SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003261-05.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. DECISÃO QUE REVOGOU MEDIDAS CAUTELARES E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PETIÇÃO Nº 11.438/DF) COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS E PRÉ-PROCESSUAIS VINCULADOS À OPERAÇÃO QUADRO NEGRO, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES PENAIS. DECISÃO DE EFICÁCIA AMPLA, NÃO RESTRITA A UM ÚNICO INVESTIGADO, MAS EXTENSIVA A TODO O CONJUNTO PROCESSUAL. ESVAZIAMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES QUE POSSUÍAM NATUREZA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES PENAIS PRINCIPAIS. ARQUIVAMENTO DESTAS QUE TORNA INEXISTENTE O PROCESSO A SER ACAUTELADO. PERDA SUPERVENIENTE DE FINALIDADE E UTILIDADE DAS MEDIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou medidas cautelares impostas aos acusados e determinou o arquivamento dos autos relacionados à Operação Quadro Negro, sob fundamento de nulidade absoluta dos atos processuais reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou o trancamento das ações penais e o arquivamento definitivo dos processos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que revogou medidas cautelares e determinou o arquivamento dos autos, diante da alegação de incompetência do juízo e da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a nulidade absoluta dos atos processuais vinculados à Operação Quadro Negro e determinou o trancamento das ações penais.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a nulidade absoluta dos atos processuais vinculados à Operação Quadro Negro, determinando o trancamento e arquivamento das ações penais relacionadas.4. A decisão do STF tem eficácia ampla, abrangendo todo o conjunto processual e não apenas um único investigado, o que esvazia a justa causa para a persecução penal.5. As medidas cautelares revogadas tinham natureza acessória em relação às ações penais principais, que foram arquivadas, tornando inexistente o processo principal a ser tutelado.6. Com o arquivamento das ações penais, as medidas cautelares perderam sua finalidade e utilidade, justificando a manutenção da decisão que as revogou e determinou o arquivamento dos autos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É reconhecida a nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais vinculados à Operação Quadro Negro, com determinação expressa de trancamento e arquivamento das ações penais, sendo que a revogação das medidas cautelares impostas é necessária diante do arquivamento das ações penais principais, por perda superveniente de finalidade e utilidade das medidas acessórias._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, V; CR/1988, art. 105, I, “a”.Jurisprudência relevante citada: STF, Petição nº 11.438/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 04.02.2026; STF, Petição nº 12.262/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, data não informada.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que cancelou as medidas de segurança aplicadas aos acusados e arquivou o processo contra eles. Isso aconteceu porque o Supremo Tribunal Federal já tinha decidido que todas as provas e atos relacionados à investigação chamada "Operação Quadro Negro" eram inválidos, o que fez com que não houvesse mais motivo para continuar o processo. Como o processo principal foi arquivado, as medidas de segurança que dependiam dele também perderam a razão de existir. Por isso, o pedido do Ministério Público para voltar com o processo e as medidas foi negado.