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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ADALBERTO ANTONIO DA SILVA, em face da decisão de mov. 361.1 – AO, por meio da qual, em Cumprimento de Sentença da Ação de Demarcação de Terras, o magistrado singular rejeitou a exceção de pré-executividade.Inconformado, sustenta o agravante em brevíssima síntese, que há nulidade absoluta nos autos devido à ausência de citação do litisconsorte necessário, além do título executivo carecer de certeza e liquidez porque o próprio perito admitiu ter alterado os limites históricos e documentais sem embasamento, ignorando os marcos consolidados, além de o próprio levantamento georreferenciado da própria ré ter reconhecido que a ela pertencem 4.780m².Requereu, liminarmente, a atribuição do efeito suspensivo ao cumprimento de sentença e impedir o cumprimento de qualquer ato de constrição patrimonial. No mérito, o provimento do recurso para acolher a exceção de pré-executividade e declarar a nulidade do processo desde a citação ou, subsidiariamente, a extinção pela iliquidez e erro material.O agravante ainda requereu prioridade de tramitação em razão da idade superior a 80 (oitenta) anos.Apreciando o pedido liminar, indeferi o efeito suspensivo almejado (mov. 11.1 – AI).Contra a monocrática, foram opostos embargos de declaração (mov. 1.1 – ED nº 0033145-21.2026.8.16.0000), os quais foram rejeitados (mov. 9.1 – ED).O agravante peticionou informando a existência de “fato novo” (mov. 17.1 – AI).Sucessivamente, informou que promoveu, na origem, o depósito da garantia do juízo, pugnando pela reconsideração do efeito suspensivo (mov. 19.1 – AI).Peticionou novamente (mov. 21.1 – AI), informando que havia dado cumprimento as determinações.Em contrarrazões, a agravada defendeu o desprovimento do recurso e pleiteou a aplicação de multa por litigância de má-fé, por resistência indevida ao andamento do feito (mov. 22.1).Apreciando o pleito de reconsideração do agravante, rejeitei o pedido (mov. 23.1 – AI).Determinada a vinculação da guia de recolhimento do preparo recursal no sistema Projudi (mov. 32.1), foi atendido o comando (mov. 384 – AO).Mais uma vez, veio aos autos o agravante, suscitando a existência de fatos supervenientes e “provas crucialmente matemáticas” (mov. 35.1), requerendo, novamente, a concessão de efeito suspensivo.Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, destaco que, não obstante as sucessivas intervenções e pedidos de reconsideração informando fato novo, tendo na última oportunidade (mov. 35.1 – AI), juntado algo que parece ser “prova nova”, é caso de completa desconsideração, em conta que haverá de ser submetida ao juízo de origem.Tendo em vista, aliás, que o processo já está pronto para julgamento Colegiado.Isso porque o agravo de instrumento nada mais é do que um recorte processual, o qual remonta à época da prolação da decisão recorrida, ou seja, qualquer fato superveniente que possa influir na demanda, seja ela de conhecimento ou execução/cumprimento de sentença, deve ser submetido ao juízo competente para apreciação, na origem, com raríssimas exceções, certo que desta hipótese não se trata.Ainda, conquanto alguma margem tenha sido concedida, em caráter excepcionalíssimo, não é, de todo, prudente, confundir cooperação dos sujeitos processuais com liberdade excessiva para tumultuar o processo e atravancá-lo, retardando o seu regular andamento, conduta que, exercida de maneira desmedida, beira à má-fé processual, cuja multa embora não aplicada, também não aponta no sentido de que parte e procurador observem o regular procedimento, abstendo-se de medidas não previstas.Prosseguindo, o agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal comprovado (mov. 384 – AO).O recurso, ademais, é tempestivo.Por ser a decisão agravada proferida em cumprimento de sentença, está elencada no rol previsto no art. 1.015 do CPC (parágrafo único).Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do agravo de instrumento.Mérito recursalA análise preambular conquanto mais direcionada à ausência de garantia do juízo, porque elemento principal, remanescendo a discussão de mérito, foi devidamente apreciada na decisão preambular, razão pela qual, penitenciando-me pela redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a.Proferida sentença de improcedência ao mov. 326.1, não houve recurso. Nem mesmo da correlata reintegração de posse, cujo polo passivo é o reverso desta demanda, o vencido/agravante recorreu da sentença de procedência (mov. 208.1, autos nº 0005717-38.2021.8.16.0130.Certificado o trânsito em julgado (mov. 343), deu-se início, pela agravada, ao cumprimento de sentença (mov. 357.1) acerca da devolução da área objeto do litígio, a recomposição dos marcos divisórios, bem como o pagamento das custas e honorários sucumbenciais.Não obstante o recorrente tenha apresentado exceção de pré-executividade, a “defesa” cabível seria a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), embora, pela instrumentalidade das formas e pelo princípio da fungibilidade, possa ser analisada a exceção apresentada, consoante a perspectiva do art. 525/CPC.Dito isso, o art. 525 e seu § 6º, do CPC, ditam o seguinte:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.