Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou denúncia contra JOÃO WILSON REIS como incurso nas penas do art. 255, §1º, I, do CP (fato 1) e art. 180, caput, c/c art. 29, caput, do CP (fato 2) e contra IGOR RICARDO DE OLIVEIRA e KAMILA VITÓRIA DE SOUZA GONSALVES como incursos nas penas do art. 180, caput, c/c art. 29 do CP (fato 2), nos seguintes termos (mov. 59.1 – 1º grau):“FATO 01Na data de 16 de abril de 2025, por volta das 8h00, no estabelecimento comercial denominado “Comercial e Agropecuária Rural”, localizado na Avenida Guilherme de Paula Xavier, nº 238, centro, nesta cidade e Comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado JOÃO WILSON REIS, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo (auto de levantamento de local acostado no mov. 51.1), 03 (três) chapéus, 05 (cinco) bonés, 01 (uma) garrafa térmica azul, 01 (uma) escada e a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.8) e auto de avaliação (mov. 1.16).Consta dos autos que uma equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento quando foi abordada pelo proprietário da Agropecuária Rural, o qual relatou que o estabelecimento havia sido furtado. Enquanto a equipe policial coletava informações, uma terceira pessoa, a qual não quis se identificar, informou que os autores do furto seriam os denunciados JOÃO e KAMILA VITÓRIA DE SOUZA GONSALVES, indicando a residência onde os denunciados estavam, localizada na Rua Vereador José Dutra de Almeida Lira, nº 410, Conjunto Habitacional Francisco de Assis, nesta cidade.Em seguida, a equipe deslocou-se até o endereço informado, onde avistou o denunciado IGOR RICARDO DE OLIVEIRA em frente à residência, o qual se identificou como morador do local. Ao ser questionado sobre a ocorrência do furto, o denunciado IGOR afirmou que costuma disponibilizar sua casa a usuários de drogas e autorizou a entrada dos policiais para verificação. Durante a busca domiciliar, os agentes localizaram a denunciada KAMILA na sala da residência e o denunciado JOÃO em um dos quartos do imóvel, sendo que neste cômodo estavam a maioria dos objetos furtados na agropecuária. Ao ser questionado sobre a autoria do crime, JOÃO informou que teria agido sozinho no furto da agropecuária, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/485934, juntado no mov. 1.27.FATO 02Em data não precisada nos autos do inquérito policial, sabendo-se que anteriormente ao dia 16 de abril de 2025, em horário não especificado, na Rua Vereador José Dutra de Almeida Lira, nº 410, Conjunto Habitacional Francisco de Assis, na cidade e Comarca de Campo Mourão/PR, os denunciados IGOR RICARDO DE OLIVEIRA, JOÃO WILSON REIS e KAMILA VITÓRIA DE SOUZA GONSALVES, agindo com consciência e vontade, cada um aderindo subjetivamente à conduta ilícita do outro, receberam, em proveito próprio, 01 (uma) bicicleta Houston, de cor rosa, e 01 (uma) bicicleta Caloi, de cor branca (mov. 1.8), sabendo ser produto de crime de furto.A bicicleta Houston, de cor rosa, fora subtraída na data de 15/04/2025, entre 02h00 e 06h00, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/480721, juntado no mov. 1.29, e pertencia à vítima João Carlos Bueno. A bicicleta Caloi, de cor branca, fora subtraída no período de 05 a 13/08/2022, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/834416, juntado no mov. 1.28, sendo pertencente à vítima Elias Ferreira de Castro.Consta dos autos que, ao comparecer no endereço acima para verificar a informação referente à localização do possível autor do furto narrado no FATO 01, a equipe policial encontrou, dentre os objetos, as duas bicicletas já descritas. Diante disso, os denunciados Igor e João foram questionados sobre os objetos, tendo o primeiro informado que ambas as bicicletas estavam na posse do segundo e este, por sua vez, afirmou desconhecer a procedência dos referidos bens. Todavia, estando os objetos sob a responsabilidade dos três ocupantes do imóvel, exsurgem indícios veementes de coautoria em relação ao delito em pauta.”A denúncia foi recebida em 15.5.2025 (mov. 67.1 – 1º grau). Os réus foram citados (mov. 93.1, 94.1 e 107.1 – 1º grau) e apresentaram resposta à acusação (mov. 115.1, 123.1, e 134.1 – 1º grau).Foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas e interrogatório dos réus IGOR e JOÃO. Decretada a revelia da ré KAMILA (mov. 181 – 1º grau).Alegações finais pelo Ministério Público (mov. 194.1 – 1º grau) e pelas defesas (mov. 199.1, 201.1 e 203.1 – 1º grau).Sobreveio a sentença de mov. 222.1 – 1º grau, pela qual a pretensão foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos:“ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para CONDENARo réu JOÃO WILSON REIS nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal (Fato 01); CONDENAR o réu IGOR RICARDO DE OLIVEIRA nas sanções do artigo 180, caput, combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal (Fato 02); e, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER os acusados JOÃO WILSON REIS e KAMILA VITÓRIA DE SOUZA GONSALVES do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 02), que a eles foi imputado na exordial acusatória.”Quanto à dosimetria do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, imputado a JOÃO WILSON REIS, na primeira fase foram valorados negativamente os maus antecedentes, razão pela qual a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 3 anos e 10 meses de reclusão. Na segunda fase foi reconhecida a agravante da reincidência dupla e específica, o que ensejou o acréscimo de 9 meses, resultando na pena definitiva de 4 anos e 7 meses de reclusão, diante da inexistência de outras circunstâncias modificadoras. A pena de multa foi fixada, na primeira fase, em 40 dias-multa, sendo majorada em 8 dias-multa pela reincidência, totalizando 48 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Foi fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena, em razão do quantum da reprimenda e da reincidência específica, e foram afastadas a substituição por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.No que se refere ao crime de receptação, imputado a IGOR RICARDO DE OLIVEIRA, na primeira fase a pena-base foi fixada em 1 ano e 10 meses de reclusão, considerando os maus antecedentes. Na segunda fase foi reconhecida a agravante da reincidência, com acréscimo de 3 meses, resultando na pena definitiva de 2 anos e 1 mês de reclusão, diante da ausência de outras causas de aumento ou diminuição. A pena de multa foi estabelecida em 20 dias-multa na fase inicial, sendo acrescida de 2 dias-multa pela agravante, totalizando 22 dias-multa, também fixados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Foi fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e foram igualmente afastadas a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis.Inconformada, a defesa técnica sustenta, em síntese, que a condenação por receptação não se harmoniza com o conjunto probatório, pois inexistiria demonstração segura de que as bicicletas estiveram sob a posse do apelante ou de que ele detinha ciência acerca da origem ilícita dos bens. Afirma que o imóvel onde ocorreram as diligências apresentava intensa circulação de pessoas, inclusive usuários de entorpecentes, circunstância que, a seu ver, fragilizaria a conclusão de que os objetos localizados no quintal se vinculavam ao acusado. Nessa linha, assevera que a mera localização das bicicletas no local não autoriza, por si, juízo condenatório, e invoca a prevalência da dúvida razoável para requerer absolvição. Em caráter subsidiário, postula a desclassificação da conduta para a modalidade culposa prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal. Ainda em sede recursal, sustenta excesso na dosimetria, sob o argumento de que a exasperação da pena-base se apoiou em fundamentos genéricos e em valoração indevida do histórico criminal, com reflexos desproporcionais no quantum aplicado. Defende a fixação da pena-base no mínimo legal ou, ao menos, a redução do aumento empregado na primeira fase, com adequação correlata da pena de multa. Por fim, pleiteia a alteração do regime inicial, reputando desarrazoada a imposição do fechado diante do montante de pena estabelecido, com pedido de abrandamento do modo inicial de cumprimento (mov. 287.1 – 1º grau).Em contrarrazões, o órgão ministerial refuta a pretensão absolutória e afirma que o acervo probatório revela circunstâncias aptas a indicar ciência da origem ilícita, com destaque para a localização das bicicletas no contexto das diligências e para os elementos colhidos na fase judicial. Sustenta que o cenário evidenciado nos autos não autoriza acolhimento de tese que afaste o dolo, nem admite desclassificação para a forma culposa. Quanto à dosimetria, suscita ausência de interesse recursal no ponto em que se questiona a valoração da pena-base, por entender que o julgador de origem reconheceu, essencialmente, a circunstância judicial dos antecedentes, sem atribuir desvalor autônomo a vetores não sustentados por elementos próprios. Ainda assim, pugna por pequeno ajuste no critério de quantificação do aumento da pena-base, com repercussão também sobre a multa, mantendo-se, no mais, o édito condenatório. No tocante ao regime, defende a preservação do fechado em razão da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável reconhecida na sentença, de modo a afastar a pretensão de abrandamento (mov. 290.1 – 1º grau).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 14.1 – 2º grau, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para afastar a exasperação da pena-base pelo desvalor da culpabilidade, com extensão ao corréu JOÃO WILSON REIS.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos comportam conhecimento.Do méritoCinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de absolvição da apelante, ou, subsidiariamente, de desclassificação da imputação para a modalidade culposa.Em que pese o esforço argumentativo, os recursos não trouxeram convencimento suficiente para reformar a sentença.A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por um conjunto harmônico de elementos documentais e periciais. O auto de exibição e apreensão registra a localização das bicicletas no imóvel vinculado ao réu, conforme consta no mov. 1.8 – 1º grau, documento corroborado pelas fotografias juntadas nos movs. 1.9 a 1.11 – 1º grau. O auto de avaliação dos bens apreendidos foi regularmente lavrado no mov. 1.16 – 1º grau. Os boletins de ocorrência relativos aos furtos antecedentes das bicicletas Houston, cor rosa, e Caloi, cor branca, encontram-se acostados nos movs. 1.27 a 1.29 – 1º grau, com indicação precisa das datas e das vítimas, Elias Ferreira de Castro e João Carlos Bueno. Soma-se a isso o auto de levantamento do local do crime, constante no mov. 51.1 – 1º grau, além dos autos de entrega dos bens às vítimas, juntados nos movs. 1.14, 43.7 e 43.11 – 1º grau, o que afasta qualquer dúvida quanto à existência do fato típico e à natureza ilícita da res.A autoria também se mostra incontroversa a partir da prova oral colhida sob o crivo do contraditório, cuja análise deve ser realizada de forma global, sem fragmentações artificiais.O relato das vítimas assume relevo especial em delitos patrimoniais, sobretudo quando coerente com os demais elementos de convicção. Elias Ferreira de Castro, ouvido em juízo, conforme mídia do mov. 181.2 – 1º grau, esclareceu que sua bicicleta Caloi, de cor branca, havia sido furtada em agosto de 2022, quando se ausentou da cidade para realização de curso. Destacou que o bem possuía características singulares, como peças diferenciadas e marcas visíveis, o que permitiu o reconhecimento imediato quando informado pela polícia de sua localização em uma residência. Relatou que compareceu ao local indicado e identificou a bicicleta encostada na área externa do imóvel, já parcialmente danificada, mas ainda reconhecível pelas particularidades descritas.João Carlos Bueno, por sua vez, conforme depoimento registrado na mídia do mov. 181.3 – 1º grau, narrou que a bicicleta Houston, de cor rosa, foi subtraída de sua residência durante a madrugada, ocasião em que também houve o furto de uma motocicleta. Informou que o cadeado do portão foi arrebentado e que, dias depois, foi chamado para reconhecer a bicicleta, encontrada em poder de terceiros. Apesar de estar desmontada, afirmou não ter restado dúvida quanto à identidade do bem, em razão da cor, do modelo e de outros sinais característicos.No tocante à atuação policial, Carlos Alberto Silva Junior, policial militar responsável pela ocorrência, conforme mídia do mov. 181.4 – 1º grau, relatou que a equipe foi inicialmente acionada para atender a um furto ocorrido em um estabelecimento comercial. Durante as diligências, receberam informação anônima acerca da identidade dos autores e do local onde estariam escondidos os objetos subtraídos. Ao se deslocarem até o endereço indicado, encontraram o réu, que se apresentou como morador do imóvel e autorizou o ingresso da equipe. No interior da residência, localizaram outros envolvidos e parte dos objetos furtados da agropecuária, além de diversas bicicletas nos fundos do terreno, duas das quais posteriormente identificadas como produtos de furto. O policial esclareceu que, questionado, o réu atribuiu a propriedade das bicicletas a terceiro, sem apresentar comprovação da licitude da posse.No mesmo sentido, Fernando de Oliveira Kondazeski, também policial militar, ouvido conforme mídia do mov. 181.5 – 1º grau, confirmou que a diligência teve início após comunicação de furto e denúncia anônima. Descreveu que o imóvel era conhecido como local de frequente circulação de usuários de drogas, circunstância mencionada pelo próprio réu no momento da abordagem. Informou que, após a entrada franqueada no imóvel, foram localizados objetos furtados e várias bicicletas, sendo que duas correspondiam exatamente às descrições constantes dos boletins de ocorrência anteriores. Acrescentou que as vítimas foram chamadas ao local e reconheceram os bens sem hesitação.O interrogatório do corréu JOÃO WILSON REIS, conforme mídia do mov. 181.7 – 1º grau, não afasta a responsabilidade do apelante. Embora tenha negado participação na receptação e alegado que as bicicletas já se encontravam no imóvel, reconheceu que havia diversas bicicletas montadas e desmontadas no local e que o imóvel pertencia ao réu IGOR RICARDO DE OLIVEIRA. A narrativa apresentada mostrou-se oscilante e dissociada dos demais elementos probatórios, sem aptidão para infirmar a conclusão extraída da prova produzida.O próprio interrogatório do apelante, colhido