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Processo:

Relatório. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra Acórdão desta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo interno dos autores (mov. 106.1, autos nº 003119-06.2017.8.16.0081).Nas razões de embargos, os autores sustentam que a decisão embargada incorre em omissão ao desconsiderar a necessidade de convalidação de todos os atos processuais praticados na Justiça Estadual. Narram que a ação securitária foi inicialmente proposta na Justiça Estadual, sendo que os embargantes são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com relação contratual direta com a seguradora, o que justifica a competência da Justiça Estadual para apreciar o feito, conforme antes do julgamento do Tema 1.011/STF.Alegam que o STF, ao modular os efeitos do Tema 1.011 por meio dos embargos de declaração, reconheceu a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo processos com sentença de mérito transitada em julgado antes da publicação do julgamento (13.07.2020), vedando a propositura de ação rescisória fundada na incompetência, preservando assim os atos processuais anteriores.Aduzem que o Acórdão embargado, ao determinar a remessa dos autos à Justiça Federal e declarar nulos os atos decisórios praticados na Justiça Estadual, está em dissonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que permite o aproveitamento dos atos processuais realizados na Justiça EstadualDefendem que a sentença de mérito proferida pela Vara Cível de Faxinal/PR é válida e deve ser convalidada por este Egrégio Tribunal de Justiça.Requerem o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, ratificando e convalidando todos os atos processuais praticados na Justiça Estadual, em especial a sentença de mérito, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. A embargada apresentou contrarrazões pela rejeição dos declaratórios (mov. 7.1)É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o Acórdão não padece de omissão, contradição, erro material ou obscuridade (art. 1.022, CPC). Do que se extrai das razões de embargos, a embargante pretende a rediscussão do mérito do agravo interno. O voto condutor do Acórdão fundamentou devidamente as razões pelas quais o processo deve ser remetido à Justiça Federal, em atenção ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.011. Nos termos do julgado: A ação originária foi ajuizada em 2007, ou seja, antes da entrada em vigor da MP nº 513 /2010, no dia 26/11/2010 e conta com sentença de mérito na fase de conhecimento, publicada em 2011 (mov. 1.70, primeiro grau)., isto é, após a entrada em vigor da Medida Provisória.Assim, considerando que quando da entrada em vigor da MP nº 513/2010, o feito ainda não havia sido sentenciado, os autos se subsomem à hipótese número “1.1” do julgado do Supremo Tribunal Federal, devendo serem remetidos à Justiça Federal para análise da competência.Preenchendo o feito os requisitos para ser julgado pela Justiça Federal e havendo manifestação expressa de interesse da CEF no caso, a hipótese é, em atenção às regras de competência material e ao entendimento firmado pelo STF sobre a questão, de remessa do feito ao juízo federal para análise. Quanto à alegada omissão referente a eventual aproveitamento dos atos processuais já praticados no juízo estadual, tal pleito deve ser deduzido diante do juízo federal, competente para processar o caso. Do que se apura das razões recursais dos embargos, a embargante não busca sanar eventuais defeitos da decisão, mas uma nova decisão, o que é vedado nesta via recursal:Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.Dispositivo.