SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000721-38.2026.8.16.0092
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

eMENTAEmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição quinquenal em ação de indenização contra autarquia estadual e responsabilidade subsidiária do Estado. Recurso de apelação conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente em rodovia sob sua responsabilidade. A decisão recorrida condenou o órgão e, subsidiariamente, o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais e à apuração dos danos materiais em liquidação, além de custas e honorários advocatícios. O apelante alegou prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e revisão dos consectários legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória ajuizada contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, autarquia estadual, em razão do acidente ocorrido em 2012, e se tal prescrição impede o reconhecimento da responsabilidade civil do ente público e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável à ação indenizatória contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), autarquia estadual, é quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prevalecendo sobre o prazo trienal do Código Civil por ser norma especial.4. O evento danoso ocorreu em 11 de fevereiro de 2012, e a citação do DER/PR só ocorreu em 26 de fevereiro de 2024, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos, configurando a prescrição da pretensão indenizatória.5. A interrupção da prescrição em relação ao Estado do Paraná não se estende ao DER/PR, pois não há solidariedade entre os réus, e a prescrição deve ser analisada individualmente para cada um.6. O DER/PR possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, técnica e financeira, sendo o ente principal responsável, com o Estado do Paraná respondendo subsidiariamente, o que impede a responsabilização do Estado se a obrigação principal estiver prescrita.7. Diante da prescrição da pretensão contra o DER/PR, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 é aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra autarquias estaduais, como o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, sendo que a interrupção da prescrição em relação ao Estado não se estende à autarquia, cuja responsabilidade é principal e autônoma, e a do Estado é subsidiária._________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CC/2002, art. 204; CPC, arts. 219, 487, incs. I e II, 509, § 2º, 585, § 2º, 1.007, § 1º, 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.12.2012; STJ, REsp 1.276.778/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.03.2017; TJPR, 0005582-48.2021.8.16.0058, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, AC 1343548-6, Rel. Des. Cláudio de Andrade, 3ª Câmara Cível, j. 18.08.2015; TJPR, 0001126-65.2024.8.16.0053, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 14.03.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) está fora do prazo legal para ser cobrado, porque o acidente aconteceu em 2012 e o DER só foi chamado para responder em 2024, mais de cinco anos depois. Como o prazo para pedir indenização contra órgãos públicos é de cinco anos, o pedido foi considerado prescrito, ou seja, perdeu o direito de ser analisado. Por isso, o processo foi encerrado, e quem pediu a indenização terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do DER.