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Processo:

RELATÓRIO1. Nediro Modanese interpôs Embargos de Declaração contra o acórdão de mov. 27.1 proferido nos autos do recurso de Apelação Cível nº 0006311-83.2020.8.16.0131, assim ementado (mov. 27.1 – autos do recurso originário):DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS, PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E GÁS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou improcedente ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos, proposta em razão de alegadas falhas na execução de contrato de prestação de serviços de instalações hidrossanitárias, prevenção de incêndio e gás em edifício. O pedido principal consistia na rescisão contratual, restituição de valores pagos, indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio administrador e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o sócio administrador possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda, considerando a natureza jurídica de empresário individual; (ii) se houve inadimplemento substancial do contrato, apto a justificar a resolução contratual e a condenação em perdas e danos; (iii) se há nexo causal entre os danos alegados e a conduta da empresa requerida, diante das alterações no projeto e intervenções posteriores; (iv) se estão presentes os pressupostos para a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a legitimidade do sócio administrador, por se tratar de empresário individual, cuja responsabilidade patrimonial não se distingue da pessoa física. 4. A prova pericial e testemunhal revelou que as alterações substanciais no projeto, paralisação da obra e contratação de novos profissionais inviabilizaram a configuração de nexo causal claro entre os prejuízos alegados e a atuação da empresa apelada. 5. Não restou comprovado inadimplemento contratual ou falha técnica exclusiva da construtora. 6. Em razão da ausência de demonstração de inadimplemento, não é o caso de indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.Nediro Modanese sustentou nos embargos de declaração que o acórdão incorreu em omissões e contradições relativas: (i) à incidência concreta do Código de Defesa do Consumidor e à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC); (ii) à inversão do ônus da prova e à distribuição dinâmica do encargo probatório (art. 6º, VIII, do CDC); (iii) à valoração da prova testemunhal em cotejo com a conclusão de inexistência de falha demonstrada; (iv) à insuficiência e à limitação do laudo pericial (arts. 371, 464, §1º, 473 e 479 do CPC); (v) ao art. 20 do CDC; e (vi) à redistribuição das verbas de sucumbência em razão do parcial provimento do recurso. Requereu a atribuição de efeitos infringentes e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria legal e constitucional (mov. 1.1 – ED).Preciso Serviços Técnicos em Instalações Ltda e Ademir Edson Testolin ofereceram contrarrazões para requerer a rejeição dos embargos e a condenação do embargante no pagamento de multa (mov. 11.1 – ED).Determinou-se a intimação do embargante para se manifestar sobre o pedido de aplicação de multa (mov. 13.1 – ED).O embargante se manifestou para requerer a rejeição do pedido de aplicação de multa (mov. 16.1 – ED).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a confirmação de leitura da intimação eletrônica da juntada do acórdão e a interposição dos presentes Embargos de Declaração (movs. 29 e 32 – autos originários). Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, os recursos devem ser conhecidos.
VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração nº 0002787-68.2026.8.16.0131 ED, em que é embargante Nediro Modanese e embargados Ademir Edson Testolin e Ademir Testolin ME.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil[1] em vigor, os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida. Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes". (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168)Impõe-se, deste modo, verificar se ocorrem os vícios apontados no acórdão embargado.3.1. Nediro Modanese afirma que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a consequência jurídica da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC, que dispensaria a demonstração de culpa e exigiria apenas a prova do defeito do serviço e do dano. Afirma-se, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à tese de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e à distribuição dinâmica do encargo probatório, imputando-lhe prova de difícil ou impossível produção.A respeito desse fundamento, constou no acórdão o seguinte (mov. 27.1 – autos do recurso originário):“(...)A controvérsia recursal consiste em avaliar a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços e o suposto inadimplemento substancial da empresa requerida. Não há dúvida a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. Nesse sentido, sobre a inversão do ônus da prova, em regra, aplica-se na sua distribuição o previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.
O Código de Defesa do Consumidor prevê no artigo 6º, inciso VIII, como um dos direitos básicos do consumidor, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (...) quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A inversão judicial do ônus da prova não é obrigatória, mas uma faculdade quando verificada a existência de (1) plausibilidade de verdade das alegações do consumidor ou (2) de hipossuficiência do consumidor no caso concreto. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, mas, especialmente, quanto ao aspecto da produção de prova técnica (REsp n. 1.155.770/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 9/3/2012). Sobre a perspectiva de vulnerabilidade, Humberto Theodoro Júnior afirma o seguinte: “a) A vulnerabilidade técnica diz respeito à falta de conhecimentos específicos sobre o objeto adquirido, o que facilita seja o consumidor enganado quanto às características do bem ou à sua utilização. Essa vulnerabilidade é presumida para o consumidor não profissional, mas pode existir, também, para o profissional”.[1] A partir dessas regras, no caso em exame, é importante ressaltar que, ainda que se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a hipossuficiência técnica da parte autora, tal fato não a exonera da obrigação de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito invocado, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Assim, no caso em exame, embora esteja comprovada a hipossuficiência técnica do apelante, deve-se considerar que inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, que não se revela cabível quando o processo de conhecimento já está encerrado, de modo que se faz necessário analisar todo o conjunto probatório para apurar a configuração do direito invocado pelo apelante”.Sobre o vício de omissão Pontes de Miranda[2] afirma que “a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer “sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação”. No que tange à extensão da embargabilidade, Pontes de Miranda explica que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Depreende-se da leitura do julgado que o acórdão embargado reconheceu expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consignando que “não há dúvida a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos”, bem como enfrentou a controvérsia sobre a responsabilidade da prestadora de serviços.O julgado expressamente estabeleceu que a responsabilidade objetiva do fornecedor dispensa a perquirição da culpa, mas não afasta a necessidade de demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal.
No caso, o acórdão embargado assentou a improcedência justamente na ausência de nexo causal apto a imputar as inconformidades à empresa contratada, uma vez que a prova pericial e testemunhal convergiu no sentido de que as alterações substanciais de projeto, a redução de pavimentos, a paralisação da obra e a intervenção de novos profissionais inviabilizaram a identificação segura da origem das falhas. Essa premissa subsiste independentemente do regime de responsabilidade adotado, de modo que o pronunciamento sobre o art. 14 do CDC não teria o condão de infirmar a conclusão do julgado (art. 489, §1º, IV, do CPC).
Ademais, o acórdão embargado analisou o art. 6º, VIII, do CDC, reconheceu a hipossuficiência técnica do embargante e consignou, com amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento, não dispensando a parte autora da comprovação mínima do fato constitutivo do seu direito. Assim, o que se constata é mero inconformismo com a conclusão adotada, e não omissão apta a ensejar integração do julgado. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios formais, o que não se verifica na espécie.“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À SUA PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NAS EXECUÇÕES REGIDAS PELO CPC/73, AO INVÉS DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, DEDUZIU FUNDAMENTAÇÃO PELA REJEIÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÓTICA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.604.412/SC. INSURGÊNCIA FORMULADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE TRATA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. VIA INADEQUADA PARA SE OPOR AO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019536-05.