em juízo e registrado na mídia do mov. 181.6 – 1º grau, revela dados que, longe de favorecer a tese defensiva, reforçam a autoria. O réu admitiu que residia no imóvel, que permitia a entrada de diversas pessoas para uso de entorpecentes e que não exercia controle sobre o que era levado ao local. Relatou ter visto as bicicletas no quintal apenas após a chegada da polícia, atribuindo a terceiros, conhecidos apenas por apelidos, a introdução dos bens no imóvel. Tal versão, contudo, permaneceu isolada, desacompanhada de prova mínima de corroboração, como a identificação precisa dessas pessoas ou a indicação de testemunhas que confirmassem a narrativa apresentada.Diante desse cenário, a tese absolutória não se sustenta. A apreensão de bens sabidamente furtados no imóvel do réu, aliada às circunstâncias fáticas evidenciadas na instrução, autoriza a conclusão de que o apelante detinha, ao menos, a posse da res e tinha ciência de sua origem ilícita. O delito de receptação raramente se prova por confissão direta, razão pela qual o elemento subjetivo do tipo deve ser extraído do contexto probatório, mediante análise dos atos exteriorizados pelo agente e das circunstâncias que cercam o fato. No caso, a presença de múltiplas bicicletas furtadas no quintal da residência, algumas desmontadas, em local de fácil acesso ao morador, não se compatibiliza com a alegação de desconhecimento absoluto.A tentativa defensiva de transferir a responsabilidade a terceiros indeterminados, identificados apenas por alcunhas, não encontra respaldo nos autos e não se desincumbe do ônus mínimo de demonstrar a verossimilhança da versão apresentada. O argumento de que o imóvel era frequentado por diversas pessoas tampouco afasta o dolo, pois a tolerância consciente com a introdução e manutenção de bens de procedência suspeita em sua residência evidencia, no mínimo, aceitação do risco quanto à origem ilícita, o que se mostra suficiente para a configuração do tipo doloso no contexto delineado.Nesse sentido, confira-se ementa de julgado desta Corte:“APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO BEM – APREENSÃO DE BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA – OMISSÃO PROPOSITAL DOS DETALHES, A FIM DE OBTER VANTAGEM E POSTERIORMENTE INVOCAR O DESCONHECIMENTO EM SEU FAVOR – RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO – DOLO INDIRETO EVIDENCIADO – RÉU APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA – PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, E DEFERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA NOMEADA.” (3ª Câmara Criminal -0001212-97.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.3.2025). Não grifado.Também não prospera o pedido de desclassificação para a modalidade culposa. As circunstâncias apuradas superam, com larga margem, a hipótese de mera negligência. Não se trata de situação em que o agente, por descuido, deixa de averiguar a procedência de um bem adquirido em condições aparentemente regulares. Ao revés, a prova revela um contexto de ocultação e de permanência de bens furtados em ambiente sabidamente utilizado para práticas ilícitas, circunstância que afasta a figura do art. 180, §3º, do Código Penal.Em síntese, a sentença enfrentou de modo adequado a prova produzida, extraiu conclusões compatíveis com o acervo dos autos e apresentou fundamentação idônea para reconhecer a materialidade e a autoria do crime de receptação em relação ao apelante. As razões recursais, embora articuladas, não lograram demonstrar erro de julgamento ou fragilidade probatória apta a justificar a absolvição ou a desclassificação pretendida, razão pela qual o mérito recursal, nesse ponto, não comporta acolhimento.Da dosimetriaSuperadas as teses absolutória e desclassificatória, passa-se à análise das insurgências defensivas relacionadas à dosimetria da pena, as quais também não merecem acolhimento.A defesa sustenta, em síntese, que a pena-base teria sido fixada acima do mínimo legal mediante valoração indevida da culpabilidade, com fundamento genérico na suposta acentuada reprovabilidade social da conduta, argumento que, a seu ver, não se prestaria à exasperação da reprimenda.Na mesma linha flui o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, que opina pelo afastamento da valoração negativa, com recálculo da pena e extensão do benefício ao corréu.Com a devida vênia a esse posicionamento, a leitura atenta da sentença revela que tal inconformismo parte de premissa equivocada. Confira-se a redação da sentença no ponto que interessa:“Merece acentuada reprovação social a conduta do réu. Contumaz na prática de delitos, além da reincidência, que será analisada na fase própria, possui outras três condenações não geradoras de reincidência (autos nº 0002830-40.2020.8.16.0058, 0001300-58.2020.8.16.0136 e 0001271-08.2020.8.16.0136), conforme relatório extraído do sistema Oráculo de movimento 178.1. Não consta nos autos elementos suficientes para a análise de sua conduta social e personalidade, pelo que não lhe podem desfavorecer. Motivos, circunstâncias e consequências normais do tipo. Analisadas as circunstâncias judiciais retro, fixo a pena base de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão (...)”Com efeito, embora o juízo de origem tenha utilizado expressão que, isoladamente considerada, poderia induzir à conclusão de valoração negativa da culpabilidade, o exame sistemático da fundamentação evidencia que o vetor efetivamente sopesado na primeira fase da dosimetria foi o dos antecedentes criminais, e não a culpabilidade em sentido técnico-jurídico. A referência à reprovabilidade social da conduta surge vinculada ao histórico criminal do réu, que ostenta condenações definitivas anteriores, circunstância que, nos termos do art. 59 do Código Penal, autoriza o recrudescimento da pena-base a título de maus antecedentes.Não houve, portanto, dupla valoração do mesmo fato, nem deslocamento indevido de condenações pretéritas para vetores distintos. A sentença foi clara ao consignar que as condenações anteriores não caracterizadoras de reincidência serviram exclusivamente para a análise negativa dos antecedentes, reservando-se a agravante do art. 61, inc. I, do Código Penal para a fase própria. A opção redacional adotada pelo magistrado singular não desnatura a substância da motivação, que se manteve coerente com os parâmetros legais e jurisprudenciais.Também não procede a alegação de que o quantum de aumento aplicado na pena-base seria excessivo ou desproporcional. A individualização da pena não se submete a fórmulas matemáticas rígidas, de modo que cabe ao julgador, dentro da moldura abstrata prevista em lei, fixar a sanção de modo motivado, à luz das peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a elevação da pena-base mostrou-se compatível com a quantidade e a natureza das condenações anteriores ostentadas pelo réu, e não se verifica extrapolação irrazoável do mínimo legal nem adoção de critério arbitrário.A jurisprudência consolidada admite variação no quantum de exasperação conforme a intensidade da circunstância judicial desfavorável, desde que haja fundamentação idônea, como ocorreu na hipótese. O magistrado de primeiro grau, por estar em contato direto com a prova, com as partes e com a realidade fática subjacente ao processo, detém posição privilegiada para aferir a resposta penal adequada, razão pela qual sua discricionariedade motivada deve ser preservada, salvo demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso, o que não se verifica nos autos.Nesse sentido:“(...) Conforme o entendimento deste Tribunal, ‘a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias’ (AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 30/8/2022) (...)”. (STJ – AgRg no HC nº 892.118 / SP – Quinta Turma – Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS – Data do Julgamento: 15.4.2024 – Data da Publicação: 18.4.2024). Não grifado.No tocante à pena de multa, a defesa limitou-se a pleitear sua redução como consectário lógico da pretendida diminuição da pena privativa de liberdade. Rejeitadas as teses relativas à pena-base, mantém-se hígida a sanção pecuniária, fixada em observância aos mesmos critérios de proporcionalidade e individualização, inexistindo fundamento autônomo que autorize sua revisão.Por fim, no que diz respeito ao regime inicial de cumprimento da pena, a manutenção do fechado decorre de juízo global que considerou, de forma conjugada, a reincidência do réu e a existência de circunstância judicial desfavorável reconhecida na primeira fase da dosimetria. Tal combinação afasta a incidência automática de regime mais brando e autoriza a fixação de regime mais severo, ainda que a pena aplicada não ultrapasse patamar mais elevado, em consonância com o art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal. Não há, nesse ponto, violação aos critérios legais nem descompasso com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.Em conclusão, as insurgências defensivas relacionadas à dosimetria não demonstram ilegalidade, desproporção ou deficiência de fundamentação aptas a justificar a reforma da sentença. A reprimenda foi fixada dentro dos limites legais, com motivação suficiente e adequada às circunstâncias do caso concreto, de modo a impor-se, também nesse aspecto, a manutenção integral do decisum.ConclusãoDiante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação criminal interposto por IGOR RICARDO DE OLIVEIRA e negar-lhe provimento.Cientifique-se as vítimas de todo teor deste acórdão, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, inclusive por edital se necessário. A Chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte fica autorizada a assinar os expedientes necessários.