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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0009119-96.2026.8.16.0019, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, em que é Embargante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Embargado MARINALDO MARIANO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do Acórdão (mov. 25.1) assim ementado:
“Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO QUE SOLICITA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SEQUÊNCIA DE FALTAS OCORRIDAS SEM A EFETIVA CONCESSÃO DA LICENÇA. RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS NUM PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% AO MÊS EM RAZÃO DE EXPRESSA NORMA DO ESTATUTO DO SERVIDOR. DEMISSÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE ESPONTÂNEA DEVOLUÇÃO DO RESIDUAL DE R$ 3.926,37 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM VER RECONHECIDA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTIGO 9 OU, SUBSIDIARIAMENTE, ARTIGO 10 DA LIA). IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES REALIZADAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É IDENTIFICADA MÁ-FÉ. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Caso em Exame1. Trata, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público em face de servidor, pela hipótese de incidência prevista no artigo art. 9º da Lei 8.429/92, com a consequente perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dele e a perda do cargo por ordem judicial; e, subsidiariamente, a condenação por ato de improbidade administrativa previsto no art. 10º da Lei 8.429/92, e a pena de perda do cargo, também por ordem judicial. Narra o Parquet o afastamento do serviço mesmo diante da negativa de licença, sem realizar a devolução de remuneração indevidamente recebida, num total do período correspondente a R$ 3.926,37 (três mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos).2. O juízo de origem julga improcedente a demanda, por não identificar ato de improbidade administrativa.
Questão em Discussão3. Cinge a controvérsia em avaliar caso existe improbidade administrativa no ato do servidor público, que se ausenta do trabalho, sendo posteriormente demitido por essa razão, não realizando espontaneamente a devolução de parcela da remuneração indevidamente recebida.
Razões de decidir4. O Apelado narra que é portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS e para se recuperar emocionalmente e psicologicamente, solicita licença sem vencimentos, devido ao vazamento de seus exames médicos, que resulta em constrangimento no ambiente de trabalho. O Recorrido acredita que a licença é concedida, passando assim a não mais frequentar o ambiente de trabalho. 5. Incontroversa a existência de faltas reiteradas do Apelado no serviço público, sendo que decisão judicial terminativa (autos 0024858-51.2022.8.16.0019), protegida pela coisa julgada (artigo 508 do CPC), conclui que o processo administrativo que define a pena de demissão do servidor em questão é regular, respeitando todas as formalidades legais e com garantia do contraditório e ampla defesa. 6. A discussão é estabelecida em relação à configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa. 7. O Ministério Público sustenta que o Apelado causa prejuízo ao erário diante do recebimento de vantagens sem ter efetivamente trabalhado, faltando injustificadamente.8. Importante destacar que as seguidas faltas acarretaram a demissão do servidor Recorrido, sendo essa, por si só, uma sanção considerável.9. A improbidade administrativa, todavia, não pode ser confundida com mera irregularidade ou ilegalidade, sendo necessária a comprovação do dolo específico do acusado no sentido de lesar o Erário. 10. A nova redação dos artigos 9 e 10 da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/2021, retira a possibilidade de configuração, como improbidade administrativa, de atos culposos que causem lesão ao erário (dano presumido). Assim, deve ser analisada a presença ou não da intenção (dolo) de praticar o ato lesivo ao Erário. Portanto, exige-se agora a presença do elemento subjetivo dolo, afastando a modalidade culposa, na esteira do que já interpretava o Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo primeiro do artigo 17-C da LIA também ressalta a necessidade de identificar o dolo, sob pena de não caracterizar a improbidade administrativa.11. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de observância obrigatória (Tema 1.199), define que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado (caso dos autos sob análise), em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.12. Incumbiria ao órgão acusador, o Ministério Público demandante, comprovar os fatos que alega, nos termos do artigo 373 do CPC, o que não ocorre. 13. O recebimento indevido ocorre em razão das normas estaduais e sistema aplicado aos servidores, que não permite que os descontos ultrapassem 20% da remuneração (artigo 163 do Estatuto), conforme o próprio Ministério Público reconhece em sua exordial.14. Destarte, inexiste má-fé aparente, mas sim a aplicação de um limitador legal para fins de desconto na remuneração do servidor, bem como a pretensão de licenciamento por problemas de saúde e desconforto no ambiente de trabalho. Além disso, o Apelado acreditava estar em licença e pretendia, inclusive, reverter sua demissão e justificar suas faltas, conforme autos de nº 0024858-51.2022.8.16.0019.
IV – Dispositivo e tese15. Apelação Cível conhecida e não provida.
Tese de julgamento: A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico e de dano ao erário; a mera irregularidade administrativa sem prova de enriquecimento ilícito e sem dolo específico não configura ato de improbidade.

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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992 (artigos 9, 10, 17, § 3º, XI, 17-C, § 1º). Artigo 373, I e II, do CPC, Artigo 163 da Lei nº 6.174-1970.
Jurisprudência relevante citada: Tema 1.199 do STF; Tema 531 do STJ.”
Ministério Público do Estado do Paraná manejou Embargos de Declaração, aduzindo em síntese que a decisão seria omissa quanto ao pedido subsidiário de conversão da ação de improbidade em ação civil pública para ressarcimento ao erário, expressamente constante na apelação, conforme admite o parágrafo 16 do artigo 17 da LIA. Pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Devidamente intimado, o Embargado deixa transcorrer seu prazo para contrarrazões (mov. 10).
É o relatório.




II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
O Acórdão hostilizado é diligente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto – subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide.
A formação do livre convencimento do magistrado não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, sendo despropositada referida arguição recursal, tendo em vista que o Acórdão aprecia as matérias alocadas, indicando suas razões de fato e de direito ao decidir a controvérsia, constando-se claramente no corpo os fundamentos jurídicos que foi baseada a persuasão racional.
Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão para o aperfeiçoamento em sede de embargos de declaração.
A propósito, destaca de modo proficiente o professor Sandro Marcelo Kozikoski:
“Diante da natureza própria dos embargos de declaração, destinados que são ao aclaramento de uma decisão judicial, sanando omissões ou corrigindo obscuridades ou contradições, em princípio não se prestam a modificar substancialmente a decisão embargada. Tradicionalmente, emprestam-se aos embargos declaratórios meros efeitos de aperfeiçoamento da decisão judicial, sem a possibilidade de alteração do conteúdo substancial desta. Em outras palavras, a finalidade primordial dos embargos de declaração é revestir a decisão das formalidades intrínsecas e extrínsecas dispostas na lei. Costuma-se asseverar, portanto, que os embargos de declaração, ao revelarem o verdadeiro conteúdo da decisão, não podem ocasionar inovação alguma. Vale dizer: como regra, a decisão integradora proferida no julgamento dos embargos de declaração deve manter coesão com a decisão embargada”. (Embargos de Declaração. RPC. RT. Pág. 106.)
O Embargante sugere omissão no acórdão, que não teria se manifestado sobre pedido de conversão da ação civil pública por improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao Erário.
Entretanto, a previsão normativa do parágrafo 16 do artigo 17 da LIA é destinada ao juízo de origem, estando sujeita, a conversão, ao recurso de Agravo de Instrumento:
“Artigo 17 – (...)§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. § 17. Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento.”
Assim, não é admissível que o pedido de conversão ocorra apenas após a sentença.
O posicionamento do STJ é pacífico, constando inclusive em Informativo (nº 845), que “A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública (art. 17, § 16 da LIA) deve ocorrer antes da sentença, no juízo de primeiro grau.”
Além disso, os fundamentos do acórdão são claros ao expor que o recebimento irregular ocorre em razão de normativas do próprio Ente Público pagador, sendo que as devoluções ocorrem com desconto em folha, também de acordo com as regras internas:
“O Ministério Público sustenta que o Apelado causa prejuízo ao erário diante do recebimento de vantagens sem ter efetivamente trabalhado, faltando injustificadamente.
Importante, destacar, que as seguidas faltas acarretaram a demissão do servidor Recorrido, sendo essa, por si só, uma sanção considerável.
A improbidade administrativa, todavia, não pode ser confundida com mera irregularidade ou ilegalidade, sendo necessária a comprovação do dolo específico do acusado no sentido de lesar o Erário.
No caso concreto, conforme bem demonstrado na sentença, isso não ocorre.
Efetivamente, a nova redação dos artigos 9 e 10 da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/2021, retira a possibilidade de configuração, como improbidade administrativa, de atos culposos que causem lesão ao erário (dano presumido). Assim, deve ser analisada a presença ou não da intenção (dolo) de praticar o ato lesivo ao Erário.
A redação originária dos artigos 9 e 10, caput, é a seguinte:
“Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:”“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:”
A Lei nº 14.230/2021 modifica essencialmente a norma:
“Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:”
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:”
Portanto, exige-se agora a presença do elemento subjetivo dolo, afastando a modalidade culposa, na esteira do que já interpretava o Superior Tribunal de Justiça.
O parágrafo primeiro do artigo 17-C da LIA também ressalta a necessidade de identificar o dolo, sob pena de não caracterizar a improbidade administrativa:
“Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):(...)§ 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.”
O Supremo Tribunal Federal, em decisão de observância obrigatória (Tema 1.199), define que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado (caso dos autos sob análise), em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente:
“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”.
Assim, passamos a analisar a existência ou não de ato ímprobo doloso.
A acusação do Ministério Público está vinculada a suposto dolo específico do Apelado em lesar o erário.
Incumbiria ao órgão acusador, o Ministério Público demandante, comprovar os fatos que alega, nos termos do artigo 373 do CPC:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”O Apelado narra que é portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS e para se recuperar emocionalmente e psicologicamente, solicita licença sem vencimentos, devido ao vazamento de seus exames médicos, que resulta em constrangimento no ambiente de trabalho. O Recorrido acredita que a licença é concedida, passando assim a não mais frequentar o ambiente de trabalho.
Além disso, o recebimento indevido ocorre em razão das normas estaduais e sistema aplicado aos servidores, que não permite que os descontos ultrapassem determinado percentual, conforme o próprio Ministério Público reconhece em sua exordial (mov. 1.1 – 1º Grau):
“Embora tenham havido descontos em folha de pagamento referentes às faltas injustificadas, com a saída abrupta e definitiva do servidor em questão em novembro de 2019 ainda restou um saldo a ser restituído aos cofres públicos no valor de R$ 3.296,37, conforme Informação de Auditoria n° 027/2020 (fls. 85/87). Ressalta-se que em consulta ao portal de transparência nesta data verificou-se que eventualmente ele ainda recebe alguns valores, mesmo sem trabalhar, dado o falho sistema de controle do Estado, que não permite que os descontos ultrapassem determinado percentual, assim tais valores serão atualizados durante a instrução judicial. Deste modo, constata-se que valores foram percebidos pelo requerido indevidamente. Assim, é indubitável que o servidor auferiu valores sem ter trabalhado para tanto, enriquecendo-se ilicitamente.”
A sentença é precisa ao destacar que (mov. 133.1 – 1º Grau):
“(...) Não se questiona que o réu recebeu sem trabalhar, nem mesmo que o réu agiu irregularmente, provocando transtornos na organização do atendimento e gerando acumulação de trabalho aos demais, mas o enriquecimento ilícito não foi provocado por dolo do servidor.Tal como constou na petição inicial, o sistema de controle do Estado impede descontos que ultrapassem determinado percentual. Além disso, o pagamento ter ocorrido sem que o réu estivesse comparecendo, era ato que poderia e deveria ter sido evitado pela Administração Pública.”
O dolo do Apelado, como também referido em sentença, é relacionado ao desejo de faltar, de não comparecer no serviço público, ciente das consequências de seu ato: sua demissão e o desconto de valores da remuneração.
O Estatuto do Servidor do Paraná (Lei nº 6.174-1970) assim disciplina:
“Art. 163. As reposições e indenizações à Fazenda Estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da quinta parte do vencimento ou remuneração.§ 1º. Nos casos de comprovada má-fé, a reposição deve ser feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis.§ 2º. Quando o servidor fôr exonerado, dispensado ou demitido, a quantia devida será inscrita na Dívida Ativa.”
A demissão do Recorrido, portanto, acaba por impedir a devolução total daquilo que é recebido, em tese, indevidamente, em vista do limitador do próprio sistema estatal para todo servidor público do Paraná.
Destarte, inexiste má-fé aparente, mas sim a aplicação de um limitador legal para fins de desconto na remuneração do servidor, bem como a intenção deste em justificar suas faltas e até retornar ao serviço público (conforme autos de nº 0024858-51.2022.8.16.0019).
Caberia ao Estado, de acordo com suas normas internas (que observam, inclusive, a pertinência na inclusão de valores irrisórios), a inscrição em dívida ativa, se julgar pertinente.
Nesse ponto, relevante destacar a tese firmada no Tema 531 do STJ:
“Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.”
Logo, cabe ao Estado avaliar o caso concreto, onde existem faltas justificadas e outras não justificadas ao serviço, com descontos parciais e, em tese, não suficientes.
De qualquer modo, a mera existência de uma dívida perante o Estado (com ou sem a respectiva CDA) não deve ser confundida com improbidade administrativa, sob pena de elastecer perigosamente as sanções para grande parte da população que se encontra em dívida perante a Fazenda pelos mais variados motivos.
Assim, não é possível taxar como ímprobo o servidor público que não realiza a devolução integral de sua remuneração – que provavelmente é a única que lhe permite a subsistência, mas sim apenas parcial a cada mês, em plena conformidade com os ditames legais.
Eventuais débitos ainda existentes devem ser executados na forma da lei pelo Estado do Paraná.”
Portanto, inexiste omissão, pois o pedido de conversão de ação civil pública por improbidade administrativa em ação civil pública para ressarcimento ao Erário ocorre após a sentença, o que contraria a norma da LIA e jurisprudência do STJ.

Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os Embargos de Declaração.