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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de apelação interposta por JULIA LORRAINE VIEIRA ROCHA DA SILVA contra sentença que a condenou à pena de 8 (oito) meses de reclusão, e 8 dias-multa, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos (prestação de serviços), pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP).Nas razões recursais, a defesa requer o reconhecimento de cerceamento de defesa pelo indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental. Quanto ao mérito, pleiteia a absolvição do réu por ausência de provas da autoria ou a desclassificação da conduta para furto simples, em razão da falta de provas da qualificadora da destreza (mov. 114).Foram oferecidas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 119).A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14 Ap).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidade O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, pois interposto tempestivamente, por parte legítima e dotada de interesse recursal, sendo este Tribunal competente para analisá-lo, pelo que é possível seu conhecimento.
b) Preliminar de nulidade (cerceamento de defesa)A defesa alega a nulidade do processo em razão do indeferimento do incidente de insanidade mental. O Juízo rejeitou o pedido sob o argumento de preclusão e de inexistência de dúvida quanto à higidez mental da ré. Contudo, a defesa sustenta que ela é usuária e dependente de drogas, não foi citada pessoalmente e, segundo certidão do Oficial de Justiça, foi informado que a ré não apresentava condições psicológicas de receber a diligência e encontrava-se em “situação complicada” (mov. 52.2).O incidente de insanidade mental é procedimento instaurado em apartado, com a finalidade de se apurar a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do(a) acusado(a), isto é, a capacidade de compreender o ilícito praticado ou de determinar-se de acordo com esse entendimento à época da infração, nos termos disciplinados nos arts. 149 a 154 do CPP. Para instauração do incidente se exige dúvida razoável sobre a integridade mental do(a) acusado(a), não bastando mera alegação ou teses inverossímeis. A despeito de os indícios apontados pela defesa para justificar o exame de insanidade mental constarem dos autos desde o início, o pedido podia ser formulado até o encerramento da instrução, já que o Código de Processo Penal não estabelece prazo para sua apresentação (TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC 0033773-73.2023.8.16.0013, Rel. Des. Constantinov, j. 14.11.2025). No caso, observa-se que a solicitação foi feita durante a audiência de instrução, imediatamente após a oitiva da testemunha, razão pela qual não há que se falar em preclusão.Necessário reafirmar que o Magistrado não instaura o incidente de insanidade mental por concluir previamente que o acusado é inimputável. A instauração ocorre quando há elementos objetivos que tornam essa hipótese plausível — isto é, quando o processo contém dados capazes de gerar dúvida razoável sobre a integridade psíquica da pessoa acusada, revelando a necessidade de produção de prova pericial técnica para esclarecer o ponto.No caso, ainda que verdadeira a alegação de que a ré seria usuária de drogas, não há elementos capazes de causar dúvida razoável sobre sua integridade mental, ou que ela não tivesse consciência sobre os fatos imputados. A certidão do Oficial de Justiça (mov. 52.2) é prova indireta, pois apenas reproduziu o relato da mãe da ré, sem constatação técnica própria, capaz de causar dúvida razoável. Os autos evidenciam elementos objetivos em sentido contrário à pretensão defensiva, visto que, quando foi interrogada em sede policial, a ré compreendeu a imputação e apresentou sua versão dos fatos, de modo coerente (mov. 11.1).Convém mencionar que consumir drogas nem sempre comprometerá a capacidade de compreensão ou autodeterminação, de modo que, nem sempre haverá inimputabilidade ou até mesmo semi-imputabilidade. Por isso, rejeito a alegação de nulidade.
