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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006327-53.2025.8.16.0069

Recurso Inominado Cível n° 0006327-53.2025.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial Cível de Cianorte
Recorrente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido(s): MARIA NEUSA MIRANDA
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO
COM DESCONTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATOS QUE JÁ
ESTAVAM QUITADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
PRINCIPAL. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS QUE
RESTOU INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE
ALEGAÇÃO, NESTA FASE PROCESSUAL, DE PAGAMENTO A
MENOR AS PARCELAS - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA
JULGADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Trata-se na origem de ação de cumprimento provisório de sentença proposta pela exequente
Maria Neusa Miranda em face do Executado Omni S/A. - Crédito, Financiamento e
Investimento.
Em síntese, o objeto da ação principal autuada sob n° 0012505-52.2024.8.16.0069, era a
revisão do contrato de financiamento de veículo.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento nº 18.1 - autos n°
0012505-52.2024.8.16.0069), para o fim de “reconhecer a abusividade da cobrança dos
valores cobrados a título de: “Seguro Zurich” no valor de R$ 7.020,58, “Seguro Assistência
IGS” no valor de R$ 700,00 e “Tarifa de Cadastro” no valor de R$ 600,00 e, de
consequência, condenar a ré a restituir o valor pago pela parte autora referente a tal
serviço, corrigido monetariamente pela média do IPCA-E desde o efetivo desembolso até a
citação; a partir da citação deverá ser aplicado ao valor a Taxa Selic, devendo tais valores
serem apurados por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda”.
Irresignadas, as partes interpuseram Recurso Inominado (eventos n°s 22.1 e 37.1 - autos n°
0012505-52.2024.8.16.0069), contudo a sentença foi integralmente mantida por esta 1ª
Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça em acórdão de relatoria da Dra. Maria Fernand
a Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa.
O acórdão restou assim ementado:
“RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO INDEVIDA. PRÉVIA RELAÇÃO ENTRE
AS PARTES. SEGURO E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES
DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS. PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE. TEMA 968 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012505-
52.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA
SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 11.08.2025)

Antes do trânsito em julgado a Requerente/Exequente Maria Neusa Miranda iniciou o
cumprimento provisório da sentença (evento n° 1.1 - autos de origem), apresentando cálculo
do valor devido no importe de R$ 46.155,01 (quarenta e seis mil, cento e cinquenta e cinco
reais e um centavo).
O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento n° 15.1),
alegando excesso de execução, pois não foram adequadamente aplicados os critérios fixados n
a sentença, assim como que os cálculos apresentados carecem de demonstrativo, não
possibilitando que se evidenciem os descritivos de lançamento apresentados. Pugnou ao final
pelo reconhecimento de excesso de execução e condenação da parte impugnada por litigância
de má-fé.
Em resposta, a parte exequente pugnou pela rejeição liminar da impugnação ao cumprimento
de sentença por ausência de apontamento de saldo incontroverso. No mais, pleiteou seja
julgada improcedente a impugnação apresentada pela ausência de excesso de execução e pela
exigibilidade de todas as obrigações (seq. n° 16.1).
Os autos foram remetidos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos nos termos da
sentença/acórdão (evento n° 31.1).
O Sr. Contador apurou o valor total a ser executado no importe de R$ 12.294,25 (doze mil,
duzentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) (evento n° 34.1).
Intimado a se manifestar, o executado alegou que no contrato n° 1.001840002944.21 e n°
1.00184.001220.20 as parcelas foram pagas com descontos, de modo que para o primeiro
contrato “a exequente tem direito à restituição APENAS da diferença mensal de R$ 173,34
nas Parcelas 1 até 39 e a diferença de R$ 104,06 na Parcela 40”, já para o segundo contrato
“a exequente tem direito à restituição APENAS da diferença mensal de R$ 12,50 nas
Parcelas 1 até 14” (evento n° 38.1).
Por outro lado, a parte exequente se manifestou reiterando o pleito de rejeição liminar da
impugnação ao cumprimento de sentença e, não sendo este o entendimento do juízo,
manifestou concordância com o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (evento n° 39.1).
Em esclarecimento prestado pelo Sr. Contador (evento n° 44.1), certificou-se que: “o cálculo
de mov. 34 foi realizado de acordo com a sentença/acórdão, esclarecendo que o valor a ser
restituído à parte Exequente não fez a inclusão de juros remuneratórios, e conforme extratos
no mov. 38 todas as parcelas foram quitadas, portanto o cálculo abarcou todas as parcelas.”
Em nova manifestação, o executado sustenta que: “a exequente não quitou o contrato
mediante o pagamento das 48 parcelas pelo valor mensal originalmente ajustado no contrato
”, pois houve parcelas liquidadas com desconto “sendo o correto que seja considerado os
valores que efetivamente foram pagos pela parte exequente” (evento n° 48.1).
Em novo esclarecimento o Sr. Contador afirmou que: “o crédito em questão não foi
abarcado com os juros remuneratórios, portanto, os descontos concedidos pela parte
Executada no mov. 38 são sobre os juros remuneratórios, e não sobre a parcela principal.”
(evento n° 54.1).
Sobreveio a respeitável sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos
pelo devedor (evento n° 61.1), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil e artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/1995, a fim de reconhecer o excesso de
execução, fixando o valor da execução de R$ 12.294,25 (doze mil, duzentos e noventa e
quatro reais e vinte e cinco centavos).
Inconformado, o Executado interpôs o presente Recurso Inominado (evento n° 66.1),
alegando, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois o cálculo homologado se
encontra em afronta à coisa julgada, uma vez que não observou os valores que efetivamente
foram desembolsados pela parte exequente, considerando como se todas as prestações dos
financiamentos tivessem sido pagas pela consumidora no valor original mensal ajustado.
Igualmente inconformada, a parte Exequente interpôs recurso Inominado (evento n° 68.1),
sustentando que a impugnação ao cumprimento de sentença não observou o disposto no
artigo 525, §§4° e 5°, do Código de Processo Civil, pugnado pela rejeição liminar e a
homologação do saldo apresentado pela parte Exequente.
Remetidos os autos a esta Turma Recursal, foi determinada a intimação da parte exequente
para comprovar a hipossuficiência alegada para concessão da gratuidade da justiça (evento n°
9.1-RI).
Em contrapartida, a exequente apresentou requerimento de desistência do apelo (seq. n° 12.1-
RI).
Com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e no artigo 12,
inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais – Resolução nº 02/2019, este relator
homologou a desistência e julgou extinto o procedimento recursal, nos moldes do artigo 998,
do Código de Processo Civil (evento n° 14.1-RI).
Os autos retornaram conclusos para julgamento do recurso inominado interposto pela parte
executada.
Cinge-se a controvérsia acerca do correto valor da execução, considerando a alegação de
pagamento com desconto das parcelas dos contratos de financiamento de veículo.

Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente, devendo a sentença ser
mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no artigo 46, da Lei n° 9.099
/1995.
Extrai-se da sentença (evento n° 61.1):
“(...) O embargante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na seq.15.1,
consubstanciado no excesso de execução, sob a justificativa de que as parcelas pagas pelo
exequente foram em valores inferiores, não tendo o exequente desembolsado valores
referentes às tarifas declaradas abusivas.
(...)
Ocorre que, as teses apresentadas pelo embargante - no sentido de restarem ausentes
comprovantes de pagamento e/ou extratos demonstrando o desembolso dos valores
considerados no cálculo e que o valor correspondente ao seguro financiado não foi pago pelo
embargado no ato da contratação, mas sim diluído no valor das parcelas pactuadas -
encontram-se preclusas, pois não foram aventadas na fase de conhecimento e nem mesmo em
sede recursal.
Os autos foram encaminhados para o contador judicial que reconheceu o débito no valor de
R$12.294,25.
Assim, não resta outra solução senão reconhecer o excesso do cálculo apresentado pela parte
exequente em inicial de cumprimento provisório de sentença, bem como afastar os cálculos
do embargante, vez que ambos não atenderam aos termos da sentença.
Diante disso, considero corretos os cálculos apresentados pela Contadoria à seq. 34.1; vez
que realizados em consonância ao entendimento apresentado na r. sentença proferida,
verificando-se o excesso de execução defendido pelo embargante.
Desta feita, sem mais delonga, diante da simplicidade da matéria, de rigor a procedência
parcial dos embargos à execução, vez que afastados os cálculos da parte embargada, mas não
acolhido os cálculos da parte embargante, tendo como o valor devido pelo embargante ao
embargado, conforme cálculos apresentados pelo contador, o montante de R$ 12.294,25. (...)”

Complementando a decisão recorrida, restou incontroverso nos autos que houve a quitação do
contrato n° 1.001840002944.21 em 10/09/2024 e do contrato n° 1.00184.001220.20 em 38/03
/201 (eventos n°s 38.2/38.3), ou seja, o pagamento integral dos contratos ocorreu antes do
ajuizamento da ação revisional autuada sob n° 0012505-52.2024.8.16.0069, a qual foi
distribuída apenas em 07/11/2024.
Denota-se que o título executivo determinou a restituição simples do valor pago pela
consumidora a título de “Seguro Zurich” no valor de R$ 7.020,58, “Seguro Assistência IGS”
no valor de R$ 700,00 e “Tarifa de Cadastro” no valor de R$ 600,00, sendo que o cálculo
apresentado pela Contadoria Judicial observou adequadamente o título executivo judicial e
abarcou todas as parcelas pagas pela consumidora.
No que tange a alegação de pagamento de algumas parcelas dos contratos com desconto,
como bem pontual o Sr. Contador, o valor exequendo não abarcou juros remuneratórios, de
modo que os descontos concedidos à consumidora são apenas sobre os juros remuneratórios e
não sobre a parcela principal.
Ademais, eventual alegação de não pagamento integral das parcelas deveria ter sido atacada
por recurso próprio, o que não ocorreu na hipótese, de modo que a questão se encontra
sepultada pela preclusão lógica e temporal.
Assim, os cálculos apresentados pelo Sr. Contador (evento n° 34.1) não possuem nenhum
excesso, devendo ser considerados corretos, pois foram incluídas todas as parcelas pagas pela
consumidora.
Dessa forma, a sentença deve ser mantida incólume.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, resta a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 15% (quinze por cento)
sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Custas
devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OMNI S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani,
com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De
Azevedo Olivas.

04 de setembro de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator