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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estas ACs foram interpostas no tocante à sentença do mov. 53, exarada dos autos n. 0000215-14.2025.8.16.0087, de Declaratória de inexistência de débito cumulada à Indenização por danos morais, aforada por FRANCIELLI ALVES DE SOUZA em face de LIFTCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, ambos aí qualificados, a qual julgara parcialmente procedentes os pedidos, nestes termos:[...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC) constantes da presente ação ajuizada por FRANCIELLI ALVES DE SOUZA em desfavor de LIFTCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, para o fim de: (A) DECLARAR INEXISTENTE os débitos apontados na certidão de sequência 1.6 inscrito pela parte ré, e; (B) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o montante deverá incidir juros de mora, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). A partir do arbitramento, deve incidir exclusivamente a Taxa Selic, sem a dedução do IPCA (Súmula 362 do STJ), que já engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (art. 406, CC). Ante a sucumbência mínima da autora – apenas quanto ao valor dos danos morais -, CONDENO a ré integralmente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários em favor do(a) procurador(a) da parte ex adversa, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §§ 2° e 8 do CPC) [...].Inconformada, FRANCIELLI ALVES DE SOUZA, ativa, recorrera (mov. 55), postulando a reforma parcial da sentença, a fim de majorar o quantum indenizatório.Igualmente inconformada, a LIFTCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, passiva, interpusera este apelo (mov. 61), dizendo: (a) tornara-se credora dos valores questionados nesta demanda por meio de cessão de crédito, celebrada com a PRAT 12 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; (b) aqueles são resultantes do não pagamento das prestações relativas aos contratos de empréstimo pessoal, ns. L64518974XG, L61373417EQ e L33281148ZM, celebrados, respectivamente, com as financeiras PROVU SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, SOROCRED – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e PROVU SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A; (c) trouxera, aos autos, cópias dos contratos celebrados com as respectivas Instituições financeiras, que demonstram a ciência da parte ativa acerca do débito; (d) logo, não procedem as alegações acerca da inexistência do débito; (e) pedira-se o provimento do recurso. Contrarrazões, nos movs. 60, da parte ativa, e 70, da parte passiva.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO II.1.1. Ofensa ao princípio da dialeticidade?Diversamente do que defendera a parte ativa, nas contrarrazões, não houvera que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Ora, tal deve ser compreendido como ônus atribuído à parte recorrente de evidenciar os motivos, de fato e de direito, à pretensa reforma da decisão impugnada, consoante interpretação conferida ao art. 1.010, inc. II, do CPC, ou seja, apenas na medida em que se deixe claro “quem”, “do que”, em face “de quem” e “porque” se recorre, sem a necessidade de mais motivações, ou seja, sem se obstar que se reproduzam os argumentos e teses pontuadas ao longo do itinerário procedimental correspondente.E já da leitura com mínima boa vontade, das razões do recurso (interposto pela parte passiva, no mov. 61), extrai-se, perfeitamente, a contraposição aos fundamentos da sentença, de modo que a só repetição de alguns argumentos da inicial e/ou da resposta, da impugnação etc., por si, não ofende o princípio da dialeticidade recursal. A propósito, assim já se posicionara na Corte Superior de Justiça:A mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, desatendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, quando estas bastarem à impugnação da sentença apelada (in STJ, AGRG no ARESP 832.883/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 26.4.16). As razões expostas no recurso em pauta, enunciam interesse da parte apelante, LIFTCRED, em ver reformada a sentença, nos termos postos no apelo. Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece destes recursos.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Apelo de Liftcred, parte passivaII.2.1.1. Inexistência do débito?A parte ativa, FRANCIELLI ALVES DE SOUZA, em 7.2.25, ajuizara Declaratória de inexistência de débito cumulada à Indenizatório por ofensas morais em face do LIFTCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, alegando que fora surpreendido, ao tentar aprovação de crediário alheio a esta controversa, com a negativa em razão de apontamento restritivo em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dissera, categoricamente, desconhecer a origem do débito, porque nunca mantiveram relação contratual com a parte passiva.Já a parte passiva, na resposta (mov. 31), refutara a pretensão inicial e, assim, aduzira que a contratação fora legítima e ocorrera de forma regular entre a parte ativa e, à ocasião, parte credora, PRAT 12 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, representado pela administradora BANCO GENIAL S.A. e tendo como parte interveniente atenuante, PROVU SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E CORRESPONDENTE BANCÁRIO S/A, parte endossante, ante o inadimplemento dos valores correspondentes aos contratos ns. 800001229 e 800001265. Igualmente, o crédito referente ao inadimplemento do contrato n. 901281082, que, porém, sendo parte credora e/ou cedente, a SOROCRED – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, todos esses cedidos à parte cessionária, aqui, LIFTCRED.Na impugnação (mov. 33), a parte ativa insistira na inexigibilidade do débito, posto que apontara suposta incongruência entre os numerários dos débitos objetos desta demanda, ns. 281082, 0001265, 0001229, e as CCBs ns. L33281148ZM, L61373417EQ e L64518974XG, exibidas pela parte passiva. Viera sentença, no mov. 53, na qual se julgaram parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer a inexigibilidade do débito e condenar a parte passiva a indenização por ofensas morais.Pois bem! Tratara-se de cessão de crédito entre as partes cedentes e a parte passiva, tornando-a, a princípio, legítima para promover a cobrança. De início, necessário realçar que a parte passiva não comprovara, que celebrara termos de cessão, apta a demonstrar a legitimidade dos créditos, ditos como devidos, pois, embora os documentos entronizados tragam biometria facial e envio de documentos, as inscrições nos referidos cadastros se referem aos contratos de ns. 1281082, 0001265 e 0001229 (mov. 1.6), ao passo que destacara que a dívida viera do inadimplemento dos contratos cedidos, CCB’S, agora ns. L33281148ZM, L61373417EQ e L64518974XG (movs. 31.2 a 31.4).Quanto a isso, esclarecera a parte ré que os pactos se originaram de empréstimo pessoal: os contratos, respectivamente, antes, de ns. 800001265 e 800001229, agora ns. L33281148ZM e L64518974XG, ambos celebrados perante a parte cedente, PROVU SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, na devida ordem, nos estabelecimentos comerciais, PAG MENOS e YELLMOBILE (movs. 31.2 e 31.4); o pacto, antes n. 901281082, e agora, n. L61373417EQ, também perante a parte cedente, SOROCRED – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, na sede comercial, ATACADÃO DA JU (mov. 31.3). Porém, a despeito disso, há inconsistência compromete a prova documental e enfraquece, de forma relevante, a comprovação da contratação alegada. Não se mostra razoável que os contratos emitidos pela parte passiva exibam numeração divergente daquela registrada no órgão de proteção de crédito, circunstância que suscita dúvida substancial quanto à efetiva existência do vínculo contratual. Mais, no dito “termo de adesão ao instrumento de endosso e aquisição de direitos creditórios sem coobrigação e outras avenças” (mov. 31.16), nada demonstrara, em específico, de direitos cessionários referente os contratos aqui em avença, transmitirmos a ora parte cessionária, LIFTCRED.E afora esses contratos, prova nenhuma há, nos autos, que pudesse sugerir hígida a existência do débito de que resultara a negativação da parte ativa. Logo, escorreita a sentença, quanto à declaração de inexistência da relação em exame, impugnada na inicial. II.2.1.2. Obrigação de compensar o dano extrapatrimonial?Quanto à argumentação alinhavada nas razões do apelo, consoante a qual a parte ativa não teria comprovado os danos, cuja compensação se persegue, nesta demanda, também nesta não tem razão a parte passiva.Diga-se, de início, quanto ao dano extrapatrimonial, que, depois de muitas divergências na doutrina e jurisprudência (a teor do neminem laedere e da restitutio in integrum), se concluíra pela reparabilidade de ofensa moral, e como reposição, não paga à ofensa experimentada, mas como compensação pelo padecimento havido.Quanto a isso, hoje não mais se discute. Tampouco, a cumulatividade dos danos patrimonial e imaterial, o que vem garantido também pela Constituição Federal (art. 5º, caput, incs. III, V, X e XXV). E, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por danos materiais”, RT, 93, p. 30-31:[...] Com isso, têm-se em conta as duas facetas básicas da esfera jurídica dos entes personalizados, a material e a moral, compreendida a primeira o acervo dotado de economicidade e, na segunda, o conjunto de valores reconhecidos como integrantes das veias afetiva (ou sentimental), intelectual (de percepção e entendimento) e valorativa (individual e social) da personalidade. A separação pela patrimonialidade, ou não, do reflexo produzido na esfera atingida põe em evidência, de imediato, a bipartição do contexto valorativo que interessa ao Direito: o das pecuniaridade e da moralidade. [...]. Nessa linha de raciocínio, algumas situações fáticas podem esclarecer a distinção referida entre as órbitas da moralidade e da patrimonialidade [...].Ademais, um único comportamento ofensivo poderá ensejar danos tanto na esfera material quanto na moral, cada qual distinta e autônoma.Já as ofensas morais, como aquelas de que tratam estes autos, são as que afrontam o bom nome, a imagem, a honra etc., gerando desprestígio, indignação, sofrimento, angústia, dores (físicas e morais) etc.A propósito, oportuna é a lição de KARL LARENZ, “Derecho De obligationes” (trad. Madrid, in “Revista Del Derecho Privado”, 1.958, t.1, p. 194). Veja:[...] É imaterial el daño que alguén sufra em um bien de la vida (como la salud, el bienestar corporal, la liberdad, el honor), que no puede ser valorado em bienes patrimoniales [...]. Destaques não da fonte!Bem assim, LUIZ DA CUNHA GONÇALVES, em seu “Tratado de Direito Civil”, São Paulo, Max Limonad, 2ª ed., vol. XII, t. 11, 1.957, pp. 536-537:[...] É que o homem , – digam o que quiserem os materialistas, – não é só matéria viva; é corpo e espírito. A personalidade física é, apenas, o instrumento da personalidade moral. O corpo é, por assim dizer, a máquina, o aparelho transmissor da actividade do ser, dotado de inteligência, vontade, sensibilidade, energia, aspirações, sentimentos. Não pode, por isso, duvidar-se de que o homem possui bens espirituais ou morais, que lhe são preciosos e queridos, tanto ou mais do que os bens materiais. Estes bens são, sem dúvida, complemento daqueles; pois fornecem meios, não somente para se obter a duração, saúde e bem-estar físicos ou do corpo, mas também para se alcançar a saúde e o bem-estar morais ou do espírito, mediante alegrias, prazeres, doçuras afetivas, distrações, confortos, leituras, espetáculos naturais e artificiais, viagens, encantos da vida [...] Não deve, por isso, estranhar-se que as ofensas à personalidade moral sejam tão dolorosas como as ofensas à personalidade física e aos bens materiais, que são menos veículos daqueles [...] (destaques desta transcrição).Nesse rumo, MARIA HELENA DINIZ (in “Responsabilidade Civil por Dano Moral”, in Revista Literária de Direito, janeiro-fevereiro de 1996, pp. 7-14), que discorrera:O dano moral vem a ser a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa [...] quando se distingue o dano patrimonial do moral, o critério da distinção não poderá ater-se à natureza ou índole do direito subjetivo atingido, mas ao interesse, que é pressuposto desse direito, ou do efeito lesão jurídica, isto é, o caráter de sua repercussão sobre o lesado [...].E, acrescentara LIMONGI FRANÇA, “Reparação do Dano”, in RT 631/29:[...] Dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofrer no aspecto econômico de seus bens jurídicos [...].Assim, toda pessoa tem direito tanto à integridade física quanto à imaterial, notadamente quando sofrer ofensa em seus interesses imateriais.Nos autos, a fixação de indenização por danos morais dera-se em razão da inscrição indevida do nome da parte autora, em cadastros de proteção do crédito. E, como fora visto, tendo sido reconhecida a inexistência do débito, não há como se supor regular a inscrição do nome da parte ativa, em cadastros de proteção ao crédito. É de se dizer, não se poderá acolher a argumentação da parte passiva, de que agira em exercício regular de direitoEssa indevida inscrição do Consumidor, em serviços de proteção ao crédito, tal qual ocorrera, no caso, ensejara dever de indenizar, configurando dano in re ipsa, entendimento de há muito sedimentado na jurisprudência. Veja, por exemplo:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (in STJ, AGRG no AI n. 1.379.761 – SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 26.4.11). Destaques não da fonte![...] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS – CHEQUE ESPECIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO [...] (BANCO) – 1.) ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE FATURA DE CARTÃO CRÉDITO REALIZADA DE FORMA IRREGULAR – DÍVIDA PAGA PELO AUTOR EM MOMENTO ANTERIOR - COBRANÇA EM DUPLICIDADE POR CULPA DO BANCO – ENCARGOS GERADOS NO CHEQUE ESPECIAL DECORRENTES DA CONDUTA DA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGATIVAÇÃO DO AUTOR INDEVIDA – 2.) DANO MORAL IN RE IPSA – 3.) PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ARBITRADO ABAIXO DO QUE GERALMENTE É FIXADO POR ESTA COLENDA CORTE – SENTENÇA MANTIDA - 4.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO (AUTOR) – 1.) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – CABIMENTO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO NA FORMA PRETENDIDA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – 2.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0005376-68.2020.8.16.0058, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 25.2. 