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Acórdão
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I. Trata-se de Apelação Cível interposta por DALMIR BONAVIGO e FÁBIO AUGUSTO BONAVIGO, contra a sentença de movimento 109.1, proferida nos autos de embargos à execução autuados sob o nº 0038151-48.2023.8.16.0021, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, concomitantemente, improcedentes os pedidos dos embargos à execução autuados sob o nº 0040478-63.2023.8.16.0021, nos seguintes termos: “(...) DISPOSITIVO:Com base no exposto, JULGO IMPROCEDENTES ambos os embargos à execução, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Em razão da sucumbência, CONDENO cada um dos embargantes ao pagamento das custas relativas aos respectivos processos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado de cada causa (art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC).(...) Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. Inconformados, os apelantes DALMIR BONAVIGO e FÁBIO AUGUSTO BONAVIGO sustentaram, em suas razões recursais (mov. 113.1), resumidamente, que: a) o contrato de cessão de quotas teria natureza simulada, tendo sido firmado apenas para blindagem patrimonial, permanecendo os envolvidos como sócios de fato; b) o título executivo seria inexigível, diante da incidência de cláusula resolutiva expressa que previa o retorno das quotas, afastando a cobrança pecuniária; c) houve participação e anuência do apelado na alienação dos ativos da empresa, o que evidenciaria má-fé e comportamento contraditório; d) a sentença teria desconsiderado provas relevantes e os pontos controvertidos fixados no saneamento, especialmente quanto à boa-fé e à ciência do apelado; e) restaria configurada nulidade do negócio jurídico por simulação, o que comprometeria a validade do título executivo; f) teria ocorrido mora do credor (mora accipiendi), diante da recusa em receber as quotas.Assim, requerem o provimento do recurso para: i) concessão de efeito suspensivo; ii) reforma integral da sentença, com o julgamento procedente dos embargos à execução e o reconhecimento da nulidade do título executivo, extinguindo a execução; iii) inversão do ônus sucumbencial.Devidamente intimado, o apelado JURANDIR LUIZ BONAVIGO apresentou contrarrazões (mov. 120.1) pleiteando pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais pela atuação em grau recursal.É o relatório.
II. Síntese dos autos nº 0038151-48.2023.8.16.0021Trata-se de embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo, opostos por DALMIR BONAVIGO em face de JURANDIR LUIZ BONAVIGO, distribuídos por dependência aos autos de execução n. 0040864-30.2022.8.16.0021.O embargante apresentou a petição inicial em 11.10.2023, alegando, em síntese, que a execução fundada em contrato de cessão e transferência de quotas da empresa Televigo Televisão a Cabo Ltda. – EPP seria indevida, porque o instrumento previa, na hipótese de inadimplemento do preço de R$ 1.000.000,00 após o prazo de carência de 24 meses, o retorno do embargado ao quadro societário com 50% das quotas, e não a cobrança executiva do valor. Sustentou ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, nos termos dos arts. 783 e 803 do CPC, afirmando que a obrigação pecuniária dependia da verificação de condições contratuais ainda não comprovadas. Alegou, ainda, que houve notificação para que o embargado reassumisse as quotas, sem resposta, bem como invocou princípios da boa-fé objetiva, conservação dos contratos e função social do contrato, além de defender inexistência de enriquecimento sem causa e onerosidade excessiva. Ao final, pediu: i) o recebimento e processamento dos embargos; ii) a concessão de efeito suspensivo; iii) o reconhecimento da nulidade ou improcedência da execução, por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, ou por ter sido instaurada antes da verificação da condição contratual; iv) subsidiariamente, a observância de direito de preferência em favor do coexecutado FABIO AUGUSTO BONAVIGO; e v) a condenação do embargado em custas e honorários.Na mesma oportunidade, o embargante requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, afirmando estarem presentes a probabilidade do direito e o risco de dano, e ofereceu imóvel rural matriculado sob n. 20.142, avaliado em aproximadamente R$ 10.000.000,00, como garantia do juízo.Em 31.01.2024, o juízo indeferiu o pedido de efeito suspensivo, consignando, em juízo de cognição sumária, que a controvérsia acerca da exigibilidade da obrigação dependia de exame aprofundado sobre a redução da estrutura operacional e patrimonial