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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face do acórdão de mov. 22.1, da Apelação nº 0011498-55.2022.8.16.0017, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso da ré, bem como conheceu e proveu parcialmente o recurso do autor, cuja ementa consta o seguinte teor:
“Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 02. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1378 DO STJ. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO QUE NÃO SE APLICA A APELAÇÕES. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. N° 1061530/RS. APELAÇÃO 01. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BUSCA A NÃO INCIDÊNCIA DA SELIC. NÃO ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 389 E ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024, NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE CONDENAÇÃO O ÍNDICE IPCA DEVE SER UTILIZADO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE PASSAR A INCIDIR A TAXA SELIC QUE JÁ ABRANGE, TAMBÉM, OS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. VALOR DIMINUTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO 01 (AUTOR) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02. (RÉU) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo, declarando a abusividade das taxas de juros e determinando a aplicação da taxa média do Banco Central, além da devolução de valores pagos a maior. A instituição financeira ré, inconformada, alegou cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de fundamentação, enquanto o autor buscou a correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo e se deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de discutir a correção monetária e a fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros contratadas, que superavam em mais de duas vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central. 4. A revisão contratual é permitida em razão da função social do contrato e da onerosidade excessiva, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. 5. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA até a citação e, após, pela Taxa Selic, conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 6. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, considerando o valor da causa e a complexidade do trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação 01 conhecida e parcialmente provida; apelação 02 conhecida e não provida. Tese de julgamento: É abusiva a estipulação de juros remuneratórios em contratos bancários que ultrapassam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual para limitar a taxa aos patamares médios, com a devolução dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente pelo IPCA até a citação e pela Taxa Selic após a citação. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 355, 389, e 406; CC/2002, arts. 876 e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 551.343/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.506.600/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp 1.359.365/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; STJ, AgInt no AREsp 364.270/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; Súmula 530 /STJ; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos feitos por ambas as partes na ação de revisão do contrato de empréstimo foram analisados. A instituição financeira, Crefisa, não conseguiu provar que os juros cobrados eram justos, pois estavam muito acima da média do mercado, o que foi considerado abusivo. Assim, o juiz determinou que a Crefisa deve devolver os valores cobrados a mais, corrigidos pelo IPCA até a citação e, depois disso, pela Taxa Selic. Além disso, os honorários do advogado foram ajustados para R$ 2.000,00, e ante o não provimento do recurso da casa bancária foram majorados para R$ 2.200,00, pois o valor fixado na sentença de 10% sobre o valor da causa representa R$ 500,00 que é muito baixo para o trabalho realizado. A apelação da Crefisa foi negada, enquanto a do autor foi parcialmente aceita”
A parte embargante, para fins de prequestionamento, bem como, alegou que o Tribunal ad quem, não se manifestou sobre as alegações de contradição ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS, sobre a violação ao art. 421 do Código Civil, e também com relação aos artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II do Código de Processo Civil que a Embargante entende foram violados quando do indeferimento da prova pericial.
Por fim, pugnou pelo expresso prequestionamento dos seguintes artigos constitucionais: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF e art. 93, IX, da CF.
O embargado não apresentou contrarrazões (mov. 11.1).
É o relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. Infere-se, pois, ser função primordial dos aclaratórios completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão.
No caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, uma vez que foram expostos na decisão, claramente, as razões pelas quais entendeu por negar provimento ao recurso.

Em verdade, a Embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, buscando a mera rediscussão da decisão.

Os Embargos de Declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.

No caso concreto, observa-se que não há qualquer contradição no acórdão em relação julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS, já que como dito, apesar da cobrança da taxa de juros superior à taxa média do mercado, por si só, não caracterizar abusividade, no presente caso, supera várias vezes o dobro da taxa média, não havendo qualquer vício a ser sanado no presente caso.