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 07.05.2025)Logo, os Embargos de Declaração não comportam acolhimento nesse ponto.3.2. Nediro Modanese afirma que o acórdão possui vício de contradição entre o reconhecimento, na fundamentação, de que as testemunhas relataram problemas concretos nas instalações e a conclusão final de inexistência de falha técnica demonstrada.A respeito desse fundamento, constou no acórdão o seguinte (mov. 27.1 – autos do recurso originário):“(...)Resta verificar o que a prova aponta sobre o processo de cumprimento do contrato firmado entre as partes. (...) Da leitura do laudo pericial e seus complementos (movs. 216.1, 226.1 e 234.1 – autos de origem), observa-se que a perícia concluiu, de forma clara, que não foi possível determinar se as inconformidades apontadas decorreram da execução inicial ou das modificações posteriores no projeto e na execução das obras. O perito judicial esclareceu que as alterações arquitetônicas e estruturais impactaram diretamente as instalações hidráulicas originais, com mudança de pontos, redução de pavimentos e reconfiguração de ambientes, sendo tais fatores alheios à atuação da empresa requerida. O perito judicial ressaltou, ainda, que os retrabalhos e custos adicionais decorreram das modificações promovidas pelo contratante, e não de falhas técnicas imputáveis à empresa executora. Assim, alegação do apelante de que o laudo teria sido inconclusivo ou desfundamentado não procede, pois o profissional apresentou análise técnica detalhada e explicitou as causas prováveis das inconsistências e delimitando com precisão os limites da prova, em observância ao disposto no artigo 473 do CPC.[2] Em relação à prova testemunhal, extrai-se dos depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento que as testemunhas Denilce Luza, Jussara Climacheski Cola e Odair Theodoro da Silva confirmaram que a obra sofreu profundas alterações de projeto, inclusive com a redução do número de pavimentos, reconfiguração do layout e paralisação de cerca de oito meses a um ano para reaprovação junto ao Município. Os depoimentos sustentam que as modificações foram determinadas pelo próprio contratante, bem como que a equipe da empresa requerida atuou conforme o projeto disponível à época, sem que se possa afirmar a existência de negligência técnica. O profissional Adi Kozerski, que assumiu posteriormente a execução hidráulica, reconheceu que executou o serviço com base em novo projeto técnico, orientado por engenheira diversa. Observa-se, no caso, que o depoimento do profissional que assumiu a execução hidráulica rompe o nexo entre eventual dano e a conduta da empresa requerida/apelada. A prova pericial e testemunhal converge no sentido de que as alterações promovidas pelo contratante modificaram o escopo original do projeto e impactaram o andamento da obra, bem como que não se verificou abandono ou má execução dos serviços pela contratada. Observado o modo de cumprimento do contrato e o conjunto probatório, conclui-se que não há prova de inadimplemento substancial do contrato. Nessa perspectiva, a constatação de falhas pontuais, em contexto de modificação de projeto e de necessidade de readequação, não é suficiente para atribuir a culpa à empresa apelada e tampouco para configurar descumprimento contratual indenizável. Ressalta-se que não restou evidenciada a alegada ausência de fundamentação da sentença, pois o julgado enfrentou de forma clara todos os pontos relevantes da controvérsia, analisou o laudo, os depoimentos e a ausência de notificação formal da empresa para correção de eventuais defeitos, nos termos do que determina o art. 475 do Código Civil. Com efeito, é o caso de manter o reconhecimento de que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o nexo causal entre os danos alegados e a conduta da empresa requerida, motivo pelo qual o decreto de improcedência deve ser mantido”.Sobre a contradição, Pontes de Miranda assinala que “a contradição tem de ser no tocante ao acórdão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos” (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 322). Na mesma linha, Cassio Scarpinella Bueno ressalta que a contradição é a presença de conclusões inconciliáveis entre si na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar o julgado com elementos a ele externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 2, 13. ed., São Paulo: SaraivaJur, 2024).À luz dessas premissas, não se verifica a alegada contradição interna no acórdão. O acórdão embargado harmonizou a prova oral com a prova pericial e explicitou as razões pelas quais os depoimentos não sustentaram a procedência da demanda.
O julgado expressamente consignou que as próprias testemunhas confirmaram que a obra sofreu profundas alterações de projeto, com redução do número de pavimentos, reconfiguração do layout e paralisação por período aproximado de oito meses a um ano para reaprovação junto ao Município, bem como que a equipe da empresa contratada atuou conforme o projeto disponível à época.
