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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de correição parcial manejada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão proferida na ação penal n. 0068519- 90.2025.8.16.0014, no qual o Magistrado oficiante indeferiu o pleito ministerial de produção antecipada de prova.
Em seu arrazoado, esclarece a ilustre representante do Ministério Público que nos autos de ação penal subjacente ao presente expediente, que investiga a suposta prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal (mov. 32.2), o réu Erick Franklin Rocha Durães foi citado por edital e o Juízo ‘a quo’ determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, o Doutor Juízo oficiante indeferiu a promoção ministerial pela produção de prova antecipada (mov. 74.2, autos de ação penal).
Aduz o corrigente que a decisão guerreada merece reforma, pois cabível a produção de prova antecipada no caso dos autos, uma vez que há risco concreto de perecimento da prova testemunhal, pois as testemunhas são policiais militares e, em razão do próprio ofício, por lidarem rotineiramente com situações parecidas, haverá perigo de se esquecerem dos fatos ou de detalhes específicos, indispensáveis à busca da verdade real. Alega que em situações semelhantes, no mesmo Juízo, ao serem ouvidos anos após os fatos, os agentes de segurança pública não mais se recordaram dos fatos, levando à absolvição dos réus por ausência de provas. Sustenta que a antecipação de provas não trará prejuízo ao acusado, pois quando for citado e/ou constituir defensor, poderá se opor à prova colhida e propor a realização de outras provas. Ressalta que as provas produzidas apenas na fase inquisitorial, quando não confirmadas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não possuem valor probatório, sendo, por isso, descabida a alegação de que os depoimentos judiciais seriam dispensáveis diante dos elementos colhidos no inquérito policial.
Destarte, instou pelo conhecimento e procedência da correição parcial para o fim de determinar que seja realizada a produção antecipada da prova testemunhal (mov. 1.1).
O Juízo oficiante perante 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina prestou informações (mov. 19.1).
A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou contrarrazões à correição parcial, oportunidade em que requereu o desprovimento da pretensão (mov. 24.1).
A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Ilustre Procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do pedido de correição parcial (mov. 27.1).
É o relatório.







II – FUNDAMENTAÇÃO
Em juízo prelibatório, cumpre-se examinar o cabimento da presente demanda.
A respeito da natureza e hipóteses de cabimento da correição parcial, deve-se ponderar serem tais aspectos objeto de controvérsia doutrinária. Não obstante, antes de se comentar as diversas correntes doutrinárias que abordam estas questões, cumpre-se consignar que a referida medida se encontra regulamentada no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, estando o seu núcleo material disciplinado no artigo 354, ‘in verbis’:




Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.



Parágrafo único. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil.

Sob o ponto de vista doutrinário, para uma primeira corrente a correição parcial seria um sucedâneo recursal ([1]) ou um “autêntico recurso residual” ([2]), ao passo que para uma segunda corrente seria uma espécie de providência administrativo-judiciária normalmente albergada pelas normas internas dos tribunais ([3],[4]).
É certo, pois, que a despeito da divergência acadêmica, a correição parcial se sedimentou na praxe judiciária como um instrumento com conteúdo relacionado ao direito de petição cuja cerne visa confrontar “error in procedendo” que possa acarretar prejuízo às partes. Nessa linha de compreensão, a jurisprudência pátria endossou a vocação da correição parcial para a correção de decisões não impugnáveis por outros recursos e que possam comprometer a ordem legal do processo. A esse propósito, observe-se:




AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AUTUADA COMO CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITANDO LIMINARMENTE A CORREIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.



1. A correição parcial destina-se à correção de decisões não impugnáveis por outros recursos e que configurem inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo.



2. Após minudente resumo processual decorrido na demanda anulatória até julgamento final realizado no âmbito desta Corte Superior, verifica-se inexistir qualquer procedimento tumultuário, abuso ou error in procedendo apto a macular o processo judicial, que inclusive, em razão do implemento da coisa julgada, somente pode ser modificado pela via própria (ação rescisória/anulatória), perante a instância competente.



3. Agravo regimental desprovido.



(STJ, Quarta Turma, AgRg na Pet n. 10.841/MG, relator Ministro Marco Buzzi, julgamento em 01.10.2015).






PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. CARÁTER JURISDICIONAL E NÃO ADMINISTRATIVO DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXIGIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO.



1. A correição parcial, sob o aspecto de sua natureza jurídica, é reconhecida, de forma mais acentuada, como medida administrativa/disciplinar. Sob este enfoque assim preconiza a doutrina: Esta constitui medida administrativa tendente a apurar uma atividade tumultuária do juiz, não passível de recurso. Ao que tudo indica, sua utilização era mais frequente sob os auspícios do Código de Processo Civil de 1939. É que, na sistemática do Código de Processo Civil de 1939, havia decisões interlocutórias irrecorríveis, sendo, em razão disso, utilizada, como meio de impugnação, a correição parcial ou a reclamação correicional. De fato, naquela época, o agravo de instrumento era o recurso cabível contra as decisões interlocutórias expressamente indicadas, significando dizer que não era qualquer decisão interlocutória que poderia ser alvo de um agravo de instrumento, mas apenas aquelas expressamente discriminadas no art. 842 do CPC/39 ou em dispositivo de lei extravagante. Com o advento do Código de Processo Civil de 1973, o agravo de instrumento passou a ser cabível contra qualquer decisão interlocutória. Diante disso, restou esvaziada a reclamação correicional ou a correição parcial, não devendo ser utilizada como meio de impugnação de decisões judiciais, por haver recurso com tal finalidade. E isso porque um mecanismo administrativo, em razão do princípio da separação dos poderes, não deve conter aptidão para atacar um ato judicial. Trata-se, enfim, de ‘medida administrativa de caráter disciplinar, à qual não se pode permitir o condão de produzir, cassar ou alterar decisões jurisdicionais no seio do processo. (Fredie Didier Jr. e Leornardo José Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil, Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Editora Podvm, Volume 3, 2006, págs. 323/324).



2. A correição parcial é recurso, mas medida de natureza administrativa, como o próprio nome sugere, correicional, mesmo porque aquela espécie é taxativa e exaustivamente arrolada no art. 496, do Código de Processo Civil. Desta forma, o rol dos recursos é numerus clausus, entendendo-se como recurso somente aquele previsto em lei, não se criando por interpretação analógica ou extensiva.



3. Outrora, é meio de impugnação que se volta contra as omissões do juízo ou contra despachos irrecorríveis, que alteram a ordem natural do processo, gerando ?tumulto processual?. Assim, v.g., se o juiz não decide determinado incidente, designa várias audiências, ou marca inúmeras purgas de mora etc., é lícito à parte ?reclamar?.



4. Deveras, ainda que de natureza administrativa, pode, em certos casos, estar revestida de caráter jurisdicional, dependendo do ângulo de análise a que se reveste sua decisão. Isto porque, o recurso judicial é meio apto a reformar, invalidar, esclarecer ou integrar decisão judicial que se impugna; vale dizer, ostenta como objeto uma decisão judicial, que se reveste de conteúdo eminentemente jurisdicional, em que consiste o poder atribuído ao órgão julgador de dirimir conflitos e decidir as controvérsias que refletem direta ou indiretamente na ordem jurídica.



5. In casu, trata-se de correição parcial destinada a anular ato jurisdicional praticado pelo Eminente Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, nos autos da apelação cível interposta, negou seguimento, monocraticamente, ao agravo que teria sido interposto contra decisão que negara seguimento a seus embargos declaratórios opostos à decisão que a condenou em honorários advocatícios, no âmbito da apelação cível nº 2001.51.01.011506-9, objetivando que o referido agravo fosse levado em mesa para julgamento do colegiado. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, não conheceu da correição parcial ao fundamento de que esta não se trata de recurso, estando amolada às hipóteses em que o juiz excede os prazos previsos em lei, sendo que, no caso, trata-se da questão referente a que o relator entendeu pela inadmissibilidade do agravo interno, tratando-se de convencimento eminentemente jurisdicional, passível desta sorte, de interposição de recurso especial, visto que o relator conferiu "definitividade" àquela decisão e, não se propôs, a levá-la ao colegiado, não havendo mais recurso a ser interposto no âmbito do Tribunal; ou ainda, a impetração de mandado de segurança contra ato desta autoridade.