da sociedade, inclusive com possível necessidade de prova pericial, razão pela qual não se verificava, naquele momento, a probabilidade do direito. Na mesma decisão, o magistrado também registrou, em análise preliminar, não haver benefício de ordem em favor do embargante, diante da alegada responsabilidade solidária assumida no contrato, e determinou a intimação da parte embargada para manifestação em 15 dias.O embargado apresentou contestação em 12.06.2024, defendendo a exequibilidade do título extrajudicial. Sustentou que o contrato de cessão e transferência de quotas, firmado em 27.08.2020, previa o pagamento de R$ 1.000.000,00 ao final do prazo de carência de 24 meses, findo sem adimplemento. Alegou que a cláusula resolutiva invocada pelo embargante estava condicionada à manutenção da estrutura operacional e patrimonial da empresa, o que não teria ocorrido, pois os executados teriam alienado toda a estrutura e os ativos da Televigo, inclusive filiais, carteira de clientes, redes, equipamentos e sistema de telefonia, para terceiros, sem anuência do credor. Afirmou que, diante da alienação integral da base operacional da empresa, a restituição das quotas tornou-se inviável, subsistindo o dever de pagar o preço ajustado. Acrescentou que o embargante agiu de má-fé ao tentar devolver quotas de sociedade já esvaziada, defendeu que o ônus da prova incumbia ao embargante e requereu, ainda, a aplicação do Tema 677 do STJ quanto à persistência dos consectários da mora até a efetiva disponibilização do valor ao credor. Ao final, pediu a improcedência dos embargos, a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo, a aplicação do Tema 677 do STJ, a condenação do embargante em honorários e custas e a produção de provas.Em 26.07.2024, o embargante apresentou impugnação à contestação, reiterando a tese de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e sustentando que a própria defesa reconheceria implicitamente a necessidade de produção de provas para aferir a exigibilidade da obrigação. Alegou, ainda, que o embargado tinha conhecimento e anuência tácita quanto à venda das filiais, afirmando que a cessão de quotas teria integrado estratégia de reestruturação empresarial e de proteção patrimonial do próprio embargado. Também contestou a premissa de que a alienação das filiais significaria extinção formal da empresa, insistiu na validade da cláusula resolutiva, defendeu que a execução deveria ser extinta ou declarada nula e requereu, ao final, o reconhecimento da nulidade da execução, a rejeição das alegações de ausência de consentimento quanto à venda das filiais e a reafirmação da força vinculante da cláusula contratual que previa a devolução das quotas.Posteriormente, ambas as partes especificaram provas. O embargado, em 26.08.2024, requereu prova documental, depoimento pessoal dos embargantes e oitiva de testemunhas, com o objetivo de demonstrar que os embargantes haviam vendido a totalidade do ativo financeiro e operacional da empresa, inviabilizando a devolução das quotas. Na mesma data, o embargante e o coembargante FÁBIO AUGUSTO BONAVIGO também apresentaram manifestação conjunta de especificação de provas, sustentando a necessidade de saneamento prévio do processo e postulando, subsidiariamente, a produção de prova documental, depoimento pessoal do embargado, exibição de documentos originais, perícia grafotécnica e/ou de assinatura digital, perícia contábil, oitiva de testemunhas e eventual inspeção judicial, reiterando que a simples necessidade de prova sobre a exigibilidade do título indicaria nulidade da execução.Em 05.12.2024, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. O magistrado consignou que a preliminar de nulidade da execução se confundia com o mérito e seria apreciada na sentença, declarou o feito saneado e fixou como pontos controvertidos: a) o implemento da condição; b) a redução da estrutura operacional ou do patrimônio da empresa Televigo durante o período de carência; c) a participação ou ciência do embargado em relação às alienações das filiais; e d) os contornos do negócio celebrado entre as partes. Definiu, ainda, que o ônus da prova acerca dos pontos “a” e “b” incumbiria à parte embargada, e o dos pontos “c” e “d” ao embargante. Na sequência, deferiu prova documental, depoimento pessoal, prova testemunhal e pericial contábil, indeferiu a perícia grafotécnica e designou audiência de instrução conjunta para 02.07.2025, com prazo para apresentação de rol de testemunhas.Na sequência, as partes juntaram seus respectivos róis de testemunhas, tendo o embargante indicado testemunhas em 05.02.2025 e o embargado apresentado sua relação em 07.02.2025.Em 02.07.2025, realizou-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Consta do termo que a tentativa de conciliação restou infrutífera, foi tomado o depoimento pessoal do embargado e ouvidas testemunhas, tendo sido dispensado o depoimento pessoal dos embargantes pelo embargado, bem como dispensada uma das testemunhas indicadas pela parte embargante. Ao final da instrução oral, a parte embargante requereu a juntada de documento sob fundamento do art. 435 do CPC, para demonstrar suposta conversa entre as partes acerca de comissão e consentimento na venda das empresas, mas o pedido foi indeferido pelo magistrado, ao fundamento de que o documento não era novo, sua apresentação após a prova oral causaria surpresa e prejuízo à defesa, e a tese correspondente extrapolaria os limites objetivos da lide. Encerrada a instrução, foi concedido prazo sucessivo de 15 dias para alegações finais.O embargante apresentou alegações finais em 22.07.2025, mantendo a tese de inexistência de título executivo certo, líquido e exigível e insistindo na aplicação da cláusula resolutiva contratual. Nessa fase, passou também a sustentar, de forma mais ampla, que o negócio subjacente teria contornos diversos dos formalmente documentados, afirmando que a cessão de quotas teria caráter meramente formal e protetivo, com conhecimento e participação do embargado nas vendas posteriormente realizadas, reiterando pedido de extinção da execução.O embargado, por sua vez, apresentou alegações finais em 18.08.2025, reiterando que a cláusula resolutiva não poderia ser operacionalizada porque, no curso do período de carência, houve alienação da totalidade da estrutura operacional da empresa e posterior dispensa dos funcionários, o que esvaziou o valor econômico das quotas. Defendeu que a prova oral teria demonstrado que a administração da empresa, após a cessão, passou a ser exercida exclusivamente pelo embargante, que recebeu os valores das alienações, e sustentou que a obrigação se tornou líquida, certa e exigível com o decurso do prazo de carência e a impossibilidade de restituição das quotas nas condições pactuadas. Também impugnou as teses novas e os documentos apresentados pela parte contrária em alegações finais, requerendo a total improcedência dos embargos, a condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários e o imediato prosseguimento da execução.Ao final, sobreveio sentença em 27.11.2025, que julgou improcedentes os embargos à execução reconhecendo a manutenção da obrigação de pagamento do preço ajustado, reputando o título líquido, certo e exigível, bem como afastando o pedido subsidiário de benefício de ordem, em razão da natureza solidária da obrigação, e condenando o embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. III. Síntese dos autos nº 0040478-63.2023.8.16.0021Trata-se de embargos à execução, ajuizados por FÁBIO AUGUSTO BONAVIGO em face de JURANDIR LUIZ BONAVIGO.O embargante apresentou petição inicial em 26.10.2023, alegando, em síntese, que a execução promovida pelo embargado decorre de contrato de cessão e transferência de quotas da empresa Televigo Televisão a Cabo Ltda. – EPP, firmado em 27.08.2020. Sustentou que a obrigação de pagamento do preço das quotas, no valor de R$ 1.000.000,00, estava subordinada a prazo de carência de 24 meses e que, em caso de inadimplemento, a consequência contratualmente prevista seria o retorno do embargado ao quadro societário, por força da cláusula resolutiva expressa. Afirmou, ainda, que a empresa permanecia formalmente ativa, sem cessão de quotas a terceiros, e que notificou o embargado para reassumir sua posição societária, mas este optou por ajuizar a execução. Ao final, requereu, entre outros pedidos: i) concessão de efeito suspensivo aos embargos; ii) reconhecimento da nulidade ou improcedência da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível; iii) observância da cláusula resolutiva prevista no contrato; e iv) condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 1.1).Em 31.01.2024, o juízo indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, ao fundamento de que a controvérsia acerca da exigibilidade da obrigação dependia de exame mais detido da situação patrimonial e operacional da sociedade, possivelmente com necessidade de prova pericial, inexistindo, naquele momento, elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. Na mesma decisão, determinou a intimação da parte embargada para manifestação no prazo de 15 dias (mov. 17.1).O embargado apresentou contestação em 11.06.2024, defendendo, em síntese, a validade e a exigibilidade do título executivo. Sustentou que o contrato previa a restituição gratuita das quotas ao vendedor apenas se mantidas a estrutura operacional e o patrimônio da empresa, o que não teria ocorrido no caso concreto. Alegou que, durante o período de carência, os embargantes venderam toda a estrutura e os ativos das filiais da Televigo situadas em Marechal Cândido Rondon/PR e Pato Branco/PR, com repasse de redes, equipamentos e clientela a terceiros, sem sua anuência, de modo que não haveria mais condições de restituição das quotas nas bases originalmente ajustadas. Defendeu, por isso, que a obrigação de pagamento se tornou certa, líquida e exigível, e pediu a improcedência dos embargos, a aplicação do Tema 677 do STJ quanto aos consectários da mora e a condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios (mov. 31.1).Em 26.07.2024, o embargante apresentou impugnação à contestação, na qual arguiu, preliminarmente, à revelia da parte embargada por suposta intempestividade da defesa. No mérito, reiterou a tese de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, afirmando que a própria necessidade de dilação probatória demonstraria a inadequação da via executiva. Sustentou também que o embargado tinha ciência e consentimento das operações envolvendo as filiais, que a cessão de quotas teria sido ajustada como estratégia de proteção patrimonial do próprio embargado e que a empresa continuaria formalmente ativa, razão pela qual permaneceria aplicável a cláusula resolutiva contratual (mov. 37.1).Posteriormente, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir. O embargado requereu prova documental, depoimento pessoal dos embargantes, oitiva de testemunhas e a realização de audiência de instrução conjunta com os embargos conexos, com o propósito de demonstrar que os embargantes venderam integralmente a estrutura operacional da empresa, inviabilizando a devolução das quotas nas condições pactuadas (mov. 41.1).Na sequência, os embargantes também apresentaram petição de especificação de provas, na qual reiteraram a tese de nulidade da execução por ausência de título certo, líquido e exigível, destacaram os pontos controvertidos relativos à interpretação da cláusula resolutiva, ao consentimento do embargado nas vendas e à continuidade formal da empresa, e requereram, entre outras providências, depoimento pessoal do embargado, apresentação de documentos originais, perícia grafotécnica, perícia contábil e oitiva de testemunhas (mov. 42.1).O juízo proferiu decisão de saneamento em 05.12.2024, reconhecendo que a alegação de nulidade da execução se confundia com o mérito e fixando como pontos controvertidos: a) o implemento da condição contratual; b) a redução da estrutura operacional ou do patrimônio da empresa Televigo durante o período de carência; c) a participação ou ciência do embargado em relação às alienações das filiais; e d) os contornos do negócio celebrado entre as partes. Distribuiu o ônus da prova entre as partes, deferiu prova documental, depoimento pessoal, prova testemunhal e pericial contábil, indeferiu a perícia grafotécnica e designou audiência de instrução para 02.07.2025, postergando a perícia para momento posterior à audiência (mov. 44.1).Na audiência de instrução realizada em 02.07.2025, foram colhidos o depoimento pessoal do embargado e os depoimentos das testemunhas Djalma Lucio Lazzaretti Moreira e Marcos Drum. Consta do termo que a tentativa de conciliação restou infrutífera, que foram dispensados os depoimentos pessoais dos embargantes e a oitiva de uma das testemunhas inicialmente arroladas, e que, encerrada a prova oral, o procurador da parte embargante requereu a juntada de documentos relativos a conversas entre as partes sobre pagamento de comissão. O pedido foi indeferido pelo juízo, sob o fundamento de que não se tratava de documento novo, de que sua apresentação após o encerramento da instrução causaria prejuízo ao contraditório e de que a alegação configuraria inovação em relação aos limites objetivos da lide. Na mesma oportunidade, foi concedido prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de alegações finais (mov. 113.1).Em 22.07.2025, DALMIR BONAVIGO e FÁBIO AUGUSTO BONAVIGO apresentaram alegações finais conjuntas, nas quais sustentaram, em síntese, que a instrução demonstrou a inexistência de título executivo exigível, a natureza meramente formal da cessão de quotas e a ciência ou participação do embargado na venda da estrutura da Televigo. Defenderam que o embargado teria continuado a influir nas negociações, inclusive em relação ao pagamento de comissão, que a empresa permaneceu formalmente ativa e que, diante das peculiaridades do ajuste e da cláusula resolutiva expressa, a execução não poderia subsistir, requerendo a procedência dos embargos e a extinção da execução (mov. 114.1).Na sequência, em 15.08.2025, o embargado apresentou suas alegações finais, reiterando que a prova oral e documental teria demonstrado a alienação da totalidade da estrutura operacional da empresa durante o período de carência, com recebimento dos valores por DALMIR BONAVIGO, o que teria tornado impossível a restituição das quotas nas condições originalmente contratadas. Defendeu que, diante disso, a obrigação de pagar o valor ajustado se tornou exigível, impugnou a inovação defensiva veiculada nas alegações finais dos embargantes e requereu a total improcedência dos embargos, com o prosseguimento da execução e condenação dos embargantes ao pagamento das verbas sucumbenciais (mov. 117.1).Posteriormente, permaneceu consignado nos autos o indeferimento da juntada extemporânea de documentos requerida após a instrução, por ausência de novidade da prova e por caracterização de inovação processual (mov. 113.1). IV. MéritoTrata-se de recurso de apelação interposto por DALMIR BONAVIGO e FÁBIO AUGUSTO BONAVIGO contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de JURANDIR LUIZ BONAVIGO, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial consubstanciado em contrato de cessão e transferência de quotas sociais.Em síntese, sustentam os apelantes que: i) o contrato possuiria natureza simulada e teria sido celebrado apenas como mecanismo de blindagem patrimonial; ii) a cláusula resolutiva expressa afastaria a exigibilidade da obrigação pecuniária, impondo apenas o retorno das quotas ao cedente; iii) o apelado teria anuído com a alienação dos ativos da empresa; iv) a sentença teria desconsiderado provas relevantes produzidas nos autos; v) haveria nulidade do negócio jurídico por simulação; e vi) estaria configurada a mora do credor (mora accipiendi), diante da recusa em receber as quotas.Todavia, sem razão.Quanto à alegação de que o contrato seria nulo, por ter sido celebrado apenas como mecanismo de blindagem patrimonial, de forma simulada, não se verifica do conjunto probatório carreado aos autos a presença de prova robusta apta a infirmar a validade formal e substancial do instrumento contratual.Além disso, eventual participação dos próprios recorrentes em suposta estratégia de blindagem patrimonial impediria o reconhecimento da invalidade contratual em seu favor, sob pena de afronta à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium).Nesse ponto, correta a observação lançada na sentença no sentido de que não se pode admitir que a parte pratique atos incompatíveis com a preservação da estrutura societária e, posteriormente, invoque a própria conduta para afastar a obrigação pecuniária livremente assumida.Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório.” (AgRg no REsp n. 1.099.550/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 2/3/2010)No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA – VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO E COAÇÃO. INEXISTÊNCIA – “NEMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” – HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais necessárias à resolução da lide já se encontram acostadas aos autos. 2. “Ilegítima a alegação de vício por quem dele participou, pois evidencia-se tal conduta como violação da boa-fé objetiva, na medida em que a ninguém é dado beneficiar-se da sua própria torpeza (TJPR - AC 0066115-18.2015.8.16.0014).3. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 4. Apelação cível conhecida e desprovida.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014344-79.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 20.03.2019 – grifo nosso) Os apelantes aduzem, também, que o título executivo seria inexigível, eis que houve a implementação da cláusula resolutiva expressa, pela qual caberia ao cedente apenas o retorno das quotas, sem a necessidade de pagamento da obrigação pecuniária.Novamente, sem razão.Conforme se extrai dos autos, o contrato de cessão e transferência de quotas firmado entre as partes em 27.08.2020 previu obrigação de pagamento no valor de R$ 1.000.000,00, estabelecendo prazo de carência de 24 meses. Também se convencionou cláusula resolutiva expressa, segundo a qual, em caso de inadimplemento, o cedente retornaria ao quadro societário com 50% das quotas sociais.Todavia, como corretamente reconhecido pela sentença, a operacionalização da cláusula resolutiva estava condicionada à manutenção da estrutura operacional e patrimonial da sociedade empresária durante o período de carência, nos termos da cláusula 2.2.2 do ajuste. Confira-se (mov. 1.5 dos autos nº 0038151-48.2023.8.16.0021): E a prova produzida nos autos demonstra justamente o contrário, ou seja, que houve diminuição da estrutura operacional da sociedade.Os documentos juntados aos movs. 31.2 e 31.3 evidenciam que, após a cessão das quotas, houve alienação da carteira de clientes, sistema de telefonia, infraestrutura operacional e demais ativos empresariais da Televigo Televisão a Cabo Ltda. para terceiros, notadamente Fastsoft Informática Ltda. e Ampernet Telecomunicações Ltda. Confira-se (movs. 31.2 e 31.3 dos autos nº 0038151-48.2023.8.16.0021):
Além disso, a prova oral produzida em audiência corroborou a conclusão de que a gestão da empresa passou a ser exercida exclusivamente por DALMIR BONAVIGO após a celebração do contrato. Conforme descrição realizada na sentença, a qual me reporto por brevidade, in verbis:“Nesse sentido, a testemunha Djalma Lúcio Lazzaretti Moreira (mov. 91.3), afirmou que a gestão efetiva da empresa era realizada exclusivamente por Dalmir Bonavigo (11min), tanto que as contraprestações das vendas da estrutura da empresa foram pagas em favor de Dalmir Bonavigo, quem inclusive teria repassado as comissões devidas ao depoente em virtude dos negócios (15min).A testemunha Marcos Drum (mov. 91.4) reforçou a informação de que a gestão da empresa, após o contrato de cessão, passou a ser realizada exclusivamente pelo embargante Dalmir Bonavigo, esclarecendo que as demissões de funcionários e a venda do patrimônio da Televigo foram decisões tomadas pelo cessionário, não havendo interferência do embargado Jurandir Luiz Bonavigo (11min).O próprio embargante não contestou a realização dessas transações nem demonstrou que o produto da venda tenha sido revertido ao embargado ou destinado ao pagamento da obrigação principal.”. Nesse contexto, mostra-se correta a conclusão adotada pela magistrada singular no sentido de que os próprios apelantes inviabilizaram materialmente o retorno do cedente ao quadro societário nas condições originalmente pactuadas.Com efeito, ao contrário do que alegam os apelantes, o contrato firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, ostentando obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.A mera análise do instrumento contratual demonstra que a liquidez decorre da expressa estipulação do valor devido; a certeza resulta da identificação precisa dos sujeitos e da obrigação assumida; e a exigibilidade se verifica pelo decurso do prazo contratual sem adimplemento, aliado à impossibilidade superveniente de operacionalização da cláusula resolutiva em razão da conduta dos próprios executados.Não há, portanto, qualquer nulidade apta a comprometer a higidez da execução. Ademais, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não se trouxe aos autos prova segura de que o apelado tenha participado da gestão societária após a cessão das quotas ou anuído expressamente com o esvaziamento operacional da empresa. O fato de manter contato com funcionários ou demonstrar interesse acerca da situação patrimonial da pessoa jurídica não é suficiente para caracterizar atos de administração ou anuência inequívoca com as alienações promovidas.Conforme bem salientou o Juízo a quo na sentença vergastada, “era indubitável o interesse do cedente quanto à situação patrimonial da pessoa jurídica, ao cujo quadro social poderia retornar. Logo, é natural que embargado buscasse informações acerca dos negócios que eram celebrados pela atual administração, o que evidentemente não pode ser confundido com atos de gestão”. Por fim, também não procede a alegação da ocorrência da mora do credor (mora accipiendi), diante da recusa em receber as quotas.Isso porque a restituição das quotas sociais tornou-se inviável justamente em razão da redução substancial da estrutura operacional e patrimonial da empresa durante o período de carência, circunstância atribuída aos próprios devedores. Assim, inviabilizada a contraprestação alternativa prevista contratualmente, subsiste a obrigação principal de pagamento do preço ajustado.Ante o desprovimento do recurso, necessária a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na sentença, conforme prevê o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, o que se faz em 2% (dois por cento) e resulta em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.Voto por negar provimento ao recurso de apelação.
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