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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 55.1 proferida nos autos da ação de indenização por dano material e moral sob n. 0081605-65.2024.8.16.0014, na qual o Juízo a quo indeferiu as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e pedido de inclusão da União, rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão indenizatória, além de reconhecer a aplicabilidade da regra geral prevista no art. 373 do CPC ao caso adequando a distribuição do ônus da prova com base no Tema 1300 do STJ.A parte ré, ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, em síntese, (i) inépcia da petição inicial; (ii) a inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (iii) ilegitimidade passiva, e por conseguinte, incompetência da Justiça Estadual; (iv) prescrição da pretensão indenizatória da parte autora ante o decurso do prazo decenal; (v) necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso. Em sede liminar, solicita a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para evitar prejuízos irreparáveis e custos processuais desnecessários até o julgamento final do recurso.Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1), decisão contra a qual o agravante apresentou agravo interno sob n. 0030476-92.2026.8.16.0000.Recurso não respondido.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais n. 0081605-65.2024.8.16.0014, proposta por Célia Regina Ganeo em face do Banco do Brasil S/A, com base na má gestão de conta vinculada ao PASEP de sua titularidade. A autora sustenta que os valores creditados em sua conta vinculada ao PASEP seriam inferiores ao devido, pleiteando recomposição do saldo, aplicação de índices diversos dos legais e indenização por danos morais – mov. 1.1.Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação no mov. 24.1, na qual suscitou, em síntese: a) preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir clara e confusão entre alegações de desfalques, saques indevidos e critérios de atualização, bem como a prescrição decenal da pretensão, à luz do Tema 1.150 do STJ, cujo termo inicial é a data do saque, além da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para ações que visem à substituição dos índices oficiais de correção do PASEP, matéria de competência da União, requerendo, subsidiariamente, a denunciação da lide ou inclusão da União no polo passivo; b) no mérito, afirma a regularidade da gestão da conta PASEP, destacando que os depósitos cessaram em 1988, que os rendimentos (juros de 3% ao ano e RLA) foram pagos ou incorporados conforme a legislação, que os índices aplicados obedeceram estritamente às normas do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, e que eventuais diferenças decorrem de equívocos metodológicos nos cálculos da autora, que utilizou índices e critérios não previstos em lei, além de não comprovar saques indevidos ou falha na prestação do serviço, sendo inaplicável o CDC e incabível a inversão do ônus da prova; c) por fim, pugna pela improcedência dos pedidos, afastando o dever de indenizar por danos morais por inexistência de ilícito e de abalo extrapatrimonial. Impugnação à contestação apresentada no mov. 28.1.As partes especificaram provas a produzir (movs. 52.1 e 53.1). Em decisão saneadora de mov. 55.1, o juízo de origem rejeitou todas as preliminares arguidas e delimitou os pontos controvertidos da demanda, promovendo a correspondente distribuição do ônus da prova.Inconformado, o banco interpôs o presente agravo de instrumento.Pois bem.Da Inépcia da petição inicial:No que diz respeito a defendida inépcia da petição inicial, observa-se que a peça inaugural atende integralmente aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, que dispõe:Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.No caso concreto, a exordial atende a todos esses pressupostos, pois expõe de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos da demanda (titularidade de conta vinculada ao PASEP e recebimento de valores supostamente inferiores ao devido), indica de maneira precisa a causa de pedir, consubstanciada na alegada má-gestão dos recursos pela instituição financeira, e formula pedido certo e determinado, consistente na condenação ao pagamento de indenização correspondente aos valores reputados faltantes.Outrossim, a petição inicial foi instruída com documentos que conferem suporte mínimo à pretensão deduzida, dentre os quais se destacam os extratos bancários (movs. 1.5 e 1.6) e os demonstrativos de cálculo dos valores alegadamente devidos (movs. 1.7 e 1.8).Assim, a petição inicial apresenta condições suficientes para viabilizar a compreensão da demanda e assegurar o contraditório.Da legitimidade e competência:No julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.895.936/TO e n. 1.895.941/TO (Tema 1150/STJ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no seguinte sentido:i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço saques indevidos e quanto a conta vinculada ao PASEP, desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; [...]No caso em exame, discute-se a responsabilidade civil do Banco do Brasil S/A em relação à liberação do saldo existente e à ausência de atualização monetária dos valores depositados.Não se questiona a falta de repasse da União ou o índice de correção aplicável, mas, sim, a ausência de atualização monetária do saldo da conta vinculada do PASEP por parte da instituição bancária.Logo, com fulcro nas teses firmadas no Tema Repetitivo 1150/STJ, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, que versa sobre lesão por má gestão, em razão de saques indevidos e desfalques, bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária dos valores depositados na conta do PASEP.Ademais, o art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 estabeleceu que “o Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”.No mesmo sentido, o art. 20 do Decreto n. 71.618/1972, o qual regulamentou a aplicação da Lei Complementar n. 