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Processo:

I - Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 830.1) interposto em face da sentença (mov. 821.1), que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por CLAUDIO AMERICO SPROESSER, reconheceu a prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgou extinta a execução.A sentença contou com a seguinte fundamentação e dispositivo:“O artigo 921, § 4º, CPC, com Redação dada pela Lei nº 14.195/2021, dispõe: (...).Neste sentido, observo que desde a vigência da respectiva lei (26/08/2021) e, portanto, conforme as referidas normas, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu em 26/08/2021.Desta sorte, o feito teve trâmite sem a satisfação do crédito ou interrupção do prazo por 4 anos e 4 meses, superando o prazo prescricional de 3 anos para cobrança de dívidas relativas a aluguéis (art. 206, parágrafo 3º, inciso I, do CC).Pontuo, ainda, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório.Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: (...).Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução.Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente é sem ônus para as partes, motivo pelo qual deixo de imputar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.”Inconformado, recorreu o exequente CLAUDIO AMERICO SPROESSER, alegando, em síntese, que processo jamais esteve paralisado por sua desídia. Argumentou que a existência de uma penhora ativa e a realização de atos concretos de expropriação, como a arrematação frutífera do imóvel, afastam qualquer alegação de inércia. Ressaltou que a demora na finalização dos atos decorreu exclusivamente do trâmite burocrático da carta precatória e da complexidade do concurso de credores, eventos que estão fora de seu controle e que atraem a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Aduziu que o prazo prescricional sequer teria começado a correr, visto que a suspensão processual deferida em 2025 impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente antes de 2026.A parte executada apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso (mov. 835.1). Vieram os autos conclusosÉ o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.

O deslinde da controvérsia recursal exige a análise detalhada do instituto da prescrição intercorrente sob a ótica das recentes alterações legislativas e da consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores.Inicialmente, cumpre registrar que a pretensão executória em exame fundamenta-se em contrato de locação de imóvel urbano, atraindo a incidência do prazo prescricional trienal, conforme estabelece o art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Este prazo delimita não apenas o tempo para a propositura da ação, mas também o limite temporal para a paralisação injustificada do feito após o seu ajuizamento, sob pena de extinção por prescrição intercorrente, conforme a orientação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.A análise do regime jurídico aplicável deve observar as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 no Código de Processo Civil. Antes da referida alteração, o art. 921 do CPC previa que a suspensão da execução por falta de bens (inciso III) inaugurava um prazo de um ano de sobrestamento, após o qual se iniciava automaticamente a contagem do prazo prescricional. Com a nova redação do § 4º do art. 921, fixou-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Essa mudança legislativa visou conferir maior celeridade e objetividade ao marco interruptivo, desvinculando-o, em certa medida, da análise subjetiva da inércia.Ou seja, para determinar a vigência da nova lei no tocante à alteração do art. 921 do CPC, devem ser analisados os atos processuais à luz do art. 14 do CPC, existindo três cenários possíveis que orientam o direito intertemporal: a) não incidência da nova redação para os prazos prescricionais iniciados antes de 27/08/2021; b) não incidência da Lei nº 14.195/2021 para o processo que se encontra suspenso, cujo prazo começa a correr somente após o término da suspensão; e c) para os atos processuais praticados após 27/08/2021, deve incidir os termos do art. 921 do CPC alterado pela Lei nº 14.195/2021 a partir da próxima tentativa frustrada de citação ou localização do bem.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a irretroatividade da nova norma, conforme se extrai do seguinte julgado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que confirmou a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, com base no transcurso do prazo prescricional quinquenal, iniciado, retroativamente, após um ano da ciência da parte credora acerca da diligência negativa de busca de bens para penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando as alterações legislativas e a jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, deve observar o art. 921, III e § 1º, que prevê a suspensão da execução por um ano quando não localizados o executado ou bens penhoráveis, com o prazo prescricional iniciando após esse período. 4. A Lei n. 14.195/2021 alterou o § 4º do art. 921 do CPC/2015, estabelecendo que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo a aplicação dessa norma irretroativa. 5. No caso concreto, a suspensão do processo ocorreu após as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não se aplicando retroativamente a contagem da prescrição intercorrente a partir de 2012, conforme decidido pelo Tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a prescrição, determinando o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, inicia-se após a suspensão de um ano do processo, conforme art. 921, §1º, do CPC/2015. 2. As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 são irretroativas e aplicam-se apenas a atos e fatos processuais posteriores à sua entrada em vigor". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º e 4º; Lei n. 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1604412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018; STJ, AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.114.822/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024. (REsp n. 2.188.970/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) - Destaques acrescidos. No caso concreto, não se verifica a suspensão do feito até a entrada em vigor da nova lei, de modo que sequer havia se iniciado a contagem do prazo apto a ensejar a prescrição intercorrente, sendo, portanto, aplicável a sistemática introduzida pela nova redação do art. 921 do Código de Processo Civil, conferida pela Lei nº 14.195/2021.Contudo, ao analisar os atos processuais, constata-se que após 27/08/2021 ocorreu a efetiva arrematação do imóvel (mov. 535.1), com retorno da carta precatória em 07/07/2023. Trata-se de ato expropriatório frutífero, o qual, por natureza, interrompe o curso da prescrição e impede a fluência do prazo enquanto pendentes as formalidades da constrição, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC.Após a resolução do concurso de credores e o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto por terceiros em 26/11/2024 (mov. 680.1), o exequente pleiteou a suspensão do feito. O magistrado deferiu a suspensão disposta no art. 921, inciso III, do CPC, a partir de 12/05/2025 (mov. 745.1). Nos termos do § 1º do referido dispositivo, a execução deve permanecer suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual também se suspende a prescrição. Assim, a despeito de eventual fixação de prazo inferior na decisão, a suspensão legal projeta-se até 12/05/2026. Dessa forma, ao proferir a sentença extintiva em 08/12/2025, o Juízo agiu prematuramente, pois o feito ainda se encontrava sob o amparo da suspensão legal e judicial, não tendo sequer iniciado a contagem do prazo da prescrição intercorrente.Superadas as premissas de direito intertemporal, a análise do caso concreto revela que o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo de origem carece de amparo fático e jurídico, uma vez que não se verifica a inércia do exequente necessária para a configuração do instituto.O ponto central para o deslinde da controvérsia reside no fato de que o processo não esteve paralisado por desídia da parte exequente, mas sim em virtude do trâmite regular de atos expropriatórios frutíferos. Conforme se extrai dos autos, houve a efetivação da penhora de um imóvel (mov. 337.1), a qual resultou na arrematação do bem em hasta pública, com o retorno da carta precatória em 07/07/2023 (mov. 535.1). A existência de uma constrição patrimonial que atinge seu objetivo final, a alienação judicial do bem, constitui marco interruptivo inequívoco do prazo prescricional, demonstrando a utilidade e a movimentação eficaz do feito executivo.Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a constrição bem-sucedida, ainda que parcial ou destinada a credores preferenciais, interrompe a prescrição intercorrente, pois evidencia que o credor promoveu os atos necessários para localizar e expropriação o patrimônio do devedor.Sobre a interrupção da prescrição por ato de penhora frutífera, colhe-se o seguinte entendimento:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA VIA BACENJUD PARCIALMENTE FRUTÍFERA. REQUERIMENTO DE AVALISTA PARA LIQUIDAR O DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É firme o entendimento do STJ de que a ordem de penhora efetivamente cumprida e bem-sucedida interrompe a prescrição intercorrente. 2. Na hipótese, logo após a decisão de arquivamento, requereu-se a penhora via Bacendjud, tendo o magistrado de origem autorizado a diligência que "restou frutífera", ainda que em valor bem inferior ao montante devido (constrição de R$ 12.697,83 e dívida de R$ 5.805.054,38) devendo, por conseguinte, ser afastada a prescrição intercorrente. 3. Ademais, no caso, constata-se que o avalista enviou, em 30/11/2022, carta à instituição credora declarando manifesto interesse em liquidar o débito com os benefícios da Lei 14.166/2021, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a suspensão da prescrição a partir do seu protocolo, haja vista a caracterização de confissão extrajudicial do débito, fundamento que também é apto a afastar a prescrição intercorrente. Em sentido similar: Súmula 653 do STJ ("O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito"). 4. A interrupção da prescrição em face do fiador poderá prejudicar o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários (REsp 1.276.778/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/4/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.553.275/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) - Destaques acrescidos. Ademais, a demora no desfecho da execução após a arrematação decorreu exclusivamente de trâmites burocráticos e incidentes processuais inerentes ao mecanismo da Justiça. A expedição de carta precatória, a avaliação do bem, a realização dos leilões e, posteriormente, a instauração e o julgamento do concurso de credores trabalhistas (mov. 633.1) são etapas que demandam tempo e dependem da atuação do aparelho judiciário.Desse modo, o credor não pode ser penalizado pela morosidade dos órgãos jurisdicionais na condução de incidentes complexos, como a definição da ordem de preferência de créditos, especialmente quando se manteve ativo e respondeu prontamente a todas as intimações. Referida situação atrai a incidência da Súmula 106 do STJ, que veda o reconhecimento da prescrição quando a demora na prática de atos processuais não é imputável à parte.Em reforço a esse entendimento, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça destaca:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso em epígrafe, o Tribunal de origem, analisando o trâmite processual, concluiu que não houve prescrição intercorrente, pois o longo período de inatividade decorreu do cumprimento de carta precatória expedida para a busca e avaliação de bens penhoráveis, e não da omissão do exequente, que diligenciou a contento para o andamento do feito. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para os processos iniciados sob a vigência do CPC/1973, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação concomitante do decurso do prazo legal e da inércia injustificada do credor. Não se verifica a desídia quando a paralisação do feito é atribuível à demora nos mecanismos da própria Justiça (Súmula 106/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado também na alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.893.099/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) - Destaques acrescidos. Logo, não há o transcurso do tempo nem a desídia da exequente necessários a amparar a pretensão de reconhecimento da prescrição, diante das peculiaridades da situação concreta aqui apresentada, sobretudo pela diligência frutífera de constrição. Destarte, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação.