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Processo:

1.
RELATÓRIO
Trata-se de Correição Parcial proposta
pelo
Ministério Público do Estado do Paraná, contra decisão proferida pelo
Juízo da
3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Londrina, que,
nos autos da Ação Penal nº
0021036-64.2025.8.16.0014, determinou
a suspensão processual e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal,
mas indeferiu o pedido de produção antecipada de provas (mov.
159.1 dos autos de ação penal).
Alega, o
corrigente,
em essência, que as testemunhas arroladas na denúncia são guardas municipais e que, pela própria atividade rotineira que
desempenham,
têm contato com diversas ocorrências permeadas por semelhante dinâmica fática, o que justifica o deferimento do pleito formulado, a fim de preservar a fidelidade da prova requerida. Aponta que, em casos semelhantes,
em trâmite
perante o
mesmo Juízo, a medida não foi deferida e,
como consequência,
ante o decurso do tempo, as
respectivas
testemunhas esqueceram detalhes importantes sobre o ocorrido, o que prejudicou a produção probatória
e ensejou a improcedência da pretensão punitiva, nesses casos.
Defende a
inexistência de
prejuízo pelo enfoque da ampla-defesa,
ao argumento de que a colheita da prova oral se dá em contraditório, com a nomeação de defensor dativo.
Por fim,
invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, para o fim de requerer o deferimento da medida correicional,

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e
deferimento da
correição parcial
(mov.
12.1
dos autos de correição parcial).

É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Admissibilidade da correição parcial
A
correição parcial encontra-se disciplinada nos art.
353 e seguintes,
do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, destinando-se à emenda de erros ou abusos que importem
em
inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada do feito ou dilação abusiva de prazos, quando inexistente recurso previsto em lei.
A decisão impugnada, que indeferiu o pleito de produção antecipada de provas,
possui natureza interlocutória e não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 581,
do Código de Processo Penal,
nem
tampouco ostenta
o
caráter
de sentença meritória,
decisão definitiva ou com força de
definitiva,
a
desafiar a interposição de
apelação.
Inexistindo recurso específico para impugná-la, revela-se
adequada a utilização da correição parcial.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos,
conhece-se
parcialmente
da medida.
Mérito
O estudo do processado revela que o réu, Valmir Francisco Lima, foi preso em flagrante na data de
31.03.25 (mov. 1.1 a mov. 1.22)
e colocado em liberdade, por decisão
proferida em audiência de custódia, na data de 01.04.25 (mov. 11.1,
mov. 12.1, mov. 16.1, mov. 17.1 e mov. 27.1).
A denúncia
foi oferecida
em
16.05.25 (mov. 32.1). Após
duas
tentativas infrutíferas (mov. 50.1
e
mov.
58.1), Valmir Francisco Lima foi finalmente notificado, em
31.07.25 (mov. 66.1),
e apresentou
defesa prévia (mov. 71.1).
Recebida a peça vestibular acusatória,
a audiência de instrução e julgamento
foi designada
para 23.10.25 (mov. 73.1), mas o ato não foi realizado,
por não ter sido,
o
acusado, localizado para ser citado (mov. 105.1 e mov. 109.1).
Determinou, o d. Juízo corrigido, a realização de buscas com o intuito de identificar novos possíveis endereços do acusado (mov. 130.1).
Em novas
tentativas de citação, realizadas
em quatro endereços distintos, Valmir Francisco Lima
não foi localizado
(mov.
143.1), razão pela qual expediu-se
o edital de citação (mov. 150.1 e mov. 152.1).
Escoado o prazo
sem comparecimento do réu ou constituição de patrono nos autos, requereu, o Ministério Público,
a suspensão do curso do processo
e
do prazo prescricional, bem como a produção
antecipada
de provas
(mov. 156.1).
O
d. Juízo
a quo, a seu turno, acolheu
parcialmente
o requerimento formulado pelo Ministério Público, entendendo pelo descabimento da produção antecipada
da prova oral, nos seguintes termos,
in
verbis
(mov. 159.1):
“3. O Ministério Público, à seq. 156.1, pugnou pela produção antecipada de provas, bem como se manifestou pela desnecessidade de decretação da prisão preventiva do acusado.
No tocante à produção antecipada de provas, aduziu ser necessária em razão de duas das testemunhas arroladas na inicial serem guardas municipais e, com o passar do tempo, por lidarem com inúmeras abordagens semelhantes no desempenho de suas funções, há risco de se esquecerem de detalhes importantes para a elucidação do fato, ressaltando não implicar prejuízo à defesa, que poderá se opor à sua produção caso seja o réu pessoalmente citado posteriormente, acrescentando acórdãos proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reformaram as decisões deste juízo indeferindo pleito idêntico em outros feitos.
No entanto, reputo não haver necessidade para sua determinação. Sim, primeiramente porque as provas a serem produzidas são testemunhais e, por conseguinte, não há, em um primeiro momento, risco de perecimento. Ademais, considerando que se trata da prática de crime supostamente ocorrido em 31 de março de 2025, verifica-se não se justificar a produção de prova antecipada, não só pelo tempo já decorrido, mas também pela circunstância de que a pauta de réu solto já está para o segundo semestre de 2026, devendo ser priorizados os feitos em efetivo andamento.
Como é cediço, com a antecipação da prova, almeja-se o seu não perecimento, evitando-se, destarte, macular-se o princípio da ampla defesa.
No entanto, não deve ser uma rotina nos casos de suspensão condicional do processo, mas providência resultante da avaliação pelo Magistrado do risco concreto da impossibilidade na obtenção futura das informações necessárias ao êxito da persecução criminal, de maneira que a antecipação de provas constitui uma medida de natureza cautelar e, portanto, excepcional, a ser adotada mediante a apreciação de certos pressupostos, com o escopo de se assegurar os elementos probatórios contra a ação do tempo, sendo que apenas o perigo do perecimento de suas fontes autoriza tal providência, fazendo-se mister sua justificação devida com elementos comprobatórios, no caso concreto.
[...]
No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". [...]”
Irresignado,
o
Parquet
entende caracterizada, no caso em epígrafe, a excepcionalidade
a justificar a providência, diante da atividade rotineira desempenhada pelos guardas
municipais,
arrolados
como testemunhas,
o que poderia comprometer a fidelidade da prova oral.

Pontua, outrossim, que o aludido prejuízo sob o prisma da ampla
defesa, a bem da verdade, não se verifica, haja vista, sobremodo, que a produção da prova
oral
se dá
sob o crivo do
contraditório, com a nomeação de defensor dativo para resguardar a defesa técnica do acusado.
A pretensão deduzida por meio da presente medida correicional comporta guarida.
A
produção antecipada da prova, nas hipóteses de suspensão do processo com fundamento no artigo 366,
do Código de Processo Penal, não se opera de forma automática, como simples consequência da não localização do acusado. Ao contrário, trata-se de medida excepcional, cuja adoção reclama fundamentação concreta acerca da urgência da colheita probatória, nos moldes do artigo 225,
do mesmo diploma legal.
Com efeito, a sistemática processual penal foi estruturada de modo a privilegiar, como regra, a formação da prova, sobretudo oral, em
contraditório pleno, com a presença do réu e o efetivo acompanhamento por defesa
técnica exercida por profissional
devidamente
habilitado
e, mais,
de sua preferência.
A
mitigação dessa diretriz somente se legitima quando evidenciada situação específica apta a demonstrar que a postergação da instrução poderá comprometer, de maneira concreta, a utilidade ou a fidelidade da prova.
É certo, ainda,
que a prova testemunhal
submete-se
às naturais
limitações da memória humana, passível de desgaste pelo transcurso do tempo e por múltiplos fatores externos. Todavia, tal constatação, embora verdadeira,
como bem se sabe,
não se mostra suficiente, por si só, para autorizar a antecipação de toda
a instrução, sob pena de se admitir, por via transversa, a conversão da exceção em regra.
A propósito, a ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não se exaure na defesa técnica, abrangendo, igualmente, a autodefesa. Nessa perspectiva, a presença do acusado,
no momento da produção
da prova oral,
longe de se caracterizar como
irrelevante,
constitui verdadeira expressão da garantia da ampla
defesa,
pelo enfoque da autodefesa.
No mesmo sentido, o
art.
14, item 3, alínea “e”, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado, no plano interno,
pelo Decreto nº 592/1992, assegura a toda pessoa acusada o direito de interrogar, ou fazer interrogar, as testemunhas de acusação, bem como de obter o comparecimento e a inquirição
das testemunhas de defesa nas mesmas condições. Cuida-se, portanto, de garantia que reforça a necessidade de interpretação restritiva das hipóteses de antecipação probatória.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula 455, no sentido de que “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366,
do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.
Disso decorre que a urgência não pode ser presumida abstratamente, nem extraída automaticamente da possibilidade genérica de esquecimento dos fatos pelas testemunhas.
Não obstante, a jurisprudência da Corte Superior também tem admitido, em situações excepcionais, a antecipação da prova oral quando se cuida da oitiva de policiais, guardas municipais ou outros agentes públicos.
A razão é compreensível: em virtude das atribuições inerentes aos
cargos
que ocupam,
essas testemunhas
mantêm contato habitual com inúmeras ocorrências delitivas, circunstância que pode dificultar, com o passar do tempo, a individualização precisa das particularidades de cada fato investigado.
Sob tal enfoque,
em que pese o respeitável entendimento
adotado na decisão guerreada,
afigura-se legítima, no caso concreto, a antecipação da oitiva dos
guardas municipais
que atuaram na diligência,
consoante pretende o Ministério Público,
pois
presente justificativa idônea a evidenciar a utilidade da colheita imediata da prova.
Note-se, em bom tempo, que
a providência
postulada
não
enseja
indevida antecipação da instrução criminal, tampouco mitigação das garantias processuais da defesa, mas, ao revés, consubstancia mecanismo vocacionado à preservação da higidez da prova
e à própria busca da verdade possível no processo penal.
Cuida-se, portanto, de medida excepcional devidamente
justificada, proporcional às particularidades
do caso
sub judice
e compatível com a finalidade de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional.
Assim, demonstrada a urgência concreta e a adequação da providência, impõe-se
o deferimento da medida correicional almejada para, corrigindo o
error
in procedendo
em que incorreu o d. Juízo
a quo, determinar a
produção antecipada da prova
ora
requerida pelo Ministério Público.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta
eg. Corte:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU NÃO LOCALIZADO E CITADO POR EDITAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA SUSPENDER O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DE GUARDAS MUNICIPAIS ARROLADOS NA DENÚNCIA. ALTA PROBABILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA JUSTIFICADA PELA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES E DO GRANDE NÚMERO DE OCORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES SEMELHANTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO ACOLHIDA.
I. Caso em exame
1. Correição parcial criminal contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba que deferiu a produção antecipada de provas testemunhais, após a suspensão do processo e do prazo prescricional, em razão da citação do réu por edital.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção antecipada de provas testemunhais em razão do risco de perecimento da prova, considerando a citação do réu por edital e a condição de guardas municipais das testemunhas arroladas na denúncia.
III. Caso em exame
3. Conforme dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça em seu artigo 335, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. 4. “(...) A
antecipação da produção de prova, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor do Enunciado n. 455 da Súmula do STJ. (RHC 51.861/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016,
DJe
19/05/2016)”.
IV. Dispositivo e tese
5. Correição parcial não acolhida.
Tese de julgamento: “A produção antecipada de provas testemunhais, especialmente quando envolvem guardas municipais, é cabível em razão do risco de perecimento da prova, devendo ser fundamentada concretamente e não apenas pelo decurso do tempo”. [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0077494-12.2026.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.07.2026)

CORREIÇÃO PARCIAL. DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. ARTS. 330 E 331 DO CP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NECESSIDADE DA OITIVA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. ÚNICAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL PELO DECURSO DO TEMPO. ALTA PROBABILIDADE DE ESQUECIMENTO EM RAZÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE FUNCIONAL. CONTATO REITERADO COM FATOS DELITUOSOS ASSEMELHADOS. URGÊNCIA EVIDENCIADA. ADMITIDA E PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0092815-58.2024.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
-
J.
09.12.2024)
Portanto, a proposta de voto é no sentido de
conhecer
da correição parcial e, na parte conhecida,
deferi-la,
a fim
de
determinar a produção antecipada de provas, consoante o requerido pelo Ministério Público no pedido de mov. 156.1 dos autos de ação penal.