6. A função jurisdicional caracteriza-se, essencialmente, por três fatores básicos, quais sejam a inércia, a substitutividade e a natureza declaratória. Desta forma, o órgão julgador provocado pela parte, substitui a vontade das partes, a fim de aplicar o direito, no caso concreto, declarando a inexistência do mesmo. Assim, enquadrando a presente situação nestes três pressupostos básicos, temos que: a parte provocou o órgão julgador através da correição parcial, a fim de ver o agravo interno interposto julgado pelo colegiado; o órgão julgador substituindo esta vontade não conheceu da correição parcial, sob o fundamento de que não era meio idôneo a impugnar a pretensão da parte.



7. Consectariamente, revela-se que, in casu, que mesmo em face à natureza administrativa, a decisão acima demonstrada que não se revestiu deste caráter, pelo que passível de interposição de recurso judicial cível, qual seja, o recurso especial interposto, objeto deste agravo regimental.



8. A apreciação postecipada do órgão colegiado confere constitucionalidade ao art. 557, do CPC. Nesse sentido, a doutrina do tema:



"Enquanto a CF disciplina a atividade dos tribunais superiores, notadamente o STF e o STJ, cabe ao CPC regular os poderes do relator nos tribunais federais e estaduais, de sorte que as atribuições conferidas ao relator pela norma comentada encontram-se em harmonia com os sistemas constitucional e processual brasileiros. A constitucionalidade da norma é de ser reconhecida, inclusive porque o CPC 557, § 1º, torna a decisão monocrática do relator recorrível para o órgão colegiado". (Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., p. 815).



9. O poder conferido ao relator, pela novel sistemática do CPC, visa desestimular o abuso do direito de recorrer, mercê de autorizar o relator a evitar que se submeta ao ritualismo do julgamento colegiado causas manifestamente insustentáveis. Mantendo o princípio do duplo controle de admissibilidade, a lei concede recurso dessa decisão do relator, denominando-o de agravo, a ser apreciado pelo órgão competente para o julgamento do recurso. (Fux, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed., p. 965).



10. O agravo regimental ou agravo interno é o recurso servil à retratação da decisão monocrática, ou exame pelo colegiado, de quem não pode ser suprimido o conhecimento, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: REsp 727090/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 25/02/2008; MS 8093/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 21.10.2002; REsp 431.307/MS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 10.03.2003; RMS 16.150/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ 28.10.2003.



11. As decisões judiciais nos Tribunais, como regra, deverão ser proferidas por seus órgãos colegiados. Os princípios da celeridade e economia processual apontam as hipóteses em que os recursos podem receber decisões monocráticas do relator, que age como delegado do órgão colegiado. Por isso que é defeso ao relator suprimir da apreciação colegiada, por mais inadmissível que sejam as fundamentações do recurso interposto.



12. Merece ser conhecido o recurso especial, sob pena de impossibilitar ao recorrente a subida do seu recurso a esta instância especial e, a fortiori, prestigiar o error in procedendo do julgamento proferido pelo Tribunal de origem. (Resp 1084437, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Julgado em 12.05.2009).



13. Retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o agravo regimental seja apreciado pelo órgão colegiado.



14. Agravo Regimental desprovido, para manter a decisão que determinou o retorno dos autos à instância de origem, para que o agravo regimental interposto seja apreciado pelo órgão colegiado.



(STJ, Primeira Turma, AgRg no AgRg no REsp n. 1.038.446/RJ, relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 20.05.2010).



(destaques para leitura)

Em abono dessas premissas, emergem como elementos fundantes do cabimento da correição parcial ser esta um consectário do direito de petição da parte, a busca pela reparação de vício de procedimento (‘error in procedendo’), a ausência de recurso específico na legislação processual penal e o seu caráter administrativo judiciário, o qual lhe franqueia a análise pela Corte de Apelação, nos termos dispostos pelas normas regimentais vigentes.
No caso em apreço, busca o corrigente a revisão de decisão que impacta diretamente os rumos da persecução penal, haja vista tratar de produção antecipada de prova que está relacionada à ordem probatória com possíveis desdobramentos no feito e que não possui outro meio impugnativo legal.
Dessa forma, o presente pedido de correição parcial reúne os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu manejo.
No âmago da ‘quaestio iuris’ reside a aferição da idoneidade da decisão que indeferiu a produção antecipada de prova requerida pelo Ministério Público.
Compulsando-se os autos, verifica-se que o pedido de produção antecipada de prova apresentado se afigura pertinente.
Nesse panorama, cumpre-se assentar que a atividade probatória se destina à formação da convicção do Magistrado a respeito da ocorrência ou inocorrência de fato controvertido no processo, mais especificamente de um fato que configure infração penal. Nas judiciosas considerações de José Frederico Marques ([5]):



Prova é assim, elemento instrumental para que as partes influam na convicção do juiz e o meio que este serve para averiguar sobre os fatos em que as partes fundamentam suas alegações.

Sob esse enfoque, atente-se ser o ônus probatório dirigido à acusação, de modo que compete ao Órgão Ministerial apresentar de forma concreta elementos comprobatórios da veracidade dos fatos criminosos que forem atribuídos àquele que está sendo acusado.
Ainda sobre o tema, necessário observar que o procedimento cautelar de produção antecipada de prova é instrumento relevante na atividade jurisdicional, pois permite, em determinadas hipóteses legalmente previstas, que o Juízo determine a produção de provas em momento processual distinto, inclusive antes mesmo do início do processo penal, com o objetivo de se garantir a busca da verdade real no processo penal.
A doutrina leciona sobre tal procedimento incidental, citando os critérios para o seu deferimento ([6]):
29. Produção antecipada de provas: é um procedimento incidente, de natureza cautelar, determinado de ofício pelo juiz, quando entender indispensável a produção de provas, consideradas urgentes e relevantes, antes de iniciada a ação penal, pautando-se pelos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.(...)30. Provas urgentes e relevantes: trata-se de um binômio a ser composto em conjunto e não alternativamente. Urgentes são as provas que necessitam ser produzidas de imediato sob pena de perda total ou parcial. Relevantes são as que possuem grande valor para a apuração da verdade real no processo penal. Portanto, somente deve ser instaurado o procedimento de produção antecipada de provas, caso estas sejam consideradas indispensáveis para o momento e de extrema importância para a causa investigada.31. Critérios da necessidade, adequação e proporcionalidade: pode-se afirmar que, como regra, provas urgentes e relevantes são necessárias, adequadas e proporcionais à medida tomada antecipadamente pelo magistrado em relação à sua produção. Afinal, necessário é algo indispensável; adequado, algo apropriado a certo aspecto ou estágio da investigação; proporcional significa situação equilibrada, diante da antecipação e gravidade de produção de uma prova antes de iniciada a ação penal. Porém, há exceções. Algumas provas, embora possam ser consideradas urgentes e relevantes, em virtude do adiantado estado do inquérito, praticamente concluído, podem aguardar o eventual início da demanda para que sejam colhidas. Portanto, elas são urgentes e relevantes, mas não adequadas ao momento da persecução penal. Deve o juiz agir com cautela nesse cenário, analisando caso a caso. Ademais, vale ressaltar que qualquer interessado pode requerer ao magistrado a produção antecipada de provas, situação compatível com a busca da verdade real, preceito maior tanto da investigação criminal como da instrução em juízo.