O acórdão destacou, ainda, que o profissional que assumiu posteriormente a execução hidráulica operou com base em novo projeto técnico, circunstância que rompeu o nexo entre eventual dano e a conduta da empresa contratada. Com efeito, as proposições adotadas pelo acordão são plenamente conciliáveis e traduzem raciocínio linear e coerente, de modo que a insurgência revela, em verdade, pretensão de revaloração do conjunto fático-probatório.Logo, os embargos não comportam acolhimento, no particular.3.3. Nediro Modanese sustenta nos embargos de declaraçãoi que o acórdão é omisso em relação à alegada insuficiência e limitação do laudo pericial, que teria sido elaborado quando a obra já havia sofrido alterações e intervenções posteriores, em suposta afronta aos arts. 371, 464, §1º, 473 e 479 do CPC.A respeito desse fundamento, constou no acórdão o seguinte (mov. 27.1 – autos do recurso originário):“(...)Resta verificar o que a prova aponta sobre o processo de cumprimento do contrato firmado entre as partes. (...) Da leitura do laudo pericial e seus complementos (movs. 216.1, 226.1 e 234.1 – autos de origem), observa-se que a perícia concluiu, de forma clara, que não foi possível determinar se as inconformidades apontadas decorreram da execução inicial ou das modificações posteriores no projeto e na execução das obras. O perito judicial esclareceu que as alterações arquitetônicas e estruturais impactaram diretamente as instalações hidráulicas originais, com mudança de pontos, redução de pavimentos e reconfiguração de ambientes, sendo tais fatores alheios à atuação da empresa requerida. O perito judicial ressaltou, ainda, que os retrabalhos e custos adicionais decorreram das modificações promovidas pelo contratante, e não de falhas técnicas imputáveis à empresa executora. Assim, alegação do apelante de que o laudo teria sido inconclusivo ou desfundamentado não procede, pois o profissional apresentou análise técnica detalhada e explicitou as causas prováveis das inconsistências e delimitando com precisão os limites da prova, em observância ao disposto no artigo 473 do CPC”.No caso, não se verifica a omissão, na medida em que o acórdão embargado enfrentou diretamente a crítica ao laudo pericial e reputou-a improcedente, consignando que o perito apresentou análise técnica detalhada, explicitou as causas prováveis das inconsistências e delimitou com precisão os limites da prova, em observância ao disposto no art. 473 do CPC.
O julgado ainda cotejou as conclusões periciais com a prova documental e testemunhal, cumprindo o dever de valoração integral do conjunto probatório. Ressalta-se que a ausência de menção numérica a todos os dispositivos invocados não caracteriza omissão, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada dispositivo suscitado, mas apenas sobre os fundamentos necessários à solução da controvérsia, o que foi observado.Logo, inexiste omissão a ser sanada. 3.4. Nediro Modanese afirma nos embargos de declaração a existência de omissão em relação art. 20 do CDC, ao argumento de que não se poderia exigir do consumidor nova submissão a serviço defeituoso ou potencialmente inseguro, tampouco a prévia oportunidade de correção pelo fornecedor.Da leitura do acórdão embargado, observa-se a ausência de menção ao artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, ainda que o acórdão embargado não tenha mencionado expressamente o art. 20 do CDC, a ausência de referência ao dispositivo não constitui omissão apta a modificar o resultado do julgamento. No caso, a improcedência não se apoiou unicamente na ausência de notificação prévia para correção dos vícios (art. 475 do Código Civil), mas, sobretudo, na ausência de demonstração do próprio defeito imputável à empresa contratada e do respectivo nexo causal.
Nesse aspecto, ainda que se afastasse a exigência de prévia oportunidade de reparação, remanesceria a falta de prova do defeito atribuível à contratada, de sorte que a conclusão do acórdão permanece íntegra.Logo, inexiste vício a ser sanado. 3.5. Nediro Modanese sustentou omissão na redistribuição das verbas de sucumbência, ao argumento de que o parcial provimento do recurso, no tocante à legitimidade passiva do sócio administrador, imporia o reconhecimento de sucumbência recíproca ou a readequação proporcional da condenação (arts. 86 e 85, §11, do CPC).A respeito desse fundamento, constou no acórdão o seguinte (mov. 27.1 – autos do recurso originário):“(...)Em razão do provimento parcial do recurso, não é o caso de majorar os honorários advocatícios recursais. VOTA-SE, portanto, para CONHECER do recurso de Apelação Cível e para DARLHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para RECONHECER a legitimidade passiva do sócio Ademir Edson Testolin para figurar no polo passivo da lide”.Nesse ponto específico, assiste razão parcial ao embargante a respeito da existência de omissão, pois o acórdão, ao dar parcial provimento ao recurso, não explicitou a repercussão desse resultado sobre as verbas sucumbenciais fixadas na sentença, limitando-se a afastar a majoração dos honorários recursais. Impõe-se, portanto, a integração do julgado.A integração, contudo, não conduz à redistribuição pretendida; a sucumbência é apurada pelo resultado material dos pedidos formulados e não pela mera composição subjetiva do polo passivo. No caso em exame, o reconhecimento da legitimidade passiva do sócio administrador decorreu do acolhimento de questão preliminar suscitada em defesa e não conferiu ao embargante qualquer proveito material, na medida em que os três pedidos deduzidos na inicial – resolução contratual, indenização por danos materiais no valor de R$ 99.774,08 e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 – foram integralmente rejeitados.
Logo, não houve sucumbência recíproca, pois nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, quando um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responde por inteiro pelas despesas e honorários; com maior razão, remanesce a responsabilidade integral quando a parte é vencida na totalidade dos pedidos. Logo, os embargos de declaração comportam parcial acolhimento para sanar a omissão apenas para esclarecer que, não obstante o parcial provimento quanto à legitimidade passiva, mantém-se integralmente a condenação do embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença, sem redistribuição e sem majoração recursal.Sobre a necessidade de prequestionamento dos artigos 981, 1004, 1013 e 1031 do Código Civil; e artigos 489, § 1º e 1022 do Código de Processo Civil, observa-se que a matéria discutida está devidamente fundamentada, bem como foram apreciadas todas as questões levantadas no recurso, de modo que não é necessário o seu prequestionamento, pois inexiste previsão legal a indicar a necessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais mencionados pela parte. De se registrar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acordão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração; veja-se: "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
3.6. Preciso Serviços Técnicos em Instalações Ltda e Ademir Edson Testolin requereram a condenação do embargante no pagamento de multa (mov. 11.1 – ED).A multa por embargos protelatórios encontra previsão no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Ao interpretar o referido dispositivo legal, Araken de Assis afirma o seguinte: “É muito difícil traçar um esquema abstrato para enquadrar todas as hipóteses de embargos protelatórios – elemento que há de ser manifesto, como exige a lei. Por exclusão, a simples inadmissibilidade, incluindo a intempestividade, ou a alegação de teses superadas em princípio não caracterizam a conduta reprimida. E não se reputam protelatórios os embargos interpostos com fins de prequestionamento (Súmula do STJ, n.° 98). Tudo dependerá do caso concreto e da aferição do ânimo do litigante. Em certa oportunidade, o STJ estabeleceu o seguinte critério: “Quando de todo sem cabimento os embargos, donde a conclusão de que pretendem retardar se faça, de uma vez por todas, a coisa julgada, ou que não seja ela cumprida a bom tempo e a boa hora (modalidade, tempo, lugar etc.), os embargos têm caráter protelatório; nesse caso, o embargante está sujeito a sanção processual”. Em qualquer hipótese, o órgão judiciário aplicará a sanção do art. 1.026, § 2.°, ex officio, mas de modo motivado, explicando o porquê do caráter manifestamente protelatório. Eventual omissão quanto aos fundamentos da pena renderá, por sua vez, embargos de declaração (art. 1.022, II)”.[3]A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a condenação por litigância de má-fé por manejo de recurso manifestamente protelatório depende da comprovação da intenção da parte em postergar ou perturbar o resultado do processo (REsp 1381655/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/08 /2013, DJe 06/11/2013; AgInt no AgRg no AREsp 793.589 /SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 02/12/2016).Na situação dos autos, não se constata comportamento a indicar intenção da parte embargante de provocar tumulto processual ou postergar o resultado do processo. A parte busca solução dos vícios que entendeu existentes em relação à conclusão adotada no acordão, o que não caracteriza, por si só, a oposição de embargos protelatórios, na forma do artigo 1026, §2°, do CPC.Logo, deve ser rejeitado o pleito pela aplicação de multa nos embargos de declaração por suposto recurso protelatório.VOTA-SE, portanto para CONHECER dos Embargos de Declaração e para ACOLHÊ-LHOS PARCIALMENTE para SANAR OMISSÃO no sentido de esclarecer que, não obstante o parcial provimento quanto à legitimidade passiva, mantém-se integralmente a condenação do embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença, sem redistribuição e sem majoração recursal.