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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. DECISÃO QUE REVOGOU MEDIDAS CAUTELARES E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PETIÇÃO Nº 11.438/DF) COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS E PRÉ-PROCESSUAIS VINCULADOS À OPERAÇÃO QUADRO NEGRO, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES PENAIS. DECISÃO DE EFICÁCIA AMPLA, NÃO RESTRITA A UM ÚNICO INVESTIGADO, MAS EXTENSIVA A TODO O CONJUNTO PROCESSUAL. ESVAZIAMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES QUE POSSUÍAM NATUREZA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES PENAIS PRINCIPAIS. ARQUIVAMENTO DESTAS QUE TORNA INEXISTENTE O PROCESSO A SER ACAUTELADO. PERDA SUPERVENIENTE DE FINALIDADE E UTILIDADE DAS MEDIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou medidas cautelares impostas aos acusados e determinou o arquivamento dos autos relacionados à Operação Quadro Negro, sob fundamento de nulidade absoluta dos atos processuais reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou o trancamento das ações penais e o arquivamento definitivo dos processos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que revogou medidas cautelares e determinou o arquivamento dos autos, diante da alegação de incompetência do juízo e da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a nulidade absoluta dos atos processuais vinculados à Operação Quadro Negro e determinou o trancamento das ações penais.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a nulidade absoluta dos atos processuais vinculados à Operação Quadro Negro, determinando o trancamento e arquivamento das ações penais relacionadas.4. A decisão do STF tem eficácia ampla, abrangendo todo o conjunto processual e não apenas um único investigado, o que esvazia a justa causa para a persecução penal.5. As medidas cautelares revogadas tinham natureza acessória em relação às ações penais principais, que foram arquivadas, tornando inexistente o processo principal a ser tutelado.6. Com o arquivamento das ações penais, as medidas cautelares perderam sua finalidade e utilidade, justificando a manutenção da decisão que as revogou e determinou o arquivamento dos autos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É reconhecida a nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais vinculados à Operação Quadro Negro, com determinação expressa de trancamento e arquivamento das ações penais, sendo que a revogação das medidas cautelares impostas é necessária diante do arquivamento das ações penais principais, por perda superveniente de finalidade e utilidade das medidas acessórias._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 581, V; CR/1988, art. 105, I, “a”.Jurisprudência relevante citada:
STF, Petição nº 11.438/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 04.02.2026; STF, Petição nº 12.262/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, data não informada.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que cancelou as medidas de segurança aplicadas aos acusados e arquivou o processo contra eles. Isso aconteceu porque o Supremo Tribunal Federal já tinha decidido que todas as provas e atos relacionados à investigação chamada "Operação Quadro Negro" eram inválidos, o que fez com que não houvesse mais motivo para continuar o processo. Como o processo principal foi arquivado, as medidas de segurança que dependiam dele também perderam a razão de existir. Por isso, o pedido do Ministério Público para voltar com o processo e as medidas foi negado.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003261-05.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.06.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fulcro no artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal, contra a r. decisão de mov. 426.1 dos autos de ação penal nº 0007048-86.2019.8.16.0013, que revogou as medidas cautelares impostas nos movs. 218.1 e 303.1 aos acusados Carlos Alberto Richa, Ezequias Moreira Rodrigues e Jorge Theodócio Atherino e determinou o arquivamento dos autos. Em suas razões (mov. 443.1), o Ministério Público do Estado do Paraná requereu, preliminarmente, a declaração da nulidade absoluta da decisão recorrida, por ter sido proferida por juízo absolutamente incompetente. Alega que o Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento com relação à prerrogativa de foro e, no caso dos autos, o corréu Carlos Alberto Richa era, à época dos fatos, Governador do Estado do Paraná, devendo os autos serem remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Alternativamente, requer a reforma da decisão que revogou as medidas cautelares. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 447.1, 448.1 e 449.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 13.1 - TJ). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.O Ministério Público requereu o reconhecimento da nulidade da decisão proferida no mov. 426.1, a qual revogou as medidas anteriormente impostas nos movs. 218.1 e 303.1 dos autos nº 0007048-86.2019.8.16.0013 em relação aos acusados Carlos Alberto Richa, Ezequias Moreira Rodrigues e Jorge Theodócio Atherino, além de determinar o arquivamento dos autos. Sustentou, para tanto, a incompetência do Juízo de origem, à luz da recente orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do foro por prerrogativa de função, cuja aplicação deve ocorrer de forma imediata.Não assiste razão. Primeiramente, cumpre salientar que a decisão recorrida foi proferida nos autos nº 0007048-86.2019.8.16.0013, que diz respeito ao pedido de prisão preventiva e busca e apreensão relacionados aos autos de ação penal nº 0007044-49.2019.8.16.0013 e 0007045-34.2019.8.16.0013. Pois bem. Da análise dos feitos, verifica-se que em 19/05/2025, o MM. Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba determinou o trancamento das ações penais nº 0007044-49.2019.8.16.0013, 0007045-34.2019.8.16.0013 e 0020875-67.2019.8.16.0013, em atendimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos das Petições nº 11.438 e 12.262, a qual determinou o trancamento das persecuções penais instauradas no âmbito da denominada “Operação Quadro Negro”.Irresignado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recursos de apelação (nº 0007044-49.2019.8.16.0013, 0007045-34.2019.8.16.0013 e 0020875-67.2019.8.16.0013) pleiteando, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade absoluta da referida decisão, ao argumento de que teria sido proferida por juízo absolutamente incompetente. Sustentou que o decisum foi prolatado após a modificação da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (em 18/03/2025), segundo a qual os crimes praticados no exercício do cargo e em razão de suas funções permanecem submetidos ao foro por prerrogativa de função mesmo após o término do mandato, ainda que o inquérito ou a ação penal tenham sido iniciados posteriormente, devendo tal entendimento ser aplicado de forma imediata aos processos em curso. Alternativamente, requer a reforma da decisão que determinou o trancamento da ação penal, para que seja feita a análise dos efeitos da decisão proferida pelo STF, indicando quais atos e provas seriam nulos e as consequências. Assim, pugna pela retomada da marcha processual. Nos autos de Apelação nº 0007044-49.2019.8.16.0013 e nº 0020875-67.2019.8.16.0013, esta Colenda Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação ministerial e deu-lhe parcial provimento para: (a) declarar a nulidade absoluta da decisão de primeiro grau que havia determinado o trancamento da ação penal, em razão de sua prolação por juízo absolutamente incompetente; e (b) determinar a remessa integral dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, “a”, da Constituição Federal, para que aquela Corte, no exercício de sua competência constitucional, analisasse a matéria e deliberasse, se fosse o caso, acerca de eventual desmembramento do feito.Todavia, em decisão proferida em 04/02/2026, nos autos da Petição nº 11.438/DF, o eminente Ministro Dias Toffoli consignou expressamente que “a sentença de primeiro grau observou estritamente o quanto já decidido por esta Suprema Corte, revelando-se de todo desnecessária a remessa dos autos ao colendo STJ para que aprecie questão já resolvida, definitivamente, por esta Suprema Corte”, determinando, ao final, o arquivamento definitivo das ações penais nº 0020875-67.2019.8.16.0013, 0007044-49.2019.8.16.0013 e 0007045-34.2019.8.16.0013.Cumpre esclarecer que a referida decisão não restringiu os efeitos da decisão de arquivamento das ações penais exclusivamente ao ex-governador Carlos Alberto Richa, tampouco validou o acórdão anteriormente proferido por este Tribunal de Justiça.Ao contrário, ficou expressamente consignado que o reconhecimento da nulidade das provas centrais que embasavam o conjunto de ações penais ajuizadas contra o ex-governador e demais envolvidos implicou o esvaziamento da justa causa necessária ao prosseguimento de todas essas demandas. Veja-se: Nota-se, portanto, que a nulidade reconhecida pelo TJPR implica claro descumprimento do quanto já decidido, com trânsito em julgado, nestes autos, pois é certo que o trancamento das persecuções penais instauradas contra o requerente já havia sido determinado por esta Suprema Corte, tornando-se desnecessária a providência de remessa dos autos ao STJ. (...) a sentença de primeiro grau observou estritamente o quanto já decidido por esta Suprema Corte, revelando-se de todo desnecessária a remessa dos autos ao colendo STJ para que aprecie questão já resolvida, definitivamente, por esta Suprema Corte. Isso porque reconhecida, em decisão transitada em julgado, a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor da parte requerente, no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, com expressa determinação de trancamento das ações penais. Assentadas essas premissas, que me parecem fundamentais, mostra-se necessário restabelecimento das decisões de primeiro grau de trancamento de persecutio criminis contra o Requerente decorrentes da mencionada operação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino o arquivamento das Ações Penais nºs 0010016-89.2019.8.16.0013, 0020875- 67.2019.8.16.0013, 0007044- 49.2019.8.16.0013 e 0007045-34.2019.8.16.0013, que tramitaram perante a 9ª Vara Criminal de Curitiba. – grifo nosso.Verifica-se na decisão acima transcrita, que o eminente Ministro Dias Toffoli, ao reafirmar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, registrou expressamente que: (i) a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal, que determinou o trancamento das ações penais nº 0020875-67.2019.8.16.0013, 0007044-49.2019.8.16.0013 e 0007045-34.2019.8.16.0013, observou rigorosamente o que já havia sido decidido pela Suprema Corte; e (ii) não há necessidade de encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a matéria já foi definitivamente solucionada pelo próprio STF.Assim, conclui-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.438 determinou, de forma abrangente, o arquivamento das ações penais nº 0010016-89.2019.8.16.0013, 0020875-67.2019.8.16.0013, 0007044-49.2019.8.16.0013 e 0007045-34.2019.8.16.0013. Dessa forma, tendo em vista que as medidas cautelares revogadas tinham por finalidade resguardar a efetividade de ações penais que foram posteriormente arquivadas, resta evidente a inexistência de processo principal a ser tutelado.Em outras palavras, uma vez arquivadas as ações penais que fundamentavam a imposição das medidas cautelares, não subsiste a necessidade de manutenção de procedimentos de natureza acessória, os quais perdem, por consequência, sua utilidade e finalidade. Assim, deve ser mantida a decisão que revogou as medidas cautelares impostas e determinou o arquivamento dos autos.III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso em sentido estrito.
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