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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento (mov. 37.1 dos autos de agravo de instrumento).
Os embargantes alegam, em síntese, que ao reduzir os honorários de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) do valor da causa o julgado foi contraditório à regra do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, não sendo a ‘baixa complexidade’ do feito justificativa para fixação da verba em montante inferior ao piso legal, conforme o Tema Repetitivo 1076/STJ. Outrossim, que houve omissão na fixação dos honorários recursais, a teor da norma do artigo 85, § 11 do CPC (mov. 1.1).
A embargada contrarrazoou o recurso (mov. 9.1).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.
Consoante a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes na decisão judicial. Por construção pretoriana, também nos casos de evidente erro de premissa fática os aclaratórios podem ser utilizados para provocar o pronunciamento do órgão julgador, que poderá imprimir ao julgado efeitos infringentes.
Os embargantes sustentam (i) que há contradição no ponto do acórdão em que os honorários fixados em favor dos seus patronos foram reduzidos, e que (ii) há omissão quanto aos honorários que deveriam ser fixados em razão do julgamento do próprio recurso. Equivocam-se, todavia.
No julgamento do Tema Repetitivo 1076, o egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu que honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, proveito econômico ou causa – nessa ordem – vedando o uso da equidade prevista no § 8º em valores considerados altos, apenas nos casos com valor irrisório ou inestimável. A regra é de aplicação obrigatória pelos demais tribunais pátrios, valorizando a advocacia e garantindo previsibilidade e uniformidade das decisões.
Entretanto, a hipótese dos autos foge à regra, tendo em vista que o artigo 338 do CPC traz uma norma específica para o caso do julgamento parcial da lide com exclusão de litisconsorte, a saber:
Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.
A racionalidade da norma se explica pelo fato de que o artigo 85 do CPC traz em si o conceito de sucumbência (“A sentença condenará a vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”), enquanto o artigo 338 trata da causalidade: a parte que deu causa à inclusão indevida do litisconsorte pagará honorários ao patrono do excluído, em menor expressão porque a lide foi resolvida antecipadamente em relação a ele.
“A regra da sucumbência não comporta aplicação indiscriminada na determinação da parte responsável pelo pagamento de honorários. Aqui, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde pelos honorários a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes, causalidade e sucumbência levam a soluções coincidentes; esta é o mais eloquente sinal daquela. Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade” (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª ed. atual e reform., São Paulo: Saraiva, 2016. p. 185).“Como se pode notar da redação do dispositivo [art. 85, CPC] o Novo Código de Processo Civil, a exemplo do que já fazia o CPC/1973, continua a consagrar a sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorre, entretanto, que nem sempre a sucumbência é determinante para tal condenação, devendo ser também aplicado a determinadas situações o princípio da causalidade, de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida por ter sido responsável pela existência do processo, como corretamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume Único - 9ª Edição. Salvador: Editora JusPodvm, 2017, pp. 280/281)
Posto isto, existe contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, na clássica definição de Pontes de Miranda, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense: Rio de Janeiro, 1999, p. 322).
Em suma, “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ, EDcl no REsp nº 218.528/SP, rel. Min. César Rocha, Quarta Turma, DJU de 22/04/2002), motivo pelo qual o acórdão não padece de tal vício.
Por fim, quanto à alegada omissão, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11), face ao entendimento de que somente serão devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido
(Tema 1059 STJ):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017)
Na espécie, tendo em vista que o recurso foi parcialmente provido, notadamente para reformar os honorários devidos aos patronos da litisconsorte excluída, não incidem honorários recursais.
Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos, nos termos da fundamentação.