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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038151-48.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): naor de macedo neto
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência dos embargantes. 1. Alegação de simulação do contrato e blindagem patrimonial. Não acolhida. Ausência de prova robusta da invalidade do negócio e vedação ao comportamento contraditório. 2. Alegação de inexigibilidade do título em razão de cláusula resolutiva expressa. Não acolhida. Redução da estrutura operacional e patrimonial da empresa inviabilizou o retorno das quotas nas condições pactuadas. 3. Alegação de anuência do credor com a alienação dos ativos sociais. Não acolhida. Ausência de prova segura de participação na gestão ou concordância inequívoca com as alienações. 4. Alegação de mora do credor pela recusa em receber as quotas. Não acolhida. Impossibilidade de restituição das quotas decorrente da conduta dos próprios devedores. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos à execução opostos em face de execução fundada em contrato de cessão e transferência de quotas sociais, nos quais os embargantes sustentaram a inexigibilidade do título executivo em razão da existência de cláusula resolutiva expressa prevendo o retorno das quotas sociais ao cedente em caso de inadimplemento. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o contrato de cessão de quotas seria nulo por simulação e blindagem patrimonial; (ii) definir se a cláusula resolutiva expressa afastaria a exigibilidade da obrigação pecuniária; (iii) apurar se houve anuência do credor com a alienação dos ativos da empresa; e (iv) examinar a configuração de mora do credor diante da recusa em receber as quotas sociais.III. Razões de decidir3. Não foi produzida prova robusta apta a demonstrar a simulação do contrato ou a invalidade do negócio jurídico, sendo inviável o reconhecimento da nulidade em favor de quem participou da suposta estratégia de blindagem patrimonial, em observância à vedação ao comportamento contraditório.4. A cláusula resolutiva expressa prevista no contrato estava condicionada à manutenção da estrutura operacional e patrimonial da sociedade durante o período de carência, condição que não foi observada.5. A prova documental demonstrou a alienação da carteira de clientes, infraestrutura operacional e demais ativos empresariais a terceiros, evidenciando o esvaziamento operacional da sociedade.6. A prova oral corroborou que a gestão da empresa passou a ser exercida exclusivamente pelos embargantes após a cessão das quotas, bem como que as alienações e demissões foram realizadas sem interferência do credor.7. O contrato constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, pois o valor devido foi expressamente estipulado, a obrigação foi claramente assumida e o prazo contratual transcorreu sem adimplemento.8. Não houve comprovação de participação do credor na gestão societária ou de anuência inequívoca com o esvaziamento patrimonial da empresa.9. A alegação de mora do credor não procede, pois, a restituição das quotas tornou-se inviável em razão da redução substancial da estrutura operacional e patrimonial da sociedade atribuída aos próprios devedores.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.099.550/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 02.03.2010.