomes de cadastros restritivos antes dessa etapa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 54-A, § 1º, 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0025612-79.2024 .8.16.0000, Rel. Subst . Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, AgInt 0116976-69 .2023.8.16.0000, Rel . Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10.05 .2024; TJPR, AgInt 0015828-54.2019.8.16 .0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 19 .06.2019; TJPR, AgInt 0052377-63.2019.8 .16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j . 13.11.2019. (TJ-PR 00444500220268160000 Carlópolis, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 10/07/2026, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2026);Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que não estariam presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos em razão da alegação de superendividamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista na legislação específica. III. Razões de decidir3. A Lei nº 14.181/2021, embora preveja a possibilidade de repactuação de dívidas para consumidores superendividados, não autoriza a suspensão imediata das obrigações assumidas e nem a abstenção de pagamento até a realização da audiência de conciliação. Disso advém a ausência de verossimilhança a autorizar, initio litis, a tutela de urgência limitadora dos descontos de empréstimos.4. A mera comprovação de elevado comprometimento da renda do devedor não constitui motivo suficiente para suspender o cumprimento de obrigações livremente pactuadas, especialmente em se tratando de contratos celebrados de forma regular e em conformidade com os princípios da autonomia da vontade e da pacta sunt servanda. IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência em ações de repactuação de dívidas por superendividamento é inviável antes da realização da audiência de conciliação prevista no Código de Defesa do Consumidor 2. A mera comprovação de elevado comprometimento da renda do devedor não constitui motivo suficiente para suspender o cumprimento de obrigações livremente pactuadas, especialmente em se tratando de contratos celebrados de forma regular e em conformidade com os princípios da autonomia da vontade e da pacta sunt servanda. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0070997-50.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.10.2024 e TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042052-53.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.09.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051275-93.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 22.09.2025). In casu, mesmo após a audiência infrutífera, ainda não foi formado plano judicial compulsório capaz de alterar a exigibilidade, os vencimentos ou as condições das obrigações.Portanto não estão presentes os requisitos para prolongar a vedação dos atos expropriatórios até a aprovação de eventual plano ou o trânsito em julgado.Diante desse cenário, e não demonstrada a probabilidade do direito em nenhuma das três frentes recursais, resulta prejudicado o exame autônomo do perigo de dano, na forma do art. 300 do CPC, mantendo-se, na íntegra, a decisão agravada. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.
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