c) Do méritoSentenciada às penas do crime de furto qualificado pela destreza (art. 155, § 4º, II, do Código Penal), por ter abordado a vítima e subtraído de seu bolso R$ 600,00, a ré postula sua absolvição por falta de provas da autoria, cuja conduta foi assim imputada na denúncia: Em 25 de março de 2024, por volta de 10h30, na Rua Paraná, n.º 806, Centro de Ribeirão do Pinhal, JULIA LORRAINE VIEIRA ROCHA DA SILVA dolosamente, mediante destreza, subtraiu para si a quantia de R$600,00 (seiscentos reais), pertencente à vítima Jacir Alves da Silva, subtraindo o numerário diretamente do seu bolso conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2, comprovante de mov. 1.3, termo de declarações de mov. 10.1 e relatório de diligências de mov. 12.2.Respeitados os fundamentos da sentença, é o caso de absolvição.A vítima, Jacir, é um senhor aposentado que, em depoimento policial, afirmou que no dia dos fatos havia acabado de sacar seu benefício na lotérica e, ao passar próximo à praça, foi abordado pela ré — conhecida na cidade como “Julinha Capela” — a qual, segundo ele, aproximou-se por trás e retirou do bolso de sua camisa todo o dinheiro. Relatou ainda que ninguém presenciou o ocorrido, pois o comércio local estava fechado (mov. 10.1). A vítima não compareceu à audiência de instrução, de modo que não confirmou nem complementou suas declarações em juízo.A ré, por sua vez, também não compareceu para ser interrogada judicialmente. No interrogatório policial, contudo, negou a prática do delito. Alegou que recebeu R$ 20,00 doados espontaneamente pela vítima durante uma conversa que tiveram e que o senhor apenas comentou sobre o desaparecimento de seu dinheiro, sem que ela tivesse qualquer participação no fato (mov. 11.1).No âmbito judicial, apenas o policial civil Ademar Júnior foi ouvido como testemunha, relatando ter atuado no caso somente após o registro da ocorrência. Informou ter apurado que a vítima realizou um saque em uma lotérica pouco antes do furto. Buscou imagens das câmeras de segurança, que, contudo, já haviam sido apagadas automaticamente, restando registrado apenas o momento do saque, sem qualquer registro visual da suposta subtração. Acrescentou ter colhido informações com a população, que indicou a autora como “Julia Capela”, afirmando também que a vítima, desde o início do caso já apontava a ré como responsável pelos fatos. Por fim, informou que a ré já era conhecida da polícia pela prática de furtos semelhantes, mencionando a existência de diversos boletins de ocorrência anteriores e que, em razão desse histórico, chegou a sugerir sua prisão. (mov. 91.1).Não se desconhece que a palavra da vítima pode assumir relevância probatória em crimes patrimoniais e que os depoimentos prestados por agentes policiais podem ser admitidos como prova válida no julgamento e idôneos para sustentar uma condenação. Esses precedentes partem de uma premissa comum: a existência de elementos probatórios produzidos em juízo, sob o contraditório, seja pela oitiva judicial da própria vítima, seja pelo relato policial sobre diligências capazes de confirmar a autoria.No caso em análise, a situação é diversa. A vítima não compareceu em juízo, de modo que sua versão permaneceu restrita ao inquérito policial. O policial civil não presenciou a subtração e, durante a investigação, não produziu qualquer elemento objetivo e independente capaz de confirmar que a ré seria a autora do fato. Admitir tais informações como base para a condenação implicaria esvaziar a garantia prevista no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, que veda ao julgador fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e não ratificados em juízo.Conforme muito bem pontuado pelo Ilustre Procurador de Justiça sobre a contradição no testemunho do policial:(...) Enquanto o policial Ademar afirmou em juízo que populares confirmaram a ação no local, a própria vítima, em sede policial, foi categórica ao declarar que ninguém presenciou a ação de JULIA, pois a bicicletaria onde foi abordada estava fechada. Soma-se a isso a relevante discrepância geográfica dos relatos, pois enquanto a testemunha sugeriu uma abordagem imediata na saída da lotérica, a vítima narrou que o evento ocorreu apenas após deslocar-se até as proximidades da praça central.Não se está afirmando que a vítima mentiu ou que a acusada seja categoricamente inocente, mas apenas que não foi provado, para além de dúvida razoável, que ela subtraiu o valor do bolso da vítima e, como a condenação exige provas seguras da autoria e não mera suspeita, a dúvida remanescente deve favorecer a acusada.Por fim, convém rememorar que processo julga a conduta descrita na denúncia, não a personalidade ou reputação do acusado. Portanto, ainda que a ré seja “conhecida na cidade” pela prática de furtos cotidianos, isso não demonstra que ela tenha cometido este furto em específico, sob pena de se criar um raciocínio baseado em propensão ou perfil, incompatível com a presunção de inocência garantida na Constituição (art. 5º, LVII).Nessas circunstâncias, é razoável esperar que a investigação produza elementos independentes capazes de vincular a ré ao fato, seja por meio de imagens, reconhecimento pessoal ou qualquer outro meio de prova idôneo. A ausência dessa confirmação não pode ser suprida pela reputação da ré nem por convicções subjetivas dos investigadores.Diante da inexistência de provas seguras acerca da autoria, a absolvição é medida que se impõe.
ConclusãoEsse o quadro, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso defensivo para absolver a ré Julia Lorraine Vieira Rocha Da Silva da acusação da prática do delito do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, por ausência de provas suficientes para condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Honorários advocatíciosFixa-se a verba honorária ao Advogado Dativo Yan Bruno de Jesus Correia (OAB/PR 107.090), no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), em razão do grau de zelo profissional e da atuação nesta fase recursal, devendo o valor fixado ser integralmente arcado pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 134 da Constituição Federal e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA, servindo o presente acórdão como certidão.Concluído o julgamento e oportunamente remetido o processo à origem, deverá o Juízo de primeiro grau assegurar a comunicação da vítima acerca do acórdão, conforme exigem o art. 201, § 2º, do CPP, e a Resolução nº 253/2018 do CNJ.