Nesse contexto, seria cabível a produção antecipada de prova quando se está diante de situação de urgência e relevância, que indique ser indispensável a produção da referida prova em momento diverso do estabelecido pela legislação processual e desde que respeitados critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.
Uma das hipóteses de produção antecipada de prova é aquela prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, conforme exemplifica Renato Brasileiro Lima ([7]):
Outro exemplo de prova antecipada é aquele constante do art. 366 do CPP, em que, determinada a suspensão do processo e da prescrição em relação ao acusado que, citado por edital, não tenha comparecido nem constituído defensor, poderá ser determinada pelo juiz a produção antecipada de provas urgentes, nos termos do art. 225 do CPP. Nesse caso, para que se imponha a antecipação da prova urgente, deve a acusação justificá-la de maneira satisfatória (v.g., ofendido com idade avançada). Isso porque, na visão dos Tribunais Superiores, a inquirição de testemunha, por si só, não pode ser considerada prova urgente, e a mera referência aos limites da memória humana não é suficiente para determinar a medida excepcional. Sobre o assunto, dispõe a súmula nº 455 do STJ que “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.(...)De acordo com o art. 366 do CPP, antes de determinar a suspensão do processo e da prescrição, é possível que o juiz determine a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Nesse caso, deverão estar presentes o órgão do Ministério Público e um defensor ad hoc (defensor nomeado para a prática de ato certo e determinado), preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. (...)Ante o efeito deletério que a passagem do tempo exerce sobre a memória das testemunhas, a produção antecipada da prova testemunhal deve ser determinada pelo juiz por ocasião da aplicação do art. 366 do CPP. Quem atua no dia-a-dia do fórum criminal atesta com facilidade que testemunhas costumam se esquecer rapidamente do fato delituoso, visto que a memória humana é suscetível de falhas com o decurso do tempo. Ademais, é muito comum a mudança de endereços, o que pode vir a prejudicar a localização de ofendidos e testemunhas se acaso sua oitiva vier a ser realizada após um longo período de suspensão do processo. Portanto, caso as testemunhas não sejam ouvidas de imediato na presença do órgão do Ministério Público e de um defensor ad hoc, corre-se o risco concreto de esvaziamento da prova testemunhal, o que, sem dúvida, comprometerá um dos objetivos do processo penal, que é a busca da verdade, inviabilizando a própria persecução penal. Por isso, pensamos que, antes de determinar a suspensão do processo e da prescrição com fundamento no art. 366 do CPP, há de ser determinada a colheita da prova testemunhal.

Assim, para que se possa determinar a produção antecipada da prova no caso do artigo 366 do Código de Processo Penal, é indispensável que se justifique satisfatoriamente a necessidade e adequação da medida excepcional, demonstrando que seria proporcional no caso concreto.
‘In casu’, não se pode negar que, considerando-se que a ação penal na origem investiga o crime de furto simples, a prova testemunhal é extremamente relevante e, em regra, as testemunhas são agentes públicos atuantes na área de segurança pública.
Não é incomum no dia a dia do Judiciário presenciar agentes públicos que atuam na segurança pública, ao serem inquiridos, afirmarem que não se recordam com detalhes dos fatos, pois diariamente atuam em situações semelhantes e que acabam prejudicando a recordação dos fatos sobre os quais depõem.
Ora, evidente que em tais situações, em razão do ofício destes agentes, as peculiaridades de cada uma das ocorrências acabam se perdendo na memória, “seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sendo inviável a exigência de qualquer esforço intelectivo que ultrapasse a normalidade para que estes profissionais colaborem com a Justiça apenas quando o acusado se submeta ao contraditório deflagrado na ação penal” ([8]).
Por tal razão e no interesse público, a jurisprudência tem admitido como justificável a produção antecipada da prova testemunhal destes agentes públicos, evitando-se assim a perda da qualidade da prova, sem qualquer ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pois será nomeado defensor dativo ao réu.
Em tais situações, será assegurado o registro oficial da versão dos fatos pelos agentes públicos, viabilizando à defesa, quando da retomada do curso da ação penal, até mesmo a possibilidade de repetição da prova, em casos justificáveis, além da produção de outras provas que entender pertinente.
Não é por outra razão que o Ministro Rogério Schietti Cruz, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 64086/DF, salientou que, “se, por um lado, a jurisdição penal tem o dever de evitar que o acusado seja processado e julgado à revelia, não pode, a seu turno, ter seus resultados comprometidos pelo tardio depoimento de pessoas que, pela natureza de seu ofício, testemunham diariamente a prática de crimes, cujo registro mnemônico se perde com a sucessão de fatos similares e o decurso do tempo”.
Logo, não é por outra razão que a legislação processual penal permite a produção antecipada de prova, evitando-se assim que se torne inútil a atividade jurisdicional a ser desenvolvida após o eventual comparecimento do réu ao feito, assegurando o equilíbrio entre os legítimos interesses e direitos envolvidos na persecução penal.
O Superior Tribunal de Justiça tem acolhido tal entendimento, até mesmo pela ausência de prejuízo ao réu:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTEMPORIZAÇÃO DA SÚMULA 455 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS RESPALDADA PELO ORDENAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo, mas também pela perda da qualidade da prova prestada, tratando-se policiais militares, com vivência de situações semelhantes no dia a dia dos agentes de segurança pública.2. "O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva." (AgRg no AREsp 1.454.029/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019).3. Agravo regimental não provido.(STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC n. 185.200/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 26.02.2024, DJe de 28.02.2024)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA N. 455/STJ. RISCO DE PERECIMENTO DE PROVA. OITIVA DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE.1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC n. 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula n. 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível.2. Na espécie, como visto, a produção antecipada de provas de fato se justifica pela urgência, já que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos, fatos esses de extrema relevância para o esclarecimento do ocorrido.3. Agravo regimental improvido.(STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 805.073/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 11.09.2023, DJe de 15.09.2023)

Nesse mesmo sentido, já decidiu, em voto desta Relatoria, esta 3ª Câmara Criminal:
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 353 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. NATUREZA ADMINISTRATIVO-JUDICIÁRIA. CONTEÚDO IMPUGNATIVO QUE VISA REPARAR A ORDEM DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OUTROS RECURSOS CABÍVEIS. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE EM OITIVA DE POLICIAIS CIVIS. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DE SEGURANÇA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL. RISCO DE PERECIMENTO OU PERDA DA QUALIDADE DA PROVA. NATUREZA DAS ATIVIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE TENDEM A INFLUENCIAR DIRETAMENTE NA MEMÓRIA DOS FATOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL. DECISÃO REFORMADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.1. A correição parcial tem por pressuposto analisar pedido que visa a reparação de vício de procedimento (‘error in procedendo’), do qual inexiste recurso específico na legislação processual penal. Trata-se de um corolário do direito de petição cujo caráter administrativo-judiciário lhe franqueia a análise pelo Tribunal de Justiça, nos termos dispostos pelas normas regimentais vigentes.2. A produção antecipada da prova se mostra cabível quando se está diante de situação de urgência e relevância, que indique ser indispensável a produção da referida prova em momento diverso do estabelecido pela legislação processual e desde que respeitados critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.3. Uma das hipóteses legais de produção antecipada de prova é aquela prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, em que o Juízo pode determinar a produção antecipada da prova considerada relevante e urgente, desde que haja justificativa satisfatória da necessidade e da adequação da medida excepcional.4. É admissível o deferimento da produção antecipada da prova testemunhal consistente no depoimento dos agentes de segurança pública a fim de se evitar o perecimento da prova ou a perda de sua qualidade, pois tais testemunhas, em razão do próprio ofício e da vivência frequente de casos semelhantes, podem ter prejudicada a recordação dos fatos.5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “a produção antecipada de provas de fato se justifica pela urgência, já que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos, fatos esses de extrema relevância para o esclarecimento do ocorrido” (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 805.073/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 11.09.2023, DJe de 15.09.2023).6. Correição conhecida e julgada procedente.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0012273-53.2024.8.16.0000 – Londrina, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 08.06.2024)

Coadunando esse viés assim tem decidido outras câmaras criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça:
CORREIÇÃO PARCIAL – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ACUSADO CITADO POR EDITAL E NÃO LOCALIZADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA – TESTEMUNHAS POLICIAIS - RISCO DE PERECIMENTO DOS DETALHES DO CASO EM VIRTUDE DA NATUREZA DAS ATIVIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VIABILIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DEMAIS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE FUNDAMENTE A ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.(TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0100322-07.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, julgado em 24.02.2024)
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - (ART 306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - ACUSADO CITADO POR EDITAL E NÃO LOCALIZADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – OITIVA DOS POLICIAIS ARROLADOS NA DENÚNCIA - RISCO DE PERECIMENTO DOS DETALHES DO CASO EM VIRTUDE DA NATUREZA DAS ATIVIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VIABILIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.(TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0057251-86.2022.8.16.0000 – Londrina, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 20.03.2023)
CORREIÇÃO PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – RISCO DE PERECIMENTO – MEDIDA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA – PEDIDO PROCEDENTE. É “(...) admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. Precedentes” (...) (AgRg no HC n. 725.481/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.). Pedido procedente.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0044862-69.2022.8.16.0000 – Londrina, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, julgado em 27.08.2022)

Por tais razões, entende-se pertinente a produção antecipada da prova perquirida pelo corrigente, merecendo reforma a decisão contestada.
Conclusivamente, vota-se pelo conhecimento e procedência da correição parcial manejada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, determinando-se a produção da prova antecipada, tal qual como pleiteado pelo Agente Ministerial.