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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0027087-07.2024.8.16.0021, da 5ª Vara Cível de Cascavel, em que é apelante J & N Industria e Comércio de Eixos Ltda., e são apeladas Nesi Veículos e Perfect Perícias e Vistorias Ltda.
I - RELATÓRIO:
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 119.1, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais n. 0027087-07.2024.8.16.0021, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da existência de coisa julgada relativamente aos autos nº 0028071-59.2022.8.16.0021. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa para cada uma das rés.
Em suas razões recursais (mov.126), a apelante sustenta, em síntese, que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao reconhecer a coisa julgada material, pois o processo anteriormente ajuizado perante o Juizado Especial Cível foi extinto sem resolução de mérito pela 1ª Turma Recursal em razão da ausência de comprovação de seu enquadramento como microempresa, circunstância que não impede a repropositura da demanda, nos termos do art. 486 do CPC. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar a preliminar de coisa julgada e determinar o regular prosseguimento do feito, com apreciação do mérito dos pedidos indenizatórios. Subsidiariamente, postula o julgamento imediato da lide por esta Corte.
Contrarrazões (mov. 129).
Preparo (mov. 126.3).

É, em síntese, o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois leitura da intimação da decisão se deu no dia 07/01/2026, findando-se o prazo em 10/02/2026, data da interposição do recurso.

Da inexistência de coisa julgada
A apelante sustenta que a sentença deve ser reformada porque o processo anteriormente ajuizado perante o Juizado Especial Cível (autos nº 0028071-59.2022.8.16.0021), embora envolvesse as mesmas partes e os mesmos fatos, foi extinto sem resolução do mérito pela 1ª Turma Recursal, circunstância que impediria o reconhecimento da coisa julgada material e autorizaria a repropositura da demanda perante a Justiça Comum.

Assiste-lhe razão.
A sentença recorrida extinguiu o feito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, por entender configurada a coisa julgada, ao fundamento de que a controvérsia já teria sido definitivamente apreciada nos autos nº 0028071-59.2022.8.16.0021.
Todavia, o exame do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais evidencia conclusão diversa.
Conforme expressamente consignado naquele julgamento, foi reconhecida a inadmissibilidade do processamento da demanda perante o Juizado Especial em razão da ausência de comprovação da condição de microempresa da autora, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/1995, determinando-se, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Com efeito, o art. 502 do Código de Processo Civil estabelece que a coisa julgada material consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Em contrapartida, o art. 486 do mesmo diploma legal dispõe expressamente que o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha novamente a ação.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a extinção do processo sem resolução do mérito não produz coisa julgada material, permitindo a repropositura da demanda. Nesse sentido:
A extinção de processo sem resolução do mérito não impede a repropositura da demanda, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil, não havendo formação de coisa julgada material. (TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0002440-85.2025.8.16.0061, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 22.05.2026)
No mesmo sentido:

Também não há falar em coisa julgada material, porquanto o pronunciamento extintivo pretérito não adentrou o mérito, produzindo tão somente coisa julgada formal. (...) O artigo 486, caput, do Código de Processo Civil expressamente autoriza a repropositura quando a extinção ocorre sem exame do mérito. (TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0014001-02.2021.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 05.12.2025)
Na hipótese dos autos, verifica-se situação substancialmente análoga. Conforme consta do acórdão proferido nos autos nº 0028071-59.2022.8.16.0021, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais reconheceu a inadmissibilidade do processamento da demanda perante o Juizado Especial e determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, por impedimento subjetivo da autora decorrente da ausência de comprovação de seu enquadramento como microempresa.

Assim, embora exista identidade entre as partes, a causa de pedir e os pedidos formulados nas duas demandas, não se verifica o pressuposto indispensável para a caracterização da coisa julgada material, qual seja, a existência de decisão de mérito transitada em julgado. O pronunciamento final proferido no processo anterior produziu apenas coisa julgada formal, razão pela qual não impede o ajuizamento da presente ação.

Desse modo, mostra-se indevida a extinção do feito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, impondo-se a cassação da sentença.
Não é caso de aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), pois o processo foi extinto sem exame do mérito e subsistem controvérsias fáticas relevantes, relacionadas à alegada falha na prestação dos serviços, à divergência dos laudos de vistoria, à existência de prejuízo material e à configuração de dano moral, circunstâncias que podem demandar dilação probatória, inclusive por haver pedido de produção de prova oral (mov. 117). Impõe-se, portanto, o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, afastado o reconhecimento da coisa julgada material.
DECISÃO:
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação.