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Processo:

1. Trata-se de ação regressiva de cobrança movida por HDI SEGUROS S/A em face de VALDEMIR VIGINESKI.A seguradora relata que mantinha contrato de seguro do veículo HONDA CIVIC SEDAN, placa BDY2A73, segurado em nome de Alini Boldori, prevendo cobertura para colisões de trânsito.Sustenta que no dia 27.10.2023 o veículo segurado, então conduzido por Diogo Weirich, transitava pela Rua União da Vitória, na cidade de Francisco Beltrão, quando foi atingido em sua parte traseira pelo CITROEN C3, placa LWF8772, de propriedade e conduzido por VALDEMIR VIGINESKI, que trafegava em estado de embriaguez e sem observar a distância mínima de segurança em relação ao veículo à sua frente.Afirma ter suportado o desembolso de R$ 7.898,46 com o custeio dos reparos e, sub-rogada nos direitos do segurado (art. 786 do Código Civil), requer o ressarcimento integral do valor despendido.Citado pessoalmente (mov. 78.1), o requerido deixou de apresentar contestação, conforme certidão de decurso de prazo (mov. 84.1). Intimada à especificação de provas, a parte autora pugnou pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado do feito (mov. 88.1).Sobreveio sentença (mov. 95.1), nos seguintes termos:
"3. DISPOSITIVOEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar o requerido ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 7.898,46 (sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA) ao mês, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação."
VALDEMIR VIGINESKI interpôs apelação (mov. 98.1), requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, alegando ser aposentado e perceber apenas um salário-mínimo mensal. Suscita, em seguida, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao argumento de que o julgamento antecipado seria inadequado, uma vez que a dinâmica do acidente exigiria instrução probatória, sendo insuficiente o boletim de ocorrência, documento de presunção meramente relativa.No mérito, aduz ausência de comprovação de culpa exclusiva, sustentando que a presunção prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro é relativa e admite exceções, tais como freada abrupta, manobra irregular ou parada inesperada. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de culpa concorrente (art. 945 do Código Civil).Impugna, também subsidiariamente, a comprovação plena da sub-rogação, ao argumento de que a sentença não teria examinado integralmente a apólice, eventual franquia ou limites contratuais. Insurge-se, ainda, contra o critério de atualização adotado e pretende a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação.Contrarrazões pela HDI SEGUROS S/A (mov. 102.1) pugnando pelo desprovimento do apelo. Impugna o pedido de gratuidade por ausência de comprovação documental, refuta a preliminar de cerceamento de defesa e defende a culpa exclusiva pela colisão traseira, corroborada pela embriaguez comprovada no procedimento criminal, bem como a integralidade dos danos materiais apurados.É o relatório.



2. Da gratuidade da justiçaInicialmente, requer o apelante a concessão da gratuidade da justiça, com a consequente dispensa do preparo, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ser aposentado e perceber apenas um salário-mínimo mensal. Dispõe o referido dispositivo:
"§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento."
Ainda, o art. 99 do Código de Processo Civil dispõe expressamente em seus §§ 2º e 3º que o benefício será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do requerente:
“§2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."
Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão:
"O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: 'Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica'." (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º.)
No caso em exame, a apelada, embora tenha impugnado o pedido, não trouxe qualquer elemento concreto apto a infirmar a presunção legal, limitando-se a sustentar a ausência de documentação econômico-financeira nos autos. Tal insurgência, contudo, não se sustenta diante da presunção relativa expressamente prevista em lei em favor da pessoa natural.Nesse sentido:
"Consoante dispõe o art. 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade, bastando a simples declaração de insuficiência apresentada pela parte para a concessão da benesse, sem necessidade de comprovação prévia, salvo quando houver fundados indícios de capacidade econômica a justificar a exigência de documentos complementares (art. 99, §2º do CPC).Na hipótese de impugnação ao benefício, cabe ao impugnante demonstrar a ausência dos requisitos legais para sua concessão, incumbindo-lhe comprovar que a parte beneficiária possui capacidade econômica para arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu.Considerando que a impugnação à gratuidade da justiça não veio acompanhada de quaisquer provas da capacidade financeira do postulante e porquanto tampouco se verifica dos autos elementos de prova que ilidam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira alegada na petição inicial, impõe-se a reforma da decisão que revogou o benefício em favor do ora agravante.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0144028-69.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.06.2026.)
Registre-se, ainda, que o recolhimento de fiança criminal, ocorrido em momento pretérito e no âmbito de procedimento penal diverso, não constitui, por si só, elemento suficiente para infirmar a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, tampouco autoriza inferência automática sobre a atual capacidade econômica do apelante.Desta forma, concede-se a gratuidade da justiça ao apelante, inclusive para efeitos da interposição do recurso, com dispensa do preparo, com efeitos ex nunc. Presentes, ademais, os demais pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.
Da nulidade da sentença por cerceamento de defesaSuscita o apelante, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao argumento de que o julgamento antecipado do mérito seria inadequado porquanto a dinâmica do acidente demandaria instrução probatória (em especial prova pericial ou testemunhal). Isso porque, em sua ótica, o boletim de ocorrência seria insuficiente, pois sua presunção seria meramente relativa. Argumenta, ainda, que a revelia não dispensaria a autora da comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I).A preliminar não merece acolhida.De plano, observa-se que o apelante, regularmente citado e integrado à relação processual, deixou de apresentar contestação, atraindo a decretação da revelia. Após a audiência de conciliação infrutífera (mov. 83.1), limitou-se à juntada de procuração (mov. 81.1) e substabelecimento (mov. 94.1), sem formular qualquer pedido de produção probatória, manifestação ou insurgência quanto à instrução do feito. Sua primeira manifestação substancial nos autos consistiu, precisamente, no recurso de apelação ora em exame (mov. 98.1).A conduta processual adotada em primeiro grau é, ademais, incompatível com a tese de cerceamento suscitada apenas em sede recursal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não procede a alegação de cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado da lide e a parte deixa transcorrer in albis o prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)" (REsp n. 1.471.838/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 26/6/2015). Não pode a parte, portanto, invocar em grau recursal prejuízo que ela própria criou pela inércia processual, tanto quanto à apresentação de contestação como quanto ao requerimento tempestivo de dilação probatória.
Ademais, o juiz é o destinatário final da prova, competindo-lhe aferir a suficiência do conjunto probatório para o julgamento da causa, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil:
"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento."
No caso em exame, a controvérsia acerca da dinâmica do acidente encontrava-se documentalmente delimitada pelo Registro de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado - BATEU (mov. 1.3), lavrado por autoridade policial competente, e por documentação criminal convergente, incluindo o auto de prisão em flagrante, o teste de etilômetro positivo e o Termo de Deliberação em Audiência lavrado nos autos do procedimento criminal nº 0008587-32.2023.8.16.0083 (mov. 1.8). A tal acervo somaram-se a apólice, o aviso de sinistro, as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e as fotografias dos danos, todos vinculados ao veículo segurado e ao sinistro discutido nos autos (movs. 1.2, 1.4 a 1.11), elementos suficientes, ademais, para amparar a formação do convencimento judicial.Não se vislumbra, portanto, fato controvertido de natureza técnica ou testemunhal cuja demonstração exigisse dilação probatória, tampouco prejuízo concreto ao apelante decorrente do julgamento antecipado. Ao revés, o conjunto documental produzido pela autora, conjugado com os efeitos processuais da revelia (CPC, art. 344), autorizava, com segurança, o julgamento do feito no estado em que se encontrava, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, em hipótese análoga envolvendo acidente de trânsito e revelia:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. [...] 2. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO POR PROBLEMAS MECÂNICOS NO VEÍCULO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES NÃO ELIDIDA OPORTUNAMENTE. TESE REJEITADA. ADEMAIS, PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. [...].”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023522-86.2020.8.16.00170023522-86.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.04.2023).
E, ainda, em precedente que igualmente afastou a preliminar de cerceamento em julgamento antecipado da lide:
“APELAÇÃO CÍVEL. [...]. 2. RECURSO: 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. [...].”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001472-13.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.10.2022).
Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Do méritoDa responsabilidade civil pelo acidenteDelimitada a controvérsia devolvida ao Tribunal, consistente na responsabilidade pelo acidente, na alegada culpa concorrente e no alcance da presunção decorrente da colisão traseira, passa-se ao exame do conjunto probatório.Consta do Registro de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado (BATEU nº 1145360/5), lavrado pelo Vigésimo Primeiro Batalhão da Polícia Militar, a caracterização do evento como colisão na parte traseira do veículo segurado. Do relato do condutor do Honda Civic, ali reproduzido, extrai-se, ainda, que a redução de velocidade e a parada decorreram do fluxo de trânsito da via, circunstância corriqueira e plenamente previsível no tráfego urbano, à qual todo motorista que trafega logo atrás deve permanecer atento.Da documentação criminal juntada aos autos (NPU 0008587-32.2023.8.16.0083) extrai-se, ademais, que o apelante foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo o teste de etilômetro realizado na data dos fatos apontado resultado de 0,58 mg/L de álcool, superior ao limite legal.Nesse contexto, é cediço que se presume culpado o condutor que colide na traseira de outro veículo, incumbindo-lhe demonstrar a ocorrência de circunstância excepcional apta a afastar tal presunção, como manobra irregular ou frenagem abrupta e injustificada do veículo que seguia à frente. Todavia, tais elementos inexistem nos autos.Observa-se, ainda, que inexiste qualquer elemento objetivo apto a corroborar a alegada freada abrupta do veículo segurado, não havendo testemunhas, registros contemporâneos do fato ou qualquer outro meio de prova minimamente idôneo a sustentar a narrativa defensiva.A propósito, os artigos 28, 29 e 192 do Código de Trânsito Brasileiro dispõem:
"Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração - grave;"
A doutrina não destoa. Segundo Rui Stoco:
"Em resumo, aquele que colide com a traseira de outro veículo presume-se culpado pelo evento, pois é ele quem tem condições de manter distância de segurança, velocidade adequada em relação ao veículo da frente e avaliar as condições de tráfego."(STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1.416)
A jurisprudência igualmente consolidou o mesmo entendimento:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. [...] 2. Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. [...]. 3. Agravo interno desprovido.”(STJ, AgInt no AREsp n. 483.170/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...]. 3. Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes. [...].”(STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.954.548/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/05/2022, DJe de 20/06/2022).
No mesmo sentido, esta 9ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ACIDENTE ENVOLVENDO VW/GOL E VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL (CARROÇA). CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PERÍODO DIURNO. RODOVIA DE PISTA SIMPLES E COM ACOSTAMENTO INSUFICIENTE AO TRÂNSITO DE CARROÇA. TRECHO COM BOA VISIBILIDADE. VEÍCULOS TRAFEGANDO NO MESMO SENTIDO. VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL QUE SEGUIA REGULARMENTE PELA RODOVIA (ART. 52 DO CTB). BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÃO DESCONSTITUÍDO POR PROVA EM CONTRÁRIO. CONDUTOR DO VW/GOL QUE NÃO EMPREGOU A ATENÇÃO E O CUIDADO NECESSÁRIOS PARA EVITAR A COLISÃO TRASEIRA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. [...].”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001658-42.2011.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 03.08.2020).
O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial competente constitui meio de prova idôneo e ostenta presunção relativa de veracidade (juris tantum), somente podendo ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. No caso concreto, o apelante não produziu qualquer elemento apto a infirmar a dinâmica do acidente descrita no BATEU, limitando-se a apresentar alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer suporte probatório.A esse quadro documental soma-se elemento probatório de especial relevância consistente no Termo de Deliberação em Audiência lavrado nos autos do procedimento criminal NPU 0008587-32.2023.8.16.0083, do qual se extrai que o Ministério Público ofertou ao apelante proposta de suspensão condicional do processo, cuja primeira condição consistiu, expressamente, na reparação do dano causado ao veículo Honda Civic, placas BDY2A73, envolvido no acidente ora discutido. Referida proposta foi aceita pelo apelante, assistido por defensor constituído, tendo o Juízo Criminal homologado a suspensão do processo pelo prazo legal, mediante o cumprimento das condições estabelecidas.Embora a aceitação da suspensão condicional do processo não importe reconhecimento formal de culpa criminal ou civil, tampouco produza coisa julgada material na esfera cível, a assunção voluntária, em juízo e com assistência técnica, da obrigação de reparar o dano causado ao veículo especificamente identificado nos presentes autos constitui fato processual relevante e apto a integrar a formação do convencimento judicial.Tal circunstância deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios, notadamente a colisão traseira, o resultado positivo do teste de etilômetro, a revelia decretada e a documentação securitária.Trata-se, no mínimo, de elemento que reduz a plausibilidade da versão defensiva posteriormente apresentada nesta demanda.Também a embriaguez comprovada constitui elemento corroborativo da condução imprudente, convergente com a dinâmica da colisão traseira e com a inobservância do dever de atenção previsto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Não se trata, contudo, de fundamento autônomo da responsabilização, mas de circunstância que reforça o quadro fático delineado pelo conjunto probatório.Ademais, mesmo na hipótese de parada repentina do veículo da frente, cabia ao apelante manter velocidade compatível e distância de segurança suficientes para evitar o abalroamento traseiro, sobretudo porque, no contexto do tráfego urbano, reduções bruscas de velocidade decorrentes do fluxo viário constituem circunstâncias previsíveis e inerentes à circulação de veículos.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO CAMINHÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DAQUELE QUE VINHA ATRÁS. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU CONCORRÊNCIA DE CULPA NÃO DEMONSTRADA. QUEDA DE ÁRVORE EM RODOVIA. PARADA REPENTINA DE VEÍCULOS EM RAZÃO DO SURGIMENTO DE OBSTÁCULO NA VIA QUE NÃO SE TRATA DE FATO IMPREVISÍVEL. DEMAIS VEÍCULOS QUE CONSEGUIRAM REALIZAR A DEVIDA FRENAGEM SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ QUE RESTOU EVIDENCIADA UMA VEZ QUE NÃO GUARDAVA A DEVIDA DISTÂNCIA CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. SENTENÇA MANTIDA. [...].(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007503-22.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 20.07.2023)
Logo, o apelante não logrou êxito em desconstituir as provas produzidas pela seguradora, tampouco em afastar a presunção de culpa decorrente da colisão traseira, incidindo, portanto, o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.Registre-se, inicialmente, que as alegações de freada brusca e de culpa concorrente não foram deduzidas em primeiro grau, tendo sido suscitadas apenas em sede recursal, sem respaldo probatório, circunstância que caracteriza inovação recursal e impede o conhecimento da matéria nesta instância revisora.De todo modo, ainda que superado tal óbice, o conjunto probatório não revela qualquer elemento que demonstre contribuição causal do condutor do veículo segurado para o evento danoso, tampouco autoriza a incidência do art. 945 do Código Civil.Desse modo, a prova produzida nos autos revela-se suficiente para demonstrar a responsabilidade exclusiva do apelante pelo acidente, não tendo ele logrado desconstituir a presunção decorrente da colisão traseira, nem comprovado qualquer circunstância apta a caracterizar culpa concorrente ou excludente de responsabilidade, razão pela qual deve ser integralmente mantida a sentença recorrida.
Da sub-rogação securitária, dos desembolsos e do quantum indenizatórioSustenta o apelante, em caráter subsidiário, que a sub-rogação securitária não teria sido suficientemente comprovada ao argumento de que a sentença teria se limitado à análise de notas fiscais e comprovantes de pagamento, sem exame integral da apólice, da franquia contratual e dos limites da cobertura securitária.A insurgência, contudo, não merece acolhimento.A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado opera-se de pleno direito com o pagamento da indenização, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal:
"Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano."
"Súmula 188/STF. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro."
Sobre o instituto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, nos limites desses direitos" (REsp n. 1.705.957/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017).No caso concreto, a documentação securitária juntada com a petição inicial demonstra adequadamente o preenchimento dos pressupostos da sub-rogação.A apólice nº 01.025.431.540387 identifica o veículo Honda Civic Sedan, placa BDY2A73, chassi 93HFC2650LZ113591, com vigência entre 14/06/2023 e 14/06/2024, período que abrange a data do sinistro (mov. 1.2). As notas fiscais encontram-se vinculados ao sinistro nº 010253154043943 e ao veículo de placa BDY2A73, totalizando o montante de R$ 7.898,46, assim discriminado:
R$ 3.879,92 pagos à PRIXX VEÍCULOS LTDA em 31/10/2023 (NF-e nº 000.364.907), referentes ao fornecimento de peças, consistentes em suporte de para-choque e guarnição (mov. 1.5);R$ 388,92 pagos à PRIXX VEÍCULOS LTDA em 04/11/2023 (NF-e nº 000.365.104), referentes à guarnição inferior do para-choque (mov. 1.4);R$ 3.629,62 pagos a ALAN LOLATTO DA SILVA em 04/12/2023 (NF-e nº 000.001.032), referentes ao serviço de reparo do para-choque traseiro e moldura inferior (mov. 1.6).
Todos os documentos indicam expressamente o número do sinistro e a placa do veículo segurado, permitindo estabelecer, sem margem para dúvida, a correspondência entre a apólice, o veículo segurado, o evento danoso, os reparos executados e os valores efetivamente desembolsados pela seguradora.A alegação recursal de ausência de exame da franquia e dos limites contratuais igualmente não prospera. Conforme expressamente esclarecido na petição inicial, o valor perseguido nesta ação regressiva corresponde exclusivamente ao montante suportado pela seguradora após o abatimento da franquia contratual, isto é, ao excedente efetivamente desembolsado pela autora para o custeio do reparo do veículo segurado. Além disso, o apelante não apontou qualquer inconsistência concreta na documentação apresentada, tampouco indicou valor específico que reputasse indevido, excessivo ou incompatível com os danos decorrentes do acidente.O quantum indenizatório fixado na sentença, correspondente a R$ 7.898,46, encontra integral respaldo no conjunto probatório e observa estritamente os limites da sub-rogação legal previstos no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, restringindo-se ao valor efetivamente pago pela seguradora.Desse modo, suficientemente comprovados a sub-rogação securitária, os desembolsos efetuados e a correspondência entre os reparos e os danos oriundos do acidente, impõe-se a manutenção da sentença quanto à condenação ao pagamento de R$ 7.898,46
Do critério de atualização monetária e dos juros de moraInsurge-se o apelante contra o critério adotado na sentença, consistente na incidência de correção monetária pelo IPCA acrescida de juros de mora calculados pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, sustentando indevida cumulação de índices.A insurgência, contudo, não prospera.Ao contrário do que alega o apelante, a a metodologia adotada na sentença não implica cumulação indevida da Taxa SELIC com o IPCA, mas mera decomposição matemática da própria taxa legal, uma vez que:
IPCA+(SELIC−IPCA) = SELIC
O resultado prático produzido, portanto, corresponde exatamente à incidência da Taxa SELIC, sem duplicidade de encargos ou acréscimo indevido.A sistemática adotada harmoniza-se, inclusive, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, segundo os quais a taxa legal corresponde à SELIC deduzido o índice de atualização monetária:
"Art. 389. [...].Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."
“Art. 406. [...].§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código."
Para o período anterior à vigência da referida lei, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.368, firmou entendimento de que a Taxa SELIC constitui o índice aplicável às dívidas civis, por englobar, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora:
"O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."(STJ, REsp n. 2.199.164/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN 20/10/2025).
Assim, embora formalmente decomposta, a metodologia adotada na sentença produz, em termos práticos, a aplicação da própria Taxa SELIC, inexistindo prejuízo ao apelante ou incompatibilidade com o regime jurídico aplicável.Mantém-se, portanto, o critério de atualização monetária e juros de mora fixado na sentença, cuja metodologia resulta, em termos práticos, na aplicação da Taxa SELIC, em conformidade com os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, nos termos do Tema 1.368/STJ.
Do termo inicial dos juros de moraPretende, ainda, o apelante que os juros de mora incidam apenas a partir da citação, e não da data do desembolso efetuado pela seguradora.A insurgência igualmente não merece acolhida.Tratando-se de ação regressiva securitária, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros de mora fluem a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária, e não da citação, porquanto é nesse momento que se materializa o prejuízo suportado pela seguradora e nasce sua pretensão regressiva contra o causador do dano.Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. [...]. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA DAS VÍTIMAS CONTRA O CAUSADOR DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. [...]. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ, AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. [...]. AÇÃO REGRESSIVA DAS SEGURADORAS PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FUNÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. [...]. 13. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (...)(STJ, REsp 1.539.689/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018).
No mesmo sentido, esta 9ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO PAGO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. JUROS DE MORA QUE, NOS CASOS DE AÇÃO REGRESSIVA, DEVEM FLUIR DA DATA DO PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. [...] .”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005422-78.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 05.06.2022).
Escorreita, portanto, a sentença.
Dos honorários advocatíciosIncabível a majoração honorária requerida em contrarrazões.Isso porque, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059, a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe o desprovimento integral do recurso ou o seu não conhecimento, hipótese não configurada na espécie diante do parcial provimento do apelo.Mantém-se, assim, a sucumbência nos exatos termos fixados na sentença.