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, assim dispõe:Os recursos do PASEP serão administrados pelo Banco do Brasil S.A., que, para isso, é investido dos necessários poderes de gestão e receberá uma comissão de serviços, tudo na forma que forma estipulado pelo Conselho Monetário Nacional, de acordo com o artigo 5º, da Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970.Deve ser rechaçada, também, a tese recursal de incompetência da Justiça Estadual para dirimir o feito.Isso porque, tendo em conta que a responsabilidade para administrar o saldo de conta vinculada ao PASEP é da instituição financeira agravante e não da União, razão pela qual não existe fundamento para remeter os autos à Justiça Federal, tampouco para que o Banco do Brasil não figure no polo passivo da presente demanda.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E EXECUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, CASO DOS AUTOS. TESE SEDIMENTADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO TEMA 1150 DO STJ (RESPS 1.895.936/TO E 1.895.941/TO), JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POR CONSEGUINTE, VERIFICADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067157-32.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024) - Sem destaque no original.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DESFALQUE EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA REFERENTE AO PASEP – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE - TESE SEDIMENTADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO TEMA 1150 DO STJ (RESPS 1.895.936/TO E 1.895.941/TO), JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057186-23.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.08.2024) - Sem destaque no original.Nesses pontos, portanto, o recurso não merece acolhimento.Da Prescrição e da aplicação do Tema 1.150 do STJ:No presente caso, o Banco do Brasil S/A sustenta que o termo inicial da prescrição deveria corresponder à data em que a agravada tomou ciência dos alegados desfalques, o que, segundo afirma, teria ocorrido em 10/08/2018, data do saque realizado.Sobre o assunto, em sede de julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu, na parte que importa ora analisar:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. (...) DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.)13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS 2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)".18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido”. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)Como se observa do julgado acima, o egrégio STJ estabeleceu a seguinte tese a respeito da matéria (Tema 1.150):iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.Ademais, quando analisou os recursos paradigmas que originaram o Tema 1150, a Corte Superior decidiu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde ao dia em que o titular do direito tomou conhecimento da violação, aplicando-se a teoria da actio nata, reiterando o entendimento de que “conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020)”.Esta teoria foi tratada sob uma natureza eminentemente subjetiva, abrindo margem, então, a interpretações distintas sobre qual seria o momento em que o participante toma conhecimento inequívoco do desfalque e, consequentemente, o termo inicial da prescrição da ação: se seria a data do saque integral, ou se seria outro evento, tal como o acesso aos extratos bancários.E diante da multiplicidade de recursos envolvendo esta questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou o tema, como recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva, dos REsp 2.214.879 e REsp 2.214.864 (Tema nº 1387), para resolver a controvérsia assim delimitada:“Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”.Foi determinada, também, a suspensão do processamento de todos os processos, que tratam da temática, mas limitados às hipóteses de interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estivessem em tramitação naquela Corte Especial.Ocorre que, em data recente, a Primeira Seção do STJ proferiu o julgamento do Recurso Especial nº 2.214.864PE, envolvendo o Tema 1387, estabelecendo a tese jurídica de que “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP".Confira-se a ementa do referido julgado:Ementa. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. I. CASO EM EXAME1. Tema 1.387: recursos especiais (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao saque integral como marco inicial do prazo prescricional de diferenças do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O "termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema 1.150 do STJ).4. Ainda que o titular desconheça a violação a seu direito, a regra geral preconiza que o prazo prescricional tem início (art. 189 do CC). O Tema 1.150 do STJ, no entanto, adotou o viés subjetivo da actio nata, que exige o conhecimento da violação para que o prazo prescricional comece a fluir.5. O viés subjetivo da actio nata é excepcional e vem sendo reservado aos casos em que há disposição legal específica ou às hipóteses em que a lesão ao direito é de difícil percepção, especialmente quando oriunda de responsabilidade civil extracontratual. É a dificuldade de percepção e apuração do inadimplemento parcial quanto aos créditos do PASEP que justifica que o início da prescrição dependa do conhecimento do credor.6. Via de regra, o emprego do viés subjetivo da actio nata impõe ao credor o ônus probatório quanto à ciência da lesão ao seu direito.Em relação ao PASEP, o Tema 1.150 do STJ atribuiu ao réu o ônus de demonstrar a prescrição. O uso do advérbio "comprovadamente" deixa claro que cabe ao BANCO DO BRASIL demonstrar a ciência pelo titular. Ao fugir da atribuição do ônus probatório ao credor, o precedente reconhece a melhor posição do BANCO DO BRASIL em relação à prova. A instituição financeira mantém os registros das transações com o participante e está em condição de demonstrar os eventos relevantes ocorridos diretamente entre as partes. Não há maiores dificuldades probatórias impostas pela questão controvertida. Os possíveis marcos de conhecimento da violação (saque integral e entrega dos extratos da conta individualizada), são documentados pelo BANCO DO BRASIL e demonstráveis em juízo.7. Para o início do curso prescricional, não se exige um conhecimento de expert quanto à lesão ao direito.8. Cobram-se diferenças em pecúnia, tendo por causa "falha na prestação do serviço", que levou aos "saques indevidos", aos "desfalques", ou à "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor" do PASEP (Tema 1.150). A qualificação como indevidos dos lançamentos não faz parte daquilo que o participante deve ter ciência para que o prazo prescricional inicie. Compete ao participante indicar quais débitos são indevidos e quais créditos são insuficientes.9. Ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na visão do BANCO DO BRASIL, aquele é o valor devido. A partir de então, não tem razão para esperar uma complementação de pagamento. Caberá a ele as ulteriores providências para haver seu crédito, caso não se julgue satisfeito.10. Nos casos em que há ruptura do vínculo com a administração, o saque do principal também é causa de inativação da conta individualizada, visto que a pessoa deixa de ser participante do PASEP. Portanto, mesmo o contrato de administração da conta individualizada perde a vigência.11. A percepção de que o saque integral dá ciência da suposta lesão é perfeitamente acessível à esfera do leigo. Mesmo sem uma formação específica, pode-se compreender que, sacado o valor, a conta individualizada foi zerada, e que a instituição financeira não oferecerá ulteriores pagamentos. O leigo pode perceber que, caso insatisfeito, lhe competirá, em prazo razoável, buscar a reparação de seu direito. O prazo de dez anos conferido para tanto é bastante largo. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.13. Caso concreto: provido o recurso especial, para pronunciar a prescrição. ______ Dispositivos relevantes citados: arts. 189 e 205 do CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp n. 1.895.936, REsp n. 1.895.941 e REsp n. 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (REsp n. 2.214.864/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025).O Colendo Superior Tribunal de Justiça selou, assim, entendimento que já vinha sendo adotado por esta c. 16ª Câmara Cível: Apelação Cível nº 0006300-49.2025.8.16.0173, Rel. DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA, j. 09.03.2026; Agravo de Instrumento nº 0127225-11.2025.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO, j. 02.03.2026; Apelação Cível nº 0026573-17.2024.8.16.0001, Rel. DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, j. 02.03.2026; Agravo de Instrumento nº 0123304-78.2024.8.16.0000, Rel. SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, j. 09.02.2026.No caso dos autos, essa ciência se deu na data do saque integral, qual seja, 10/08/2018 (mov. 1.5). Assim, considerando a data do saque/pagamento e que a ação foi ajuizada em 02/12/2024, verifica-se que não houve o transcurso do prazo prescricional de dez anos, razão pela qual não há que se falar em prescrição.Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova:No presente feito, discute-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre a autora e o Banco do Brasil S/A, na qualidade de administrador das contas individuais do Fundo PASEP.O Banco do Brasil sustenta que não se trata de relação de consumo, pois atua apenas como gestor dos valores depositados, não havendo prestação de serviço bancário típico ao cotista, mas mera operacionalização de programa de governo, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.Todavia, tal entendimento não merece acolhimento.