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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 296.1) interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR em face da r. sentença de mov. 293.1, prolatada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0003301-32.2012.8.16.0092, a qual lhe foi dirigida por Elenilson Ribeiro Pinto, por meio da qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 3.1.1. CONDENAR diretamente o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, e de forma subsidiária o ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do evento danoso (11/02/2012), conforme dispõe a Súmula 54 do STJ, em favor do autor. 3.1.2. RECONHECER o direito do autor à indenização por danos materiais, a ser suportada diretamente pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, e de forma subsidiária o ESTADO DO PARANÁ, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, mediante comprovação documental idônea dos prejuízos efetivamente suportados, compreendendo despesas médicas, hospitalares, farmacêuticas e de locomoção, bem como eventuais lucros cessantes ou pensão mensal, desde que comprovada redução da capacidade laborativa. 3.1.2.1. Os valores que vierem a ser apurados deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida, conforme o art. 405 do Código Civil. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores serão atualizados nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. 3.2. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, condeno diretamente o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, e de forma subsidiária o ESTADO DO PARANÁ, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consideradas a complexidade da causa, a presteza na realização do serviço, a necessidade de atuação em grau recursal e o tempo de duração do processo. 3.3. Deixo de submeter a presente à remessa necessária, porquanto ainda que ilíquida, a condenação imposta ao requerido possivelmente não ultrapassará os 500 (quinhentos) salários mínimos constantes no art. 496, § 3º, II, do CPC”. Inconformado com decisão, o DER/PR se insurge argumentando, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal, sob o argumento de que o fato gerador ocorreu em 2012 e que sua citação somente se deu em 25 de fevereiro de 2024 (mov. 263), após a anulação da sentença anterior por acórdão (mov. 215.1), não sendo possível a retroação da interrupção do prazo prescricional em razão da incidência do artigo 7º do Decreto nº 20.910/32.Ainda em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo a existência de culpa exclusiva de terceiro, consistente no proprietário ou detentor do animal envolvido no acidente, sustentando que o evento decorreu da conduta negligente deste, o qual permitiu a invasão da pista por cavalo que estava sob sua guarda, rompendo o nexo causal entre eventual omissão da autarquia e o dano experimentado.No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos iniciais, afirmando a ausência de responsabilidade civil, ao argumento de que não restaram comprovados os requisitos necessários à responsabilização estatal, especialmente o nexo causal e a faute de service. Alegou que o caso configura omissão genérica, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva, exigindo-se a comprovação de culpa, a qual não foi demonstrada. Ressaltou que o evento decorreu de fato imprevisível e causado por terceiro, o que afasta o dever de indenizar.Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor fixado a título de danos morais, reputando-o excessivo e desproporcional, sugerindo sua fixação em patamar não superior a R$ 10.000,00. Quanto aos danos materiais, sustentou a ausência de comprovação nos autos, requerendo que eventual apuração em liquidação observe rigorosamente o ônus da prova, vedando-se o reconhecimento genérico de lucros cessantes ou pensão vitalícia. Requereu, ainda, a revisão dos consectários legais, com aplicação do regime próprio da Fazenda Pública, especialmente quanto ao termo inicial dos juros e à incidência da taxa Selic, bem como a observância do período de graça constitucional. Por fim, pleiteou a inversão dos ônus sucumbenciais ou, sucessivamente, a adequação dos honorários advocatícios.Contrarrazões apresentadas no mov. 302.1.Alçados os autos, vieram conclusos.Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, que não vislumbrou interesse público primário a ensejar a sua atuação no feito (mov. 12.1/TJ). Novamente conclusos, os autos foram incluídos em pauta para julgamento. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo o recurso próprio firmado por advogado habilitado. Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito do pedido recursal. MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia ao reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão indenizatória ajuizada em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, bem como à verificação de sua ilegitimidade passiva em razão da alegada culpa exclusiva de terceiro, e, ainda, à existência ou não de responsabilidade civil da autarquia pelo evento danoso.Afirma o apelante, preliminarmente, que a pretensão indenizatória deduzida nos autos está prescrita, sustentando a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.Com razão.Em se tratando de ações ajuizadas contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deve-se observar o contido no art. 1°, do Decreto nº 20.910/1932 prevê, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura das ações. Art. 1º, Decreto nº 20.910/32: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Em face da aparente antinomia do prazo quinquenal previsto no aludido decreto em relação ao prazo trienal previsto no Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.251.993/PR, fixou a tese, vinculado ao Tema 553, de que o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento de ação de indenização contra a Fazenda Pública é de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado da data do fato ou ato do qual se originar o dano, não sendo aplicável, em razão do princípio da especialidade, o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002.[1]ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREsp sim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90).3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299).6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012;AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011.7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.251.993/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 19/12/2012.) A propósito, segue a redação da mencionada tese:Tema 553/STJ: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.Outrossim, cumpre destacar que o conceito de Fazenda Pública abrange não apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas também suas respectivas autarquias e fundações públicas.Nesse sentido, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) constitui-se como autarquia estadual, instituída pelo Decreto nº 547, de 18 de dezembro de 1946, dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira, além de possuir patrimônio e receitas próprios. Dentre suas atribuições, destaca-se a administração do sistema rodoviário estadual, sujeitando-se, por conseguinte, ao prazo prescricional quinquenal aplicável à Fazenda Pública.Nesse sentido:I- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE APOIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II- INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. AUTARQUIA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. CONFIGURAÇÃO. III- MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. IV- MARCO TEMPORAL PROGRESSÕES. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE. REQUISITOS OBJETIVOS DA LEI 13.666/2002, ARTIGO 9º, § 1º E 3º. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS POR LEI, NOS TERMOS DA SENTENÇA. V- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005582-48.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 08.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA FISCALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR - AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE FEDERATIVO EM RELAÇÃO À AUTARQUIA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA CORRETA - APELO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 1343548-6 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE ANDRADE - Unânime - J. 18.08.2015) Pois bem.No caso em comento, o evento danoso ocorreu em 11 de fevereiro de 2012, tendo a demanda sido ajuizada em 04 de dezembro de 2012 exclusivamente em face do Estado do Paraná, o qual veio a ser citado em 23 de maio de 2013. Sobreveio sentença em 12 de agosto de 2021 (mov. 181.1), posteriormente anulada por determinação deste. E. Tribunal, em razão da necessidade de oportunizar ao autor a manifestação quanto à inclusão do DER/PR no polo passivo (mov. 26.1/TJ).Em seguida, após a apresentação de emenda à petição inicial em 20 de setembro de 2023 (mov. 252.1), procedeu-se à inclusão do DER/PR na lide, sobrevindo sua citação em 26 de fevereiro de 2024 (mov. 263).Não se desconhece que a inclusão do DER/PR no polo passivo decorreu do acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, que anulou a sentença de mov. 181.1, com fundamento na necessidade de oportunizar ao autor manifestação acerca da indicação da autarquia estadual como responsável principal pela administração da rodovia em que ocorrido o acidente.Todavia, referido pronunciamento não decidiu a questão prescricional ora suscitada. Naquela oportunidade, limitou-se esta Câmara a reconhecer a necessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil, diante da indicação, pelo Estado do Paraná, do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR como sujeito passivo da relação jurídica discutida, bem como a necessidade de formação adequada da relação processual, em razão da responsabilidade principal da autarquia e apenas subsidiária do ente estatal.Com efeito, a anulação da sentença anteriormente proferida teve por fundamento vício processual relacionado à ausência de prévia intimação do autor para manifestar-se sobre a inclusão ou substituição do polo passivo, não importando reconhecimento de que a citação anteriormente realizada exclusivamente em face do Estado do Paraná produziria efeitos interruptivos da prescrição em relação ao DER/PR.A possibilidade processual de inclusão posterior da autarquia na lide, em observância ao contraditório e à instrumentalidade das formas, não se confunde com a definição dos efeitos materiais dessa inclusão sobre o curso do prazo prescricional. Em outras palavras, o acórdão anulatório assegurou ao autor a oportunidade de regularizar a composição subjetiva da demanda, mas não afastou, nem poderia afastar de forma implícita, a necessidade de aferição autônoma da prescrição em relação ao sujeito posteriormente integrado à relação processual.Assim, embora a inclusão do DER/PR tenha sido determinada por força da marcha processual e em cumprimento ao que decidido por esta Câmara, tal circunstância não autoriza, por si só, a retroação dos efeitos interruptivos da citação do Estado do Paraná à autarquia estadual, pessoa jurídica distinta, dotada de personalidade jurídica, patrimônio e autonomia administrativa próprios.Pelo exposto, em relação ao DER/PR, em que pese o evidente transtorno sofrido pelo apelado, evidencia-se a ocorrência da prescrição quinquenal, tendo em vista que transcorreram aproximadamente 12 anos entre a data do evento danoso e a sua efetiva citação.Ressalta-se, ademais, a inexistência de quaisquer causas interruptivas do prazo prescricional em relação ao apelante. Isso porque o despacho que ordenou a citação do Estado do Paraná, a qual foi efetivada em 23 de maio de 2013 (mov. 10), não possui o condão de também interromper a prescrição em relação ao DER/PR, uma vez que não se trata de hipótese de responsabilidade solidária entre os demandados. Não se desconhece a orientação jurisprudencial segundo a qual é admissível, em determinadas hipóteses, a alteração subjetiva do polo passivo da demanda, mesmo após a estabilização da lide, desde que preservados o pedido e a causa de pedir, em prestígio aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. Entretanto, tal orientação não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da interrupção da prescrição em favor do novo demandado.Com efeito, no caso concreto, não se está diante de mera correção formal da composição subjetiva da demanda ou de situação em que o verdadeiro legitimado passivo somente tenha sido identificado no curso da instrução processual. O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, autarquia dotada de personalidade jurídica própria, já figurava, desde a ocorrência do evento danoso, como o ente diretamente responsável pela administração e conservação da rodovia onde ocorreu o acidente.Assim, a ação foi originariamente direcionada exclusivamente contra pessoa jurídica diversa daquela apontada como responsável pelo alegado dano, circunstância que impede o reconhecimento de que a citação do Estado do Paraná tenha produzido efeitos interruptivos da prescrição em favor do DER/PR. A posterior inclusão da autarquia no polo passivo não tem o condão de retroagir os efeitos da citação anteriormente realizada em relação a ente juridicamente distinto, sobretudo diante da ausência de vínculo de solidariedade entre os demandados.Nesse ponto, estabelece o art. 204, do Código Civil, que:Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.§ 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Assim, não há que falar em extensão dos efeitos interruptivos da citação a sujeito distinto, porquanto ausente vínculo jurídico de solidariedade que autorize a comunicabilidade desse ato processual, razão pela qual a interrupção da prescrição deve ser aferida, neste caso, de forma individualizada em relação a cada réu.Nesse sentido ensina Sílvio de Salvo Venosa:“Geralmente, os efeitos da prescrição são pessoais de maneira que a interrupção da prescrição feita por um credor não aproveita aos outros, assim como aquela promovida contra um devedor não prejudica os demais. É regra do presente. (...)”. [2] Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E FIADORES. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS FIADORES. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O DEVEDOR PRINCIPAL. EXCEÇÃO DO § 3° DO ART. 204 CC/02. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EM SENTIDO INVERSO.1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio).2. Entre as exceções, previu o normativo que, interrompida a prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará interrompida a pretensão acessória contra o garante fidejussório (princípio da gravitação jurídica), nos termos do art. 204, § 4°, do CC.3. A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado (a recíproca não é verdadeira), haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório e, por conseguinte, a prescrição continua correndo em favor deste.4. Como disposição excepcional, a referida norma deve ser interpretada restritivamente, e, como o legislador previu, de forma específica, apenas a interrupção em uma direção - a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador -, não seria de boa hermenêutica estender a exceção em seu caminho inverso.5. No entanto, a interrupção em face do fiador poderá, sim, excepcionalmente, acabar prejudicando o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários, ou seja, caso renuncie ao benefício ou se obrigue como principal pagador ou devedor solidário, a sua obrigação, que era subsidiária, passará a ser solidária, e, a partir de então, deverá ser norteada por essa sistemática (CC, arts. 204, § 1°, e 275 a 285). 6. Na hipótese, o credor, num primeiro momento, ajuizou execução tão somente em face dos fiadores e, em razão da limitação da responsabilidade destes, num segundo momento, intentou nova execução contra a devedora principal para a execução do saldo restante. Dessarte, a interrupção da prescrição efetivada em relação aos fiadores não pode vir a prejudicar a principal devedora, sendo que a análise de eventual renúncia à fiança ou da obrigação solidária dos fiadores como devedores solidários demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito desta Corte, pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.7. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.276.778/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 28/4/2017.) Por fim, o DER/PR configura pessoa jurídica autônoma em relação ao ente federativo que o instituiu, de modo que eventual responsabilização deste último se reveste de caráter estritamente subsidiário, dependente da existência de obrigação válida, exigível e inadimplida em face do devedor principal.Nessa perspectiva, a responsabilidade subsidiária possui natureza acessória, estando condicionada não apenas ao inadimplemento, mas também à própria subsistência jurídica do crédito originário. Assim, uma vez reconhecida a inexigibilidade da obrigação em relação ao responsável principal, desaparece o fundamento que poderia autorizar a imputação do encargo ao ente instituidor.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interpostos em face de sentença de procedência em ação de cobrança proposta contra o Município de Alvorada do Sul e a Autarquia Municipal de Educação. Juízo de origem que condenou a Autarquia ao pagamento do valor da requisição dos produtos, acrescido de juros e correção monetária, com responsabilidade subsidiária do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão de cobrança; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal foi reconhecida em relação à Autarquia, pois a ação anterior, proposta apenas contra o Município, não interrompeu a prescrição para a Autarquia. 4. A responsabilidade subsidiária do Município não pode ser exigida em caso de prescrição da pretensão contra o devedor principal, conforme jurisprudência análoga. IV. DISPOSITIVO5. Recursos conhecidos e providos.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001126-65.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.03.2025) – destaquei. Admitir solução diversa implicaria conferir autonomia à responsabilidade subsidiária, desvinculando-a da obrigação principal e transformando-a em obrigação originária indevida. Além disso, afastaria a necessidade de demonstração do exaurimento patrimonial do devedor direto, elemento essencial à sua configuração.Desse modo, a inexigibilidade do crédito em face do devedor principal impede a responsabilização do ente subsidiário, sob pena de violação ao caráter acessório da obrigação e à autonomia patrimonial das pessoas jurídicas envolvidas.Diante do exposto, impõe-se o parcial provimento do recurso para reformar a r. sentença, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória autoral e julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, restando prejudicadas os demais fundamentos aduzidos nas razões recursais.Em decorrência da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais se arbitram em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência da gratuidade da Justiça concedida, nos moldes do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.DECISÃODiante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação ensamblada.
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