22). Destaques não da fonte!Conclui-se, pelas características do processado, que a inscrição do nome da parte ativa, em cadastros de inadimplentes fora indevida, e a conduta da parte passiva, fora suficiente a que lhe seja imposto o dever de indenizar aquela, não prosperando sua a pretensão desta, de se eximir disso.II.3.1. Apelo de FRANCIELLI, parte ativaII.3.1.1. Do quantum indenizatórioNeste particular, pretende a parte ativa a majoração do quantum, enquanto a parte passiva sua minoração.Antes de mais, convém ponderar que esse tipo de ofensa se traduz na dor, angústia, tristeza, sofrimento, desrespeito ao bom nome etc. E esses interesses não têm preço. Afinal, não há como se quantificar o “valor” da honra!Noutros termos, ninguém aceitaria ofensa em algum desses bens, por preço algum. E não é por outra razão que na doutrina moderna afastara-se a concepção de “preço da dor” (o pretium doloris), nem mesmo por presunção, por equivalência.Portanto, o que se faz quando se confere indenização ao ofendido moral, é impingir sanção ao ofensor (e para que não reincida nessa prática), e, ao mesmo tempo, é garantir compensação ao ofendido. E nessa perspectiva, a concepção de que a indenização por dano moral tem de ser elevada não se sustenta. O razoável é aquilo que se preste a esse duplo fim, não o que confira ganho ou vantagem à parte vitimada. Sobre o tema, registre-se o escólio de CLOVIS BEVILÁQUA (“Código Civil Comentado”, v. 05, p. 319), sempre atual, para quem a dificuldade na estimativa “[...] abre porta a especulações desonestas, acobertadas pelo manto nobilíssimo do sentimento afetivo [...]”.Cabe transcrever, a propósito, as lições de MARIA HELENA DINIZ (no artigo “Responsabilidade Civil por Dano Moral”, in Revista Literária de Direito, janeiro-fevereiro de 1996, pp. 7-14):A fixação do quantum competirá ao prudente arbítrio do magistrado [...] baseado em critérios subjetivos (a posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender: culpa ou dolo) ou objetivos (a situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma baseada na culpa do agente, na extensão reparação equitativa do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável [...]. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência. É misto [...] de pena e satisfação compensatória (destaques não da fonte).Veja, ainda, a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO (in “Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª ed., SP, MALHEIROS, 2004, subitem 19.5, pp. 106-110), a respeito do tema:“Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts.950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do novo Código). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.[...] Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom sendo o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça.[...] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, nada mais. Qualquer quantia maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano mora, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” Destaques desta transcrição!Destarte, em se tratando de dano moral, o Magistrado, ao fixar a indenização, deve estipular valor não insignificante e inapto a compor o prejuízo nem tão elevado, que cause enriquecimento sem causa, à vítima. Por isso, deve ser congruente com o princípio da razoabilidade, limitando-se minimizar a ofensa, em cunho pedagógico que se preste de desestímulo a eventual reincidência no comportamento indevido, ofensivo (não prêmio à vítima).E tendo em vista que o objeto da indenização por danos morais é, ao mesmo tempo, ressarcir o dano em sua extensão e evitar novos acontecimentos, ou seja, tem os fins indenizatório e sancionatório, e, assim, não deve se dar por valor exacerbado, que propicie eventual enriquecimento sem causa de certa parte nem aquém ao razoável, que se ponha insuficiente a impingir força a desestimular à outra, ofensora a reincidir na prática ilícita, indevida, em relação à mesma ofendida ou a outrem, tem-se que o valor arbitrado na sentença se revela baixo (em R$ 3.000,00), pelo que ora deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se as peculiaridades do caso, em que não houvera pacto a cartão de crédito pela parte ativa mas, mesmo assim, houve negativação do bom nome daquela.Cabe pontuar, ainda, que nesta Colenda Câmara, para hipóteses similares, de inscrição indevida do nome de parte consumidora, em cadastros ou em Órgãos de proteção ao crédito, como no de protesto imerecido, o parâmetro tem sido nessa ordem (de R$ 15.000,00). Veja:APELAÇÕES [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CAUSA DAS ANOTAÇÕES NÃO COMPROVADA. CONTRATOS DIVERSOS E SEM CORRELAÇÃO COM O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR PLENAMENTE CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AÇÃO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA DEMANDA. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPROCIONAL À REALIDADE DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DEFINITIVA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA DIRETRIZ DETERMINADA NO DECISUM SINGULAR. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, n. 0001964-19.2014.8.16.0001, AC, Curitiba, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 30.4.21). Destaques não da fonte!APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C INDENIZAÇÃO MORAL E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DO AYMORE¹. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE FIXOU NOS EXATOS TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DEFESA PELA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. PLEITO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA INSUFICIENTE E QUE RESTOU MAJORADO COM O PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE ADVERSA. NÃO PROVIMENTO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DEBATIDOS. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE DEMANDAM MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. [...] A inscrição perdurou por aproximadamente 5 (cinco) anos, até que em 29/06/2017 (mov. 9.1) o magistrado deferiu a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. Sopesando as peculiaridades do caso, majoro o quantum arbitrado a título de danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos dessa decisão. Registro que a correção monetária sobre o valor deve incidir desde a data do presente julgamento, nos termos da súmula 362 do STJ [2]. Neste sentido, dou provimento ao recurso adesivo do autor e nego provimento ao recurso dos réus, neste tocante [...] (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0005613-92.2017.8.16.0160, Sarandi, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 5.2.21).Assim sendo, não apenas aqui se deve confirmar a condenação da parte ré por inequívoca ofensa moral, à parte autora, como para majorar a quantia da respectiva indenização, de R$ 3.000,00 (três mil reais – arbitrados em Primeiro Grau, na sentença) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).II.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSComo só o apelo da parte ré, Banco, restara não provido, devido é observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, sobre a verba honorária. Vai daí, que, se levando em conta o trabalho havido em Grau recursal e as demais peculiaridades objeto do seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando, a verba sucumbencial, devida ao Ilustre Patrono da parte ré, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).II.5. CONSECTÁRIOS LEGAIS Oportuno realçar que os consectários legais, independentemente de requerimento nesse sentido, por ostentar natureza cogente (= matéria de ordem pública), podem ser modificados, de ofício, aqui. Veja o entendimento do Colendo STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – [...] OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A MULTA APLICADA COM AMPARO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. 3. Hipótese em que a decisão proferida pelo Tribunal de origem no tocante ao valor do dano moral pela inclusão indevida em cadastro de inadimplentes (R$ 6.000,00) encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o qual entende ser razoável a condenação a até 50 (cinquenta) salários-mínimos. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido (in STJ, 4ª T., AGRG no RESP n. 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 3.9.15). Os destaques desta transcrição não estão na fonte!O precedente a seguir, desta Câmara, é exemplificativo:APELAÇÃO [...]. COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO VERIFICADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). RESP 1.102.552/CE. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A despeito da inexistência do contrato de mútuo, o extrato de movimentação da conta corrente que demonstra a existência da relação jurídica e a disponibilização do numerário ao correntista serve como documento hábil à propositura de ação de cobrança. 2. Por se tratar de questão de ordem pública, a correção de ofício dos consectários do débito (juros de mora e correção monetária) não constitui reformatio in pejus (in TJPR, 13ª CC, n. 0041109-23.2017.8.16.0019, AC, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 14.10.19). Destaques não da fonte.Este tópico, da sentença, quanto aos índices, não comporta mudança, mormente porque, em 1.7.24, fora publicada na Lei n. 14.905, em que se disciplinara a incidência de correção monetária e juros, quando pactuação não haja, sobre isso, como é o caso. Por isso, escoado o prazo de vacatio legis, aplicável ao caso a sistemática descrita pelas novas disposições do CC, sobre o tema. Confira:Art. 389.
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único.
Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.Na sentença, sobre a devolução dos descontos indevidos, impuseram-se os consectários legais, disciplinados em estrita consonância com os parâmetros normativos aplicáveis ao caso, inexistindo razão, assim, qualquer senão ou incongruência que reclamasse corrigenda, nesta Instância revisora. II.6. CONCLUSÃO E, com tais considerações, conclui-se consolidando:1. O conhecimento do recurso da parte ré, e, nessa medida, negando-lhe provimento, de modo que ficam impostos, para tanto, honorários recursais, nos moldes já regulamentados;2. O conhecimento do recurso de apelação da parte ativa, e, nessa extensão, dando-lhe provimento, para majorar a indenização por danos morais para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).É como se vota!