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 297, consolidou que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Contudo, para a incidência da norma consumerista, é necessário que a parte figure como destinatária final do serviço ou produto, ou esteja em situação de vulnerabilidade perante o fornecedor.No presente feito, observa-se que a relação é firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sendo o Banco do Brasil administrador da conta individual do agravado, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.A autora, ora recorrida, sustenta a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira agravante, que atua como operadora exclusiva da verba discutida (PASEP) e administradora dos valores depositados em sua conta.Diante desse contexto, não restam dúvidas de que se trata de típica relação consumerista, ante a evidente vulnerabilidade técnica e informacional do agravado frente ao agravante, considerando que o titular não detém conhecimento específico sobre os valores depositados e retirados de sua conta bancária.Assim, verificada a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso.Quanto à inversão do ônus da prova, é necessário observar que recentemente foi julgado o Tema n. 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se buscava “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Com efeito, em 18/09/2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 2.162.222/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou a tese repetitiva, nos seguintes termos:EMENTA. CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TEMA 1.300. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA.I. Caso em exame1. Tema 1.300: recursos especiais (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.II. Questão em discussão2. Saber a qual das partes (autor/participante ou réu/BB) compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante.III. Razões de decidir3. Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB.4. No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).5. No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador.Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias.IV. Dispositivo e tese6. Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe:a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova;b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.7. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial.Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, I, II e §§ 1º e 2º, do CPC; art. 320 do CC; e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 545, REsp 1.205.277, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; Tema 1.150, REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025).Restou assentado, portanto, que não se aplica a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo o critério de redistribuição dinâmica do ônus da prova, preconizado pelo artigo 373, § 1º, do CPC, no caso de discussão de saques.Assim, no presente caso, no que concerne à demonstração de que os lançamentos a débito se destinaram a pagamentos revertidos ao titular da conta individualizada o ônus da prova ocorrerá tal como estabeleceu o STJ no referido Tema 1.300/STJ, ou seja: a) caberá ao participante comprovar o inadimplemento quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; e b) caberá ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.Como neste feito a controvérsia inicial também versa sobre desfalques decorrentes da suposta não aplicação, pelo Banco do Brasil S.A., de índices legais de atualização monetária – hipótese não contemplada pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado Tema repetitivo nº 1.300 – estabelece-se que nesse aspecto o ônus da prova caberá ao Banco réu com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC e no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a instituição financeira requerida possui eventuais extratos e documentos necessários à apuração da evolução do saldo da conta e, portanto, detém maior facilidade na produção dessa prova em comparação à parte autora, que nesse ponto ostenta hipossuficiência técnica e informacional.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu:“Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade do banco do brasil em ações relacionadas ao PASEP. Competência da Justiça Estadual. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que afastou alegações de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, manteve a competência da Justiça Estadual, deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em ação que discute a responsabilidade da instituição financeira na gestão de conta vinculada ao PASEP e a correta atualização/correção dos valores.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, se a Justiça Federal possui competência absoluta para processar a demanda, se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, se é possível a inversão do ônus da prova e se deve ser a demanda de origem suspensa em razão do Tema 1300 do STJ. III. Razões de decidir.3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda que discute falhas na gestão do PASEP, conforme entendimento do STJ.4. A Justiça Estadual é competente para processar a demanda, não se verificando a alegada competência da Justiça Federal, pois a questão não envolve a discussão de índices de correção aplicáveis.5. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pois o Banco do Brasil presta serviços financeiros ao correntista, caracterizando a relação de consumo.6. A inversão do ônus da prova é cabível, considerando a hipossuficiência da parte autora e a maior facilidade do Banco em produzir provas sobre a regularidade dos lançamentos. IV. Dispositivo e tese.7. Recurso conhecido e desprovidoTese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionadas à conta vinculada ao PASEP. 2. O Banco do Brasil S.A. ao prestar serviços de administração do fundo PASEP encontra-se contemplado pelo conceito apresentado no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, aplica-se ao caso as normas consumeristas. 3. Aplicabilidade da teoria dinâmica do ônus probatório, considerando a evidente facilidade da instituição financeira – gestora PASEP – em obter os elementos necessários à prova.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373 e 927, III; Lei Complementar nº 26/1975; CR/1988, art. 109, I; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto nº 9.978/2019, arts. 12, I e II, Decreto nº 4.751/2003, CDC, art. 2º e 3º. (...)” (Agravo de Instrumento nº 0022125-67.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Jederson Suzin - 14ª Câmara Cível – Julgado em 1º-9-2025).A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos (mov. 55.1):Assim, harmonizando-se a disciplina do art. 373 do CPC, a tese do Tema 1300/STJ e a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, concluo que:a) quanto à demonstração de eventual irregularidade de saques realizados por meio de crédito em folha de pagamento ou em conta corrente, incumbe à autora, à luz do Tema 1300/STJ, indicar, com base nos extratos e documentos que vierem aos autos, quais lançamentos reputa indevidos e por quais razões, sem prejuízo de que o réu apresente os registros que entender pertinentes para corroborar a regularidade dos pagamentos;b) quanto à guarda, exibição e esclarecimento da movimentação histórica da conta PASEP, incluindo extratos completos, memórias de cálculo, critérios de aplicação de juros e rendimentos, e documentação interna que apenas o banco detém, mostra-se adequado inverter o ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pois é o réu quem detém melhores condições técnicas e materiais para produzir tal prova, sem que isso implique afastar a tese do Tema 1300/STJ, mas, sim, complementá-la no âmbito de outros fatos controvertidos.Desse modo, defiro parcialmente a inversão do ônus da prova em favor da autora, para reconhecer que compete ao BANCO DO BRASIL S.A. carrear aos autos, de forma clara e completa, os extratos históricos da conta PASEP da autora, as memórias de cálculo da evolução do saldo, os critérios de remuneração aplicados e demais documentos que demonstrem a regularidade da gestão e da aplicação dos rendimentos; sem prejuízo do disposto acima, quanto à especificidade dos saques realizados por crédito em folha de pagamento ou em conta corrente, prevalece a disciplina do Tema 1300/STJ, incumbindo à autora, na forma ali definida, apontar e justificar os lançamentos que considera indevidos.Nessas condições, mantém-se a distribuição do ônus da prova conforme estabelecido na decisão agravada, eis que consonante ao Tema 1300/STJ, conforme acima estabelecido.AGRAVO INTERNO N. 0030476-92.2026.8.16.0000Com o julgamento do recurso de agravo de instrumento, a análise do agravo interno interposto resta prejudicada, porquanto evidente a perda superveniente de seu objeto, considerando a substituição da decisão liminar pela decisão definitiva pelo colegiado.Sabe-se que a admissibilidade do recurso está condicionada ao preenchimento de determinados pressupostos, dentre eles o interesse recursal, que exige que o provimento jurisdicional buscado no recurso seja útil, necessário e adequado à tutela dos interesses dos recorrentes.Sobre o tema, ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:9. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 21ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1803.)Assim, na medida que o recurso de agravo de instrumento abrangeu integralmente a matéria, tem-se o esvaziamento do conteúdo deste recurso, que dizia respeito ao indeferimento do pedido de efeito suspensivo, mostrando-se inócua a continuidade da discussão da decisão liminar agravada e prejudicado o exame deste recurso. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORIGINÁRIO JULGADO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0027012-60.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 03.04.2026). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada requerida em agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar recursal almejada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com a superveniência do julgamento do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno vinculado à decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência recursal.IV. DISPOSITIVO4. Não conhecimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0140719-40.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.04.2026).Conclusão:Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se irretocável a decisão ora agravada, nos termos da fundamentação. Com o julgamento do recurso principal, resta prejudicado o recurso de agravo interno, por perda superveniente do objeto.
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