Com relação a análise do caso concreto, consignou-se que:

“Da análise do contrato, verifica-se que: - Contrato de nº 030500024638 (mov. 66.2), firmado em 24/08/2016, verifica-se que a taxa de juros contratada é de 22% a.m. e 987,22% a.a., enquanto a taxa média divulgada para o mesmo período foi de 7,27% a.m. e 132,16% a.a.; Como se vê, a taxa contratada é muito superior ao dobro da taxa média divulgada pelo Bacen, chegando a ser superior a sete vezes maior. Com relação ao exame da abusividade, não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 27/9/2022, no sentido de que o acolhimento da revisão dos juros remuneratórios deve observar, além da caracterização de relação de consumo e da presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, “a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas”. O que se vislumbra dos autos, é que a apelante 02 não obteve êxito em comprovar quais seriam, de fato, os riscos da operação, de modo a justificar a cobrança de juros remuneratórios em patamar tão superior à média de mercado, tratando-se de mera conjectura a alegação genérica de que concede “empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, ou seja, de alto risco, os quais, na maioria das vezes, possuem vários protestos e dívidas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito e não são atendidos por quase todas as demais instituições financeiras, que não querem assumir risco tão alto, por valor algum”, ou, ainda, de que os empréstimos concedidos “possuem altos índices de inadimplência, especialmente porque os clientes não deixam saldo em conta corrente para realização dos débitos, e diversas particularidades, como a ausência de qualquer tipo de garantia e os altíssimos custos para realização dos débitos em conta corrente, em função das tarifas exorbitantes que são cobradas pelos bancos para realização desse serviço”. Note-se que a própria recorrente lista que, para que fosse possível uma análise diferenciada do contrato de mútuo, far-se-ia necessário o exame das características pessoais do tomador do crédito, prazos de contratação, existência ou não de garantias, processos de fidelização do cliente etc. Ocorre que a contestação apresentada pela ré no mov. 20.1/origem, embora extensa, se limita a reproduzir, genericamente, teses jurídicas, sem trazer qualquer informação adicional e específica do caso concreto. O que se verifica é que a Instituição Financeira repete, de forma bastante insistente, que se faz necessário o exame do “perfil de risco de crédito do tomador e fontes de renda do cliente”, do “relacionamento do cliente com a instituição/histórico de negativações e protestos”, o “valor, forma e prazo de pagamento” e as “garantias ofertadas”. Contudo, limita-se a afirmar, de forma genérica, que “clientes atendidos pela Crefisa são de alto risco”, sem qualquer comprovação do risco ofertado pela autora no momento das contratações, especificamente. Ressalta-se que que a afirmação genérica de que seus clientes, “na maioria das vezes, possuem vários protestos e dívidas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito”, não pode ser considerada como escusa para cobranças abusivas. Se o perfil do tomador do crédito era tão arriscado, tais fatos deveriam ser comprovados pela fornecedora do crédito, eis que traça o perfil do cliente antes da contratação. [...] Ademais, importante destacar que os pareces do Banco Central apresentados pela Crefisa em contestação nem sequer são específicos para a presente demanda e não afastam o fato de que é ônus da requerida comprovar eventual risco elevado da operação em concreto que justifique os juros em patamares elevados, o que não ocorreu. Daí porque não se faz possível a adoção de taxa superior à média”.
Ressalte-se que a função dos Embargos de Declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado.

Dessa forma, em regra, esse recurso não conduz a novo julgamento da matéria, mas tão somente à correção dos eventuais vícios apontados. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA QUE OBSTA A UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração possuem suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. No caso, as alegações trazidas revelam a pretensão de rediscussão da lide, com a alteração do resultado final obtido através de novo julgamento, o que é vedado nesta via recursal.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJ-PR 00330655920238160001 Curitiba, Relator: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 05/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2024)
Ademais, quanto ao prequestionamento, o Código de Processo Civil (art. 1.025) adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no julgado, para esse fim, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos Embargos de Declaração. In verbis:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
No acórdão, fundamentou-se o entendimento adotado, expondo claramente as razões de decidir, concluindo-se que a insurgência da parte embargante se trata de mera tentativa de modificação do julgado, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração.

Desse modo, está claro o seu inconformismo com o resultado do julgamento e tenta, através destes embargos, fazer com que seja revisto o posicionamento do Colegiado, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração. O inconformismo, como é curial, deve ser deduzido mediante os recursos próprios, e não via embargos declaratórios, rediscutindo o mérito do recurso.

Assim, inexistindo omissões no acórdão recorrido, não se verificam os pressupostos autorizadores para o uso dos aclaratórios (contradição, omissão e obscuridade), razão pela qual é o caso de desprovimento do recurso.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, voto em CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração.