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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000602-70.2026.8.16.0062
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Capitão Leônidas Marques
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS CONSUMIDORES E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO PRÓPRIA DE PRETENSÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos do acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos consumidores para majorar os danos morais e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, e negou provimento ao recurso da instituição financeira, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido liminar e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, em razão da referência ao proveito econômico e ao valor da condenação, e se o vício apontado autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A orientação adotada no acórdão embargado observou a existência de cumulação própria de pretensões autônomas, com base econômica correspondente a cada pedido acolhido.4. O valor de R$ 19.449,98 corresponde ao proveito econômico da pretensão declaratória, relativo à parcela do financiamento considerada paga, enquanto o valor de R$ 10.000,00 corresponde à condenação por danos morais.5. A expressão “proveito econômico obtido pelas partes”, utilizada no acórdão embargado para se referir ao somatório dessas parcelas, comporta esclarecimento terminológico, sem alteração da conclusão adotada.6. O esclarecimento não modifica o resultado do julgamento, pois a base de cálculo dos honorários advocatícios permanece fixada em R$ 29.449,98, correspondente à soma das bases econômicas das pretensões autônomas acolhidas.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.