[...]§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.Nesse sentido, já decidiu esta c. 17ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, À LUZ DO ART. 208, DO CPC, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO TERIA SIDO INTIMADA DA DECISÃO, RAZÃO PELA QUAL A IMPUGNAÇÃO DEVERIA SER RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADO A GARANTIA DO JUÍZO, ALÉM DE SER NECESSÁRIA A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS E RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, INCLUSIVE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO, EIS QUE, DE ACORDO COM O QUE CONSTA NOS AUTOS, A PARTE TERIA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A DECISÃO COLEGIADA NO RECURSO DE APELAÇÃO, TRANSCORRENDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013842-89.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.06.2024) – Grifei Logo, tendo em vista que eventual concessão de efeito suspensivo neste recurso acarretaria a suspensão do cumprimento de sentença, era necessário que o agravante, além do meio adequado, apresentasse garantia ao juízo, sem o que não é possível conceder a suspensão almejada.Revelando escorreita a decisão de indeferimento do efeito suspensivo à execução.Agora, adentrando ao mérito, conquanto o agravante alegue existência de nulidade absoluta por falta de citação dos confinantes, dizendo que o vizinho direto não foi citado e só concordou em devolver área se fosse regularmente citado, é totalmente o reverso que se observa na manifestação de mov. 40.2, na qual o Sr. José Carlos Esteves Romera declarou expressamente que:Eu, JOSÉ CARLOS ESTEVES ROMERA [...]DECLARO, para que surta os efeitos legais e a quem possa interessar [...], que diante do excesso de área constatada na divisa mediante medida realizada com a chácara da matrícula nº 27.296, de conformidade com a sucessão hereditária realizada, todas do 1º CRI de Paranavaí, autorizo o deslocamento de uma cerca ali existente para medida correta.É nítida a inexistência de resistência por parte do confinante e, vale destacar, quem peticionou o referido documento foi o próprio agravante (mov. 40.1), na qual deixou de requerer a citação do referido vizinho, pelo que, agora, nos termos do art. 276 do CPC, quer beneficiar-se da nulidade a que deu causa.Em arremate, bem andou a sentença – reitero, não recorrida – ao mencionar que inexiste prejuízo ao suposto litisconsorte, porquanto a decisão proferida apenas traria ineficácia em relação a ele (art. 115, inc. II, do CPC) e somente ele poderia pleitear qualquer coisa de direito, sendo vedado ao agravante invocar/pedir direito alheio em nome próprio (art. 18, do CPC), dispondo o terceiro igualmente de meio processuais objetivando preservá-lo, mas nunca, em hipótese alguma, já ciente e declarando não se opor, poderá alguém exercer o direito como se seu fosse, tal como pretende o agravante. Por oportuno, cito precedente do STJ analogamente aplicável e que põe termo ao assunto:RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES: USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO CONFINANTE, NO QUE CONCERNE À DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. 1. Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados" (art. 942). 2. Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado. 3. Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável. 4. No tocante ao confrontante, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. 5. Em verdade, na espécie, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado o defeito atinente à primeira. 6. A sentença que declarar a propriedade do imóvel usucapiendo não trará prejuízo ao confinante (e ao seu cônjuge) não citado, não havendo efetivo reflexo sobre a área de seus terrenos, haja vista que a ausência de participação no feito acarretará, com relação a eles, a ineficácia da sentença no que concerne à demarcação da área usucapienda. 7. Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo. 8. Na hipótese, apesar da citação dos titulares do domínio e dos confinantes, com a declaração da usucapião pelo magistrado de piso, entendeu o Tribunal a quo por anular, indevidamdente, o feito ab initio, em razão da falta de citação do cônjuge de um dos confrontantes. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.432.579/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017)Em relação ao suposto “erro material grave por confissão do perito”, remeto suas razões à suposta confissão do expert de que alterou os limites históricos.O documento citado pelo agravante é o de mov. 203.1, afirmando categoricamente que “o Perito Judicial respondendo quesito 04 do autor confessou expressamente ter alterado os limites históricos sem embasamento documental”.Ora, verifica-se completamente o oposto (mov. 203.1):GABRIEL BOLDRIM BERNARDES, já qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar resposta ao mov. 196.Excelência, inicialmente, vale ressaltar que o perito não alterou qualquer limite de área por conta própria, conforme foi esclarecido e demonstrado incansáveis vezes no laudo pericial (mov. 174) e laudo complementar (mov.192) o que ocorreu foi que a medida das distancias constante nas matriculas e as medidas colhidas no local pelo uso do gps levam ao limite das áreas demonstrados nos laudos e mapas, ou seja, o perito NÃO ALTEROU qualquer limite, somente demonstrou que conforme as medidas o limite dos lotes seria em local diverso ao descrito na matricula, afinal este é o papel do perito, esclarecer ao juízo possíveis erros que levaram as partes a uma disputa judicial.Esclarece novamente, que a perícia JAMAIS foi realizada de forma unilateral afinal o perito judicial presta serviços ao JUIZO e não a qualquer das partes, a parte autora tem todo direito de manifestar sua discordância sobre o laudo, todavia, o que está ocorrendo aqui é uma tentativa da mesma de incluir o perito como sendo réu da demanda, inclusive ameaçando por diversas vezes em suas manifestações responsabilizar o perito por prejuízos que ela sofrer e até mesmo requerendo que o ministério público tome providencias. Portanto Excelência, os autos 0012385-59.2020.8.16.0130 em questão, trata de uma demanda do sr. Adalberto Antônio da Silva (autor) contra a sra. Rosimeire Borin da Silva (réu), então é de suma importância esclarecer que o perito não é parte interessada do processo e sim um AUXILIAR DA JUSTIÇA, que tem como objetivo apresentar esclarecimentos, o que foi feito.[...]QUESITO 4 A parte da nascente consta em nenhum documento. Explique.Resposta:Conforme esclarecido por diversas vezes, o papel do perito judicial nomeado é apresentar esclarecimentos que possam ajudar o juízo a compreender a causa do litigio entre as partes.Assim, na realização da presente perícia foi constatado que as distancias constantes nas matriculas levam ao início do rio, por isso foi utilizado o termo nascente do rio Paranavaí, que realmente não consta em nenhum documento por este motivo acredita que houve um erro na elaboração da matricula no termo utilizado para identificar o início do rio.Quer dizer, ao revés do afirmado pelo agravante, esclareceu o perito, quase exercendo algum tipo de defesa face aos ataques do agravante e absolutamente inexistente qualquer tipo de confissão na resposta ao quesito 4.Por fim, são uma série de questões que deveriam ter sido aventadas no momento oportuno, mediante recurso apropriado acerca do mérito da demanda, o qual já está ultrapassado em fase de cumprimento de sentença.Necessário discernir que as questões relativas ao mérito ficam para a fase de conhecimento, enquanto já finalizada esta etapa processual, formado o título executivo judicial, é que a defesa poderá atuar somente voltada para aquilo que diz respeito ao cumprimento de sentença, e não arguir questões que, por desídia, deixou de recorrer apropriadamente.Por fim, é de rigor a MANUTENÇÃO da decisão agravada.Da Multa por Litigância de Má-fé.Em contrarrazões, a agravada pleiteou a aplicação de multa por litigância de má-fé, por resistência indevida ao andamento do feito (mov. 22.1).As condutas que caracterizam a má-fé processual das partes estão previstas no art. 80 do CPC:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Nesse sentido, a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC exige a prática das condutas acima descritas, implicando que haja prova ou certeza acerca disto, sob pena de aplicá-la indistintamente, banalizando o instituto.Logo, da reiteração, há de se notar que, ao mesmo tempo, o requerido promoveu a garantia do juízo ao mov. 368 – AO, o que, entrementes, revela certa “boa vontade” do devedor em ter seus argumentos apreciados pelo tribunal, e não apenas a tentativa de inviabilizar o andamento do feito de cumprimento de sentença.Por essas razões, concluo pela não aplicação da multa neste momento, ficando a parte advertida para atentar ao correto encaminhamento e tramitação do processo, observando, em especial, o trânsito em julgado da sentença.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.É como voto.