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Acórdão
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RELATÓRIO1. Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. interpôs recurso de Embargos de Declaração contra acórdão proferido nos autos do recurso de Apelação Cível nº 0000322-70.2024.8.16.0062, que conheceu do recurso de Luiz Fernando Quadri e Quadri Supermercados Ltda para dar-lhe parcial provimento e conheceu do recurso de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A. para negar-lhe provimento, com a seguinte ementa (mov. 26.1 – autos de apelação cível): DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS APELANTES DEVEDORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA) APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA CONTRATUAL, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E DA REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DOS APELANTES DEVEDORES E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CONSIDERAR O SOMATÓRIO DO VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL E DOS DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível 1 interposta da sentença que condenou a instituição financeira no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais e fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios no valor da condenação e Apelação Cível 2 interposta da mesma sentença que declarou insubsistente o apontamento realizado no sistema de proteção ao crédito Serasa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é regular ou não a inscrição dos nomes dos Apelantes devedores no cadastro de inadimplentes (SERASA), após o pagamento da parcela contratual e diante da aceitação reiterada de pagamentos em atraso pelo credor; (ii) se está configurado o dano moral em razão da inscrição indevida e da repercussão negativa na atividade empresarial dos Apelantes devedores; e, (iii) se é cabível a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios para considerar o somatório do valor declarado inexigível e dos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve pagamentos anteriores realizados com atraso aceitos reiteradamente pela instituição financeira, sem oposição, gerando legítima expectativa de continuidade contratual pelos Apelantes consumidores, conforme o princípio da boa-fé objetiva e o instituto da surrectio.4. A inscrição dos nomes dos Apelantes devedores no cadastro de inadimplentes (SERASA), após o pagamento da parcela contratual, de forma automática, configura conduta que viola a boa-fé objetiva e enseja indenização por dano moral.5. Restou evidenciada a repercussão negativa da inscrição indevida na atividade empresarial dos Apelantes devedores, de modo que é devida indenização por danos morais.6. Deve ser majorado o valor dos danos morais para R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para a pessoa física e R$ 5.000,00 para a pessoa jurídica.7. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o somatório do valor da parcela do financiamento declarado inexigível e do valor dos danos morais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da cumulação própria de pedidos declaratórios e condenatórios.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível 1 conhecido e parcialmente provido e recurso de Apelação Cível 2 conhecido e desprovido.Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. afirma, em síntese, que o acórdão embargado apresenta vício de contradição.Sustenta-se, no que importa, o seguinte: i) o acórdão embargado fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios em R$ 29.449,98; ii) havendo condenação pecuniária, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação; iii) o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência pela utilização do valor da condenação; iv) a utilização conjunta do valor da indenização e do montante declarado inexigível é incompatível com a razoabilidade; e, v) a forma de cálculo adotada configura bis in idem. Requereu-se o seguinte: i) o saneamento da contradição apontada; e, ii) a atribuição de efeitos infringentes para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios (mov. 1.1 – autos de embargos de declaração).Não foram apresentadas contrarrazões aos Embargos de Declaração.
VOTO3. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0000322-70.2024.8.16.0062, em que é embargante Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e embargados Luiz Fernando Quadri e Quadri Supermercados Ltda. 3.1. A título de reconstrução processual, Luiz Fernando Quadri e Quadri Supermercados Ltda ajuizaram a Ação com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente nº 0000322-70.2024.8.16.0062 em face de Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., fundada na alegação de inscrição indevida dos nomes dos Requerentes no cadastro de inadimplentes, após o pagamento de parcela contratual vinculada a contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária.A ação foi julgada procedente para: i) declarar inexistente o apontamento realizado no sistema de proteção ao crédito, com confirmação da decisão liminar; e, ii) condenar a instituição financeira no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 105.1 – autos de origem).Luiz Fernando Quadri e Quadri Supermercados Ltda interpuseram recurso de Apelação Cível para requerer, no que importa, a majoração dos danos morais e a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios para que correspondesse ao proveito econômico obtido na ação. Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. interpôs recurso de Apelação Cível para requerer a reforma da sentença, com o reconhecimento da regularidade da cobrança e da negativação.Sobreveio o acórdão embargado, que conheceu do recurso de Luiz Fernando Quadri e Quadri Supermercados Ltda para dar-lhe parcial provimento e conheceu do recurso de Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para negar-lhe provimento, com a seguinte fundamentação no ponto relativo à base de cálculo dos honorários advocatícios (mov. 26.1 – autos de apelação cível): (...)3.4. Luiz Fernando Quadri e Outro buscam a reforma da sentença para que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponda ao proveito econômico obtido na ação (valor declarado inexigível + danos morais), considerando a natureza declaratória e condenatória da decisão.O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...).O Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento a respeito da questão:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DE PEDIDOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS. FIXAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA CADA PRETENSÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. (...) 4. Em se tratando de cumulação própria e simples de pedidos, há, na realidade, a cumulação de ações distintas, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a base de cálculo aplicável a cada pretensão autônoma, não sendo possível definir uma como principal em detrimento da outra. 5. Assim, havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma, observando, individualmente, a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou o proveito econômico obtido referente ao pedido declaratório e o valor da condenação referente ao pedido indenizatório, decidindo, assim, que “deve ser considerada a dívida que foi declarada inexigível (R$ 159.752,48), corrigida desde a inicial, e a condenação agora fixada (R$ 10.000,00), corrigida desde a sentença, para servir como base de cálculo da verba honorária, mantida em 13%” (e-STJ fl. 761). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.088.636/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DOS PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma. 2. Uma vez tendo cumulação de pedidos declaratório e condenatório, consideram-se como bases de cálculo para fixação da verba honorária o valor da condenação e o do proveito econômico. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.061.233/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)Observadas as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais, no caso em exame, a sentença declarou insubsistente o apontamento realizado no sistema de proteção ao crédito, o que caracteriza proveito econômico em favor dos consumidores.A inexigibilidade declarada na sentença é relativa. Não se trata de afirmar que a dívida não pode mais ser exigida; não poderia haver exigência do débito na forma de inscrição do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes.Não se declarou que a instituição financeira não pode mais cobrar R$ 797.960,85. Tratou-se na verdade de vencimento antecipado da dívida, porque a instituição financeira não acolheu o pagamento da parcela n.º 18 do financiamento de R$ 19.449,98.Assim, o que de fato não é exigível porque já estava pago é o valor da parcela de R$ 19.449,98.O proveito econômico, portanto, deve ficar restrito ao valor da parcela considerada paga de R$ 19.449,98, sem prejuízo da cobrança dos encargos no futuro pela instituição financeira.Deste modo, de forma global, o proveito econômico obtido pelas partes corresponde ao valor da declaração da inexistência de débito (R$ 19.449,98) e do valor atribuído aos danos morais (R$ 10.000,00), cujo somatório deve servir de base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios.Logo, o recurso comporta provimento para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos devedores para o valor de R$ 29.449,98, correspondente à soma de R$ 19.449,98 e R$ 10.000,00.(...) 3.2. Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. afirma nos Embargos de Declaração que o acórdão embargado apresenta contradição interna porque, embora exista condenação pecuniária por danos morais, a base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada a partir do proveito econômico, no valor de R$ 29.449,98, correspondente à soma de R$ 19.449,98 e R$ 10.000,00. Sustenta-se que o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil estabelece ordem de preferência entre valor da condenação, proveito econômico e valor atualizado da causa, de modo que, havendo condenação, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o proveito econômico. Afirma-se ainda, que a incidência de honorários sobre a indenização e sobre o montante declarado inexigível é incompatível com a razoabilidade e configura bis in idem. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda, especificamente sobre a omissão, a contradição e a obscuridade.Sobre a contradição, Pontes de Miranda afirma que “há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados. A contradição tem de ser no tocante ao acórdão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos” (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII).E sobre a extensão da embargabilidade, a contradição que justifica o acolhimento dos Embargos não é aquela manifestada pela contrariedade da decisão com outra decisão adotada pelo mesmo órgão ad quem ou mesmo por instância superior, ou ainda em detrimento da Lei, senão a contradição interna, aquela verificável dentro da própria decisão, em que a conclusão adotada difere diametralmente dos fundamentos da decisão.Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, no acórdão embargado, a contradição apontada por Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A.No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios. Para tanto, transcreveu precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a fixação da verba sucumbencial em hipóteses de cumulação própria e simples de pedidos, nos quais assentado que, quando há cumulação de pretensões autônomas, os honorários advocatícios devem observar a base de cálculo correspondente a cada pretensão, sem definição de uma delas como principal em prejuízo da outra.A orientação jurisprudencial transcrita no acórdão embargado distingue, precisamente, as bases econômicas correspondentes às pretensões autônomas. No pedido declaratório, considera-se o proveito econômico obtido com a declaração. No pedido condenatório, considera-se o valor da condenação. Essa lógica consta do precedente do Superior Tribunal de Justiça mencionado no próprio acórdão, segundo o qual, em cumulação própria e simples de pedidos, “os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma, observando, individualmente, a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC”.No mesmo sentido, também está transcrito precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, “uma vez tendo cumulação de pedidos declaratório e condenatório, consideram-se como bases de cálculo para fixação da verba honorária o valor da condenação e o do proveito econômico”.A partir dessas premissas, o acórdão embargado concluiu que a demanda originária continha pretensão declaratória e pretensão condenatória. De um lado, havia o pedido relacionado à insubsistência do apontamento em cadastro de proteção ao crédito, cuja repercussão econômica foi delimitada ao valor da parcela considerada paga, de R$ 19.449,98. De outro, havia o pedido indenizatório, que resultou na fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00.Nesse ponto, assiste parcial razão à Embargante quanto à necessidade de esclarecimento da redação do acórdão embargado. Isso porque, ao afirmar que, “de forma global, o proveito econômico obtido pelas partes corresponde ao valor da declaração da inexistência de débito (R$ 19.449,98) e do valor atribuído aos danos morais (R$ 10.000,00)”, o acórdão utilizou expressão que pode gerar imprecisão terminológica.Com efeito, o valor de R$ 10.000,00, referente aos danos morais, não constitui propriamente proveito econômico da pretensão declaratória. Trata-se, tecnicamente, do valor da condenação decorrente da pretensão indenizatória. Já o valor de R$ 19.449,98 corresponde ao proveito econômico atribuído à pretensão declaratória, porque relacionado à parcela do financiamento considerada paga e, portanto, abrangida pela declaração de inexigibilidade nos limites definidos no acórdão embargado.Assim, para evitar dúvida interpretativa, esclarece-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada em R$ 29.449,98 não porque todo esse montante corresponda tecnicamente a proveito econômico, mas porque resulta da soma entre: i) o proveito econômico relativo à pretensão declaratória, no valor de R$ 19.449,98; e, ii) o valor da condenação por danos morais, no montante de R$ 10.000,00.A correção terminológica, contudo, não altera o resultado do julgamento. O acórdão embargado não fixou os honorários advocatícios exclusivamente sobre proveito econômico em detrimento do valor da condenação. Ao contrário, o acórdão considerou duas bases econômicas distintas, correspondentes às pretensões autônomas acolhidas: a base econômica da pretensão declaratória e a base condenatória relativa aos danos morais.Não procede a tese da Embargante de que, havendo condenação por danos morais, os honorários advocatícios deveriam incidir apenas sobre o valor da condenação. Essa conclusão desconsidera que a demanda originária cumulou pretensão declaratória e pretensão condenatória, circunstância que autoriza a consideração das bases econômicas correspondentes a cada pedido acolhido.Também não se verifica bis in idem, pois a verba honorária não foi calculada duas vezes sobre a mesma utilidade econômica. O valor de R$ 19.449,98 corresponde à repercussão econômica da pretensão declaratória acolhida e o valor de R$ 10.000,00 corresponde à condenação por danos morais. As parcelas possuem fundamentos diversos e se vinculam a pretensões autônomas cumuladas no processo.Dessa forma, os Embargos de Declaração comportam parcial acolhimento apenas para esclarecer a terminologia empregada no acórdão embargado. Onde se fez referência, de modo global, ao “proveito econômico obtido pelas partes”, deve-se compreender que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde à soma entre o proveito econômico da pretensão declaratória e o valor da condenação da pretensão indenizatória.Não há, contudo, contradição interna apta a modificar o resultado do julgamento. A fundamentação do acórdão permanece coerente com o dispositivo, pois a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios para R$ 29.449,98 decorreu da soma das bases econômicas correspondentes às pretensões autônomas acolhidas.Em razão desse fato, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. O esclarecimento ora prestado apenas delimita, com maior precisão terminológica, a natureza das parcelas que compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios, sem alteração do resultado do acórdão embargado.De consequência, o recurso deve ser parcialmente acolhido, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde à soma do proveito econômico relativo à pretensão declaratória, no valor de R$ 19.449,98, com o valor da condenação por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, mantido o resultado do acórdão embargado. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Embargos de Declaração e ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para ESCLARECER que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde à soma do proveito econômico relativo à pretensão declaratória, no valor de R$ 19.449,98, com o valor da condenação por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, mantido o resultado do acórdão embargado.
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